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Prefeitura cancela eleição do Conselho Tutelar após denúncias de fraude

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Segundo o Executivo municipal, novo pleito deve ser convocado em 90 dias. Procuradoria-Geral da cidade deve dar mais detalhes sobre o caso nesta sexta-feira (11/10)

Unidade do Conselho Tutelar de Contagem localizada na Regional Eldorado
(foto: Reprodução/Google Street View)

A Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, cancelou sua eleição de Conselho Tutelar depois do recebimento de inúmeras denúncias de fraude no processo ocorrido no último domingo (6/10). As queixas sobre o pleito cercam diversas cidades do Brasil, inclusive a capital mineira, onde candidatos delatam até compra de votos.

Segundo a assessoria de comunicação da Prefeitura de Contagem, novas eleições devem ser convocadas em 90 dias. O procurador-geral do município, Marius Fernando Cunha de Carvalho, dará mais detalhes sobre o fato na manhã desta sexta-feira (10).

A eleição do último domingo havia elegido 35 novos conselheiros para a cidade da Grande BH – cinco para cada uma das sete regionais do município. Contagem é dividida entre os territórios Eldorado, Sede, Vargem das Flores, Nacional, Petrolândia, Industrial e Ressaca.

A votação aconteceu por meio de dois sistemas: um por meio do papel e outro eletrônico. Moradores da cidade, no entanto, reclamaram da desorganização da votação, de fraudes e da demora para participar do processo.

Belo Horizonte

As denúncias de fraudes na eleição do Conselho Tutelar também atingem Belo Horizonte. Na capital mineira, eleitores e conselheiros denunciam fraudes, compra de votos e até mesmo relatos de pessoas que votaram duas vezes.

Transporte de eleitores pago por candidatos é outra reclamação, assim como a desorganização do sistema de votação.

O processo tinha como objetivo eleger 45 novos conselheiros, cinco para cada uma das nove regionais de BH. O salário de R$ 3.775,13 e a propagação política, além da vontade de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, levaram 233 pessoas a se candidatarem ao cargo.

Neste ano, segundo a Prefeitura de BH, 46.619 votos foram registrados, quase o dobro do pleito anterior.

Assim que a apuração terminou, listas com os mais votados circularam nas redes sociais. Contudo, segundo a prefeitura, os nomes ainda não podem ser oficializados, justamente pela necessidade de apuração das denúncias.

De acordo com a PBH, os nomes serão oficializados até 16 de outubro, por meio do Diário Oficial do Município. A lista que circula nas redes sociais foi confirmada pela prefeitura quanto aos candidatos mais votados, porém ainda não há confirmação das eleições efetivamente.

Depois da oficialização, os candidatos têm dois dias para apresentar recurso. Se houver necessidade, o conselho analisa os recursos 30 de outubro. No dia 31, a lista definitiva será divulgada.

Outro lado

Em nota, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania se posicionou sobre as denúncias de fraudes. De acordo com a pasta, o edital veda “vinculação a partido político, grupo religioso ou econômico” por parte dos candidatos. Contudo, esclareceu que tal julgamento pertence ao Conselho Eleitoral do CMDCA.

Quanto às orientações divergentes dada aos eleitores, o órgão da prefeitura esclareceu que “houve capacitação com todos os servidores que prestaram atendimento durante a votação sobre esses critérios”. Disse, ainda, que a coordenação-geral orientou os eleitores durante todo o processo.

Sobre o transporte de eleitores, a secretaria confirmou que a prática é vedada pelo edital e informou que investiga a situação.

De acordo com a pasta, em caso de comprovação de irregularidades, sanções são aplicadas, de acordo com a previsão do edital. Por isso, determinada candidatura pode ser impugnada em última instância.

 

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Agricultor defende cota para brancos em faculdade pública. Entenda por quê

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Ambientalista homenageado pela Unimontes defende faculdade de agroecologia com reserva de vagas para que alunos de escolas particulares aprendam com comunidades tradicionais

‘A ideia é que as pessoas possam conhecer e respeitar o cerrado, a questão hídrica e a importância das comunidades tradicionais’, Braulino Caetano dos Santos, homenageado com o título de doutor honoris causa pela Unimontes
(foto: Christiano Jilvan/Unimontes/Divulgação)

A criação de uma faculdade pública com “cotas” para brancos. A proposta é de um pequeno produtor rural de 74 anos, de Montes Claros, no Norte de Minas, que, mesmo com “pouca leitura”, virou doutor. Antes que sua proposta possa causar estranhamento, o ambientalista Braulino Caetano dos Santos, que idealiza a implantação de cursos de agroecologia voltados para a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, explica qual o sentido: transmitir também a estudantes da escola privada a sabedoria das comunidades tradicionais na conservação da natureza.
Braulino recebeu o título de doutor honoris causa da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), após aprovação pelo Conselho Universitário da instituição, com base na trajetória do pequeno produtor rural. Ele ganhou destaque pela luta em defesa do cerrado, das águas e dos povos tradicionais do bioma, criando e participando de várias entidades envolvidas na luta pelo desenvolvimento sustentável. Com isso, virou objeto de estudo em dissertações de mestrado, teses de doutorado e monografias em universidades, além de ser convidado para encontros e conferências em outros países.
A entrega do título de doutor honoris causa ocorreu na abertura do 4º Colóquio Internacional dos Povos Tradicionais. E foi durante o evento que Braulino anunciou a proposta da criação da faculdade com “cotas para brancos”. De acordo com o agricultor e ambientalista, a ideia é a criação de uma faculdade pública que venha a oferecer cursos de agroecologia, destinados a negros, indígenas e outros povos tradicionais, mas que reserve vagas também a alunos da escola privada – hoje, as reservas nas universidades priorizam os alunos do ensino público.
Segundo Braulino, o objetivo do curso de agroecologia com “cota para brancos” seria transmitir informações sobre as práticas relacionadas à conservação do cerrado e das águas, além de estimular estudos e mais conhecimento sobre as populações tradicionais. “A ideia é que as pessoas possam conhecer e respeitar o cerrado, a questão hídrica e a importância das comunidades tradicionais.”
O ambientalista explicou ainda que iniciativa visa a incentivar os filhos dos pequenos produtores a conhecer mais as práticas sustentáveis e se interessarem em permanecerem na zona rural, trabalhando nas pequenas propriedades, “sem ter vergonha dos seus pais”. Desta maneira, explica, o objetivo também é combater o êxodo rural e estimular a produção no campo, fomentando a agricultura familiar. “O que acontece hoje é que quando formamos um filho nosso em curso de técnico agrícola, por exemplo, ao receber o diploma, parece que ele tem um passaporte para desaparecer”, avaliou.
Para ele, com o êxodo rural e a falta de interesse dos jovens em trabalhar a terra, o campo está sendo cada vez mais esvaziado. “Perto das grandes cidades, as pequenas propriedades estão se tornando áreas de lazer de grandes empresários, que deixam nelas um caseiro para preparar o churrasco no fim de semana”, comenta. Segundo ele, o curso de agroecologia gratuito visa a reverter essa situação.
Braulino Caetano conta que já discutiu a ideia da criação da faculdade de agroecologia com “cotas para brancos” com professores e com integrantes do Centro de Agricultura Alternativa (CAA) do Norte de Minas, organização não governamental (ONG) voltada para apoio aos pequenos agricultores e comunidades tradicionais, que ele ajudou a fundar.

Escola da vida

Devido à sua atuação na defesa do cerrado e das comunidades tradicionais, o agricultor e ambientalista Braulino Caetano dos Santos tornou-se objeto de estudos e dono de uma sabedoria agora reconhecida também pelo título da Unimontes. Ao receber o título de doutor honoris causa, entregue pelo reitor Antônio Alvimar Souza, não mudou seu estilo de homem do campo: usava chapéu de couro e botina.
Apesar do título, o ambientalista não tem receio de dizer que tem “pouca leitura”. “O que aprendi da escola foi consequência da vida”, afirma Braulino. Ele disse que era completamente analfabeto até os 32 anos, quando assumiu o cargo de secretário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montes Claros. Foi aí que aprendeu a ler e a escrever com a ajuda da mulher, que era professora leiga. O aprendizado foi “por necessidade”, já que ele se tornou o responsável pela elaboração de atas das reuniões da entidade.
A “pouca leitura” não o impediu de voar alto. Tanto que, além de ter atuado na criação de várias entidades voltada para a conservação ambiental e para a defesa das populações tradicionais – entre elas a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), a Articulação do Semiárido (ASA) e a Rede Cerrado –, Braulino Caetano já participou de encontros e conferências ambientais em países como Estados Unidos, Alemanha, Itália, Turquia, Moçambique e Argentina.
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Cerca 200 toneladas de óleo já foram recolhidas nas praias do Nordeste

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Já são 43 dias desde a primeira detecção do material. A preocupação neste momento é saber quanto do óleo ainda chegará às praias

A hipótese de que o material pode ter sido lançado no mar por um ”navio fantasma”
(foto: Igor Santos/Secom – BA)

Um total de 198,5 toneladas de borra de petróleo já foram recolhidos das praias do Nordeste brasileiro até esta segunda-feira (14/10), apurou o jornal O Estado de S. Paulo. O material retirado por equipes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), de agentes estaduais e municipais tem sido levado para aterros industriais. Parte dele é incinerada.

Já são 43 dias desde a primeira detecção do material. A preocupação neste momento é saber quanto do óleo ainda chegará às praias. Simplesmente não se sabe, neste momento, se a situação já está controlada ou quanto do petróleo ainda chegará ao litoral, dado que se trata de uma matéria pesada, que avança no fundo do mar.

A Marinha e a Polícia Federal ainda investigam a origem do problema. A hipótese de que o material pode ter sido lançado no mar por um “navio fantasma”, embarcação clandestina que faria o contrabando de petróleo, ganhou força nas apurações. Até a semana passada, 23 embarcações estavam no alvo das investigações.

O Ibama vai cobrar explicações da Shell sobre o aparecimento de barris no litoral do Nordeste atrelados à empresa. Paralelamente, o órgão pedirá cópia do laudo técnico da Universidade Federal de Sergipe (UFS) sobre o material que foi encontrado nos barris que chegaram ao litoral do Estado.

A Marinha informou que as manchas de óleo que chegaram às praias do Nordeste não são compatíveis com o material encontrado em amostra de barril da Shell. Por meio de nota, a empresa afastou relação entre os barris e as manchas de óleo.

“A Shell Brasil esclarece que o conteúdo original dos tambores localizados na Praia da Formosa, em Sergipe, não tem relação com o óleo cru encontrado em diferentes praias da costa brasileira”, diz o texto. “São tambores de óleo lubrificante para embarcações, produzido fora do País. O Ibama está ciente do caso.”

Na semana passada, investigações da Marinha e da Petrobras encontraram petróleo com a mesma “assinatura” do óleo da Venezuela nas manchas do litoral. Essa informação já havia sido comunicada ao Ibama. O poluente já foi identificado em 161 pontos no litoral dos nove Estados da região.

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Lava Jato entra na mira do Supremo Tribunal Federal

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A Corte afirma que mais do que impor eventuais derrotas para a operação, ações servem para garantir “a vitória da Constituição”

STF: Tribunal fará uma série de julgamentos envolvendo a operação Lava Jato (STF/Divulgação)

O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara uma série de julgamentos relacionados à Lava Jato com potencial para contrariar os interesses de procuradores e mudar o rumo de investigações em curso no País. Mais do que impor eventuais derrotas para a operação, trata-se de garantir “a vitória da Constituição”, na definição de um ministro da Corte.

Até novembro, o STF deve analisar o mérito de ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, um dos pilares da Lava Jato e defendida pelo ministro da Justiça Sergio Moro. O plenário do tribunal também deverá firmar o entendimento sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários de órgãos como a Receita e o antigo Coaf sem autorização judicial, além de definir critérios sobre a anulação de condenações nos casos em que réus delatados não tiveram assegurado o direito de falar depois de réus delatores.

“Todo mundo é a favor do combate à corrupção, mas observados os meios contidos na ordem jurídica. Em Direito, o meio justifica o fim, não o fim ao meio. Não dá é para levar essa persecução penal de cambulhada (falta de ordem). Não avançamos culturalmente a qualquer custo”, disse o ministro Marco Aurélio Mello ao Estado, em referência à agenda de fim de ano do STF. “Eu não posso atropelar as normas de regência que revelam franquias e garantias do cidadão.”

Na Segunda Turma – composta por 5 dos 11 ministros da Corte -, é aguardada a conclusão do julgamento em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acusa Moro de agir com parcialidade quando era juiz federal em Curitiba, por condená-lo no caso do triplex do Guarujá e, depois, assumir o cargo de ministro no governo Bolsonaro.

Procuradores envolvidos nas investigações criticam a possibilidade de alterações, com o argumento de que podem abrir brecha para a anulação de condenações. Coordenador da força-tarefa de Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol já falou em entrevistas recentes em “revanchismo” e “tremendo retrocesso” para a Lava Jato.

Essas críticas também têm alimentado grupos na internet que, apoiados por parlamentares, se organizam em protestos contra o Supremo. O último deles aconteceu no fim de setembro, quando manifestantes vestidos de verde e amarelo tentaram derrubar as grades que cercam a área externa do Supremo, o que levou policiais a dispararem gás lacrimogêneo para dispersar a multidão. Os manifestantes falavam em “moralizar” o Supremo. No meio da confusão, um policial militar foi ferido a pedradas.

A pauta de fim de ano virá à tona depois de o site The Intercept Brasil publicar o teor de supostas mensagens trocadas pelo então juiz Sérgio Moro e procuradores durante o curso da Lava Jato. Alvo de tiroteio político, Moro enfrenta desgaste e dificuldades no Congresso para a aprovação do pacote anticrime. O presidente Jair Bolsonaro também tem receio de que o ministro não seja aprovado pelo Senado, para uma cadeira no Supremo, por causa da retaliação de políticos investigados em operações autorizadas por ele quando juiz. A partir de novembro de 2020 haverá duas vagas na Corte.

Polarização

Na avaliação de Davi Tangerino, professor de Direito Penal na FGV Direito São Paulo, as futuras decisões do Supremo envolvendo a Lava Jato vão reforçar o ambiente polarizado no País. “Temos vivido tempos binários. Vai ter uma turma grande tomando isso como sinônimo de impunidade e uma outra dizendo que o Supremo fez justiça ao Lula. Quem vai falar mais alto, fazer mais barulho? O tempo vai dizer”, afirmou. “A Lava Jato é uma força-tarefa que teve resultados importantes, mas que há muito tempo vem cometendo excessos. O mais correto é entender que, finalmente, o Supremo percebeu que houve abusos e agora, pelos indicativos que a gente está recebendo, vai retomar o trilho constitucional.”

Relator de três ações que discutem a execução antecipada de pena Marco Aurélio já cobrou tanto o atual presidente do STF, Dias Toffoli, quanto sua antecessora, Cármen Lúcia, pedindo a inclusão do tema na pauta do plenário. Em dezembro de 2018, na véspera do recesso de fim do ano, Marco Aurélio deu liminar derrubando a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, mas a decisão acabou cassada por Toffoli no mesmo dia.

Agora, a expectativa de ministros tanto da ala alinhada à Lava Jato quanto da corrente mais crítica à atuação do Ministério Público é a de que a atual posição do STF sobre o tema seja revista. A dúvida é se o Supremo vai permitir a prisão apenas após se esgotarem todos os recursos, o chamado “trânsito em julgado”. Também pode optar por uma solução intermediária, fixando como marco uma definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – posição que já foi defendida por Toffoli e Gilmar. É da ministra Rosa Weber o voto considerado decisivo para definir o placar, que tende novamente a ser apertado.

Em abril do ano passado, Rosa votou contra um pedido de liberdade de Lula, ainda que também já tivesse se posicionado contra a execução antecipada de pena. Argumentou que seguiu a jurisprudência do tribunal.

Ainda em novembro, o Supremo deve decidir se confirma liminar concedida por Toffoli que suspendeu em todo o País processos sobre compartilhamento de dados da Receita e do antigo Coaf sem autorização judicial. A decisão afeta diretamente o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que entrou na mira do MP por supostos atos cometidos quando era deputado estadual no Rio de Janeiro. Por decisão de Toffoli, essa apuração está parada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

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