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Moro mergulha na política para aprovar pacote de segurança e anticorrupção

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Em 30 dias no cargo, recebeu pelo menos 21 parlamentares, além de governadores e prefeitos, de 15 partidos diferentes

Sérgio Moro: o ministro da Justiça e Segurança Pública (Rafael Carvalho/Governo de Transição/Divulgação)

Brasília – Empenhado em aprovar o seu pacote anticrime no Congresso, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, mergulhou em articulações políticas no seu primeiro mês na nova função. Em 30 dias no cargo, recebeu pelo menos 21 parlamentares, além de governadores e prefeitos, de 15 partidos diferentes.

Nas reuniões, ouviu sugestões de como tornar o texto “palatável” e evitar novas derrotas, a exemplo de outras iniciativas parecidas que enfrentaram resistência, como as 10 Medidas de Combate à Corrupção.

Em mais um esforço de articulação política, Moro pretende apresentar o texto final em primeira mão ao presidente reeleito da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em visita na casa do deputado, às 7h30. Em seguida, a um grupo de governadores e secretários de segurança. Ainda marcará presença na primeira sessão do ano do Congresso, às 15h .

Moro já havia telefonado parabenizando Maia pela reeleição na Câmara e fez o mesmo com Davi Alcolumbre (DEM-AP), eleito no sábado no Senado

A escolha do senador, aliás, foi bem-recebida no entorno do ministro, por estar mais alinhado ao governo e, principalmente, por ele ter barrado Renan Calheiros (MDB-AL), desafeto declarado de Moro. O ministro deve se encontrar com Alcolumbre ainda nesta semana.

O ministro optou por deixar o projeto enxuto para facilitar a tramitação e planeja incluir outros pontos, considerados mais polêmicos, para uma segunda etapa. Entre eles está a criminalização do enriquecimento ilícito.

Ao todo, 42 parlamentares que vão discutir o projeto são alvo da Lava Jato, operação da qual Moro é símbolo.

Videoconferência

A pedido de governadores, Moro incluiu no pacote a alteração de uma regra para que depoimentos de presos sejam tomados de preferência por videoconferência, em vez de presencialmente, como hoje diz a lei. O objetivo é economizar com as escoltas policiais.

O pacote anticrime de Moro prevê alteração em 14 leis. Inclui, por exemplo, a previsão legal da prisão de condenados em segunda instância, a criminalização do caixa 2, bem como a ampliação das possibilidades de confisco de bens.

Ao abrir o gabinete a políticos, o ex-juiz tenta cumprir aquilo que disse ser seu objetivo ao aceitar se mudar para Brasília: promover melhorias no sistema de justiça criminal e, principalmente, o endurecimento do combate à corrupção.

Logo nos primeiros dias no cargo, teve uma mostra de que terá de ser flexível. Após apresentar uma minuta do decreto que tornou menos rígidos os critérios para posse de armas à Casa Civil, o texto final do decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi alterado em ao menos sete pontos do que ele havia proposto, conforme revelou a Coluna do Estadão.

Antes disso, a dificuldade de aprovar propostas no Congresso foi sentida por Moro ainda no período da transição, quando ele fez um apelo pela votação de um projeto sobre sanções a pessoas e empresas que lavaram de dinheiro ou cometeram atos de terrorismo. O ministro chegou a citar o sério risco de o Brasil ser suspenso do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). A medida chegou a ter a tramitação acelerada no plenário, mas o projeto não foi votado.

“Se o projeto não for aprovado o Brasil será suspenso do Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) e será desastroso para o ambiente de negócio”, afirmou Moro.

A avaliação da equipe de Moro é de que, naquele momento, a base do governo estava descoordenada e a expectativa é de que a situação mude no início da nova legislatura. Fonte: Exame

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Bolsonaro aponta queda do preço da carne em breve

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Para o presidente, alta dos preços é influenciada por entressafras e aumento das exportações; CNA afirmou que os preços não devem voltar ao valor de antes

Jair Bolsonaro: presidente afirma que a alta da carne é normal para o período, mas que preços subiram acima do esperado por causa do aumento das exportações (Esteban Garay/Reuters)

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira que a alta do preço da carne se deve a uma combinação de entressafra com um aumento das exportações, e apontou para uma queda em breve, após a cotação do boi gordo atingir máximas históricas no país e pressionar a inflação.

“Estamos numa entressafra. É natural nessa época do ano a carne subir por volta de 10%, subiu um pouco mais devido às exportações”, disse Bolsonaro em transmissão ao vivo de vídeo pelo Facebook, ao lado da ministra da Agricultura, Tereza Cristina.

O presidente acrescentou que em breve o preço vai cair, uma vez que os produtores estão investindo para aumentar a produtividade diante da maior demanda internacional pela carne brasileira.

“Eu estou levando pancada sobre o preço da carne. É uma entressafra, vai diminuir esse preço, o pessoal está investindo cada vez mais, mas não é fácil você ser agricultor também. Pessoal sempre critica o homem do campo, desmatamento, desmatamento. Está comprovado aqui que a gente praticamente não precisa da Amazônia para isso daí”, acrescentou.

Durante a transmissão ao vivo, foi apresentado um estudo do Ministério da Agricultura sobre agropecuária sustentável. Segundo a ministra da pasta, a agropecuária brasileira “é a mais sustentável do mundo”.

O Brasil, maior exportador global de carne bovina, está vendendo cada vez mais para a China diante da alta da demanda chinesa devido ao surto de peste suína africana na criação de porcos do país asiático, o que faz com que os consumidores brasileiros paguem mais pelo produto nos açougues do país.

Em novembro, a inflação oficial do Brasil registrou aceleração e o resultado mais alto em quatro anos, a 0,51%, com forte impacto da alta dos preços das carnes.

De acordo com o IBGE, o maior impacto individual sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi exercido pelas carnes, cujos preços subiram 8,09%.

 

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Senado prorroga isenção do imposto para templos até 2032

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Pela legislação em vigor, o benefício fiscal para essas entidades havia sido extinto em dezembro do ano passado, por falta de previsão expressa

Templo de Salomão: isenção de templos e entidades filantrópicas foi aprovado por 62 votos a 0 (Rafael Neddermeyer/Divulgação)

São Paulo — O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, por 62 votos a 0, um projeto que permite a isenção de templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o fim de 2032.

Pela legislação em vigor, o benefício fiscal para essas entidades havia sido extinto em dezembro do ano passado, por falta de previsão mxpressa. A matéria segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto, que foi aprovado em maio pela Câmara, altera lei complementar de 2017, que já prorrogava por 15 anos os incentivos destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.

O projeto é de autoria da deputada federal Clarissa Garotinho (Pros-RJ). O texto inclui templos e entidades beneficentes em um item do trecho da lei que prevê a autorização da concessão de isenções por estados por determinados períodos, de um a 15 anos, no âmbito da chamada “guerra fiscal”.

A aprovação no Senado ocorreu depois de o plenário aprovar o projeto de lei que estabelece a reforma da Previdência dos militares e muda aspectos das carreiras das Forças Armadas, que também seguiu à sanção de Bolsonaro. Foi o segundo e último item apreciado na sessão.

Os senadores haviam aprovado o regime de urgência para a matéria na semana passada. Na aprovação da Câmara, Clarissa Garotinho, que compareceu à votação no plenário do Senado, explicou que a intenção do projeto era renovar a isenção com que templos e entidades beneficentes já contavam antes da lei complementar de 2017.

 

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Veja os principais pontos da PEC que permite redução de salário de servidor

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Proposta prevê redução de jornada de trabalho de servidor e demissão de concursados sem estabilidade, em caso de crise fiscal. Comissão especial vai avaliar o texto

Felipe Francischini, durante a sessão da CCJ: “Projeto importante para as finanças do Estado brasileiro”
(foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O caminho para permitir a redução de jornada e de salários dos servidores públicos começou a ser pavimentado nesta quarta-feira (4/12). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 438/2-18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas.

O objetivo é preservar a regra de ouro — dispositivo constitucional que proíbe o governo de se endividar para custear a máquina pública —, pagar a folha salarial e bancar programas sociais. Em 2019, o Executivo teve de pedir autorização ao Legislativo para abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões a fim de equilibrar as contas. “É um projeto muito importante para as finanças do Estado brasileiro”, disse o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

A PEC institui 33 gatilhos — 22 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas — que devem ser acionados quando houver um nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária. Um dos pontos mais polêmicos é a permissão para redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. Também autoriza a demissão de concursados que ainda não tenham estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.

Aprovada pela CCJ, a PEC será avaliada, agora, por uma comissão especial, determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A expectativa é de que o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) seja o relator da proposta no colegiado. Depois, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos, antes de começar a tramitar no Senado.

Segundo autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o texto cria dispositivos para buscar o equilíbrio e cumprir as regras fiscais. “São 33 gatilhos, mecanismos que usamos para atacar o problema do deficit público. Criei um projeto para ajudar o governo a nivelar receitas e despesas, assim como fazemos em casa”, afirmou. “Com as contas públicas desequilibradas, não há política pública possível, não conseguimos fazer Bolsa Família, nem pagar BPC (Benefício de Prestação Continuada). O objetivo é criar recursos para saúde, educação, infraestrutura, investimentos que geram retorno e vão beneficiar a sociedade”, explicou o deputado.

O governo também terá de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade e vender ativos e bens públicos.

A proposta foi aprovada com alteração feita pelo relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), que retirou do texto um gatilho que reduzia a contribuição ao Sistema S. A retirada foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que havia apresentado voto em separado, mantendo a proposta original.

O deputado Afonso Motta (PDT-RS) considerou que a redução de salário torna a PEC inconstitucional. “Entre a visão fiscalista e a dignidade humana, devemos ficar com a dignidade humana e defender os trabalhadores”, afirmou.

O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) criticou a possibilidade de suspensão do abono salarial, pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. “Se o governo for incompetente, quem vai pagar a conta é o trabalhador. O detentor do mandato não vai ser penalizado, mas servidores concursados e trabalhadores vão”, disse.

Cortes

A PEC prevê 33 gatilhos, 22 medidas para redução de despesa e 11 para aumento de receita. Confira os principais itens:

Permissão para redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos.
Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
Redução de despesa com publicidade e propaganda em pelo menos 20%.
Interrupção do pagamento do abono salarial no exercício financeiro subsequente.
Encaminhamento de projeto de lei para reduzir incentivos e benefícios de natureza tributária.
Encaminhamento de projeto de lei com planos para alienação de ativos.
Suspensão temporária de repasses do FAT ao BNDES.
Cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória de 3 pontos percentuais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, assim como dos militares ativos e inativos.
Utilização de saldos positivos de recursos vinculados para pagamento do serviço da dívida pública.
Redução em 10% das alíquotas das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, com simultânea majoração da alíquota da contribuição social destinada à previdência social.

Fonte: PEC nº 438/2018

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