Fausto Jr. destaca que a fiscalização é dificultada pela falta de meios de comprovação da idade
O Projeto de Lei 1228/26 estabelece que hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos semelhantes deverão solicitar um documento oficial com foto para comprovar a idade dos hóspedes. A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o intuito de reforçar a proteção integral infantojuvenil e impedir crimes relacionados à exploração sexual.
O texto proíbe que esses estabelecimentos retenham, copiem, digitalizem ou armazenem as informações dos documentos apresentados, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
No caso de hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado sem autorização válida, ou se houver recusa em apresentar o documento exigido, o hotel deverá negar a hospedagem e informar ao Conselho Tutelar ou às autoridades policiais competentes.
Fausto Jr., autor da proposta, explica que apesar do ECA já proibir esse tipo de hospedagem, a ausência de mecanismos seguros para verificar a idade torna a fiscalização eficaz mais difícil.
Punições e penalidades
O projeto tipifica como crime a omissão na exigência de documentos de identificação que facilite a presença irregular de menores. A pena prevista é detenção de 1 a 3 anos, além de multa.
Além disso, prevê o aumento de 33% a 50% das penas nos casos de crimes de exploração sexual cometidos em locais que não tenham exigido a verificação da idade ou não tenham comunicado a presença irregular dos menores.
Próximos passos
Para que o projeto vire lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.