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O risco de um Estado repressor

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Sinais de que a democracia pode ser minada

O futuro ministro do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno, após reunião com a equipe de transição de governo, em Brasília (DF) – 04/12/2018 (Adriano MachadoR/Reuters)

O esforço bem intencionado de muitos em tentar normalizar o presidente Jair Bolsonaro e seu governo de extrema direita sofreu um duro golpe com a revelação de que a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), sob o controle do general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional, está de olho nas atividades do que chama de clero de esquerda da Igreja Católica.

E não só a ABIN, com escritórios em Manaus, Belém, Marabá e Boa Vista, já acionados. Relatórios a respeito também foram produzidos pelo Comando Militar da Amazônia, com sede em Manaus, e o Comando Militar do Norte, sediado em Belém. Trata-se, pois, de uma operação abrangente de inteligência que permite ao governo monitorar os passos de autoridades religiosas e de ONGs.

Em outubro próximo, sob a presidência do Papa Francisco, cerca de 250 bispos do Brasil, Peru, Venezuela e de outros países do continente se reunirão em Roma para discutir os principais problemas da Amazônia e dos povos que a habitam. O governo acha que isso representará encrenca certa para sua imagem lá fora e para a política ambiental que defende.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, no entendimento de generais que cercam Bolsonaro, a Igreja Católica por aqui sempre foi “um braço do PT” e, agora, com a derrota eleitoral colhida pelo partido no ano passado, ela imagina assumir de vez a liderança da oposição ao governo. O encontro em Roma é visto pelo general Heleno como uma clara “interferência em assunto interno do Brasil”.

O Ministério das Relações Exteriores pressionará o governo italiano para que interfira junto ao Papa em favor dos interesses do governo brasileiro. A embaixada do Brasil no Vaticano foi avisada de que deverá fazer o mesmo. Planeja-se a realização em Roma de um simpósio para divulgar as ideias ambientais de Bolsonaro na mesma data da reunião dos bispos com o Papa Francisco.

Onde no mundo das redes sociais, da economia globalizada, pode-se ainda falar em “assunto interno” ou exclusivo de um país? Nos Estados Unidos de Donald Trump, sob a suspeita de ter sido eleito com a colaboração do governo russo? Na Venezuela do ditador Nicolás Maduro, ameaçado de ser deposto por um movimento também apoiado pelo governo de Bolsonaro?

O mais ridículo da ofensiva contra a Igreja é que os generais de Bolsonaro parecem nada ter aprendido com seus colegas da ditadura de 64 que perseguiram o que chamavam de “ala progressista” do clero e se deram mal. A expressão “ala progressista”, tão comum naquela época, por sinal foi ressuscitada pelo general Heleno. Ele parece ignorar que a Igreja Católica mudou desde então.

João Paulo II, o terceiro Papa mais longevo da história da Igreja, aproveitou seu reinado de quase 26 anos e meio para liquidar com a “ala progressista” em toda parte onde ela existia. Seu sucessor, Bento XVI, foi um implacável adversário da Teologia da Libertação que tantas dores de cabeça deu a governos conservadores ou simplesmente de direita mundo a fora.

Se comparado com seus antecessores, o Papa Francisco estaria à esquerda deles no enfrentamento dos problemas sociais e de outros temas contemporâneos como a globalização, por exemplo, e a questão ambiental. O governo Bolsonaro conceber que Francisco será sensível aos seus apelos e pressões é não conhecê-lo nem um pouco. É também dar-se uma importância que não tem.

É no laboratório do general Heleno que estão sendo manipuladas as primeiras e mais escandalosas restrições ao pleno Estado de Direito. Envolver comandos militares na espionagem à Igreja e a movimentos sociais a ela ligados pode ser a mais explosiva, mas a única não é. Foi do laboratório de Heleno que saiu o Decreto 9.690 que desfigurou a Lei da Transparência.

Há poucos dias, Heleno disse que mandou investigar como vazou para a imprensa a minuta do projeto de reforma da Previdência. Com isso o que ele quer não é necessariamente descobrir o responsável pelo vazamento, mas sim intimidar funcionários que possam colaborar com os jornalistas para tornar públicas informações que o governo prefere manter escondidas.

Tudo que atente contra a liberdade e os direitos dos cidadãos serve para minar a democracia. Bolsonaro e seus devotos, fardados ou não, sempre foram partidários de um Estado autoritário. Uma vez no poder, convenhamos, estão sendo apenas coerentes com o que pensam e pregaram durante a campanha. De estelionato eleitoral, não serão jamais acusados.

Fonte Veja

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Bolsonaro recebe líderes sul-americanos para 55ª Cúpula do Mercosul

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Bloco é composto pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai; Venezuela está suspensa desde 2017

Bolsonaro: presidente teve reunião bilateral com o presidente do Paraguai, Mario Abdo Benítez (Alan Santos/PR/Flickr)

O presidente Jair Bolsonaro recebe hoje (5) em Bento Gonçalves, no Vale do Vinhedos, Rio Grande do Sul, os presidentes dos países integrantes do Mercosul e representantes de estados associados para a 55ª cúpula do bloco. A reunião plenária, que começou pouco depois das 11h30, conta com a presença dos presidentes argentino Maurício Macri e paraguaio Mario Abdo Benítez e da vice-presidente uruguaia Lucía Topolansky, representando o presidente Tabaré Vásquez, que está em tratamento contra o câncer.

Em seguida à plenária, os chefes de Estado assinarão acordos diplomáticos sobre proteção mútua de indicações geográficas, cooperação policial na fronteira, transporte de produtos perigosos, serviços financeiros, defesa do consumidor e reconhecimento recíproco de assinaturas digitais. Os representantes dos países do bloco devem tratar também sobre desenvolvimento sustentável, turismo, combate a crimes transnacionais e à corrupção e a agenda de enxugamento do Mercosul.

A cúpula começou ontem (4) com um encontro preparatório dos ministros de Relações Exteriores que fazem parte do Conselho do Mercado Comum (CMC) e a entrega do relatório com as principais ações do bloco sob a presidência pro tempore do Brasil, como as negociações do acordo de livre comercio com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).

A Cúpula do Vale dos Vinhedos encerra a presidência brasileira do Mercosul, que será transferida para o Paraguai pelos próximos seis meses.

O Mercosul é composto pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A Venezuela está suspensa desde 2017, por ruptura da ordem democrática e descumprimento de cláusulas ligadas a direitos humanos do bloco. Os países associados são Chile, Bolívia, Peru, Colômbia, Equador, Guiana e Suriname.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, os países do Mercosul equivalem à quinta economia do mundo. Desde sua fundação, as trocas comerciais do bloco multiplicaram quase dez vezes: de US$ 4,5 bilhões, em 1991, para US$ 44,9 bilhões em 2018. Em 2018, o Brasil exportou US$ 20,83 bilhões para o MERCOSUL e importou US$ 13,37 bilhões, com um superávit de US$ 7,46 bilhões.

Bilateral

O presidente brasileiro chegou a Bento Gonçalves pouco antes das 10h. Sete ministros integram a comitiva: Paulo Guedes (Economia), Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Tereza Cristina (Agricultura Pecuária e Abastecimento), Luiz Henrique Mandetta (Saúde), Osmar Terra (Cidadania) e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Antes da cúpula, o presidente Bolsonaro se encontrou com o presidente do Paraguai, Mario Abdo Benítez. Um acordo automotivo entre os dois países está em discussão.

O setor automotivo não foi incluído nas regras comerciais do Mercosul. Por essa razão, os países que integram o bloco (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) estabeleceram acordos bilaterais para reduzir ou eliminar tarifas no setor. O Paraguai é o único entre os integrantes do Mercosul que ainda não mantém um acordo do tipo com o Brasil.

Se aprovado, o acordo automotivo pode ampliar as exportações de automóveis fabricados no Brasil para o Paraguai. O país vizinho também tende a se beneficiar, já que exporta peças e equipamentos que são usados na montagem de carros no Brasil.

Logo após a reunião de cúpula, haverá uma cerimônia de plantio das vinhas e, em seguida, Bolsonaro oferece almoço aos participantes do encontro. No início da tarde, também está prevista uma declaração à imprensa. O presidente brasileiro deve deixar Bento Gonçalves às 17h e vai ao Rio da Janeiro para assistir ao jogo Flamengo x Avaí, no Maracanã.

 

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PL que torna crime parar em vaga de idoso ou PCD é rejeitado pela Câmara

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Atualmente, quem estaciona nas vagas reservadas sem a credencial necessária pode levar mula e ter o veículo removido

Estacionamento: por enquanto, parar em vaga destinada a idosos ou pessoas com deficiência não será cir (Paulo Fridman/Bloomberg)

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 221/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que torna crime estacionar indevidamente em vaga reservada a idoso ou à pessoa com deficiência. A pena prevista na proposta é de seis meses a dois anos de detenção.

Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro, quem estaciona nas vagas reservadas sem a credencial que comprove a condição comete infração gravíssima, sujeita à multa e remoção do veículo.

“A legislação já dispõe de meios eficazes de inibir a conduta indesejada, não havendo necessidade de tipificá-la como crime de trânsito”, alega o relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP). O parecer dele foi contrário ao projeto.

Tramitação do PL

A proposta será analisada agora pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto em Plenário.

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Câmara aprova pacote anticrime de Sérgio Moro, mas desidratado

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Casa aprova o projeto de lei sem as principais propostas apresentadas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, como a prisão após condenação em segunda instância e a ampliação do excludente de ilicitude. Matéria segue, agora, para o Senado

Pelo Twitter, Sérgio Moro disse que houve avanços importantes com a aprovação do PL, mas frisou a necessidade de mudanças no texto
(foto: Marcos Oliveira/Agencia Senado)

O governo saboreou uma vitória meio amarga, nesta quarta-feira (4/12), na Câmara dos Deputados. O plenário da Casa aprovou, por 408 votos favoráveis, nove contrários e duas

obstenções , o texto-base do projeto de lei 10.372/2018, popularmente conhecido como pacote anticrime, do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Apesar do triunfo, a própria bancada da segurança pública admite que passou entre “60% e 70%” da espinha dorsal da matéria. Assuntos mais polêmicos, como a prisão após condenação em segunda instância, a regulamentação da “salvaguarda jurídica” a policiais que matarem em serviço — o chamado excludente de ilicitude — e o acordo entre acusado e Justiça para dispensar o julgamento (plea bargain) foram excluídos. O PL, agora, segue para o Senado.

Outra regulamentação excluída foi a do “espião policial”, modelo de investigação existente nos Estados Unidos em que o agente de segurança pública se infiltra em organizações criminosas com liberdade de atuação dentro do esquema, a fim de repassar informações sigilosas, sem o risco de condenação. Esse dispositivo, bem como outros pontos vetados e excluídos do texto desde a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram defendidos por Moro, nesta quarta-feira (4/12), em reuniões com lideranças partidárias.

O ministro passou a tarde na Câmara dialogando e buscando o convencimento para a votação do pacote anticrime com os pontos previamente rejeitados. Depois da romaria dele, líderes se reuniram a fim de deliberar acordo para os pleitos defendidos pelo governo. O argumento de lideranças dos principais partidos de Centro é que não havia clima para propor modificações. “Acabou que a maioria se convenceu de que não dava mais para mexer. Já houve muita briga em torno dessa matéria, e o governo tem que agradecer que colocamos em votação”, justificou um líder.

O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) atribui a não inclusão dos pontos defendidos por Moro a um acordo fechado pelas legendas de centro. “O governo, realmente, foi vencido depois do acordo do Centrão, que cortou boa parte”, analisou. O parlamentar se encontra, hoje, com o ministro da Justiça, e vai defender a apresentação dos temas rejeitados por meio de projetos de lei avulsos. “Vamos tentar resgatar, pouco a pouco, com doses homeopáticas, o plea bargain, o ‘espião’, e outros assuntos”, sustentou.
Rigor
O pacote anticrime foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que manteve o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP), líder da bancada da bala. Augusto minimizou a aprovação da matéria sem as bandeiras defendidas por Moro. “Esse relatório está contemplando algo em torno de 65% a 70% do pacote original, algo a se considerar dentro do meio político”, ponderou.

Já Lafayette sustentou que o texto é mais rigoroso contra os condenados por crimes hediondos, aqueles cometidos com violência e grande potencial ofensivo. A redação aprovada restringe saídas temporárias e progressão de regime a detentos condenados por esses tipos de delitos. “Vou dar um exemplo: Suzana Richthofen, que assassinou a própria mãe, não pode ter direito à saidinha do Dia das Mães. Isso foi aniquilado nesse projeto, proibimos o livramento condicional para todo aquele condenado por crimes hediondos com resultado morte”, explicou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), responsável por ter encaminhado e capitaneado a aprovação do requerimento de urgência para a votação do texto ainda nesta quarta-feira (4/12), enalteceu o empenho dos parlamentares na busca de um consenso. “O grupo de trabalho teve representação de todos os partidos e chegou a um resultado de quase unanimidade na Casa”, destacou.

Pelo Twitter, Moro se manifestou em relação à aprovação: “A Câmara aprovou o projeto anticrime do governo federal, unificando com propostas do ministro Alexandre de Moraes. Há avanços importantes. Congratulações aos deputados. Há necessidade de algumas mudanças no texto. Continuaremos dialogando com CN, para aprimorar o PL”.

Mescla de textos

Na prática, o texto final é o resultado da atuação do grupo de trabalho criado em março pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para fundir o pacote de Moro e os projetos propostos por uma comissão de juristas, encabeçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entre os pontos aprovados estão a permissão da Justiça para autorizar a gravação da conversa entre advogados e detentos em presídios de segurança máxima, caso o defensor fosse considerado suspeito; a possibilidade de prisão após condenação por Tribunal de Justiça que ultrapassasse 15 anos, e o fim da progressão de pena para condenados ligados a organizações criminosas, como PCC, Comando Vermelho ou milícia.

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