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Julgamento no Supremo Tribunal Federal decide reajuste de 32 categorias

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Suspenso desde 2015, aumento concedido pelo ex-governador Agnelo Queiroz será avaliado a partir de recurso ajuizado pelo governo de Roraima. O DF é parte da ação, que pode ter como consequência impacto de R$ 1,5 bilhão nas contas públicas

O plenário do Supremo Tribunal Federal analisará a ação extraordinária na próxima quinta-feira: caso a medida seja julgada legal, o Governo do Distrito Federal teme atrasos sistemáticos no pagamento dos salários
(foto: Nelson Jr./SCO/STF )

Um julgamento marcado para a próxima quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) será decisivo para o funcionalismo do Distrito Federal. Os ministros analisarão a legalidade de aumentos salariais concedidos sem dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). O recurso extraordinário, ajuizado pelo governo de Roraima, tem repercussão geral, ou seja, o entendimento será estendido às outras unidades da Federação. No Distrito Federal, 32 categorias estão à espera do pagamento da terceira parcela do reajuste salarial aprovado em 2013 — e que deveria ter sido incorporada em 2015. O impacto previsto nas contas públicas é de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano.

A revisão nos vencimentos foi aprovada na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz. Os funcionários receberam a primeira parcela em 2013; a segunda, em 2014; e, em 2015, deveriam ganhar a última parte. Ao assumir o Palácio do Buriti naquele ano, entretanto, o então governador Rodrigo Rollemberg suspendeu o pagamento da última parcela. Ele argumentou que um eventual repasse dos aumentos aprovados pela Câmara Legislativa poderia quebrar os cofres públicos, levando a atrasos sistemáticos nos salários do funcionalismo. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, a primeira da gestão do governador Ibaneis Rocha, também não prevê os reajustes.

Muitos servidores recorreram ao Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) para cobrar do governo a incorporação da terceira parcela. Mas cerca de 10 mil ações ajuizadas para cobrar o pagamento dos reajustes atrasados estão paralisadas desde outubro de 2017, por determinação do STF. O ministro do Supremo Alexandre de Moraes determinou a suspensão de todos os processos que tratam da revisão geral da remuneração de servidores públicos, até o julgamento do recurso extraordinário.
Agora, com a análise pelo plenário da Corte, essas ações judiciais poderão voltar a tramitar, caso os ministros do STF entendam que esses reajustes são legais. O posicionamento da Corte também vai gerar pressão política sobre o governador Ibaneis Rocha. Na LDO do ano que vem, o governo incluiu o julgamento desse recurso no STF como um dos principais riscos fiscais do Distrito Federal.Requisitos

A procuradora-geral do Distrito Federal, Ludmila Galvão, avalia que o julgamento do recurso extraordinário no Supremo “é uma questão preocupante para o DF”. O GDF foi admitido como parte na ação, assim como as procuradorias de outras unidades da Federação e também a Federação Nacional dos Servidores Públicos (Fenasepe). “A gente entende que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só pode ser feita se preenchidos dois requisitos cumulativos, previstos no artigo 169 da Constituição: a existência de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e de autorização específica na LDO”, argumenta Ludmila Galvão.

“Aqui no DF foram aprovadas leis concedendo reajuste a 32 categorias e não houve o estudo prévio do impacto orçamentário financeiro ou de adequação das metas. O pagamento desses reajustes representa um valor muito alto para o Distrito Federal e pode levar o governo a ultrapassar os limites de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, alerta a procuradora-geral do DF.

Ludmila Galvão, procuradora-geral do DF: ”O pagamento desses reajustes representa um valor muito alto”
(foto: Ísis Dantas 

Um dos precedentes citados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de 1995, de relatoria do então ministro Ilmar Galvão. Na ocasião, o STF entendeu que a ausência de autorização específica na LDO impede a aplicação de lei aprovada para criar vantagens funcionais. A Corte decidiu que a falta de previsão orçamentária não acarreta a inconstitucionalidade da lei, mas impede a aplicação

Direitos

Servidores públicos e entidades que representam os interesses do funcionalismo acompanham com preocupação o trâmite do recurso extraordinário no STF. O presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias e Empresas Públicas (Sindser), André Luiz da Conceição, afirma que a expectativa é por um julgamento técnico. “A gente espera que o Supremo não tome uma decisão política, diante da pressão dos governadores”, comenta.

Ele lembra que as 32 leis relativas aos reajustes tiveram a constitucionalidade analisada pelo TJDFT. “O Tribunal de Justiça julgou constitucionais essas leis. Elas foram aprovadas na Câmara com previsão de impacto. Não justifica agora a retirada desses direitos”, argumenta André Luiz.

Memória

Divergência de entendimento

Antes da decisão do STF de paralisar o andamento de ações judiciais que cobravam o pagamento de reajustes, o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TDFT) chegou a analisar centenas de processos. Na Corte, houve divergência quanto ao resultado dessas ações, o que gerou uma discrepância nos contracheques de servidores. Muitos funcionários ganharam as ações em segunda instância, mas o entendimento dependia do magistrado que analisava os processos. Boa parte desses servidores teve decisões favoráveis da Justiça — em alguns casos, não houve recurso da Procuradoria-Geral do DF, as ações transitaram em julgado e os funcionários começaram a receber a terceira parcela do aumento. O GDF solicitou ao TJDFT uma uniformização do entendimento para tentar colocar um fim à polêmica. Mas a Corte entendeu que o tema estava em debate no Supremo. Em outubro de 2017, todas as ações foram suspensas por determinação do STF.

Forças policiais
Além do reajuste, a LDO leva em conta como risco a possibilidade de o governo perder R$ 700 milhões por ano na arrecadação. No começo de maio, o STF derrubou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigava o DF a devolver R$ 10 bilhões aos cofres do governo federal. Os valores se referem ao total de Imposto de Renda retido na fonte dos salários de policiais e bombeiros da capital pagos com dinheiro do Fundo Constitucional. Uma liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, atendida após um pedido apresentado pelo governador Ibaneis Rocha, impede, por enquanto, a devolução.

“O Tribunal de Justiça julgou constitucionais essas leis. Elas foram aprovadas na Câmara com previsão de impacto. Não justifica agora a retirada desses direitos”
André Luiz da Conceição, presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias e Empresas Públicas (Sindser)

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Crianças entre 6 meses e 1 ano devem tomar vacina contra sarampo no DF

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Nesta semana, a Secretaria de Saúde confirmou três casos de brasilienses infectados por sarampo

A vacina pode ser encontrada em todos os postos de saúde do Distrito Federal
(foto: Marcelo Camargo/Agencia Brasil – 18/8/18 )

Crianças de 6 meses a 1 ano de idade começam a ser vacinadas contra o sarampo. No Distrito Federal, há 14 mil meninos e meninas nessa faixa etária. A expectativa da Secretaria de Saúde é de que a maioria receba a “dose zero” da tríplice viral. O nome da proteção se deve ao fato de ela só ser aplicada a partir de 1 ano, mas o governo antecipará como forma de proteção. Essa imunização, porém, não substitui nem é considerada válida no calendário nacional de vacinação. Significa que, quando ela atinge 1 ano, precisa tomar a primeira dose válida e, com 1 ano e três meses, deve receber a tetra viral. A proteção continua sendo contraindicada para crianças de menos de 6 meses, gestantes e imunodeprimidos.
A ação de antecipar a vacina em crianças tem relação com o surto da doença em diversas unidades federativas. Nesta semana, a Secretaria de Saúde confirmou três casos de brasilienses infectados por sarampo. Eles contraíram a doença em São Paulo. Outros cinco estão em investigação. Em todo o país, são 1.388 diagnósticos confirmados desde a primeira semana de 2019.
Enfermeira da área de imunização da Vigilância Epidemiológica, Rosa Maria Mossri destaca a importância de os pais imunizarem as crianças. “É importante a adesão para evitar o adoecimento dos seus filhos, bem como suas complicações e o surgimento de novos casos de sarampo no DF”, explica.
Atualmente, estão disponíveis 19 mil doses da tríplice viral no estoque da Secretaria de Saúde, fornecidas pelo Ministério da Saúde. Para garantir um bloqueio adequado, a meta é atingir 95% do público-alvo. Até o primeiro semestre do ano, a imunização atingiu 84,4% da população infantil.
Distribuição
Ainda não há uma campanha de vacinação específica na capital. No entanto, os surtos em São Paulo, que concentra 99,5% das confirmações, têm levado mais pessoas a procurarem os postos de saúde. A distribuição mensal da tríplice viral, segundo dados do setor, é de 12 mil doses. Com o alerta, o número subiu para 17 mil, somente na primeira quinzena de agosto.
A vacina contra o sarampo é encontrada em todos os postos de saúde. Pessoas entre 1 e 29 anos e que não foram vacinadas anteriormente, ou que não têm como comprovar a imunização, recebem duas doses da tríplice viral, com intervalo de 30 dias entre elas. Para quem tem entre 30 e 49 anos, é aplicada uma dose. Após essa idade, o Ministério da Saúde não disponibiliza as vacinas.
14 mil
Crianças de 6 meses a até 1 ano que devem ser vacinadas contra o sarampo
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Sob pressão mundial, Bolsonaro convoca ministros para tratar da Amazônia

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Mobilização do presidente acontece em meio ao aumento da pressão internacional por causa do aumento das queimadas na região amazônica

Bolsonaro: presidente vai reunir ministros para debater questão das queimadas na Amazônia (Marcos Corrêa/PR/Flickr)

São Paulo — O presidente Jair Bolsonaro editou decreto na noite de quinta-feira determinando que todos os ministros façam levantamentos sobre os incêndios na Amazônia e adotem medidas para preservar a floresta, além de se reunir na tarde desta sexta com ministros para tratar do aumento nas queimadas, em meio ao aumento da pressão internacional sobre o assunto.

“Determino a todos os ministros de Estado que adotem, no âmbito de suas competências, medidas necessárias para o levantamento e o combate a focos de incêndio na região da Amazônia Legal para a preservação e a defesa da floresta amazônica, patrimônio nacional”, determinou o presidente em despacho assinado na noite da véspera

 Bolsonaro também se reunirá às 15h desta sexta em Brasília com os ministros Fernando Azevedo (Defesa), Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Ricardo Salles (Meio Ambiente) e Jorge Antonio de Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência), além do secretário-executivo da Casa Civil, José Vicente Santini.

A mobilização de Bolsonaro acontece em meio ao aumento da pressão internacional por causa do aumento das queimadas na Amazônia, especialmente após o presidente da França, Emmanuel Macron, classificar o caso de “emergência internacional” e pedir que o assunto seja discutido na reunião do G7, no fim de semana, na França.

Bolsonaro rebateu o presidente francês, afirmando que ele manifesta uma “mentalidade colonialista” ao defender que a questão amazônica seja discutida em um encontro sem a presença de países que abrigam a floresta, mas afirmou estar aberto ao diálogo, “com base no respeito mútuo”.

Além de Macron, o primeiro-ministro do Canadá, Justin Trudeau, também defendeu que o aumento das queimadas na Amazônia seja discutida na reunião do G7, grupo formado por Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália e Reino Unido.

“Não poderia concordar mais com Emmanuel Macron. Fizemos muito para proteger o meio ambiente ano passo no G7 em Charlevoix e precisamos continuar neste fim de semana. Precisamos agir pela Amazônia e agir pelo nosso planeta –nossos filhos e netos contam conosco”, escreveu o líder canadense no Twitter.

O ministro das Relações Exteriores da Alemanha, Heiko Maas, também manifestou preocupação com a Amazônia na mesma rede social.

“Se a floresta tropical está em chamas por semanas, isso não pode nos deixar indiferentes… A Alemanha está pronta para fornecer ajuda e apoio para combater o incêndio”, escreveu.

Outras lideranças mundiais também se manifestaram, como o secretário-geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres, e o presidente do Chile, Sebastián Piñera, que disse ter conversado com Bolsonaro e com o presidente da Bolívia, Evo Morales, para oferecer no combate aos incêndios.

A situação levou o governo a lançar uma ofensiva diplomática para tentar mostrar ao mundo que defende a Amazônia e distribuiu uma circular de 12 páginas para todos os postos diplomáticos como subsídios para a defesa do governo.

Ameaça à soberania

A pressão internacional por causa do aumento das queimadas gerou reações de autoridades brasileiras. O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente e que será em breve indicado para a embaixada do Brasil nos Estados, disse ter um “recado” a Macron ao retuitar um vídeo em que o presidente francês é chamado de “idiota”.

 

O ex-comandante do Exército e assessor do Gabinete de Segurança Institucional, general Eduardo Villas Boas, disse que Macron usa o Exército francês para ameaçar o Brasil.

“Com uma clareza dificilmente vista, estamos assistindo a mais um país europeu, desta vez a França, por intermédio do seu presidente Macron, realizar ataques diretos à soberania brasileira, que inclui, objetivamente, ameaças de emprego do poder militar”, escreveu no Twitter.

“A questão ultrapassa os limites do aceitável na dinâmica das relações internacionais. É hora do Brasil e dos brasileiros se posicionarem firmemente diante dessas ameaças, pois é o nosso futuro, como nação, que está em jogo.”

 

Araújo também usou a rede social para rebater a pressão internacional sobre o Brasil na área ambiental.

“Por que o Brasil está sendo alvo de uma campanha internacional tão feroz e injusta no tema ambiental? Simples. Porque o governo do presidente Bolsonaro está reerguendo o Brasil. A ‘crise ambiental’ parece ser a última arma que resta no arsenal de mentiras da esquerda para abafar esse fato”, afirmou.

 

 

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Maia sugere que fundo de R$ 2,5 bi da Petrobras seja usado na Amazônia

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O presidente da Câmara dos Deputados afirmou que sua proposta “para o combate às queimadas é efetiva”

Maia e Bolsonaro: mais cedo, o presidente afirmou que o problema para a Amazônia é a falta de recursos (Agência Brasil/Agência Brasil)

São Paulo — O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sugeriu que parte dos R$ 2,5 bilhões do fundo da Petrobras seja direcionado para conter as queimadas na Amazônia, que se proliferam há cerca de três semanas e têm chamado atenção de países estrangeiros.

O parlamentar publicou em seu perfil do Twitter, nesta sexta-feira (23), que sua proposta “para o combate às queimadas é efetiva”.

A iniciativa precisa ser peticionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que detém a decisão de liberar as verbas ou não.

 

Segundo Maia, a proposta é dividir o valor da reparação da estatal por fraudes no Brasil com áreas da educação. Esse direcionamento já vem sendo desenhado desde maio pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub.

Em meio a críticas contra o governo Jair Bolsonaro na área ambiental, o presidente da Câmara afirmou nesta quinta-feira (22), que pretende dialogar com parlamentos europeus sobre a Amazônia.

Reação de Bolsonaro

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro fez uma ironia e perguntou a jornalistas se é verdade que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) vai dar R$ 2 bilhões do fundo público de campanha para ajudar a combater os incêndios.

Bolsonaro disse que viu “uma notinha” sobre a suposta iniciativa de Maia na imprensa. O montante representa o aumento defendido por Maia e parlamentares no fundo partidário, que pode chegar a R$ 3,7 bilhões nas eleições municipais do ano que vem.

Bolsonaro reagiu ao ser indagado se a liberação de recursos estaria entre as iniciativas do governo para ajudar no combate às queimadas na região amazônica. “O problema é recurso”, respondeu.

No início de agosto, após ser criticado pela Alemanha, Bolsonaro afirmou que não precisava dos recursos estrangeiros no Fundo Amazônia.

Repercussão

Imagens da floresta amazônica em chamas rondam o Planeta através das redes sociais. A comoção social colocou o assunto entre os mais comentados no mundo, aumentando a pressão sobre o governo Bolsonaro.

Nesta manhã, o presidente francês Emmanuel Macron afirmou que Bolsonaro “mentiu” sobre seus compromissos com o meio ambiente e anunciou que, sob essas condições, a França se opõe ao controverso tratado de livre comércio UE-Mercosul.

“Dada a atitude do Brasil nas últimas semanas, o presidente da República só pode constatar que o presidente Bolsonaro mentiu para ele na cúpula (do G20) de Osaka”, declarou o palácio do Eliseu, estimando que “o presidente Bolsonaro decidiu não respeitar seus compromissos climáticos nem se comprometer com a biodiversidade”.

Já a Finlândia, que detém a Presidência rotativa da União Europeia, pediu que o bloco avalie a possibilidade de banir a carne bovina do Brasil devido à devastação causada pelas queimadas na Amazônia.

O primeiro-ministro da Irlanda também ameaçou votar contra o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul se o Brasil não respeitar seus “compromissos ambientais”.

 

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