Nossa rede

É Destaque

Julgamento no Supremo Tribunal Federal decide reajuste de 32 categorias

Publicado

dia

Suspenso desde 2015, aumento concedido pelo ex-governador Agnelo Queiroz será avaliado a partir de recurso ajuizado pelo governo de Roraima. O DF é parte da ação, que pode ter como consequência impacto de R$ 1,5 bilhão nas contas públicas

O plenário do Supremo Tribunal Federal analisará a ação extraordinária na próxima quinta-feira: caso a medida seja julgada legal, o Governo do Distrito Federal teme atrasos sistemáticos no pagamento dos salários
(foto: Nelson Jr./SCO/STF )

Um julgamento marcado para a próxima quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) será decisivo para o funcionalismo do Distrito Federal. Os ministros analisarão a legalidade de aumentos salariais concedidos sem dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). O recurso extraordinário, ajuizado pelo governo de Roraima, tem repercussão geral, ou seja, o entendimento será estendido às outras unidades da Federação. No Distrito Federal, 32 categorias estão à espera do pagamento da terceira parcela do reajuste salarial aprovado em 2013 — e que deveria ter sido incorporada em 2015. O impacto previsto nas contas públicas é de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano.

A revisão nos vencimentos foi aprovada na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz. Os funcionários receberam a primeira parcela em 2013; a segunda, em 2014; e, em 2015, deveriam ganhar a última parte. Ao assumir o Palácio do Buriti naquele ano, entretanto, o então governador Rodrigo Rollemberg suspendeu o pagamento da última parcela. Ele argumentou que um eventual repasse dos aumentos aprovados pela Câmara Legislativa poderia quebrar os cofres públicos, levando a atrasos sistemáticos nos salários do funcionalismo. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, a primeira da gestão do governador Ibaneis Rocha, também não prevê os reajustes.

Muitos servidores recorreram ao Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) para cobrar do governo a incorporação da terceira parcela. Mas cerca de 10 mil ações ajuizadas para cobrar o pagamento dos reajustes atrasados estão paralisadas desde outubro de 2017, por determinação do STF. O ministro do Supremo Alexandre de Moraes determinou a suspensão de todos os processos que tratam da revisão geral da remuneração de servidores públicos, até o julgamento do recurso extraordinário.
Agora, com a análise pelo plenário da Corte, essas ações judiciais poderão voltar a tramitar, caso os ministros do STF entendam que esses reajustes são legais. O posicionamento da Corte também vai gerar pressão política sobre o governador Ibaneis Rocha. Na LDO do ano que vem, o governo incluiu o julgamento desse recurso no STF como um dos principais riscos fiscais do Distrito Federal.Requisitos

A procuradora-geral do Distrito Federal, Ludmila Galvão, avalia que o julgamento do recurso extraordinário no Supremo “é uma questão preocupante para o DF”. O GDF foi admitido como parte na ação, assim como as procuradorias de outras unidades da Federação e também a Federação Nacional dos Servidores Públicos (Fenasepe). “A gente entende que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só pode ser feita se preenchidos dois requisitos cumulativos, previstos no artigo 169 da Constituição: a existência de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e de autorização específica na LDO”, argumenta Ludmila Galvão.

“Aqui no DF foram aprovadas leis concedendo reajuste a 32 categorias e não houve o estudo prévio do impacto orçamentário financeiro ou de adequação das metas. O pagamento desses reajustes representa um valor muito alto para o Distrito Federal e pode levar o governo a ultrapassar os limites de gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, alerta a procuradora-geral do DF.

Ludmila Galvão, procuradora-geral do DF: ”O pagamento desses reajustes representa um valor muito alto”
(foto: Ísis Dantas 

Um dos precedentes citados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de 1995, de relatoria do então ministro Ilmar Galvão. Na ocasião, o STF entendeu que a ausência de autorização específica na LDO impede a aplicação de lei aprovada para criar vantagens funcionais. A Corte decidiu que a falta de previsão orçamentária não acarreta a inconstitucionalidade da lei, mas impede a aplicação

Direitos

Servidores públicos e entidades que representam os interesses do funcionalismo acompanham com preocupação o trâmite do recurso extraordinário no STF. O presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias e Empresas Públicas (Sindser), André Luiz da Conceição, afirma que a expectativa é por um julgamento técnico. “A gente espera que o Supremo não tome uma decisão política, diante da pressão dos governadores”, comenta.

Ele lembra que as 32 leis relativas aos reajustes tiveram a constitucionalidade analisada pelo TJDFT. “O Tribunal de Justiça julgou constitucionais essas leis. Elas foram aprovadas na Câmara com previsão de impacto. Não justifica agora a retirada desses direitos”, argumenta André Luiz.

Memória

Divergência de entendimento

Antes da decisão do STF de paralisar o andamento de ações judiciais que cobravam o pagamento de reajustes, o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TDFT) chegou a analisar centenas de processos. Na Corte, houve divergência quanto ao resultado dessas ações, o que gerou uma discrepância nos contracheques de servidores. Muitos funcionários ganharam as ações em segunda instância, mas o entendimento dependia do magistrado que analisava os processos. Boa parte desses servidores teve decisões favoráveis da Justiça — em alguns casos, não houve recurso da Procuradoria-Geral do DF, as ações transitaram em julgado e os funcionários começaram a receber a terceira parcela do aumento. O GDF solicitou ao TJDFT uma uniformização do entendimento para tentar colocar um fim à polêmica. Mas a Corte entendeu que o tema estava em debate no Supremo. Em outubro de 2017, todas as ações foram suspensas por determinação do STF.

Forças policiais
Além do reajuste, a LDO leva em conta como risco a possibilidade de o governo perder R$ 700 milhões por ano na arrecadação. No começo de maio, o STF derrubou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigava o DF a devolver R$ 10 bilhões aos cofres do governo federal. Os valores se referem ao total de Imposto de Renda retido na fonte dos salários de policiais e bombeiros da capital pagos com dinheiro do Fundo Constitucional. Uma liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, atendida após um pedido apresentado pelo governador Ibaneis Rocha, impede, por enquanto, a devolução.

“O Tribunal de Justiça julgou constitucionais essas leis. Elas foram aprovadas na Câmara com previsão de impacto. Não justifica agora a retirada desses direitos”
André Luiz da Conceição, presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias e Empresas Públicas (Sindser)

Comentário

É Destaque

Governo adia reforma tributária e prioriza redução de R$ 30 bi em gastos

Publicado

dia

Com dificuldade para articular uma agenda de reformas, agravada pelo racha no PSL, equipe econômica decidiu focar em menos projetos

Paulo Guedes e Jair Bolsonaro: mudanças na estratégia do governo para aprovar reformas econômicas (Marcos Corrêa/PR/Reprodução)

São Paulo — O governo vai deixar para depois o envio da proposta de reforma tributária e focar sua ação no Congresso Nacional para aprovar um pacote de redução de cerca de R$ 30 bilhões de despesas.

O desenho de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial está sendo fechado para garantir o cumprimento do teto de gastos (mecanismo que limita o crescimento de despesas à inflação) nos próximos dois anos.

Com dificuldade para articular uma ampla agenda de reformas até o fim do ano, agravada pelo racha no único partido que compõe oficialmente a base do governo, o PSL, a equipe econômica decidiu enxugar o pacote de medidas estruturais que será enviado ao Congresso após a aprovação da Previdência, prevista para a próxima terça-feira.

Uma das principais apostas para destravar a economia, a simplificação dos impostos vai ficar para um segundo momento. E, mesmo assim, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve enviar a reforma tributária fatiada. A primeira fase vai focar na fusão do PIS e Cofins.

Além da PEC Emergencial, a tributária foi ultrapassada na lista de prioridades pela reforma administrativa – mudanças nas carreiras e salários dos servidores. A ideia é flexibilizar a regra de estabilidade para permitir demitir com mais facilidade os novos servidores.

O governo também vai disparar um conjunto de ações por medida provisória (MP). Como revelou o Estadão/Broadcast, a equipe econômica vai acabar com multa adicional de 10% sobre o FGTS em demissões sem justa causa (o valor é arrecadado pelo governo e transferido ao fundo, o que consumiria R$ 6,1 bilhões dentro do limite de despesas da União), congelar as progressões de servidores do Executivo nas carreiras (com economia de R$ 2 bilhões), redirecionar os recursos do Sistema S para bancar despesas de qualificação e suspender novas contratações do Minha Casa Minha Vida.

A PEC Emergencial deverá contar com um ajuste da regra de ouro (instrumento que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários) e a suspensão dos repasses constitucionais do Fundo de Amparo ao Trabalhador ao BNDES. A proposta conterá medidas de ajuste (chamadas de gatilhos) a serem disparadas por um período de dois anos depois da sua aprovação.

A PEC do Pacto Federativo – uma proposta para tirar as “amarras” do Orçamento – apelidada de “DDD” vai desvincular (retirar os carimbos), desindexar (remover a necessidade de conceder automaticamente reajustes) e desobrigar gastos no Orçamento.

As duas vão tramitar em Casas diferentes. Uma para Câmara e outra para o Senado. Mas diante da crise no PSL a expectativa é que a PEC DDD não tenha condições de avançar, porque mexe em temas sensíveis e impopulares.

O governo chegou a indicar que enviaria a PEC Emergencial por meio de um senador, mas agora ela pode entrar pela Câmara. O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), autor de uma proposta semelhante que já tramita na Casa, alerta que um texto duro como esse só tem chances de ser aprovado na Câmara. “Em ano de eleições municipais, quem é próximo a prefeito e vereador, são os deputados.”

“Não tem ordem, todas são relevantes. Precisa de solução para tudo e esperamos que Câmara e Senado em conjunto possam colaborar”, avisou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) que se reuniu com Guedes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para discutir a agenda que será enviada.

Maia ainda rebateu o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, que disse que a reforma tributária não seria aprovada rapidamente por falta de acordo no setor produtivo. “Peço desculpas ao meu amigo Mansueto, mas ele está errado. O acordo que a gente precisa é com a sociedade. O setor produtivo é parte do sistema, mas as pessoas precisam entender que há uma distorção muito grande, sendo que alguns setores não pagam imposto e outros pagam demais”, disse.

 

Ver mais

É Destaque

Waldir: ‘Eu vou implodir o presidente. Sou o mais fiel a esse vagabundo’

Publicado

dia

Líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO) xinga o presidente e ameaça implodir Bolsonaro. Áudio vazado de reunião entre deputados do partido revela planos do presidente de fundir PSL com o DEM

(foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O áudio de uma reunião de deputados federais do PSL insatisfeitos com a crise gerada dentro do partido pelo presidente Jair Bolsonaro foi vazado pela imprensa nesta quinta-feira (17/10). Na gravação, os parlamentares não poupam críticas ao chefe do Palácio do Planalto. Muitos utilizam palavrões para se referir ao presidente. Um dos mais alterados, Delegado Waldir (PSL-GO), líder do PSL na Câmara, diz que vai “implodir” Bolsonaro caso ele tente promover mudanças dentro da sigla.

“Eu vou implodir o presidente. Aí eu mostro a gravação dele. Eu tenho a gravação. Não tem conversa, não tem conversa. Eu implodo o presidente. Acabou o cara. Eu sou o cara mais fiel a esse vagabundo. Eu votei nessa porra. Eu andei, no sol, 246 cidades no sol gritando o nome desse vagabundo”, esbraveja o deputado no áudio, divulgado pela Record TV.
As críticas de Waldir foram a uma suposta tentativa de Bolsonaro de convencer deputados a assinar um requerimento para que a liderança do PSL na Câmara fosse alterada. Na quarta-feira (16/10), áudios do presidente também foram tornados públicos. Neles, Bolsonaro reclama do deputado e diz que a única saída para o partido seria a destituição de Waldir do posto de líder que ele tem na Câmara.
“Em janeiro, eu saio (da liderança do PSL na Câmara). Aí, nós escolhemos outro líder. Em janeiro, eu saio. Agora, se ele (Bolsonaro) seguir com isso, eu vou implodir”, comenta Waldir ao grupo de deputados.
Na mesma gravação, é possível perceber as vozes dos deputados Luiz Luma (PSL-RJ), Loester Trutis (PSL-MS) e Felipe Francischini (PSL-PR). Este último reclama das ligações que Bolsonaro fez a parlamentares em busca de apoio, dizendo que “ele (Bolsonaro) nunca atendeu a gente em porra nenhuma” e que “só liga na hora que ele precisa de favor pra foder com alguém”.
“A gente foi tratado igual cachorro desde o começo, desde que ele ganhou a eleição. (…) Explode a bancada, fode todo mundo. (…) Daí a gente vai assinar a liderança pra ele e achar que tá tudo bem? Porra. O que que ele tá oferecendo?”, pondera Francischini.
De acordo com ele, existe uma articulação envolvendo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que o PSL seja fundido com o DEM. “Ontem, a gente foi na casa do Rodrigo (Maia). Tava o Mendonça (Filho, ex-ministro da Educação e filiado ao DEM), tava o Rodrigo Maia, ligando pro ACM (Antônio Carlos Magalhães Neto, presidente do DEM e prefeito de Salvador), comigo e com o Rueda (Antônio Rueda, vice-presidente do PSL). Eles estão ‘louco’ esperando pra fazer a fusão do Democratas com PSL. Eu tô tentando segurar essa porra, porque não quero que aconteça”, diz Francischini.
“Se a bancada passar o recado que não tá acompanhando, eles vão fazer a fusão e vão liberar todo mundo aqui sem levar fundo (partidário), sem levar porra nenhuma. E o Democratas vai ficar com o dinheiro de todos vocês aqui. Então, não tem chances de dar certo o jogo do Palácio (do Planalto), porque eles não combinam o jogo com ninguém. Não tem chance, sabe? É impossível. Vocês querem ver o partido que a gente construiu na mão de Democratas?”, continua o deputado, questionando os colegas presentes na reunião.

Ameaças de Bolsonaro

No áudio vazado, os deputados pesselistas também relataram terem sido intimidados por Bolsonaro a assinar uma lista para tirar Delegado Waldir da liderança do PSL na Câmara. “Os meninos chegaram lá e o presidente disse: “Assina. Se não, é meu inimigo”. Quem é que não vai assinar? Eu não fui por isso, porque sabia que seria assim”, diz Dayane Pimentel (PSL-BA).
Na sequência, Luiz reforça a denúncia. “Eu não consegui não assinar”, confessa aos presentes na reunião. Loester Trutis é mais um que garante ter sido induzido a firmar o nome no requerimento.
Além disso, um parlamentar comenta: “Eu nunca fui tão assediado como agora. Ele (Bolsonaro) nunca ligou tanto pra mim desde a minha posse. Olha… Fiquei importante. Nada como um dia após o outro”.
Julian Lemos (PSL-PB) acrescenta que foi interpelado até pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos. “Fui lá (encontrar o general Ramos) para resolver um assunto meu, e ele ligou para o Waldir na minha frente. Waldir foi ponto firme, segurou a onda. Aí o Ramos disse: “o Waldir tem que sair de hoje (quarta-feira, 16/10) para amanhã (quinta-feira, 17/10)”. Ele falou com o Bolsonaro, (disse que) ele já tinha conseguido os votos do outro lado e queria que eu conseguisse os daqui”, garantiu Lemos.
“Eu corri, corri de lá. Eu não posso fazer isso se eu não conversar com vocês e nem conversar com o Waldir. Eu não faço isso. Já ir me pedindo uma coisa é foda. Eu simplesmente pedi pra cagar e saí”, acrescentou o deputado federal.
Na quarta-feira, dois requerimentos foram apresentados à Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Câmara pedindo o afastamento de Delegado Waldir da liderança do PSL na Casa. O próprio deputado também entregou uma lista à SGM, na qual deputados defendiam a sua permanência no posto.
Diante disso, a Câmara fez uma conferência para validar a assinatura de cada uma das três listas. A que pedia a manutenção de Delegado Waldir como líder teve 29 assinaturas válidas, contra 26 e 24 das duas que pediam queriam uma troca na liderança do PSL na Casa. Dessa forma, o deputado foi mantido no cargo.
Ver mais

É Destaque

‘Este julgamento não se refere a nenhuma situação particular’, diz Toffoli

Publicado

dia

Ao iniciar o julgamento que deve definir o entendimento sobre a prisão em segunda instância, o presidente da Corte também afirmou que o for definido valerá para a atuação de todos os magistrados

Ao iniciar o julgamento que deve definir o entendimento sobre a prisão em segunda instância, o presidente da Corte também afirmou que o for definido valerá para a atuação de todos os magistrados

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, aproveitou a sessão plenária desta quinta-feira (17) para avisar que o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância não “se refere a nenhuma situação particular”.

No STF, o comentário de Toffoli foi interpretado como uma forma de afastar as especulações de que o julgamento pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato.

“Que fique bem claro que as presentes ações e o presente julgamento não se referem a nenhuma situação particular. Estamos diante de ações abstratas de controle de constitucionalidade. O objetivo é, dada a provocação que vem – pois o Judiciário não age de maneira própria, de ofício – dar o alcance efetivo e a interpretação a uma das garantias individuais previstas na nossa Constituição Federal. Esse entendimento se estenderá a todos os cidadãos brasileiros sujeitos à sua eventual aplicação, sem distinção”, destacou Toffoli, no início da sessão.

O ministro também afirmou que o julgamento iniciado nesta quinta trata sobre o alcance do princípio da presunção da inocência e o que for decidido na Suprema Corte valerá para a atuação de todos os magistrados.

“Gostaria de inicialmente de destacar que se trata de julgamento que versa sobre o alcance do princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição Federal. As ações ora submetidas a julgamento conjunto definirão o alcance dessa norma constitucional e o entendimento que daqui emanará, independentemente no sentido da sua conclusão, servirá de norte para a atuação de todos os magistrados do País e todo o sistema de justiça.”

De acordo com Toffoli, a defesa da Constituição é o “que tem norteado a atuação republicana deste Supremo Tribunal Federal ao longo de sua história”.

“E hoje, e nas próximas sessões, não será diferente”, finalizou.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), no entanto, alertou os ministros do Supremo, por meio de um memorando, que derrubar a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância representaria um “triplo retrocesso”, atingindo inclusive a credibilidade depositada pela sociedade brasileira no STF.

O tema deve mais uma vez rachar o plenário do Supremo, opondo de um lado o grupo dos legalistas, que defendem uma resposta rápida da Justiça no combate à corrupção, enquanto, de outro, os garantistas, chamados assim por destacar o princípio constitucional da presunção de inocência e os direitos fundamentais dos presos.

Revisão

A expectativa dentro do STF é a de que a atual posição do Supremo, que permite a prisão após condenação em segunda instância, seja revista. O voto dos ministros, no entanto, deve acontecer na próxima quarta-feira (23). Nesta quinta, a Corte ouve as manifestações dos advogados.

A dúvida é saber se prevaleceria o entendimento de que pessoas condenadas pela Justiça podem aguardar em liberdade até o esgotamento de todos os recursos (o “trânsito em julgado”, em juridiquês) ou até uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funciona como uma espécie de terceira instância.

A tese do STJ foi defendida em pelo menos duas ocasiões distintas pelo próprio Toffoli. O ministro Gilmar Mendes, que votou nesse sentido ao analisar um habeas corpus de Lula em abril do ano passado, já avisou que vai mudar de lado e migrar para a corrente “garantista”, pelo trânsito em julgado.

Além de Lula, cerca de 4,8 mil presos podem ser beneficiados com uma mudança de entendimento do Supremo sobre o tema, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

*Com informações do Estadão Conteúdo

 

Ver mais

Disponível nosso App

Publicidade

Escolha o assunto

Publicidade