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Maia quer testar apoio da base à reforma da Previdência

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Deputado vai colocar em votação projeto que faz parte de articulação como moeda de troca com governadores na votação da PEC

Rodrigo Maia: Presidente da Câmara articulará reforma da Presidência na Casa (Wilson Dias/Agência Brasil)

Brasília – Com objetivo de medir o apoio dos deputados à proposta de reforma da Previdência de Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), incluiu na pauta de votação desta semana o projeto que permite os Estados transformar as dívidas que têm a receber em títulos. Por meio de uma operação conhecida como securitização, esses papéis são oferecidos ao mercado financeiro para antecipação de recursos.

O projeto funciona como uma fonte nova de receitas e faz parte do pacote de cinco medidas de socorro aos Estados que Maia articula como moeda de troca com os governadores na votação da reforma. Os governadores querem segurança jurídica a projetos de securitização já aprovados nos seus Estados.

A votação serviria como um “termômetro” do apoio da base do governo. O projeto de securitização exige quórum qualificado de 257 votos favoráveis para ser aprovado. Já a PEC precisa de 308 votos, em dois turnos.

A estratégia de Maia é dar início à votação e depois segurar a análise de sugestões ao texto (os chamados destaques) até que haja o avanço da reforma na comissão especial que será criada para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência. O que Maia quer fazer é atrelar as votações de interesse dos Estados à tramitação da reforma.

A proposta do presidente Jair Bolsonaro chega nessa quarta-feira, quando o texto final será apresentado ao Congresso, com a articulação política ainda muito desorganizada, na avaliação de lideranças da base do governo. A crise que levou à demissão do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, contribuiu para trazer mais fragilidade à base.

Dificuldades. Mudanças na aposentadoria rural, prazo de transição mais curto e aperto na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda são pontos de alta resistência na Câmara. Uma corrente também se mobiliza para reduzir de 62 para 60 anos a idade mínima para aposentadoria das mulheres, segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.

A idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) e transição de 10 anos (homens) e 12 anos (mulheres) foram decididas pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. Há resistência antecipada também a “penduricalhos” que podem ser incluídos na proposta pela equipe econômica e que não estão diretamente relacionados à Previdência. O grande contingente de deputados ligados às forças militares (cerca de 70), que defendem aposentadoria especial, também é força de pressão que já está em forte articulação nos bastidores.

O mapeamento das resistências na Câmara já começou a ser feito de forma informal, mas tem servido de alerta para as lideranças partidárias que, nos bastidores, se mobilizam para ter posição de destaque no debate que será travado na comissão.

O atraso na formação da articulação política tem causado desconforto porque lideranças do Congresso avaliam que o governo está dividido em relação à proposta e veem risco até mesmo de a proposta não chegar amarrada como resultado de um amplo consenso entre Bolsonaro, a ala política do governo e a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

A demora de escolha de vice-líderes na Câmara é outro fator de preocupação. O diagnóstico é de que a PEC vai chegar ao Congresso sem um negociador oficial e que o governo dá sinais de que vai para a batalha da Previdência com um pequeno grupamento e não com uma força para enfrentar uma guerra campal que exige grande articulação e poder de negociação.

Fonte Exame

 

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Pesquisa da CNI aponta que 6 em cada 10 empresários aprovam governo

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Na pesquisa divulgada nesta quarta-feira, entrevistados foram questionados sobre a atuação do governo em 12 áreas

Paulo Guedes e Jair Bolsonaro: depois da área trabalhista, os segmentos mais bem avaliado foram a política de taxa de juros e a redução de burocracia (Marcos Corrêa/PR/Flickr)

Brasília — O governo do presidente Jair Bolsonaro é considerado ótimo ou bom por 60% dos empresários industriais, segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgada nesta quarta-feira. A sondagem foi apresentada durante uma cerimônia na qual Bolsonaro foi homenageado pela entidade.

O desempenho do governo se deve principalmente à avaliação positiva que o setor faz das ações relacionadas às reformas na área trabalhista, que receberam nota ótima ou bom de 64% do empresariado. Bolsonaro ainda deixa a desejar, no entanto, no avanço na área tributária, onde apenas 23% consideram a atuação do governo ótima ou boa e 20% dão nota “ruim ou péssimo”.

Ao todo, os entrevistados foram questionados sobre a atuação do governo em 12 áreas. Depois da área trabalhista, os segmentos mais bem avaliado foram a política de taxa de juros (63%) e a redução de burocracia (47%). Já os índices de ruim e péssimo são maiores no meio ambiente e na educação (ambos com 26%).

A pesquisa ouviu 1.914 empresários de todo o país entre os dias 2 e 10 deste mês. A margem de erro é de dois pontos percentuais e a confiança é de 95%.O governo é mais bem avaliado pelos empresários do Sul (71% dizem que administração é ótima ou boa) e do Centro-Oeste (68%). A aprovação do governo é de 62% no Norte, de 57% no Sudeste e de 50% no Nordeste.Durante sua apresentação, o presidente da CNI, Robson Andrade, elogiou ações do governo na área econômica, como a aprovação da reforma da Previdência e a sanção da Lei da Liberdade Econômica, que reduziu a burocracia para empresas.

Ele cobrou, no entanto, avanços em reformas que acabaram sendo adiadas pelo governo, como a reforma tributária e a reforma administrativa, que mexe com as regras do funcionalismo, que não foram enviadas ao Congresso.

“A reforma tributária é um sonho, acredito que não só dos empresários, mas de todo o Brasil. Se não for possível fazer para os estados e para a União, que façamos para a União, presidente”, pediu Andrade durante seu discurso, antes de cobrar também pelo envio da reforma administrativa.

“A reforma administrativa, presidente. Tornar o serviço público mais eficiente. Isso tudo que faz parte do seu governo.A sondagem da CNI também avaliou como os empresários avaliam a forma de governar de Bolsonaro, chegando à conclusão que 64% avaliam o estilo do presidente como ótimo ou bom. Em outra pesquisa, também divulgada nesta quarta e realizada pela CNI em parceria com o Ibope, a entidade estimou a avaliação do governo Bolsonaro por toda a população brasileira.”

A sondagem avaliou o quanto a população concorda com determinadas políticas do governo. Segundo o levantamento, 88% dos brasileiros concordam totalmente ou em parte com a criação da carteirinha digital, mesmo percentual de aprovação da liberação de recursos do FGTS para os trabalhadores.A ação com menor aprovação é a reforma da Previdência, que tem aprovação de 52% da população.

A pesquisa avalia que 43% dos entrevistados discorda totalmente ou em parte com a medida, promulgada pelo Congresso Nacional em novembro.Em outro trecho, a pesquisa mostra ainda que 49% da população acredita que a economia vai melhorar ou vai melhorar muito, enquanto 24% acham que o desempenho vai ficar “igual”. Outros 24% acreditam que o cenário vai piorar ou piorar muito e outros 3% não souberam ou não responderam.

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Congresso aprova Plano Plurianual, com diretrizes para orçamento até 2023

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Plano Plurianual estabelece orientações para despesas com programas de duração continuada e orientará orçamentos anuais do governo Bolsonaro

Congresso: proposta aprovada foi um substitutivo do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ao texto original enviado pelo governo, ao qual foram incorporadas 326 emendas (Edilson Rodrigues/Agência Senado)

São Paulo — O Congresso aprovou na noite desta terça-feira (10) o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023. No total, estão previstos no PPA 54 programas, 304 objetivos e 1.136 metas, em ações que totalizam R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos. O texto segue para sanção presidencial.

A proposta aprovada foi um substitutivo do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ao texto original enviado pelo Poder Executivo, ao qual foram incorporadas 326 emendas. No total foram apresentadas 542 emendas.

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. As demais leis orçamentárias (como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) seguem as linhas gerais do PPA.

No total, a proposta do governo Bolsonaro representa ações no valor de R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos e estabelece cinco eixos principais — econômico, social, infraestrutura, ambiental e institucional —, mais a estratégia de defesa, consubstanciados em 13 diretrizes e 15 temas.

A proposta do PPA encaminhada pelo governo tinha o objetivo de priorizar as políticas públicas para a primeira infância. O relator Oriovisto Guimarães, em seu substitutivo, criou também três novos programas, por meio de desmembramento de outros, nas áreas de educação especial, educação infantil e prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios nos diferentes biomas nacionais. E definiu que órgãos e entidades do governo deverão elaborar planejamentos estratégicos alinhados ao PPA 2020-2023.

Além da prioridade na primeira infância, a proposta apresentada pelo governo destacava como investimentos prioritários a defesa, o transporte, os recursos hídricos, a saúde, a ciência, tecnologia e a comunicação e a segurança pública.

A previsão de variação acumulada da inflação (IPCA) é de 3,9 em 2020; 3,7 em 2021 e 2022 e 3,8 em 2023. A variação do PIB (soma das riquezas produzidas no país) prevista para 2020 é de 2,2 e de 2,5 para 2021, 2022 e 2023.

O relator manteve os critérios de eleição dos projetos prioritários para 2020-2023. Mas elevou de R$ 16,5 bilhões para R$ 54 bilhões os investimentos previstos. Parte desses recursos, conforme o parecer, poderão ser objeto de emendas parlamentares impositivas.

Além de propor mudanças na governança do PPA, o relator limitou em 25% do valor da carteira a possibilidade de o Poder Executivo alterar a lista desses investimentos prioritários. Incluiu ainda que o Congresso Nacional passe a exigir, além dos relatórios sobre os resultados alcançados, a defesa desses dados pelos gestores do governo perante a Comissão Mista de Orçamento (CMO).

 

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CCJ aprova prisão em 2ª instância, mas fica para depois no plenário

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Projeto que prevê prisão após condenação por colegiado é aprovado na CCJ do Senado, mas presidente da Casa diz que não colocará a matéria para apreciação no plenário porque aguardará proposta da Câmara sobre o mesmo tema

Davi Alcolumbre nega estratégia para postergar a tramitação: “Não vai votar. Esse foi um acordo construído. Eu falei que estava buscando uma conciliação”
(foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), bateu o pé e disse que não vai colocar em votação no plenário o Projeto de Lei Suplementar (PLS) 166, que retoma o entendimento sobre prisão após condenação em segunda instância. O texto foi aprovado, nesta terça-feira (10/12), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa — o colegiado também avalizou o pacote anticrime. O parlamentar argumentou que não permitirá a apreciação da matéria porque “um acordo foi construído” para aguardar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 199/2019 da Câmara sobre o mesmo tema.

Alcolumbre frisou que “estava buscando uma conciliação” e que a Câmara prepara um calendário para a PEC. De acordo com ele, a proposta dos deputados teria maior segurança jurídica do que o texto acolhido pelo Senado. O projeto aprovado na CCJ, por 22 votos a um — somente Rogério Carvalho (PT-SE) foi contra —, tem caráter terminativo, ou seja, não precisa ser avalizado pelo plenário, mas o PT deve apresentar recurso para que a matéria seja votada, também, em plenário.

Relatora do texto, a senadora Selma Arruda (Podemos-MT) afirmou que líderes vão se reunir nesta quarta-feira (11/12) com Alcolumbre em busca de uma solução: “Ele precisa respeitar a maioria. Não foi esse o acordo”, destacou. A parlamentar defende que o PLS é “mais fácil de aprovar”, e busca apoio dos colegas para pressionar o presidente da Casa a acelerar a tramitação.

Nesta quarta-feira (11/12), haverá votação extra do PLS, porque houve alterações no texto original. Se for aprovado algum recurso, um prazo de cinco dias é aberto para só depois ter deliberação no plenário, caso o presidente coloque na agenda.

Observadores do Congresso dizem que a estratégia de dar celeridade ao texto faz com que o Senado continue com o protagonismo em torno do tema. “Se o projeto for para a Câmara, eles seguram, porque têm a deles. Se continuar no Senado, existe a possibilidade de ter o PLS e a PEC”, disse um integrante da CCJ.

Câmara

Na Câmara, a promessa é de definição, antes do recesso parlamentar, de um calendário e do plano de trabalho para a comissão especial que discute a PEC 199/2019. A decisão foi tomada, nesta terça-feira (10/12), em reunião que teve a participação do presidente do colegiado, Marcelo Ramos (PL-AM); do relator, Fábio Trad (PSD-MS) e do autor da proposta, Alex Manente (Cidadania-SP). Nesta quarta-feira (11/12), o grupo elegerá vice-presidentes e votará requerimentos de convocação. A próxima sessão, no entanto, só ocorrerá em fevereiro, quando deputados farão a primeira audiência pública. O convidado será o ex-ministro do STF Cezar Peluso.

Nomeado ministro pelo então presidente Lula, Peluso integrou a Corte entre 25 de junho de 2003 e 31 de agosto de 2012. Ele é considerado o autor intelectual da PEC de Manente. Outro convidado é o também ex-ministro do STF no mesmo período de Peluso, Carlos Ayres Brito, além do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e todos os ministros de tribunais superiores.

Embora não consiga garantir sessões de debate do texto no recesso, por conta da falta de quórum, Ramos afirmou que ainda haverá trabalho. A intenção é fazer encontro com ministros plantonistas dos tribunais superiores para ouvi-los sobre a matéria.

“Na semana que vem, faremos uma sessão para a apresentação do plano de trabalho e do cronograma. Estabelecemos algumas medidas mais emergenciais. A primeira delas, criar um grupo de trabalho para, no período do recesso, fazer algumas consultas a presidentes de tribunais e autoridades judiciárias”, explicou Ramos. Segundo ele, a intenção também é fazer uma consulta pública sobre prisão após condenação em segunda instância.

O relator, Fábio Trad, afirmou que quer dar celeridade ao processo, mas que há muitos detalhes a serem discutidos. “Vamos entrar no recesso na quinta sessão. Então, teremos mais seis sessões em fevereiro. Até lé, muito provavelmente, coincidirá com o prazo propício para o oferecimento do parecer. Entre fevereiro e março, teremos condições de, exauridos os debates, oferecer o parecer para a votação na comissão”, destacou.

Cassada pelo TSE

A senadora Selma Arruda teve o mandato cassado, nesta terça-feira (10/12) à noite, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela prática de abuso de poder econômico e arrecadação ilítica de recursos nas eleições de 2018. A decisão foi por seis votos a um. Também pela maioria, a Corte decidiu pela convocação, pelo Tribunal Regional de Mato Grosso, de novas eleições para preenchimento da vaga no Senado. A parlamentar ainda pode recorrer da decisão ao próprio TSE.

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Prisão mais célere
De autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), o PLS aprovado na CCJ altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), com a seguinte redação: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”. Esse novo texto retira do artigo a parte que diz que a prisão só pode ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, depois de esgotados todos os recursos do réu.

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