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Ibaneis e mais 13 governadores assinam carta contra decreto de armas

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Carta escrita por eles será enviada ao Palácio do Planalto e demonstra ‘preocupação’ dos representantes

O governador do DF, Ibaneis Rocha, é um dos que criticam o decreto de Bolsonaro
(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)

Os governadores de 13 estados e do Distrito Federal querem a anulação do Decreto nº 9.785, por meio do qual o presidente Jair Bolsonaro flexibiliza o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munições. Em carta a ser entregue ao Palácio do Planalto, os chefes executivos demonstram “preocupação” com as novas regras e pedem que os três poderes atuem para a “imediata revogação” do texto.

O texto declara ainda que a violência e a insegurança afetam grande parte da população, mas que as medidas previstas no decreto não contribuirão para seu combate. “Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo, aumentando, por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos”, declaram os governadores.

“A grande disponibilidade de armas de fogo e munições que são usadas de maneira ilícita representa um enorme desafio para a segurança pública do país e é preciso enfrentá-lo”, prossegue a carta (leia a íntegra abaixo).
A carta foi assinada pelos governadores Ibaneis Rocha (DF), Flávio Dino (MA), Wellington Dias (PI), Paulo Câmara (PE), Camilo Santana (CE), João Azevedo (PB), Renato Casagrande (ES), Rui Costa (BA), Fátima Bezerra (RN), Renan Filho (AL), Belivaldo Chagas (SE), Waldez Góes (AP), Mauro Carlesse (TO) e Helder Barbalho (PA).
Na avaliação dos 14 governadores, é necessário melhorar a rastreabilidade das armas de fogo e munições, desde a produção; aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios; enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que “nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime”.

O decreto

O decreto assinado por Jair Bolsonaro em 7 de maio facilita o porte de arma para profissionais como advogados, caminhoneiros, políticos eleitos e jornalistas. Além disso, a compra de fuzis por civis passa a ser permitida.
Desde a publicação, o decreto foi alvo de muitas críticas, incluindo do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que afirmou ver inconstitucionalidades na medida e manifestou a intenção de alterá-la.

Já o Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação judicial solicitando a suspensão do decreto. Além disso, existem também ações contra o decreto na Justiça Federal e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira a carta na íntegra:

Como governadores de diferentes estados do país, manifestamos nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de controle de armas e munições em razão do decreto presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país.
 
Sabemos que a violência e a insegurança afetam grande parte da população de nossos estados e que representam um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento humano e econômico do Brasil. Nesse contexto, a grande disponibilidade de armas de fogo e munições que são usadas de maneira ilícita representa um enorme desafio para a segurança pública do país e é preciso enfrentá-lo.
 
Por essa razão, é urgente a implementação de ações que melhorem a rastreabilidade das armas de fogo e munições durante toda a sua existência, desde sua produção. Também é fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime. Reconhecemos que essas não são soluções mágicas, mas são condições necessárias para a melhoria de nossa segurança pública.
 
Diante deste cenário, e a partir das evidências disponíveis, julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência – aumentando por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos – e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias.
As soluções para reverter o cenário de violência e insegurança no país serão fortalecidas com a coordenação de esforços da União, Estados e Municípios para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências e para implementar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, fortalecendo a prevenção focalizada nas populações e territórios mais afetados pela violência e a repressão qualificada da criminalidade.
 
Reforçamos nosso compromisso com o diálogo e com a melhoria da segurança pública do país. Juntos, podemos construir um Brasil seguro para as atuais e futuras gerações.
 
 
IBANEIS ROCHA
 
Governador do Distrito Federal
 
FLÁVIO DINO
 
Governador do Estado do Maranhão
 
WELLINGTON DIAS
 
Governador do Estado do Piauí
 
PAULO CÂMARA
 
Governador do Estado de Pernambuco
 
CAMILO SANTANA
 
Governador do Estado do Ceará
 
JOÃO AZEVEDO
 
Governador do Estado da Paraíba
 
RENATO CASAGRANDE
 
Governador do Estado do Espírito Santo
 
RUI COSTA
 
Governador do Estado da Bahia
 
FÁTIMA BEZERRA
 
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
 
RENAN FILHO
 
Governador do Estado de Alagoas
 
BELIVALDO CHAGAS
 
Governador do Estado de Sergipe
 
WALDEZ GÓES
 
Governador do Estado do Amapá
 
MAURO CARLESSE
 
Governador do Estado do Tocantins
 
HELDER BARBALHO
 
Governador do Estado do Pará
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Apadrinhamento afetivo: voluntários apoiam crianças e adolescentes que vivem em abrigos no DF

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Apadrinhamento é tema de palestra do Grupo Aconchego — Foto: Reprodução/TV Cabo Branco

Garantir apoio e aconselhamento a crianças e adolescentes que vivem em abrigos no Distrito Federal. Esse é o objetivo do grupo Aconchego, que une voluntários e jovens acima dos 10 anos de idade por meio do programa de apadrinhamento afetivo.

A iniciativa é voltada para crianças com poucas chances de retorno à família de origem ou adoção. Cada uma delas é “apadrinhada” por um voluntário, que tem de oferecer conselhos, apoio e o que for possível para estabelecer uma relação de confiança com o afilhado.

Segundo os organizadores do projeto, o objetivo é desenvolver estratégias e ações para construir e manter vínculos afetivos entre os menores e os voluntários, nos papéis de padrinhos e afilhados.

Programa apadrinhamento afetivo beneficia crianças — Foto: NSC TV/Reprodução

Programa apadrinhamento afetivo beneficia crianças — Foto: NSC TV/Reprodução

“Queremos contribuir para que essas crianças possam usufruir o direito à convivência familiar e comunitária”, explica a coordenadora do projeto, Maria Penha Oliveira.

“Nosso desejo é que elas tenham a possibilidade de construir e manter vínculos afetivos fora da instituição com pessoas significativas, que sejam referências de vida, de forma a proporcionar o seu desenvolvimento pessoal e social.”

Histórias de sucesso

O programa teve grande importância na vida de Lincoln Alves, de 25 anos, professor de squash e estudante de Educação Física. O jovem foi apadrinhado aos 14 anos por uma voluntária do projeto, e até hoje eles mantem o relacionamento de madrinha e afilhado.

“Ela me ajuda com conselhos e dicas para crescer na vida. Esse projeto foi muito importante para mim, pois tenho uma pessoa que posso contar em todos os momentos, nos bons e nos difíceis”, afirma Lincoln.

Mas não são só as crianças e jovens apadrinhados que se beneficiam com o projeto. A executiva em finanças Kelly Mattos apadrinhou uma jovem há um ano e meio, e conta que recebe mais experiência de vida com a afilhada do que doa.

“Ela é como se fosse uma afilhada de batismo mesmo. No começo, foi trabalhoso criarmos uma intimidade, mas depois que cada uma quebra sua casca, é um relacionamento incrível.”

Kelly conta que a afilhada fará 18 anos em outubro, e deverá sair do abrigo. “Ela está super motivada a estudar, e começou a trabalhar este ano, como jovem aprendiz. Minha ideia principal é ensiná-la a ser independente, mas sempre que ela precisar de mim, terá o meu apoio”, afirma a executiva.

Como participar

Para se tornar padrinho, os interessados precisam passar por uma seleção. O grupo Aconchego procura voluntários que:

  • Tenham disponibilidade para partilhar tempo e afeto com crianças/ adolescentes acolhidos;
  • Possam oferecer cuidados de qualidade e singularizados;
  • Desejem colaborar com a construção e sustentação do projeto de vida e promoção da autonomia de adolescentes;
  • Tenham mais de 21 anos de idade (diferença de pelo menos 16 anos para o afilhado);
  • Não façam parte do cadastro da adoção;
  • Participem dos encontros de sensibilização e formação de padrinhos e madrinhas;
  • Participem dos encontros de acompanhamento.

O primeiro passo é se inscrever no programa, por meio do site. Em seguida, os interessados precisam assistir a uma palestra sobre a iniciativa. A próxima edição ocorre neste sábado (20), na Asa Sul (veja detalhes abaixo).

Os candidatos a padrinhos também precisam passar por um processo de capacitação composto por seis encontros. Após essa etapa, podem decidir se realmente querem apadrinhar uma criança ou adolescente.

Serviço

Palestra “Apadrinhamento Afetivo, um encontro de afeto e amizade”

  • Local: Centro Educacional Leonardo Da Vinci (SGAN 903 Sul))
  • Data: 20, sábado, a partir das 10h
  • De graça
  • Informações: (61) 3963-5049/98473-6363
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Guedes avalia como devolver capitalização à Previdência, diz Marinho

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Após ser retirada da reforma pela Câmara, Guedes estuda incluir a proposta de capitalização na reforma através de uma PEC

Previdência: a expectativa é que o 2º turno na Câmara seja realizado até 8 de agosto, e depois siga para o Senado (Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O secretário da Previdência e do Trabalho, Rogério Marinho, disse nesta quinta-feira, 18, que o ministro da Economia, Paulo Guedes, avalia como devolver o projeto de capitalização à Previdência. A medida era considerada um ponto fundamental da proposta pelo chefe da equipe econômica, mas acabou sendo retirada da reforma pela Câmara dos deputados. Segundo Marinho, Guedes ainda estuda as possibilidades e uma delas seria por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

A reforma da Previdência foi aprovada em primeiro turno pela Câmara na semana passada. A expectativa é que o segundo turno seja realizado até 8 de agosto, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e, na sequência, siga para o Senado. Segundo Marinho, há uma disposição dos senadores de se manter a Previdência como ela chegará da Câmara. Ele reforçou a ideia que vem sendo ventilada pelo parlamento de que qualquer alteração que possa ser feita seja por meio de uma “PEC paralela”, inclusive a inclusão de Estados e municípios, a qual o secretário defende que seja feita. “Nós mandamos o projeto com eles”, disse.

Sobre o segundo turno, Marinho acredita que não haverá alterações. “Maia tem sido enfático na defesa do processo. Temos ainda destaques supressivos que vamos enfrentar por ocasião do segundo turno. Estou otimista, não acredito que teremos alterações”, disse. “Tenho certeza de que o apelo para Senado será para que votem e mantenham integralidade do projeto”, disse.

Ele afirmou ainda que a decisão de Maia de adiar a votação do segundo turno para agosto foi uma “decisão madura”, já que ficou claro que não seria possível manter um quórum qualificado na Câmara nos dias antecederam o recesso. Ele citou ainda que a previsão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é de terminar a votação no mês de setembro.

Mais cedo, o secretário da Previdência anunciou que novos cálculos apontam que a economia esperada agora com a reforma da Previdência é de um total de despesas economizadas em 10 anos de R$ 914,3 bilhões. Com adição do CSLL, há acréscimo de R$ 19,2 bilhões, com isso, o total geral da reforma da Previdência em 10 anos é de R$ 933,5 bilhões. Ele reafirmou ainda que a aprovação da MP que combate fraudes no INSS garantem outros R$ 200 bilhões de economia adicionais.

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“É defesa do cidadão”, diz Toffoli sobre decisão que beneficiou Flávio

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Presidente do STF suspendeu processos que estivessem com acesso a dados fiscais de investigados sem autorização judicial

Dias Toffoli: Para presidente do STF, medida protege pessoas, já que “qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade” (Carlos Humberto/SCO/STF/VEJA)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quinta-feira (18) que a necessidade de autorização judicial para compartilhamento de dados bancários e fiscais do contribuinte é “uma defesa do cidadão”. Para o ministro, quando o repasse de dados detalhados aos órgãos de investigação ocorre sem a supervisão do Judiciário “qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade”.

Toffoli determinou no início da semana a suspensão dos processos em que não houve essa supervisão do Judiciário após a apresentação de um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL).

O filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro é alvo de procedimento que tramita no Ministério Público do Rio de Janeiro e investiga suposta prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete de Flávio quando ele era deputado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Ao falar com jornalistas em evento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o presidente da Corte explicou que, em julgamento ocorrido em 2016, no qual foi relator, o Supremo autorizou o compartilhamento de informações “globais”, inclusive com seu voto favorável. O ministro destacou, por outro lado, que o repasse de informações detalhadas depende da autorização prévia do Judiciário.

Toffoli exemplificou a diferença entre as duas práticas. Se um cidadão tem um patrimônio de R$ 1 milhão e R$ 100 mil de renda, e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identifica que a pessoa movimentou R$ 10 milhões, “existe um desvio” que é comunicado ao Ministério Público.

Ou seja, o repasse de informações globais. A partir disso, para se ter mais detalhes das movimentações do contribuinte, o MP precisa pedir a quebra do sigilo ao Judiciário.

“Essa decisão não impede as investigações, a decisão autoriza, como foi o julgamento no plenário (em 2016), as investigações que tiveram origem do compartilhamento global e depois o detalhamento com autorização judicial, é uma defesa do cidadão”, afirmou Toffoli a jornalistas.

Repercussão

A decisão do ministro causou uma repercussão negativa no Ministério Público. Na quarta-feira, em nota, a Procuradoria-Geral da República afirmou que a chefe do MPF, Raquel Dodge, viu com “preocupação” a medida tomada por Toffoli.

Segundo o comunicado, o órgão já determinou que sua equipe analise os impactos e a extensão da determinação. Essa análise, para a PGR, é necessária para que providências sejam definidas com o fim de evitar “qualquer ameaça a investigações em curso”.

Na avaliação de integrantes do Ministério Público, a determinação pode levar o País a sofrer sanções internacionais. Eles afirmam que a determinação contraria recomendações de órgãos como o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (Gafi/Fatf). O plenário do STF só vai se debruçar sobre a decisão de Toffoli em novembro quando o STF decidirá definitivamente sobre a necessidade ou não da autorização judicial.

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