O Projeto de Lei Complementar 186/26, apresentado pelo Poder Executivo, propõe um aumento progressivo no limite de faturamento anual para que microempreendedores individuais (MEI) continuem enquadrados nessa categoria.
De acordo com a proposta, o teto atual de R$ 81 mil será elevado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Além disso, o projeto autoriza que um MEI possa contratar até dois empregados, que deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, enquanto atualmente a lei permite apenas a contratação de um empregado.
Essa alteração responde a um pedido frequente dos microempreendedores, especialmente em meio às discussões sobre redução da jornada de trabalho e mudanças na escala 6×1.
O governo federal justifica que essa atualização do limite de faturamento facilitará que negócios em crescimento mantenham-se no regime simplificado pelo tempo necessário ao seu desenvolvimento. Desde a criação da categoria MEI, em 2018, a inflação acumulada medida pelo IPCA é de 55,4%.
“O novo teto de R$ 140 mil é próximo ao valor real que o limite original teria hoje, mostrando que a ampliação não é uma expansão real do regime, mas uma recomposição do patamar fixado em 2018,” afirma o texto do governo.
Atualmente, aproximadamente 17 milhões de microempreendedores individuais estão ativos. Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) apontam que entre 2025 e 2026, mais de 101 mil MEIs foram desenquadrados por ultrapassarem o limite de R$ 81 mil, migrando automaticamente para o Simples Nacional.
Essa medida pode promover maior crescimento econômico ao possibilitar que microempreendedores expandam suas atividades com mais flexibilidade e segurança.