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Presidente da CCJ aceita pedido de Onyx e remarca depoimento para dia 18

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Ministro foi convocado a comparecer à comissão para falar sobre o decreto presidencial que flexibiliza o porte de armas no país

Onyx: ministro vai remarcar seu depoimento à CCJ previsto para esta quarta-feira (Adriano Machado/Reuters)

Brasília — Sem uma votação formal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara adiou a convocação do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para a próxima terça-feira (18). Ele deveria comparecer ao colegiado na tarde desta quarta-feira, 12. A decisão foi tomada após o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), ter feito uma consulta ao plenário da CCJ sobre o adiamento. Dessa forma, o ministro não corre o risco de ser punido por crime de responsabilidade.

Lorenzoni tentava adiar esse evento desde a semana passada. Ele enviou um ofício a Francischini alegando que já tinha outro compromisso no mesmo horário. A agenda divulgada pela Casa Civil para esta quarta informa que o ministro terá uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro no mesmo horário em que deveria ir à Câmara. Não há detalhes, porém, do assunto que será tratado.

Na terça-feira, 11, Francischini tentou colocar o ofício enviado pelo ministro pedindo adiamento da audiência em votação, mas a oposição obstruiu a votação até que a sessão fosse encerrada. Nesta quarta pela manhã, o deputado se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com Lorenzoni para tratar da questão e, então, apresentou à CCJ a consulta para que a audiência fosse realizada na próxima terça. A oposição reagiu e criticou a forma como a questão foi tratada.

“Não vou mais adiar a convocação, nem que o Trump (Donald Trump, presidente dos Estados Unidos) me peça”, disse Francischini após anunciar a decisão. Ele disse também que esta é a primeira vez que o colegiado adia uma convocação.

O ministro foi convocado no fim de maio. O requerimento, apresentado pela oposição, teve como justificativa cobrar explicações sobre o decreto que trata de posse e porte de armas de fogo. Durante a discussão, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) foi o único que tentou minimizar a ofensiva da oposição em relação ao ministro no colegiado.

Deputados do PSL decidiram dar o “troco” no ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e não vão blindá-lo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Embora o presidente da CCJ da Câmara tenha aprovado o pedido do ministro da Casa Civil de remarcar depoimento ao colegiado, sua convocação está mantida e, se depender do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, ele será tratado como oposição. A ordem ali é para que os parlamentares sejam duros e até provoquem o articulador político do governo.

“Nós não vamos afrouxar com Onyx de jeito nenhum. Não vamos cercear o direito de ninguém perguntar o que quiser para o ministro”, disse o líder do PSL, Delegado Waldir (GO). “Nossos parlamentares estão livres para questioná-lo sobre qualquer assunto.”

O PSL tem se queixado de Onyx há algum tempo, mas o auge da irritação ocorreu na sexta-feira, quando o ministro demitiu o ex-deputado Carlos Manato, que é filiado ao PSL e, desde janeiro, ocupava a chefia da Secretaria Especial para a Câmara. Além de dispensar o auxiliar por telefone, o titular da Casa Civil nomeou o ex-deputado Abelardo Lupion, do DEM, para a cadeira de Manato. Onyx também anunciou o desligamento do ex-deputado Victório Galli Filho (PSL), que trabalhava na secretaria comandada por Manato. Foi o que bastou para azedar as relações entre os dois partidos.

“Nossos companheiros levaram um chute por defender o governo e foram abandonados em uma decisão unilateral do ministro, que não consultou ninguém, nem mesmo o presidente. Agora, ele precisa arcar com as consequências”, afirmou Delegado Waldir. “Onyx não falou que estaria disponível para as perguntas? Então, que aguente o bombardeio”, emendou o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), também da CCJ.

 

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Francischini quer retomar pontos do pacote anticrime na CCJ

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Prisão em segunda instância e o excludente de ilicitude são alguns deles

Presidente disse que o grupo rejeitou trechos por terem vício formal e CCJ deve retomá-los por outras propostas que já tramitam

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou nesta sexta-feira (20) que o colegiado vai tentar retomar alguns pontos rejeitados no pacote anticrime do ministro da Justiça Sergio Moro, como a prisão em segunda instância e o excludente de ilicitude.

De acordo com ele, o grupo rejeitou estes trechos por terem vício formal e a CCJ deve retomá-los por meio de outras propostas que já tramitam na comissão. Para Francischini, “chegou o momento de começar a discutir e votar os temas do projeto”.

Ele informou que, na próxima semana, vai marcar uma reunião com os integrantes do grupo de trabalho, para saber o que a CCJ pode fazer para complementar os pontos que saíram durante as discussões do grupo.

No caso da prisão em segunda instância, foi entendido que ela não poderia ser tratada por um projeto de lei, mas sim por uma proposta de emenda à Constituição. Segundo Francischini, há uma PEC, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que já tramita na comissão e trata do mesmo assunto. A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) será a relatora.

Racha com o PSL

Questionado sobre se a recuperação de alguns pontos seria uma reação ao grupo de trabalho, Francischini negou. Ontem, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) anunciou que o PSL estava deixando o grupo. A saída ocorreu após o relator da proposta e aliado do governo, deputado Capitão Augusto (PL-SP), fazer críticas públicas à base. De acordo com Augusto, os deputados governistas “não se apresentam” para defender a proposta do ministro da Justiça.

“De maneira alguma. Não adianta aprovar tudo o que foi mandado se houver vício de iniciativa ou vício formal, porque daí a gente aprova o projeto no Congresso e o Supremo Tribunal Federal derruba. Queremos agir em harmonia com o grupo de trabalho. O mérito do que eles fizeram será discutido pelo plenário”, disse.

A deputada Bia Kicis, vice-presidente da CCJ, disse também que o foco da comissão agora é avançar com o pacote anticrime. Questionada sobre se a iniciativa seria uma forma de fortalecer o ministro da Justiça, Sergio Moro, após ele ter se desgastado com o presidente Jair Bolsonaro, ela negou.

“Não é só para dar apoio ao ministro. Ele sempre soube que o pacote teria que esperar outros projetos tramitarem, como a reforma da Previdência. Mas agora chegou a hora de dar andamento a ele. Em nenhum momento o ministro foi abandonado pelo governo ou pelo PSL”, declarou.

Outra votação

Francischini também informou que o colegiado deve votar na próxima terça-feira um projeto que faz parte do pacote anticrime e trata da separação do que seria de competência da Justiça comum do que seria competência da Justiça Eleitoral. A relatora da proposta, deputada Bia Kicis (PSL-DF), já apresentou parecer favorável. Este projeto não está sendo analisado pelo grupo de trabalho.

* Com informações do Estadão Conteúdo

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Gilmar é relator de reclamação sigilosa de Flávio no caso Queiroz

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No dia seguinte ao despacho do presidente do Supremo, o caso foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes, que já chegou a ter conversas neste ano com Flávio

Corre em segredo de Justiça, sob relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, uma reclamação do senador Flávio Bolsonaro (PSL) contra decisões da Justiça do Rio de Janeiro no âmbito das investigações do caso Queiroz, que miram suposto esquema de “rachadinha” no gabinete do filho do presidente Jair Bolsonaro à época em que este exercia mandado na Assembleia Legislativa.

No pedido, o advogado Frederick Wassef volta a requerer que seja determinada a “imediata suspensão de todos os atos e procedimentos em curso” na investigação que chegou a quebrar o sigilo do senador. O defensor afirma que a Justiça do Rio vem descumprindo a determinação ministro Dias Toffoli, que suspendeu investigações com base em relatórios do extinto Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), obtidos sem autorização judicial.

Desde 16 de julho, as investigações sobre suposta “rachadinha” no gabinete de Flávio à época em que era deputado estadual estão suspensas em razão da decisão do presidente do Supremo, que acolheu pedido liminar de sua defesa. No entanto, o advogado do senador afirmou ao Supremo, em novo recurso movido no fim de agosto, que o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) incluiu habeas corpus relacionados ao caso na pauta sob a alegação de que a decisão de Toffoli “não se aplica ao caso”.

A defesa ressaltou que a “pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela PGR” contra a decisão do presidente da Corte “não seria justificativa a impedir a suspensão da tramitação das investigações sobre o parlamentar”.

Para Toffoli, em decisão tomada no dia 2 de setembro, como a defesa apontava “suposto descumprimento de decisão” com repercussão geral por ele adotada, o correto seria redistribuir os autos a outro ministro, na forma de uma reclamação – recurso cabível nesses casos.

“Nessa conformidade, determino à Secretaria Judiciária que providencie a autuação do presente expediente como reclamação e distribua na forma regimental”, anotou. No dia seguinte ao despacho do presidente do Supremo, o caso foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes, que já chegou a ter conversas neste ano com Flávio.

Recursos

A defesa do senador tem movimentado os processos no Rio de Janeiro. Recentemente, acolhendo um dos apelos do parlamentar, a procuradora de Justiça Soraya Taveira Gaya deu parecer favorável para que o senador Flávio Bolsonaro tenha foro privilegiado perante ao Tribunal de Justiça do Estado no caso Queiroz.

Para a procuradora “existe uma tendência em extirpar o chamado foro privilegiado, que de privilégio não tem nada, trata-se apenas de um respeito à posição ocupada pela pessoa”. “Estamos tratando de um paciente que, em tese, teria cometido crimes, supostamente escudado pelo mandato que exercia à época, sendo o mesmo filho do atual presidente da República, o que faz crescer o interesse da nação no desfecho da causa e em todos os movimentos contrários à boa gestão pública”, anotou.

A procuradora ainda diz que a Justiça de primeiro grau “tem carregado um fardo nos ombros, sendo certo que não podemos trazer a nós, de forma isolada, tanta responsabilidade sem partilhar com nossos pares. Nem Cristo carregou sua Cruz sozinho.”

A manifestação da procuradora de Justiça foi duramente criticada por promotores que investigam o parlamentar. Segundo os promotores, “no ano de 1999, foi abolida do direito brasileiro a perpetuação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato eleitoral”. “Portanto, há pelo menos duas décadas os deputados estaduais não são mais julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça depois de cessado o exercício da função.”

Caso a Corte reconheça a competência do Órgão Especial para julgar Flávio, faz parte da estratégia de sua defesa pedir a anulação das decisões que quebraram o sigilo bancário do senador.

Procurado para comentar o caso, o advogado Frederick Wassef não atendeu as ligações feitas pela reportagem.

*Com informações do Estadão Conteúdo

 

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Governo não tem base no senado para privatizar Eletrobras, diz Alcolumbre

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De acordo com presidente do Senado, há a percepção de que seria mais interessante iniciar o processo de privatizações por outras estatais

Davi Alcolumbre: o governo tem que entender que o Senado tem o seu tempo próprio e é isso que vai acontecer diante das privatizações (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Brasília — O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta quinta-feira que não há um clima favorável e que o governo não conta com uma base sólida para aprovar a privatização da Eletrobras.

Segundo ele, há resistência entre senadores, principalmente das bancadas do Norte e do Nordeste, e paira a percepção de que seria mais interessante iniciar o processo de privatizações por outras estatais.

“Há esse sentimento: para que vamos começar com esse sentimento se há uma resistência?”, disse o senador em evento em Brasília.

“Então vamos ver o que é possível fazer, e como o governo não tem uma base sólida para defender as suas pautas porque não quis construir, o governo tem que entender que o Senado tem o seu tempo próprio e é isso que vai acontecer diante das privatizações”, afirmou.

 

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