Os partidos políticos fizeram do Supremo Tribunal Federal (STF) a principal linha de resistência para contestar decisões do presidente da República e normas aprovadas no Congresso Nacional. Desde 1988, as legendas partidárias apresentaram 1.753 ações no STF, segundo levantamento realizado pelo Partido Novo com dados da Corte.
O estudo revela que as corporações sindicais e entidades de classe, com 2.583 ações, lideram as iniciativas judiciais contra o STF. Em segundo lugar está a Procuradoria-Geral da República (PGR), com 1.756 ações. Em terceiro ficam os partidos políticos.
As legendas partidárias superam, em número de ações, governadores estaduais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Assembleias Legislativas, o presidente da República e as Mesas da Câmara e do Senado ao recorrerem ao STF.
A pesquisa analisou a distribuição das ações de controle concentrado de constitucionalidade, que englobam processos que questionam leis e decretos.
Entre 1988 e 2025, PT, PDT, PSB e PSOL foram os partidos que mais acionaram o STF. De 2019 em diante, Rede, PT, PSOL, PDT e PSB lideram a lista. Segundo o estudo, entidades corporativas são consistentemente as maiores autores de ações no STF, com os partidos mantendo uma participação significativa, porém em segundo plano, predominando legendas tradicionais e de orientação de esquerda e centro-esquerda.
A análise mostra que as ações partidárias visam principalmente decisões do presidente da República e do Congresso Nacional. Ou seja, partidos recorrem ao STF para contestar atos presidenciais ou reverter derrotas no Legislativo, especialmente por serem minoria.
No caso do PT e da Rede, há concentração de ações contra o governo Jair Bolsonaro, especialmente durante a pandemia de covid-19. De 2016 a 2024, o maior número de ações partidárias ocorreu em 2020, ano do início da crise sanitária, superando até mesmo as entidades corporativas. Cada ação em conjunto conta uma para cada partido envolvido.
Um caso recente envolveu decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O PL, partido do ex-presidente Bolsonaro, solicitou no STF a suspensão do aumento do imposto. Após derrubada do decreto pelo Congresso, o PSOL entrou na Suprema Corte para invalidar a decisão legislativa, ao passo que o governo também buscou assegurar o decreto. O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, suspendeu tanto o decreto quanto a votação do Congresso, convocando as partes para conciliação.
No Congresso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), propõe restrições para quem pode recorrer ao STF contestando leis aprovadas. Em entrevista, Alcolumbre afirmou: “Esse é um problema sério no Brasil. Todo mundo pode acessar o Supremo e depois surgem críticas às decisões da Suprema Corte.”
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoia a iniciativa e tem pedido aos partidos que reduzam a judicialização, evitando questionamentos a leis firmadas por seus próprios pares.
Partidos com menor representatividade no Congresso criticam essa tentativa de limitar seu acesso ao STF. O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, declarou que a proposta viola o pluralismo político, pilar da Constituição de 1988, e representa um monopólio das maiorias poderosas, enfraquecendo mecanismos de controle.
Há plano de criar uma cláusula de barreira para acesso direto ao STF, semelhante à cláusula eleitoral que limita o acesso a recursos públicos e tempo de propaganda. Para o deputado Túlio Gadelha (Rede-PE), o partido que mais acionou o Supremo desde 2019, essa medida tornaria as decisões políticas exclusivas dos grandes partidos, prejudicando a democracia interna.
Defensores da barreira afirmam que partidos pequenos frequentemente não conseguem aprovar propostas no Congresso e usam o STF para derrubar leis aprovadas por amplas maiorias. O deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, defende que alterações legislativas evitem contestações feitas por minorias insatisfeitas.
Em contrapartida, partidos pequenos consideram que a restrição dá poder desproporcional às grandes siglas. Por exemplo, ações do PSOL resultaram em decisões contra o orçamento secreto e em obrigações para vacinação infantil durante a pandemia, e a Rede teve decisões importantes favoráveis em planos contra queimadas.
O líder do PDT na Câmara, Mário Heringer (MG), chamou de “ditadura partidária” a proposta restritiva, alertando que dezenas de entidades com acesso ao STF talvez não deveriam ter tal privilégio, e que culpar apenas partidos pequenos não resolve crises institucionais.
Recentemente, ministros do STF reforçaram o papel conciliador da Corte nos conflitos entre o governo, o Congresso e partidos políticos. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a Constituição atribui ao Judiciário resolver tais conflitos quando provocado.
Já o ministro Flávio Dino destacou que quando o diálogo entre poderes se quebra, recorrem ao Supremo para buscar soluções, citando que a paz verdadeira é fruto da justiça.