O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), explicou que a suspensão de partes da Lei do Impeachment que tratam do afastamento de ministros da Corte tem o objetivo de evitar distorções no processo e impedir que ele seja usado com fins políticos. Ele ressaltou que a legislação vigente, datada de 1950, não foi completamente adaptada para a Constituição de 1988, criando um ambiente propício ao que chamou de “uso abusivo da Constituição”.
Em entrevista ao perfil STF em Foco, divulgada no domingo (7/12), Gilmar Mendes destacou que certos dispositivos da lei antiga não se alinham à Constituição atual e acabam sendo usados para pressionar o Judiciário por meio de pedidos de impeachment.
Ele mencionou que o interesse de submeter ministros do STF a processos de impeachment é um fenômeno recente, surgido principalmente após 2018, desde a eleição do presidente Bolsonaro. Antes disso, a questão sequer era discutida. Os pedidos de impeachment recentes geralmente acusam os juízes por decisões judiciais específicas, como conceder ou negar liminares.
O ministro defendeu que não faz sentido que o presidente da República tenha que ser julgado na Câmara por dois terços dos deputados e depois no Senado por dois terços dos senadores, enquanto um ministro do Supremo poderia ser afastado por uma decisão de maioria simples ou absoluta. Segundo ele, essa regra precisa ser revista para garantir justiça e equilíbrio.
Gilmar Mendes ainda ressaltou que ninguém quer fugir da responsabilidade por atos próprios, mas é necessário um processo equilibrado e justo.
Ele destacou o papel vital do Supremo em manter a democracia estável, dizendo que a Corte realizou um trabalho crucial para proteger a democracia diante de desafios recentes.
Na última semana, Gilmar Mendes concedeu uma decisão liminar que suspende partes da Lei do Impeachment, restringindo a apresentação de pedidos de afastamento de ministros da Corte exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR). Ao analisar o pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU), ele afirmou que não há motivos para mudar esta decisão.
A decisão definitiva será votada pelo Plenário Virtual do STF entre 12 e 19 de dezembro.
Além de suspender dispositivos específicos da lei, o ministro definiu que será necessária uma maioria de dois terços no Senado para aprovar pedidos de impeachment contra ministros do STF.
Essa decisão foi tomada no contexto da revisão de vários artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relacionados ao afastamento de ministros da Corte, em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Para Gilmar Mendes, diminuir o quórum necessário para o afastamento compromete direitos constitucionais importantes da magistratura, como o cargo vitalício e a estabilidade, além de enfraquecer a independência do Judiciário e a validade de suas decisões.