Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Para Nilto Tatto, o modelo atual dificulta a análise dos riscos envolvidos.
O Projeto de Lei 821/26 propõe ampliar as exigências de transparência sobre os lastros financeiros dos principais títulos privados usados para financiar o agronegócio.
Tramitando na Câmara dos Deputados, a iniciativa abrange os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), alterando a Lei 11.076/04, que criou esses ativos.
Atualmente, esses títulos são emitidos com garantia baseada em créditos atrelados ao setor do agronegócio, porém, conforme destaca o deputado Nilto Tatto (PT-SP), as informações disponíveis aos investidores não são apresentadas de forma estruturada, nem comparável ao padrão de mercado, o que torna dificultosa a avaliação dos riscos.
O parlamentar explica que a proposta está alinhada com uma tendência internacional iniciada após a crise financeira de 2008, quando a falta de transparência nas garantias dos ativos dificultou a análise de riscos por parte dos investidores.
Em resposta, países como os Estados Unidos e a União Europeia implementaram regras para aumentar a divulgação de informações sobre os créditos que compõem essas operações, detalhando características dos ativos, concentração dos riscos e desempenho das carteiras.
Informações que devem ser divulgadas
- tipos de contratos e créditos que respaldam cada título;
- segmentos do agronegócio financiados;
- prazos médios das operações, principais garantias e grau de concentração por devedor;
- critérios usados para selecionar os créditos que sustentam o lastro.
O projeto determina também a divulgação de dados sobre o perfil de risco das carteiras, incluindo índices de inadimplência, recuperação de créditos, concentração das operações, ações judiciais relevantes, processos de recuperação judicial, falência, embargos ambientais e outras restrições que possam impactar a capacidade de pagamento dos devedores.
Além disso, prevê a criação de um sistema eletrônico público, administrado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que disponibilizará informações sobre a garantia dos títulos, respeitando o sigilo bancário e dados pessoais.
As instituições emissoras das LCAs deverão apresentar um relatório anual indicando os segmentos do agronegócio que receberam os recursos captados.
Próximos passos
O projeto terá caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.