O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, declarou na noite desta terça-feira (11) que espera a aprovação quase total do projeto de lei Antifacção, encaminhado pelo governo à Câmara em outubro. Ele destacou a rapidez do relatório e afirmou que uma parte referente à Polícia Federal é ilegal.
Lewandowski respondeu a perguntas durante o 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.
Após declarações do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), membros do governo e da Polícia Federal manifestaram preocupação com o texto final, com votação prevista para quarta-feira (12).
Derrite defendeu igualar facções ao terrorismo e restringir a atuação da Polícia Federal, condicionando-a à autorização dos governadores estaduais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, e Derrite negaram essas restrições em entrevista.
Lewandowski afirmou ter assistido à entrevista e entendeu que garantiram a manutenção das competências originais da Polícia Federal, mas ainda não conhece o relatório final.
Inconstitucional
O ministro considerou ilegal condicionar a atuação da Polícia Federal à autorização dos governadores, já que suas funções são definidas por lei e não podem ser alteradas por lei comum.
“Não é possível uma lei comum limitar a Polícia Federal a agir nos estados somente com permissão do governador. Isso seria inaceitável e ilegal. Também indicamos outros pontos que contrariam a Constituição”, afirmou.
Três relatórios em 72 horas
Lewandowski comentou que não sabe quais alterações Derrite incluirá no relatório final e estranhou a rapidez dos documentos: três relatórios em três dias, para um projeto elaborado em mais de seis meses.
“O projeto foi muito discutido e elaborado, e de repente surgiram três relatórios em poucas horas”, criticou.
Ele defendeu o projeto do governo, que aumenta penas, clasifica o crime de facção como hediondo e cria um banco nacional de criminosos.
“Criamos um mecanismo eficaz para enfraquecer o crime organizado. É um projeto completo”, finalizou.
Com informações da Agência Brasil