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Governadores discutem pauta que pode destravar reforma da Previdência

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Na capital federal, 24 governadores se reúnem em uma das sedes do Banco do Brasil para debater as reformas da Previdência e a tributária e o pacto federativo

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Enquanto a reforma da Previdência está parada no Senado, governadores se reúnem em Brasília para discutir temas do pacto federativo, conjunto de propostas exigidas por parlamentares para dar sequência à proposta que reforma o sistema de aposentadorias no País.

Na capital federal, 24 governadores se reúnem em uma das sedes do Banco do Brasil para debater as reformas da Previdência e a tributária e o pacto federativo.

Dos 27 governadores, apenas os titulares de Alagoas, Pernambuco e Sergipe não estão presentes, de acordo com a assessoria do governo do Distrito Federal.

Além dessa reunião, governadores também programaram conversas com deputados e senadores ao longo do dia.

Um dos impasses discutidos é a distribuição dos recursos do megaleilão do pré-sal. O Congresso ainda não definiu quais serão os critérios do repasse do dinheiro para governadores e prefeitos.

A medida é uma das condições para o Senado concluir a votação da reforma da Previdência. O segundo turno da proposta no plenário estava previsto para o próximo dia 10, mas, diante da indefinição política envolvendo os recursos para Estados e municípios, vai atrasar.

A proposta que aumenta a participação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também está na pauta dos governadores. A relatora do texto na Câmara, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), participa do encontro.

Governadores defendem a proposta que torna o Fundeb permanente e aumenta a participação da União no fundo de 10% para 40% em dez anos. A medida preocupa o governo, que calcula um aumento de R$ 855 bilhões nos gastos em dez anos, anulando o ajuste promovido com a reforma da Previdência.

A securitização da dívida de Estados e municípios e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), o chamada Plano Mansueto, também são assuntos da reunião de governadores.

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Seguro-desemprego é negado a trabalhador que tem MEI ou CNPJ ativo

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Receita Federal entende que demitido tem outra fonte de renda, e sistema trava concessão de benefício

Dinheiro: em 2019, 5.363 solicitações de seguro-desemprego foram negadas porque o solicitante tinha um CNPJ ativo (DircinhaSW/Getty Images)

Rio de Janeiro — O seguro-desemprego não tem sido concedido a pessoas que têm algum tipo de CNPJ ativo, seja registro como Microempreendedor Individual (MEI), sócio minoritário de empresa ou qualquer outro.

Como o benefício é destinado a trabalhadores com carteira assinada demitidos sem justa causa que não tenham outra fonte de renda, formal ou informal, o sistema entende que o registro na Receita Federal é sinônimo de faturamento.

A partir disso, o pedido é indeferido. Somente em 2019, segundo o Ministério da Economia, 5.363 solicitações de seguro-desemprego foram negadas porque o solicitante tinha um CNPJ ativo. Em 2018, o número foi ainda maior: 6.676 recursos negados.

No caso do MEI, o Portal do Empreendedor informa que o microempreendedor tem direito ao seguro-desemprego “desde que não tenha renda mensal igual ou superior a um salário mínimo (R$ 1.039, em janeiro de 2020, e R$ 1.045, a partir de fevereiro) no período de pagamento do benefício”. Mas, na prática, não é o que acontece. Segundo advogados, o sistema nega o benefício, independentemente da renda.

O advogado Daniel Alves explica que é possível reverter o cenário, comprovando que a empresa associada ao nome do desempregado não proporciona rendimentos suficientes.

O primeiro caminho é tentar resolver de forma administrativa, emitindo junto à Receita Federal um documento que mostre o faturamento nulo ou irrisório da empresa no ano anterior.

Se o pedido for negado, o trabalhador precisará entrar com um mandado judicial, a ser distribuído na Justiça Federal, com base em provas como histórico de faturamento e contrato social:

“Recentemente, consegui que o seguro-desemprego fosse autorizado a uma trabalhadora que detinha 1% de uma empresa, provando que ela havia recebido apenas mil reais de lucro em um ano.”

O advogado Carlos Ely Eluf diz que o governo começou a barrar a concessão do seguro-desemprego baseado em registros de pessoas jurídicas quando foi preciso apertar as contas. Mas ele avalia que a interpretação é genérica e, muitas vezes, fere o direito do trabalhador:

“Por conta da crise, muita gente começou a trabalhar por conta própria, entregando lanches de bicicleta, sendo motorista de aplicativo, vendendo coisas nas ruas. Muitos abriram CNPJs, mas isso não quer dizer que são empreendedores. É questão de sobrevivência, e o governo não pode privar essas pessoas do seguro-desemprego.”

Dados da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, com base em empresas optantes pelo Simples Nacional (regime de tributação unificado), mostram que o total de MEIs subiu de 5.680.614 para 9.430.438, de 2015 para 2019 — um aumento de 66%

Apesar de existir, desde 2015, um projeto de lei que tenta inverter a lógica do governo — de que qualquer CNPJ é comprovação de renda —, isso não significa nada na prática.

O sistema continua indeferindo o seguro-desemprego, independentemente do tipo de empresa à qual a pessoa esteja vinculada, segundo a advogada Camila Rosadas.

“Há como reverter isso de forma administrativa e, em alguns casos, judicial. No entanto, nem todo mundo corre atrás de seus direitos. Vemos, com o fenômeno chamado ‘pejotização”, mais e mais pessoas abrindo CNPJs para trabalhar como empregados. Isso tem sido uma boa forma de redução dos gastos públicos, às custas da dignidade do trabalhador, no momento que ele mais precisa do Estado.

Veja as regras do seguro-desemprego

Assistência

É um benefício integrante da Seguridade Social que tem por objetivo, além de prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desligado sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca por um emprego.

Não é permitido

No período que estiver com seguro-desemprego, o trabalhador não pode ter outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal.

Para requerer

O trabalhador dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego devidamente preenchido. Duas vias desse formulário devem ser levadas a um posto de atendimento, junto com outros documentos, como a carteira de trabalho e os três últimos contracheques. É possível requerer o benefício pelo portal Emprega Brasil ou agendar o atendimento pelo Sistema de Atendimento Agendado.

Número de parcelas

Varia conforme o tempo trabalhado com vínculo formal e segundo o número de vezes em que a solicitação já foi feita.

Primeira solicitação

Se a pessoa tinha de 12 a 23 meses comprovados de vínculo empregatício no período de referência, ela receberá quatro parcelas. Se o trabalhador comprovar 24 meses ou mais, receberá cinco prestações.

Segunda solicitação

Se o empregado tinha entre nove e 11 meses de vínculo formal no período de referência, terá direito a três parcelas. Se comprovar de 12 a 23 meses de contrato, ganhará quatro prestações. Caso tenha somado 24 meses ou mais de emprego, fará jus a cinco parcelas.

Terceira solicitação

Três parcelas serão devidas ao trabalhador que teve de seis a 11 meses de vínculo empregatício no período de referência. No caso de 12 a 23 meses comprovados de registro formal, o pagamento será de quatro prestações. Cinco parcelas serão pagas a quem tiver a partir de 24 meses.

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Reforma do serviço público deve acabar com promoções por tempo de serviço

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Governo mira, com a chamada Reforma Administrativa, o que chama de “excessos” de vantagens que beneficiam carreiras de servidores

Paulo Guedes, ministro da Economia: proposta do Ministério atingirá as regras dos servidores da União, dos Estados e dos municípios (Adriano Machado/Reuters)

Brasília — A proposta de reforma administrativa que será enviada pelo governo ao Congresso vai atacar a concessão dos chamados “penduricalhos” e deve acabar com o reajuste de salários retroativos, uma prática ainda comum no serviço público brasileiro.

A proposta atingirá as regras dos servidores da União, dos Estados e dos municípios. Na lista dos penduricalhos que serão proibidos estão as promoções e progressões exclusivamente por tempo de serviço.

Penduricalhos são auxílios ou vantagens que acabam turbinando os salários dos servidores. Alguns desses penduricalhos já não existem mais no serviço público federal, mas muitos permanecem, sobretudo nos Estados e nas grandes capitais, pressionando gastos não só com servidores ativos, mas também com aposentados.

Há locais no Brasil em que servidores fazem uma espécie de “rodízio” nos cargos de comissão para poderem ter um valor maior a incorporar na aposentadoria.

Brasília — A proposta de reforma administrativa que será enviada pelo governo ao Congresso vai atacar a concessão dos chamados “penduricalhos” e deve acabar com o reajuste de salários retroativos, uma prática ainda comum no serviço público brasileiro.

A proposta atingirá as regras dos servidores da União, dos Estados e dos municípios. Na lista dos penduricalhos que serão proibidos estão as promoções e progressões exclusivamente por tempo de serviço.

Penduricalhos são auxílios ou vantagens que acabam turbinando os salários dos servidores. Alguns desses penduricalhos já não existem mais no serviço público federal, mas muitos permanecem, sobretudo nos Estados e nas grandes capitais, pressionando gastos não só com servidores ativos, mas também com aposentados.

Há locais no Brasil em que servidores fazem uma espécie de “rodízio” nos cargos de comissão para poderem ter um valor maior a incorporar na aposentadoria.

Não estão incluídos na reforma juízes, procuradores e parlamentares. Eles vão ficar fora do alcance das medidas da reforma administrativa num primeiro momento. Só o Parlamento pode disciplinar mudanças para essas categorias.

Concursos

Com a proposta de reforma administrativa do governo, os concursos deixam de ser a porta de entrada definitiva para o serviço público. Quem passar em concurso só será efetivado como servidor público depois de um período trabalhando.

Nessa fase, ele será avaliado para a aptidão ao cargo. O prazo para avaliação ainda está sendo definido entre dois e três anos. Nada muda na prova técnica do concurso.

Hoje, quem passa no concurso e se torna servidor efetivo faz antes um estágio probatório, no qual apenas 0,2% são desligados. Os demais 99,8% dos servidores que fazem o atual estágio probatório permanecem como servidor.

Para a área econômica, esse ponto é central na reforma administrativa e constará na PEC. O diagnóstico é que há servidores que passam na prova técnica, mas não estão aptos para o cargo.

O governo decidiu enviar a proposta de reforma em fases. Além da PEC, haverá projetos de leis e decretos. As mudanças nas carreiras e salários iniciais não devem fazer parte da PEC.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, já antecipou, em entrevista recente, que a PEC será enviada em fevereiro. Ele tem dito que a expectativa do governo é que todas as normas sejam aprovadas e implementadas até 2022.

No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro adiou o envio da proposta, pedindo um texto mais “suave”. O presidente determinou três pontos centrais que não poderão estar no texto: quebra da estabilidade, alteração dos vencimentos ou mudança nas vagas que existem para os servidores atuais.

Nesta segunda, quando ainda estava em viagem na Índia, o presidente da República disse que o desafio da aprovação da reforma administrativa será o da comunicação.

Ou seja, não haverá proposta de demissão para os servidores que trabalham hoje. Porém, o governo vai propor a restrição da estabilidade dos novos servidores.

O governo fez estudos comparativos com os modelos adotados em países como Reino Unido, Estados Unidos, México, Canadá Portugal, Austrália e Colômbia.

O governo considera que existe uma janela de oportunidade para melhorar a gestão do RH do serviço público nos próximos anos: até 2024, 21% dos servidores vão se aposentar.

“O gasto com pessoal precisará ser contido fortemente na presença do teto de gastos ou mesmo em um cenário de aprovação da chamada PEC Emergencial (proposta no Congresso para conter uma parte das despesas públicas). Daí a urgência de se avançar na agenda da reforma do Estado”, diz o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto.

A IFI publicou, no fim de 2019, a primeira parte de um estudo sobre a reforma para subsidiar os parlamentares. A segunda parte já está no forno.

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Só 1 em cada 5 projetos que a Câmara vota é do governo

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Número é mais baixo até que o de projetos votados durante o segundo mandato de Dilma Rousseff, às vésperas do impeachment

Câmara: número de projetos votados do governo indica que Congresso segue com agenda própria (Adriano Machado/Reuters)

Brasília – A tese de que o Brasil vive uma fase de “semiparlamentarismo” encontra respaldo nos dados da Câmara dos Deputados no primeiro ano do governo Jair Bolsonaro. Dos projetos votados em 2019, apenas 21% tiveram como autor o Poder Executivo – a menor parcela, no primeiro ano de mandato, desde o começo do governo Lula, em 2003. Analistas políticos começaram a falar em semiparlamentarismo quando, diante da falta de articulação política do governo no Legislativo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), passou a definir a pauta de votações à revelia do Executivo.

Em tese, o presidente da Câmara e os líderes partidários têm autonomia para escolher o que é ou não votado. Na prática, porém, o Poder Executivo costuma impor sua agenda.

No ano inaugural do primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, 68% dos projetos votados eram de autoria do Executivo. No segundo ano, a taxa foi ainda maior: 86%.

O predomínio do governo se manteve no primeiro ano de Dilma Rousseff: 59% dos projetos votados eram de autoria do Executivo. No segundo mandato, porém, a então presidente perdeu o comando da Câmara: apenas 26% das propostas votadas vieram do Palácio do Planalto.

Foi nessa época que Eduardo Cunha (MDB-RJ), então presidente da Casa, se aliou à oposição para aprovar as chamadas “pautas bomba” – projetos que ampliaram gastos e que ajudaram a desestabilizar o governo.

Michel Temer, que tomou posse após o impeachment de Dilma, formou uma ampla base de apoio na Câmara, mas em seu primeiro ano o Executivo não dominou a pauta de votações: apenas 34% das propostas que passaram pelo crivo do plenário vieram do Planalto.

Mesmo em condições atípicas, porém, tanto no segundo mandato de Dilma quanto no “mandato-tampão” de Temer o Executivo teve participação maior na agenda da Câmara em comparação com Bolsonaro.

Poucos projetos do Executivo foram a voto no ano passado porque Bolsonaro nunca priorizou a formação de uma base parlamentar ampla, e também por ter resistências a negociar com os partidos. Atualmente, o presidente não está filiado a nenhuma legenda, e sua base formal tem cerca de 30 deputados, de um total de 513.

“Bolsonaro não tem condições de tocar uma agenda de governo no Legislativo”, disse o cientista político Guilherme Jardim Duarte, doutorando na Universidade Princeton, nos EUA, referindo-se à falta de articulação do presidente na Câmara e no Senado. “É o que o cientista político Fernando Limongi chama de ‘presidencialismo de desleixo’. Em qualquer lugar do mundo, quem toca a agenda legislativa é, sobretudo, o Executivo, tanto em regimes parlamentaristas quanto em presidencialistas. A agenda legislativa do presidente tem problemas, basta verificar os números de rejeição de medidas provisórias e como os vetos do presidente são derrubados.”

O Estadão Dados analisou a autoria dos projetos votados na Câmara a partir do banco de dados que alimenta o Basômetro. Trata-se de uma ferramenta online que permite medir o grau de governismo de partidos e indivíduos. A base de dados reúne os resultados de todas as votações realizadas desde 2003.

Minoritário

Para cientistas políticos ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, a queda da proporção de projetos de autoria do Executivo votados pelos deputados pode ser considerada “normal” para um governo que não procurou ter uma maioria no Congresso. “O patamar atingido na era Bolsonaro é reflexo de um presidente que levou ao limite essa opção por construir um governo minoritário”, afirmou o cientista político Rafael Cortez, da Tendências Consultoria.

Diretor da consultoria Pulso Público, Vítor Oliveira avaliou que o Planalto tem muitas “ferramentas” para intervir na produção legislativa, como o poder de veto, o pedido de urgência, a possibilidade de editar medidas provisórias e a liberação de emendas parlamentares. Para Oliveira, no entanto, essa queda da “taxa de dominância” do Executivo no Parlamento – registrada a partir do segundo mandato de Dilma – é resultado da dificuldade de articulação com a maioria do Congresso.

Prioridades

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que sua gestão dá prioridade a projetos da própria Casa, mesmo quando há convergência com o Executivo. “Muitos projetos de deputados foram utilizados porque tinham convergência, e nós priorizamos o projeto da Casa”, disse Maia. “Alguns, inclusive, já existiam antes dos projetos do governo.”

Cabe ao presidente da Câmara pautar as votações. Questionado sobre o fato de que o Executivo é autor de apenas 21% dos projetos votados na Câmara em 2019, Maia avaliou que esse baixo índice pode ser resultado da “desorganização” do governo Jair Bolsonaro. “A gente organiza (a agenda do Congresso) com as propostas existentes dos deputados”, afirmou.

Quem analisa apenas as taxas de governismo na Câmara em 2019 e no primeiro ano dos mandatos presidenciais anteriores pode concluir que Bolsonaro teve uma base parlamentar tão fiel quanto os antecessores.

Em 2019, cerca de 75% dos votos dos deputados coincidiram com a orientação emitida pelo líder do governo na Câmara. A taxa não é distante da que foi observada no segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (78%) ou na gestão de Michel Temer (77%). Na verdade, como a maioria da Câmara tem perfil conservador, os projetos votados não contrariam o governo, que acaba orientando voto favorável. É o que explica a alta taxa de governismo de Bolsonaro, apesar de ele não ter construído uma base ampla de apoio e de não negociar a aprovação de projetos de seu interesse.

Na prática, o governo passou a “pegar carona” na agenda da Câmara dos Deputados. Sob a gestão Bolsonaro, a influência do Executivo na pauta legislativa tem sido mais tímida – o que, por enquanto, não se traduziu em mais derrotas para o Planalto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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