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Moro prorroga presença da Força Nacional no Ceará

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Anúncio ocorre três dias após o governo federal anunciar o início da saída dos homens da Força Nacional de Segurança Pública em atuação no estado

Moro anunciou a permanência da Força Nacional de Segurança Pública por mais 30 dias no Ceará (Paulo Whitaker/Reuters)

São Paulo – Três dias após o governo federal anunciar o início da saída dos homens da Força Nacional de Segurança Pública em atuação no Ceará, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou a permanência da tropa por mais 30 dias. Além da renovação, a pasta informou ainda que será feito um plano de desmobilização gradual.

Mais de 400 homens da Força Nacional estão no Ceará há um mês em apoio às forças de segurança do Estado no combate à onda de violência das facções criminosas do Estado. A tropa trabalha principalmente no patrulhamento de vias, terminais de ônibus e em ações de inteligência em integração com as polícias locais.

Não foi divulgado o cronograma da retirada gradativa dos homens. O Ministério informou somente que vai seguir avaliação da Secretaria Nacional de Segurança Pública. “Caso haja retomada na gravidade e número de incidentes, a FNSP estará pronta para retomar atividades com intensidade necessária no estado”, informou em nota a pasta.

“Em ofício enviado ao governador Camilo Santana, o ministro Sergio Moro ressalta que a atuação da Força Nacional em conjunto com as forças de segurança estaduais promoveu uma redução das ações causadas pelos grupos criminosos, restaurando a lei, a ordem e protegendo a população cearense”, disse o Ministério.

Nesta quinta-feira, 8, o governador Camilo Santana (PT) disse que Moro reavaliaria a retirada dos homens. O petista afirmou ainda que foi “surpreendido com a notícia pela imprensa” da saída das forças nacionais de segurança em atuação no Estado.

A renovação foi solicitada pelo governo do Ceará em 27 de janeiro. No dia 5, o secretário nacional de Segurança Pública, general Guilherme Theophilo, informou que a tropa seria retirada do Estado diante de uma avaliação feita em conjunto com o governo estadual de que a onda de ataques promovidos por facções criminosas havia sido debelada.

Theophilo anunciou que uma parte das tropas da Força Nacional seria deslocada ao Pará – a pedido do governo local – com o objetivo de atuar na segurança pública.

“Entrei em contato com o próprio ministro. Ele me garantiu que ia reavaliar, que na verdade não ia ser uma saída imediata, ia ser uma saída progressiva. Uma parte sairia esta semana e a outra parte só daqui a 30 dias”, afirmou Santana nesta quinta-feira, durante evento em Fortaleza. “Mas solicitei que reavaliasse, que permanecesse toda a tropa durante os próximos 30 dias aqui no Ceará”.

Segundo ele, a presença de 408 homens da Força Nacional no Estado tem poder simbólico. “É mais por precaução.”

Pelos dados da Força Nacional, houve 442 ataques no Ceará entre 2 e 31 de janeiro e mais de 446 pessoas foram presas. Entre os dias 1º de fevereiro e 4 de fevereiro, houve apenas um ataque.

Pará

Em outra frente, a pedido do governador do Pará, Helder Barbalho (PSDB), a Força Nacional de Segurança Pública enviará tropas para a capital, Belém. O número inicial é de 200 homens. A justificativa informada pelo governo estadual é o alto índice de criminalidade na cidade.

O chefe da Força Nacional, coronel da Polícia Militar Aginaldo de Oliveira, disse que está sendo feito um estudo sobre como vai ser feita atuação em conjunto com o Estado, mas que até o dia 15 de março já haverá homens em Belém. A atuação deverá ser dividida em seis regiões diferentes da capital paraense.

Segundo Guilherme Theophilo, não há no momento pedido de envio de tropas a nenhum outro Estado.

Fonte Exame

 

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Senado prorroga isenção do imposto para templos até 2032

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Pela legislação em vigor, o benefício fiscal para essas entidades havia sido extinto em dezembro do ano passado, por falta de previsão expressa

Templo de Salomão: isenção de templos e entidades filantrópicas foi aprovado por 62 votos a 0 (Rafael Neddermeyer/Divulgação)

São Paulo — O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, por 62 votos a 0, um projeto que permite a isenção de templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o fim de 2032.

Pela legislação em vigor, o benefício fiscal para essas entidades havia sido extinto em dezembro do ano passado, por falta de previsão mxpressa. A matéria segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto, que foi aprovado em maio pela Câmara, altera lei complementar de 2017, que já prorrogava por 15 anos os incentivos destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.

O projeto é de autoria da deputada federal Clarissa Garotinho (Pros-RJ). O texto inclui templos e entidades beneficentes em um item do trecho da lei que prevê a autorização da concessão de isenções por estados por determinados períodos, de um a 15 anos, no âmbito da chamada “guerra fiscal”.

A aprovação no Senado ocorreu depois de o plenário aprovar o projeto de lei que estabelece a reforma da Previdência dos militares e muda aspectos das carreiras das Forças Armadas, que também seguiu à sanção de Bolsonaro. Foi o segundo e último item apreciado na sessão.

Os senadores haviam aprovado o regime de urgência para a matéria na semana passada. Na aprovação da Câmara, Clarissa Garotinho, que compareceu à votação no plenário do Senado, explicou que a intenção do projeto era renovar a isenção com que templos e entidades beneficentes já contavam antes da lei complementar de 2017.

 

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Veja os principais pontos da PEC que permite redução de salário de servidor

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Proposta prevê redução de jornada de trabalho de servidor e demissão de concursados sem estabilidade, em caso de crise fiscal. Comissão especial vai avaliar o texto

Felipe Francischini, durante a sessão da CCJ: “Projeto importante para as finanças do Estado brasileiro”
(foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O caminho para permitir a redução de jornada e de salários dos servidores públicos começou a ser pavimentado nesta quarta-feira (4/12). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 438/2-18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas.

O objetivo é preservar a regra de ouro — dispositivo constitucional que proíbe o governo de se endividar para custear a máquina pública —, pagar a folha salarial e bancar programas sociais. Em 2019, o Executivo teve de pedir autorização ao Legislativo para abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões a fim de equilibrar as contas. “É um projeto muito importante para as finanças do Estado brasileiro”, disse o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

A PEC institui 33 gatilhos — 22 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas — que devem ser acionados quando houver um nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária. Um dos pontos mais polêmicos é a permissão para redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. Também autoriza a demissão de concursados que ainda não tenham estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.

Aprovada pela CCJ, a PEC será avaliada, agora, por uma comissão especial, determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A expectativa é de que o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) seja o relator da proposta no colegiado. Depois, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos, antes de começar a tramitar no Senado.

Segundo autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o texto cria dispositivos para buscar o equilíbrio e cumprir as regras fiscais. “São 33 gatilhos, mecanismos que usamos para atacar o problema do deficit público. Criei um projeto para ajudar o governo a nivelar receitas e despesas, assim como fazemos em casa”, afirmou. “Com as contas públicas desequilibradas, não há política pública possível, não conseguimos fazer Bolsa Família, nem pagar BPC (Benefício de Prestação Continuada). O objetivo é criar recursos para saúde, educação, infraestrutura, investimentos que geram retorno e vão beneficiar a sociedade”, explicou o deputado.

O governo também terá de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade e vender ativos e bens públicos.

A proposta foi aprovada com alteração feita pelo relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), que retirou do texto um gatilho que reduzia a contribuição ao Sistema S. A retirada foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que havia apresentado voto em separado, mantendo a proposta original.

O deputado Afonso Motta (PDT-RS) considerou que a redução de salário torna a PEC inconstitucional. “Entre a visão fiscalista e a dignidade humana, devemos ficar com a dignidade humana e defender os trabalhadores”, afirmou.

O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) criticou a possibilidade de suspensão do abono salarial, pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. “Se o governo for incompetente, quem vai pagar a conta é o trabalhador. O detentor do mandato não vai ser penalizado, mas servidores concursados e trabalhadores vão”, disse.

Cortes

A PEC prevê 33 gatilhos, 22 medidas para redução de despesa e 11 para aumento de receita. Confira os principais itens:

Permissão para redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos.
Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
Redução de despesa com publicidade e propaganda em pelo menos 20%.
Interrupção do pagamento do abono salarial no exercício financeiro subsequente.
Encaminhamento de projeto de lei para reduzir incentivos e benefícios de natureza tributária.
Encaminhamento de projeto de lei com planos para alienação de ativos.
Suspensão temporária de repasses do FAT ao BNDES.
Cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória de 3 pontos percentuais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, assim como dos militares ativos e inativos.
Utilização de saldos positivos de recursos vinculados para pagamento do serviço da dívida pública.
Redução em 10% das alíquotas das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, com simultânea majoração da alíquota da contribuição social destinada à previdência social.

Fonte: PEC nº 438/2018

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Salles suspende fiscalização em reserva após reunião com infratores

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Ao todo, cinco infratores ambientais participaram de uma reunião com o ministro do Meio Ambiente, no último dia 6 de novembro

Em 6 de novembro 2019, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, se reuniu com infratores ambientais da Resex Chico Mendes
(foto: Divulgação)

O ministro Ricardo Salles suspendeu nesta quarta-feira (4/11) a fiscalização dentro da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre. A decisão ocorreu após uma reunião do ministro com grileiros e infratores ambientais, no último dia 6 de novembro. Eles teriam reclamado de uma suposta truculência por parte de agentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
No encontro, estava o grileiro Rodrigo Oliveira Santos, autor de uma ameaça de morte contra um servidor do ICMBio. Ele foi sentenciado em primeira instância pela Justiça Federal e preso em flagrante por desmatamento, além de indiciado pela ameaça de morte.
Além dele, também marcaram presença um ex-procurador-geral de Justiça do Acre acusado de abrir uma estrada ilegal dentro da Resex, um condenado por desmatamento e uma fazendeira com um haras em uma unidade de conservação criada para atender a seringueiros.
De acordo com reportagem da Folha, o encontro com Salles foi articulado por parlamentares acreanos como a deputada federal Mara Rocha (PSDB) e o senador Marcio Bittar (MDB-AC). Mara prepara um projeto de lei para reduzir o parque Chico Mendes, retirando da unidade de conservação áreas tomadas pela pecuária.
Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) apontam que a Resex já perdeu 74,5 km2 de floresta. A área perdida é a maior da série histórica, iniciada em 2008.
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