O Senado Brasileiro vai analisar esta semana o Projeto de Lei nº 1.388/2023, que propõe atualizações na legislação de impeachment vigente desde 1950. A discussão ocorre em meio a um conflito com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre quem tem poder para iniciar o processo de afastamento de ministros da Corte.
Apresentado por Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado, após análise de um grupo de juristas liderado pelo ministro aposentado do STF e atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o projeto amplia a lista de autoridades passíveis de impeachment, bem como os tipos de crimes que podem motivar o processo.
Dentre as novidades, além do presidente, vice-presidentes, procurador-geral da República e ministros do STF e de Estado, poderão ser alvo de impeachment membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público, governadores, Advogado-Geral da União, chefes das Forças Armadas e juízes. Também ampliam-se as condutas consideradas crimes de responsabilidade, especialmente para presidentes da República, incluindo a omissão em situações de calamidade pública.
O processo de impeachment está estruturado em quatro etapas principais: denúncia, autorização para abertura, análise e defesa e julgamento final. A proposta estipula um prazo máximo de 30 dias para as Casas Legislativas decidirem sobre as denúncias apresentadas. Partidos políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil passam a ter direito de apresentar denúncias, e cidadãos comuns poderão propor pedidos desde que respeitem critérios de iniciativa popular, como assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional distribuído em no mínimo cinco estados, com proporções específicas em cada um.
O ministro do STF Gilmar Mendes alegou em decisão recente que apenas a Procuradoria-Geral da República pode apresentar denúncias contra ministros da Corte, o que limita o poder do Senado para iniciar processos contra magistrados. Ele justificou sua decisão mencionando o uso excessivo e retaliação que processos de cassação vêm sofrendo, afetando o equilíbrio institucional.
Nos últimos dois anos, o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados tentaram formar maioria no Senado para pautar processos de impeachment contra ministros do STF, em particular contra Alexandre de Moraes, relator de processos que envolvem a tentativa de golpe de estado contra a democracia brasileira.
Em reação à decisão do STF, o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manifestou preocupação, destacando que apenas o Legislativo pode revisar leis, respeitando a separação dos poderes. Alcolumbre também apoiou propostas para limitar decisões monocráticas do STF e ressaltou a necessidade de decisões colegiadas para determinar a constitucionalidade das leis.
Além disso, o Senado está retomando a análise do projeto de lei de Rodrigo Pacheco, que estava parado há quase dois anos e é relatado pelo senador Weverton Rocha, líder do PDT.
Outras medidas em debate no Congresso visam limitar o mandato dos ministros do STF, que atualmente têm aposentadoria compulsória aos 75 anos sem limite máximo de tempo no cargo. Há propostas para implementar sabatinas periódicas a cada cinco anos e para aumentar de 11 para 15 o número de ministros da Corte, todas através de emendas constitucionais.