Os partidos políticos tornaram o Supremo Tribunal Federal (STF) um importante campo de batalha para contestar decisões do presidente da República e leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Desde 1988, os partidos entraram com 1.753 ações no STF, segundo levantamento do Partido Novo com dados da própria Corte.
O estudo revela que sindicatos e entidades de classe (2.583 ações) são os grupos que mais procuram o STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR), com 1.756 ações, fica logo atrás. Os partidos aparecem em terceiro lugar.
Os partidos superam governadores, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Assembleias Legislativas, o presidente da República e Mesas da Câmara e Senado em número de ações enviadas aos ministros do STF.
A análise considerou ações que questionam leis e decretos, conhecidas como ações de controle concentrado de constitucionalidade. Entre 1988 e 2025, PT, PDT, PSB e PSOL foram os partidos que mais acionaram o STF. Desde 2019, Rede, PT, PSOL, PDT e PSB estão na liderança.
O estudo destaca que entidades corporativas consistentemente lideram em ações ao STF, mas os partidos mantêm papel relevante, principalmente os de esquerda e centro-esquerda consolidadas. Muitas ações questionam decisões do presidente e do Congresso, especialmente quando partidos são minoria e querem reverter atos governamentais ou legislativos.
No governo de Jair Bolsonaro (PL), houve concentração de casos envolvendo PT e Rede, principalmente no período da pandemia de covid-19. O pico das ações partidárias foi em 2020, com 167 ações, ultrapassando entidades corporativas. Cada ação conjunta dos partidos é contabilizada como uma ação individual por partido.
Um dos casos recentes envolveu o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O PL solicitou a suspensão do aumento no STF. O Congresso derrubou o decreto, e o PSOL pediu ao Supremo a anulação da decisão do Congresso. Posteriormente, o governo entrou no STF para defender o decreto. O ministro Alexandre de Moraes, relator, suspendeu a validade do decreto e da votação do Congresso, convocando as partes para conciliação.
No Congresso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), propõe restringir quem pode recorrer ao STF para contestar leis do Congresso, o que tem gerado debate. Alcolumbre afirmou que o acesso irrestrito ao Supremo gera críticas às suas decisões. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoia essa ideia e tem pedido aos partidos que reduzam a judicialização de leis aprovadas internamente.
Partidos minoritários criticam a proposta, considerando-a uma ameaça ao pluralismo político garantido pela Constituição de 1988. O presidente do Partido Novo, Eduardo Ribeiro, chamou de lamentável a restrição para partidos menores acessarem o STF, argumentando que isso fortaleceria o monopólio das maiorias e enfraqueceria mecanismos de controle.
Uma das propostas em discussão é criar uma cláusula de barreira para acesso ao STF, semelhante às que limitam recursos partidários e tempo de TV. O deputado Túlio Gadelha (Rede-PE) critica essa ideia, dizendo que acordos entre grandes partidos resolveriam muito sem judicialização excessiva.
Defensores da barreira afirmam que partidos pequenos frequentemente não têm capacidade para aprovar propostas no Congresso e usam o STF para derrubar decisões aprovadas por maioria expressiva. O deputado Arthur Lira (PP-AL) defende que as leis aprovadas por maiorias absolutas não devem ser contestadas por minorias insatisfeitas.
Por outro lado, partidos menores alertam que a limitação favoreceria os grandes partidos. A ação do PSOL no STF que tornou inconstitucional o orçamento secreto em 2022 e a decisão do Supremo que garantiu vacinação infantil contra covid-19, após pedido da Rede, são exemplos da importância dessas ações. Outro processo, iniciado por Rede, PT, PSB e PSOL, determinou planos emergenciais contra queimadas.
Mário Heringer (PDT-MG), líder do partido na Câmara, expressa preocupação com a proposta da cúpula legislativa, afirmando que criaria uma casta partidária superior e que muitos tipos de entidades não deveriam ter acesso ao STF.
Na última semana, ministros do STF reiteraram seu papel conciliador nos conflitos entre governo, Congresso e partidos. Alexandre de Moraes disse que o Judiciário tem a missão de decidir conflitos quando provocado. Já o ministro Flávio Dino destacou a importância da justiça para a paz social durante audiência pública. Ele lembrou que Executivo e Legislativo devem buscar a paz, cabendo ao Judiciário garantir a justiça.