O Projeto de Lei 3294/26 propõe mudanças nas regras de saneamento básico e gestão dos recursos hídricos para facilitar a regularização de captações de água subterrânea para uso doméstico e autorizar sistemas próprios de tratamento de esgoto, mesmo em locais com rede pública disponível. Esses sistemas individuais precisam apresentar eficiência sanitária e ambiental equivalente ou superior à rede pública.
Atualmente, a legislação determina que edificações se conectem à rede pública de esgotamento sanitário quando esta estiver acessível. A proposta cria um regime simplificado de outorga para captação de água subterrânea para uso doméstico individual ou associativo, permitindo que municípios façam o registro e fiscalização dessas captações em parceria com órgãos estaduais de recursos hídricos.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Também atualiza a Política Nacional de Recursos Hídricos ao estabelecer que a cobrança pelo uso da água deve considerar a capacidade contributiva do consumidor, prevendo isenção ou taxa simbólica para agricultura familiar e atividades rurais de subsistência, além de ampliar o apoio técnico e financeiro a associações comunitárias de abastecimento.
Essas associações, reconhecidas como prestadoras de serviço de interesse social, terão prioridade para receber incentivos do poder público, desde que garantam transparência e controle social na gestão da água.
As regras federais propostas atuam como diretrizes, conferindo autonomia a estados e municípios para adaptar as exigências às suas realidades sociais e econômicas.
O deputado Sanderson (PL-RS), autor do projeto, destaca a compatibilidade da proposta com os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção ambiental, função social dos serviços públicos e federalismo cooperativo. Ele afirma que as medidas refletem uma visão moderna que combina coordenação nacional, autonomia local e participação social efetiva em políticas públicas complexas como saneamento e recursos hídricos.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano; Constituição e Justiça e Cidadania e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.