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Projeto de lei que libera mineração em terras indígenas tem inconsistências

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Juristas apontam inconsistência no projeto de lei que libera mineração e geração de energia hidrelétrica em terras indígenas. Parlamentares avisam que embate no Congresso será duro

(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)

Inconsistência constitucional e a não observância da Convenção 169, de Direitos Humanos, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), serão os dois principais desafios do projeto de lei assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, na semana passada, que propõe a liberação da mineração e da geração de energia hidrelétrica em terras indígenas, além de outras atividades, como produção de petróleo e gás. Na opinião de juristas, essas duas falhas matam o projeto. Para parlamentares, será difícil o texto passar no Congresso. Já ambientalistas apontam que o PL colide com os compromissos do Brasil no Acordo de Paris, ao abrir as portas para a liberação de carbono na atmosfera em quantidades sem precedentes, aprofundando a crise climática.

Estabelecida em 1989, a Convenção da OIT foi assinada pelo governo brasileiro em 2004. Ela determina a “consulta prévia, de boa-fé, bem informada e tendente a chegar a um acordo”, ou seja, antes de iniciado qualquer processo decisório que envolva terras e comunidades indígenas, as partes devem dialogar, e as posições iniciais podem ser revistas. Portanto, o projeto pode não ser realizado.

Ocorre que o governo federal não realizou a consulta, conforme declararam, em nota, as principais entidades que representam as comunidades indígenas: Associação dos Povos Indígenas no Brasil (Apib) e Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), que repudiaram o projeto.

“O PL do governo faz uma interpretação equivocada da Constituição em vários pontos. Além disso, os indígenas têm usufruto exclusivo sobre suas terras, segundo a Constituição. A possibilidade de utilização minerária depende de muitas condicionantes que o PL não prevê”, disse o jurista Carlos Marés, que presidiu a Fundação Nacional do Índio (Funai) entre 1999 e 2000.

Para o advogado Raul Valle, do WWF, a exploração mineral e a instalação de hidrelétricas em terras indígenas requerem lei específica regulamentando a atividade. No entanto, além de o projeto tratar única e exclusivamente de atividades de infraestrutura, faltou a consulta. “A Constituição diz que as convenções e os tratados internacionais que o Brasil assina são incorporados ao direito brasileiro com o mesmo peso da Constituição nacional. A discussão da Convenção da OIT pode chegar ao Supremo Tribunal Federal, que ainda não se debruçou sobre o tema. Portanto, o governo deveria cumprir a convenção que assinou”, afirma.

Outro problema do projeto, segundo Valle, é que o documento fala da viabilidade de mineração e não do impacto ao meio ambiente. Assim, é precário. “Falta boa-fé. O PL deveria trazer as condições sob as quais os projetos podem acontecer. Há projetos assim, de hidrelétricas, por exemplo, tramitando no Congresso, ou seja, com as informações mínimas necessárias”, afirma.

Ele lembra que o detalhamento teria de ter sido feito antes mesmo da consulta às comunidades indígenas, para que pudesse ser apresentado. “Achar que terras indígenas são boas para mineração e geração de hidroeletricidade é um pensamento do século 10. No século 21, a ciência já demonstrou que terras indígenas são fornecedoras de serviços ambientais, que mantêm o equilíbrio climático”, lamenta.

Polêmica

Primeira e única deputada federal indígena, Joênia Wapichana (Rede-RR) avisa que o embate no Congresso será difícil. “Há muitos anos, a mineração em terras indígenas tem sido colocada na pauta e já houve diversas tentativas, que nunca chegaram a um consenso. É polêmico, porque é um projeto que vai afetar a vida dos povos indígenas. Todas as vezes, isso foi proposto de forma inadequada”, ressalta. Ela afirma que haverá divisão, por existirem muitas questões técnicas e jurídicas envolvidas. “Não se consegue avançar, porque não há respeito aos direitos constitucionais, não se observa a Convenção da OIT, que é basilar para o início do diálogo”, destaca.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara, deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), também espera muita discussão em torno do PL a partir desta semana. Ele lamenta que a polêmica seja instaurada quando a Casa já estará ocupada com projetos importantes, como as reformas tributária e administrativa.

“É um tema que vai dar bastante debate, pois tem problemas de constitucionalidade. Até porque o artigo 231 da Constituição já trata desse assunto de uma maneira diversa. No ano passado, dois projetos tentaram fazer alteração na Constituição para tratar dessa questão e nenhum dos dois chegou a ser aprovado em plenário”, conta.

Superexploração dos recursos naturais

“Estamos avaliando os 42 artigos do PL, mas uma análise inicial já mostra que ele fere de morte os direitos indígenas. Além de invasivo na forma de organização desses povos, está orientado pela lógica predatória baseada na superexploração dos recursos naturais”, diz Danicley Aguiar, do Greenpeace, sobre o projeto que libera mineração em terras indígenas. Para ele, diferentemente do que afirmou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que se referiu ao texto como a “Lei Áurea” dos indígenas, o projeto torna os povos originários “escravos da lógica predatória”.

Ele explica que as terras indígenas equivalem a 110 milhões de hectares de floresta, onde estão estocados 34% do carbono capturado. “A exploração vai acelerar o desmatamento e permitir que o carbono possa ser emitido, o que vai agravar ainda mais a crise climática global”, crava. Ele destaca, ainda, que as comunidades indígenas são protetoras das florestas, responsáveis pela manutenção do regime de chuvas no Sudeste do Brasil.

“Assim como é dever dos cidadãos seguirem a Constituição, é também do presidente. Ele não pode ignorar o pacto social feito em 1988, que não é fruto da cabeça de um deputado”, destaca, ao se referir aos direitos de propriedade e manutenção do modo de vida dos povos indígenas e ao meio ambiente equilibrado a todos os brasileiros, garantidos pela Constituição de 1988. “Olhar para a Amazônia como uma província mineral é colocar o Brasil refém da lógica colonial, que manda commodities para o resto do mundo. Precisamos de um plano de ciência e tecnologia para a Amazônia e de um plano de combate ao desmatamento.”

Confinamento

Engenheiro florestal com 25 anos de experiência em florestas e no trabalho direto com comunidades indígenas, além de ser originário da região amazônica, Aguiar nasceu em Santarém, no Pará. O especialista tem um perfil diferente daquele descrito pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira. O chefe do Executivo disse que ambientalistas usam terno e gravata, moram em zonas urbanas e fumam um “cigarro legal”, entre aspas, conforme afirmou, um dia depois de confessar que, se pudesse, confinaria os ambientalistas na Amazônia.

“Confinamento é tática de quem não preza pela democracia. É tática totalitária. Não é com confinamento que ele vai resolver os problemas, mas com diálogo. Ambientalistas também fazem parte da sociedade, e o presidente deve representar todos os brasileiros”, reprova Aguiar.

De acordo com o WWF, as terras indígenas ocupam 13% do território nacional, 30% da Amazônia Legal e mantêm protegidos mais de 97% da vegetação nativa original, além de abrigarem 256 povos indígenas. “As terras indígenas funcionam como áreas insubstituíveis para a preservação de inúmeras espécies de fauna e flora, que não conseguem abrigo em outros lugares, como também fornecem a toda a sociedade brasileira serviços ambientais de valor econômico inestimável.” Para a entidade, o PL foi elaborado em um contexto de ameaças em que o desmatamento em terras indígenas cresceu 49% entre 2018 e 2019.

 

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Com menor rede de ensino, Norte terá 33% das escolas cívico-militares

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A lista com as 54 escolas selecionadas pelo programa foi divulgada na quarta-feira (26); região Norte concentrará 18 unidades

Escolas cívico-militares: o programa prevê que os militares da reserva atuem em tutorias e na área administrativa — e não como professores (Dênio Simões/Agência Brasília/Divulgação)

Com a menor rede de ensino do Brasil, a Região Norte é a que concentra a maior parte das escolas selecionadas pelo Ministério da Educação (MEC) para receber o Programa de Escolas Cívico-Militares (Pecim), uma das principais bandeiras do governo Jair Bolsonaro para a área.

Desde que a ação foi anunciada, especialistas e gestores educacionais alertam que a política beneficia um número limitado de estudantes e não é uma solução para os maus resultados educacionais brasileiros.

A lista com as 54 escolas selecionadas pelo programa foi divulgada na quarta-feira (26) após o início do ano letivo nas unidades. A Região Norte tem 18 colégios escolhidos para o modelo, concentrando 33% do total.

Já o Sudeste, com a maior rede de ensino básico, tem apenas cinco escolhidas — sendo que ainda há indefinições sobre as unidades de São Paulo e Rio.

O modelo pensado pelo governo Bolsonaro para as escolas cívico-militares é que elas tenham gestão compartilhada entre militares e civis. O programa prevê que os militares da reserva atuem em tutorias e na área administrativa — e não como professores.

O formato é diferente das escolas mantidas pelo Exército, que costumam fazer seleção para ingresso e têm custo bem maior do que unidades da rede pública regular.

As escolas podem aderir ao modelo em duas modalidades. Na primeira, recebem os militares do Exército, que serão remunerados pelo governo federal; na segunda, os governos locais (Estado ou município) se encarregam de contratar bombeiros ou policiais militares aposentados e recebem R$ 1 milhão para investir na infraestrutura.

Apesar de as aulas terem começado sem a presença dos militares nas escolas e sem que a equipe pedagógica fizesse um planejamento, o diretor de Políticas para Escolas Militares, Aroldo Cursinho, disse em nota do ministério que a implementação do programa está saindo “conforme o planejado”.

Os oficiais das Forças Armadas ainda não foram contratados. A previsão do Exército é de que a seleção só seja concluída em abril.

Planejamento

Quando anunciou o programa, o ministro Abraham Weintraub afirmou que o objetivo para 2020 seria a implementação do modelo em pelo menos duas escolas por Estado – no entanto, quatro ficaram de fora (Alagoas, Espírito Santo, Sergipe e Piauí) e outros oito foram selecionados para apenas uma unidade.

O MEC afirma que os municípios dos Estados sem nenhuma escola selecionada não tinham contingente suficiente de militares da reserva para participar do programa. Apesar das dificuldades ocorridas neste ano para iniciar o modelo, o ministro continua defendendo o programa como solução para os problemas educacionais do País.

No último dia 17, em um evento em São Paulo, ele disse que unidades com esse modelo têm alunos com “rendimento mais alto” e a maior parte dos paulistas quer ter “uma família, uma casa, um carro e que o filho estude em uma escola cívico-militar”.

A única escola de São Paulo selecionada pelo MEC, em Campinas, ainda não definiu se vai aderir ao modelo, uma vez que não foi feita uma consulta aos estudantes e professores.

Caso a votação rejeite o modelo, o MEC informou que vai implementá-lo em uma unidade de Sorocaba. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

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Preocupado com escassez, governo pode ir à Justiça para reter máscaras

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De acordo com secretário executivo do Ministério da Saúde, João Gabbardo Reis, governo precisa de 20 milhões de máscaras

Pessoas com máscara no metrô de São Paulo: Brasil tem um caso confirmado (Victor Moriyama / Freelancer/Getty Images)

São Paulo — O secretário executivo do Ministério da Saúde, João Gabbardo Reis, disse nesta quinta-feira, 27, que “preocupam muito” problemas para obtenção de equipamentos de proteção contra o coronavírus, como aventais e máscaras.

Gabbardo disse que o governo pode acionar a Justiça para garantir o fornecimento de máscaras, até aplicando multas e fazendo apreensão em empresas. O secretário disse, ainda, que retirar empresas de cadastro de fornecedores é uma hipótese.

Questionado se a medida não poderia ferir a livre iniciativa, o secretário afirmou que a situação é prevista na lei. Segundo Gabbardo, os Estados têm estoques, mas o governo precisa se antecipar no caso de um surto. A busca da pasta é por 20 milhões de máscaras.

Segundo Gabbardo, dos 21 equipamentos licitados, 16 estão em negociação “confortável”. Algumas empresas que participaram da licitação, diz, “se mostraram desinteressadas em vender para o ministério”.

“O que a gente sabe é que produtores de máscaras, o item que mais nos preocupa, venderam para outros países, provavelmente a China, e muitos venderam não só produtos, mas a produção, ou seja, aquilo que podem produzir nos próximos 30 ou 60 dias”, disse. “Isso nos preocupa muito.”

De acordo com ele, se necessário, será impedida a exportação dos produtos e a Justiça poderá ser acionada para apreensão na fábrica. Gabbardo citou o risco de multas e a proibição de participar de outros processos licitatórios. Procurada, a Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos informou que não conseguiria se manifestar nesta quinta até as 23 horas

 

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Coronavírus: Justiça dá a Paraty direito de manter casal internado

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No país, há 132 casos suspeitos de coronavírus e um confirmado, em São Paulo

Paraty: caso suspeito é de casal francês (xeni4ka/Getty Images)

A Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu ao município de Paraty o direito de manter em internação hospitalar um casal de franceses que são suspeitos de ter contraído o coronavírus. O processo está em segredo de justiça.

O casal está entre os nove casos suspeitos no estado de terem contraído o Covid-19, o novo coronavírus, surgido na China no fim do ano passado. No estado do Rio ainda não há casos confirmados. De acordo com o último boletim do Ministério da Sáude, em todo o país, são monitorados 132 casos suspeitos.

Até o momento, há um caso confirmado no país. Trata-se de um homem de 61 anos, morador da cidade de São Paulo, que esteve na região da Lombardia, no norte da Itália, entre os dias 9 e 21 de fevereiro.

Em todo o mundo, são 82.294 casos confirmados. Até o momento, 2.804 pessoas morreram.

Para evitar a proliferação do vírus, o Ministério da Saúde recomenda medidas básicas de higiene, como lavar as mãos com água e sabão, usar lenço descartável para higiene nasal, cobrir o nariz e a boca com um lenço de papel quando espirrar, ou tossir, e jogá-lo no lixo. Evitar tocar olhos, nariz e boca sem que as mãos estejam limpas.

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) criou um grupo de trabalho multidisciplinar com pesquisadores da área da saúde a fim de desenvolver ações de orientação, diagnóstico e tratamento de possíveis casos da doença.

Para orientar o público, o grupo de trabalho produziu um boletim com informações sobre a origem do vírus, a forma de transmissão, os sintomas causados e as medidas de prevenção.

Prefeitura

Em nota, a prefeitura da Paraty informou que o casal de franceses está sendo monitorado desde ontem (27) pela equipe do Hospital Municipal. Conforme protocolo do Ministério da Saúde, o casal teve material coletado para análise e enviado ao Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen-RJ). O resultado deve sair em até 48 horas.

A prefeitura diz que os dois pacientes estão em áreas isoladas, não havendo motivo para alarme da população. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária, acompanha os casos junto à Secretaria Estadual de Saúde e Vigilância Estadual.

A nota esclarece ainda que, por determinação do Ministério da Saúde, turistas estrangeiros que buscam atendimento na rede municipal com sintomas de doenças respiratórias e provenientes dos 16 países com circulação ativa do vírus passaram a ser orientados a permanecer em observação até resultados conclusivos de exames.

 

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