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Julgamento no Supremo Tribunal Federal decide reajuste de 32 categorias

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Suspenso desde 2015, aumento concedido pelo ex-governador Agnelo Queiroz será avaliado a partir de recurso ajuizado pelo governo de Roraima. O DF é parte da ação, que pode ter como consequência impacto de R$ 1,5 bilhão nas contas públicas

O plenário do Supremo Tribunal Federal analisará a ação extraordinária na próxima quinta-feira: caso a medida seja julgada legal, o Governo do Distrito Federal teme atrasos sistemáticos no pagamento dos salários
(foto: Nelson Jr./SCO/STF )

Um julgamento marcado para a próxima quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) será decisivo para o funcionalismo do Distrito Federal. Os ministros analisarão a legalidade de aumentos salariais concedidos sem dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). O recurso extraordinário, ajuizado pelo governo de Roraima, tem repercussão geral, ou seja, o entendimento será estendido às outras unidades da Federação. No Distrito Federal, 32 categorias estão à espera do pagamento da terceira parcela do reajuste salarial aprovado em 2013 — e que deveria ter sido incorporada em 2015. O impacto previsto nas contas públicas é de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano.

A revisão nos vencimentos foi aprovada na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz. Os funcionários receberam a primeira parcela em 2013; a segunda, em 2014; e, em 2015, deveriam ganhar a última parte. Ao assumir o Palácio do Buriti naquele ano, entretanto, o então governador Rodrigo Rollemberg suspendeu o pagamento da última parcela. Ele argumentou que um eventual repasse dos aumentos aprovados pela Câmara Legislativa poderia quebrar os cofres públicos, levando a atrasos sistemáticos nos salários do funcionalismo. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, a primeira da gestão do governador Ibaneis Rocha, também não prevê os reajustes.

Muitos servidores recorreram ao Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) para cobrar do governo a incorporação da terceira parcela. Mas cerca de 10 mil ações ajuizadas para cobrar o pagamento dos reajustes atrasados estão paralisadas desde outubro de 2017, por determinação do STF. O ministro do Supremo Alexandre de Moraes determinou a suspensão de todos os processos que tratam da revisão geral da remuneração de servidores públicos, até o julgamento do recurso extraordinário.
Agora, com a análise pelo plenário da Corte, essas ações judiciais poderão voltar a tramitar, caso os ministros do STF entendam que esses reajustes são legais. O posicionamento da Corte também vai gerar pressão política sobre o governador Ibaneis Rocha. Na LDO do ano que vem, o governo incluiu o julgamento desse recurso no STF como um dos principais riscos fiscais do Distrito Federal.Requisitos

A procuradora-geral do Distrito Federal, Ludmila Galvão, avalia que o julgamento do recurso extraordinário no Supremo “é uma questão preocupante para o DF”. O GDF foi admitido como parte na ação, assim como as procuradorias de outras unidades da Federação e também a Federação Nacional dos Servidores Públicos (Fenasepe). “A gente entende que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só pode ser feita se preenchidos dois requisitos cumulativos, previstos no artigo 169 da Constituição: a existência de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e de autorização específica na LDO”, argumenta Ludmila Galvão.

“Aqui no DF foram aprovadas leis concedendo reajuste a 32 categorias e não houve o estudo prévio do impacto orçamentário financeiro ou de adequação das metas. O pagamento desses reajustes representa um valor muito alto para o Distrito Federal e pode levar o governo a ultrapassar os limites de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, alerta a procuradora-geral do DF.

Ludmila Galvão, procuradora-geral do DF: ”O pagamento desses reajustes representa um valor muito alto”
(foto: Ísis Dantas 

Um dos precedentes citados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de 1995, de relatoria do então ministro Ilmar Galvão. Na ocasião, o STF entendeu que a ausência de autorização específica na LDO impede a aplicação de lei aprovada para criar vantagens funcionais. A Corte decidiu que a falta de previsão orçamentária não acarreta a inconstitucionalidade da lei, mas impede a aplicação

Direitos

Servidores públicos e entidades que representam os interesses do funcionalismo acompanham com preocupação o trâmite do recurso extraordinário no STF. O presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias e Empresas Públicas (Sindser), André Luiz da Conceição, afirma que a expectativa é por um julgamento técnico. “A gente espera que o Supremo não tome uma decisão política, diante da pressão dos governadores”, comenta.

Ele lembra que as 32 leis relativas aos reajustes tiveram a constitucionalidade analisada pelo TJDFT. “O Tribunal de Justiça julgou constitucionais essas leis. Elas foram aprovadas na Câmara com previsão de impacto. Não justifica agora a retirada desses direitos”, argumenta André Luiz.

Memória

Divergência de entendimento

Antes da decisão do STF de paralisar o andamento de ações judiciais que cobravam o pagamento de reajustes, o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TDFT) chegou a analisar centenas de processos. Na Corte, houve divergência quanto ao resultado dessas ações, o que gerou uma discrepância nos contracheques de servidores. Muitos funcionários ganharam as ações em segunda instância, mas o entendimento dependia do magistrado que analisava os processos. Boa parte desses servidores teve decisões favoráveis da Justiça — em alguns casos, não houve recurso da Procuradoria-Geral do DF, as ações transitaram em julgado e os funcionários começaram a receber a terceira parcela do aumento. O GDF solicitou ao TJDFT uma uniformização do entendimento para tentar colocar um fim à polêmica. Mas a Corte entendeu que o tema estava em debate no Supremo. Em outubro de 2017, todas as ações foram suspensas por determinação do STF.

Forças policiais
Além do reajuste, a LDO leva em conta como risco a possibilidade de o governo perder R$ 700 milhões por ano na arrecadação. No começo de maio, o STF derrubou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigava o DF a devolver R$ 10 bilhões aos cofres do governo federal. Os valores se referem ao total de Imposto de Renda retido na fonte dos salários de policiais e bombeiros da capital pagos com dinheiro do Fundo Constitucional. Uma liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, atendida após um pedido apresentado pelo governador Ibaneis Rocha, impede, por enquanto, a devolução.

“O Tribunal de Justiça julgou constitucionais essas leis. Elas foram aprovadas na Câmara com previsão de impacto. Não justifica agora a retirada desses direitos”
André Luiz da Conceição, presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias e Empresas Públicas (Sindser)

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Bolsonaro vai assinar MP para vender bens apreendidos do tráfico de drogas

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Em solenidade agendada para as 17h30 no Palácio do Planalto, a assinatura da nova MP contará com a participação de Moro e Onyx

Bolsonaro: presidente vai assinar MP que facilita a venda de bens confiscados de traficantes (Alan Santos/PR/Flickr)

Brasília — O presidente Jair Bolsonaro assina nesta segunda-feira uma medida provisória que acelera o processo de venda de bens apreendidos do tráfico de drogas e autoriza a contratação temporária de engenheiros em projetos de construção de presídios.

Em solenidade agendada para as 17h30 no Palácio do Planalto, a assinatura da nova MP contará com a participação dos ministros da Justiça e Segurança Publica, Sergio Moro, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Moro, que já havia se pronunciado em favor dessas iniciativas capitaneadas por sua pasta, estará novamente em um evento público ao lado de Bolsonaro após a revelação de supostas conversas dele quando era juiz da Lava Jato com procuradores da força-tarefa da operação em Curitiba.

Apesar do episódio, o presidente tem dado respaldo a Moro e na sexta-feira disse ser “zero” a possibilidade de demiti-lo.

Segundo o Ministério da Justiça, as novas regras sobre itens confiscados dão maior eficiência e racionalidade na gestão de bens apreendidos como produtos de crimes relacionados a drogas.

“Será possível transformar, mais rapidamente, os bens apreendidos em recursos financeiros para aplicação em investimentos sociais. Os valores arrecadados com a venda já poderão ser utilizados em políticas públicas antes mesmo do fim do processo judicial”, disse o ministério em comunicado.

“Além disso, os Estados receberão recursos para estruturar as polícias de modo mais célere e para aplicação em ações mais direcionadas. Por fim, serão reduzidos os custos de manutenção de espaços para guarda desses bens, gerando economias que permitirão a União e os Estados investir em outras necessidades”, acrescentou.

O ministério disse ainda que a MP também inclui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), autorização para contratação temporária de engenheiros, o que vai agilizar a análise dos projetos de construção de presídios.

 

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Guedes quer ajustar relatório da reforma

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Equipe do ministro vê “pegadinha” em cálculo; relator Samuel Moreira diz que está aberto ao diálogo, mas que não vai abandonar seu relatório

Paulo Guedes: equipe do ministro vai buscar negociar ajustes no relatório da reforma da Previdência com o relator da proposta (: Andrew Harrer/Bloomberg/Bloomberg)

Brasília — A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, vai buscar negociar ajustes no relatório da reforma da Previdência com o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O relator e o secretário Especial de Previdência, Rogerio Marinho, já conversaram informalmente neste fim de semana, depois das duras críticas ao parecer feitas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Ao jornal O Estado de S. Paulo, Samuel disse no domingo, 16, que está aberto ao diálogo. “Meu relatório está sujeito a mudanças. Não é um decreto. Preciso proteger o relatório e não vou abandoná-lo. Mas vou para o diálogo novamente”, afirmou. Nesta segunda-feira, o relator se reúne com sua equipe para fazer um balanço.

Segundo apurou a reportagem, Marinho se reuniu NP domingo com técnicos para uma análise dos pontos que poderão sofrer ajustes. A preocupação agora, de acordo com uma fonte, é evitar um desgaste maior.

BPC

Guedes passou a concordar com a retirada das mudanças do BPC, benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, depois que percebeu a importância dessa assistência nas regiões mais pobres do País.

Ele foi contra a exclusão das regras que abrangiam Estados e municípios – pois muitos estão quebrados e é “lá onde o povo vive” – e às mudanças nas regras para servidores, que possibilitam antecipar os privilégios de se aposentar com o último salário da carreira aos servidores mais antigos.

O que desagradou à equipe econômica e pegou os técnicos de surpresa foram outros pontos que, mesmo fora da mira dos partidos que compõem o Centrão (hoje os principais fiadores na negociação pela aprovação da reforma), foram alterados na versão do texto apresentada na última quinta-feira.

Embora a criação de um regime capitalizado, segundo o qual os novos trabalhadores contribuiriam para contas individuais e poupariam para suas aposentadorias futuras, fosse uma das principais bandeiras de Guedes, a sinalização de Maia de que a discussão poderia ficar para o segundo semestre já havia dado o tom do desfecho para esse ponto.

 

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Ministério Público Federal vota lista tríplice à PGR nesta terça-feira

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Procuradores federais de todo o país vão às urnas nesta terça-feira (18) para escolher a lista tríplice com os nomes dos indicados à Procuradoria-Geral da República (PGR). Neste ano, nove homens e uma mulher estão inscritos para a disputa promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República, a ANPR.

O mandato da atual procuradora-geral Raquel Dodge termina em setembro. Desde 2001, a lista é feita para que integrantes do Ministério Público Federal (MPF) indiquem quem acreditam ser o mais preparado para comandar a instituição.

Três nomes são escolhidos e enviados ao presidente da República, que tem a palavra final. Neste ano, no entanto, a eleição tem como pano de fundo a possibilidade de Jair Bolsonaro(PSL) indicar alguém que não esteja na lista.

A professora de direito comparado da USP, Maristela Basso, acha difícil o presidente fugir das três indicações. Para ela, ignorar a lista não seria uma boa estratégia de Jair Bolsonaro e o nome escolhido poderia encontrar dificuldades na liderança do MPF.

“Ele traria um constrangimento para a classe dos procuradores se dissesse que ‘nenhum dos três que sugeriram eu quero, eu quero outro’, já que esse outro pode não ser o líder dos procuradores da República. Pode acontecer, mas não seria uma boa estratégia. Traria um certo mal-estar”, afirmou Maristela.

Além do receio de Bolsonaro não escolher alguém da lista tríplice, há também a possibilidade de Raquel Dodge permanecer no cargo pela via direta do presidente, já que não se inscreveu para concorrer na eleição.

A procuradora-geral da República sinalizou que está disposta a comandar a PGR por mais dois anos. “Eu estou à disposição tanto da minha instituição quanto do país para uma eventual recondução, não sei se isso vai acontecer”.

Desde a tradição de formação da lista tríplice, o vencedor para o cargo não foi acolhido pelo presidente apenas duas vezes: na primeira edição do documento e, mais recentemente, em 2017, quando o então presidente Michel Temer escolheu Raquel Dodge.

A votação desta terça-feira ocorre das 10 horas às 18 horas nas unidades do MPF de todo o país.

*Com informações da repórter Marcella Lourenzetto

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