Uma proposta apresentada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta terça-feira (7) pode alterar a forma como as cobranças de serviços essenciais são feitas na capital. O projeto de lei, de autoria do deputado Hermeto (MDB), líder do governo, proíbe as concessionárias de energia elétrica, água e esgoto de registrarem protestos em cartório para faturas com valores iguais ou inferiores a um salário mínimo.
O objetivo é proteger os consumidores do Distrito Federal de cobranças consideradas excessivas. Segundo o parlamentar, o protesto em cartório é uma medida extrema que pode afetar negativamente o crédito e gerar custos que, em muitos casos, ultrapassam o valor original da dívida, prejudicando a dignidade das pessoas em relação a serviços básicos para a vida.
Além do limite de valor, o projeto define prazos para os protestos. Fica proibido realizar qualquer protesto antes de 30 dias após a data de vencimento da fatura. Para dívidas acima de um salário mínimo, as empresas só poderão recorrer ao cartório após 90 dias de atraso.
O projeto prevê que o descumprimento das regras pode acarretar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de outras penalidades administrativas. Agora, a proposta será analisada pelas comissões da Câmara e, se aprovada e sancionada, entrará em vigor na data da publicação.