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Justiça anula infração de motorista que se recusou a usar bafômetro

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De acordo com a decisão, quando o condutor se recusou a fazer o teste do bafômetro, o agente não fez o auto de constatação de embriaguez, método que avalia outros quesitos para atestar a embriaguez ao volante

O 1° Juizado da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito (Detran) a ressarcir e devolver a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a motorista acusado de dirigir alcoolizado. Ele havia se recusado a realizar o teste do bafômetro.
De acordo com a decisão, o agente de trânsito não realizou o auto de constatação de embriaguez. O texto ressalta que, apesar do condutor se recusar a fazer o teste do bafômetro, a fiscalização deveria avaliar outros sinais de embriaguez, como olhos vermelhos e odor de álcool no hálito, assim como determina a legislação.
Por isso, no entendimento da juíza, o condutor não poderá ter a CNH suspensa, sem que tenha devida comprovação de que houve condução do veículo sob efeito de álcool. Agora, o Detran-DF terá que anular a infração, devolver o direito de dirigir e restituir o valor de R$ 1.532,30, pago pelo motorista.

 

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Paulo Guedes cancela participação em reunião do FMI

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Em Washington, a equipe econômica será representada pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto

Paulo Guedes: segundo o Ministério da Economia, Guedes seguirá no Brasil para tratar da negociação da agenda pós-reforma da Previdência (Marcos Corrêa/PR/Reprodução)

Brasília — O ministro da Economia, Paulo Guedes, não irá mais à reunião anual do Fundo Monetário Internacional (FMI) que acontece nesta semana em Washington.

Segundo o Ministério da Economia, Guedes seguirá no Brasil para tratar da negociação da agenda econômica pós-reforma da Previdência.

A reforma ainda precisa ser votada em segundo turno no Senado, o que está previsto para a próxima semana.

Em Washington, a equipe econômica será representada pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e pelo secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Marcos Troyjo.

Na véspera, o FMI reduziu a projeção de crescimento para o Brasil em 2020 para 2% e avaliou que os desequilíbrios fiscais do país são um dos fatores que vão contribuir para manter a atividade econômica na América Latina com expansão anual abaixo de 3% no médio prazo.

Em seu relatório Perspectiva Econômica Global, também disse que a guerra comercial entre Estados Unidos e China reduzirá o crescimento global de 2019 a seu ritmo mais lento desde a crise financeira de 2008 e 2009.

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Aneel aprova redução média de 6,79% para as tarifas de energia do Distrito Federal

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Redução na tarifa de luz deve ser aplicada a partir do dia 22 de outubro. A CEB atende cerca de 1,185 milhão de unidades consumidoras.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (15) uma redução tarifária média de 6,79% para os consumidores de energia do Distrito Federal. A redução começa a valer no dia 22 de outubro.

A Companhia Energética de Brasília (CEB) atende 1,185 milhão de unidades consumidoras em todo o Distrito Federal.

Segundo a Aneel, a redução tarifária para os consumidores atendidos em alta tensão – os industriais – será de 6,52%. Para os consumidores atendidos em baixa tensão – comércio e residências – a queda na tarifa será de 6,91%.

Durante o seu voto, o diretor da Aneel Rodrigo Limp afirmou que um dos pontos que permitiu a redução da tarifa foi a aplicação das bandeiras tarifárias. De acordo com Limp, parte do custo da energia elétrica foi pago via bandeira tarifária e pôde ser descontado do cálculo da tarifa atual.

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Reforma administrativa pode vir antes da tributária, diz Maia

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Maia informou ainda que o ministro da Economia, Paulo Guedes, entendeu que deveria ceder recursos do pré-sal para repor possível perda com a reforma

Rodrigo Maia: presidente da Câmara ainda disse que relação com governo de Jair Bolsonaro começou ruim, mas melhorou muito desde o fim da votação da reforma da Previdência (Will Shutter/Agência Câmara)

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que a reforma administrativa pode andar mais rapidamente do que a tributária no Legislativo. Ele afirmou esperar que o governo encaminhe essa semana ou, no máximo, na semana que vem a reforma administrativa para o Executivo.

Segundo ele, a reforma administrativa e a desindexação orçamentária são prioridade. Ele minimizou, porém, qualquer possível atraso na reforma tributária.

“A reforma tributária é mais complexa (que a administrativa), mas temos muitos deputados para tratar todos os temas”, disse o presidente da Câmara, durante a premiação Empresas Mais, promovida pelo jornal O Estado de S. Paulo em parceira com o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

No âmbito da reforma tributária, ele informou ainda que o ministro da Economia, Paulo Guedes, entendeu que deveria ceder recursos do pré-sal para repor possível perda de arrecadação dos Estados e Municípios com a reforma.

Segundo ele, isso seria decisivo para que o Congresso consiga aprovar um imposto único nacional. “Os recursos do pré-sal representam uma participação decisiva do governo na reforma tributária. Facilita muito a nossa vida…”, acrescentou Maia.

Ele ainda sinalizou que será necessário, dentro da discussão tributária, rever incentivos fiscais e definir quais setores são estratégicos e merecem receber o benefício.

Marco legal do saneamento

Maia afirmou ainda acreditar que há “força política” para que o novo marco legal de saneamento seja aprovado na Casa com o texto que foi apresentado na semana passada pelo relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). “Há um ambiente muito positivo na Câmara para aprovar o texto e o Senado manter”, disse.

Maia criticou as mudanças feitas pelo Senado no texto do marco, como a possibilidade de prorrogação dos contratos de programa (firmados diretamente entre estatais e municípios, com dispensa de licitação), que “inviabilizam a concorrência” pelos serviços.

O presidente da Câmara questionou de que “adianta manter essas estatais” na prestação do saneamento que, segundo ele, estão atendendo apenas “interesses particulares, locais, de alguns políticos”.

Segundo acordo de lideranças, o texto de Geninho Zuliani deverá ser analisado pela comissão especial da Câmara a partir do dia 23, com votação prevista para acabar no dia 30. Se aprovado, de lá o texto segue para o plenário da Casa.

Relação com Câmara

A relação do governo de Jair Bolsonaro (PSL) com a Câmara dos Deputados começou ruim, mas melhorou muito desde o fim da votação da reforma da Previdência, de acordo com avaliação do presidente da Casa.

“Acho que a relação com o governo, desde o final da reforma da Previdência, melhorou. Meu relacionamento com o presidente da República melhorou muito nos últimos meses”, contou Maia.

Maia afirmou que o governo teve um “papel importante na tramitação da reforma da Previdência, mas não de liderança”, o que exigiu que o Parlamento assumisse a condução do processo. O deputado ainda elogiou o envolvimento do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na tramitação. “O ministro Onyx atuou bastante. Ele voltou a se aproximar dos deputados, dos quais tinha se afastado. Hoje ele tem relação muito boa”.

 

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