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Gabinete de Jucá enviou para Odebrecht rascunhos de MP antes de Senado analisar o texto

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Para a PGR, e-mails ‘corroboram’ acusação corrupção e lavagem de dinheiro contra o senador. Funcionária que enviou e-mail ocupa cargo de confiança no Palácio do Planalto desde 2016.

O senador Romero Jucá (MDB-RR) — Foto: Mateus Bonomi/Agif/Estadão Conteúdo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anexar e-mails apresentados por delatores da construtora Odebrecht a uma ação em que o presidente nacional do MDB e senador Romero Jucá (RR) é réu na Lava Jato. Um dos e-mails anexados pela PGR mostra que Mariângela Fialek, à época em que trabalhava como assessora do gabinete de Jucá, enviou à empreiteira, em 2014, rascunhos de um texto legislativo que estava em discussão, antes mesmo que fosse apresentado aos senadores.

A funcionária do gabinete do senador do MDB que enviou o e-mail para a Odebrecht atua, desde maio de 2016, como subchefe de assuntos parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

As mensagens foram enviadas à construtora no segundo semestre de 2014, quando o Congresso Nacional discutia a medida provisória 651. As informações originais deste caso constam na delação de executivos e ex-dirigente da Odebrecht homologada no ano passado pelo Supremo.

Segundo o Ministério Público, o conteúdo do e-mail tratava de alterações em um parecer elaborado para a medida provisória que interessava à empreiteira e que foi discutida entre os executivos da Odebrecht e o senador do MDB. E-mails trocados por dirigentes da construtora também apontaramm Jucá como articulador no Congresso Nacional de mudanças que beneficiariam a empresa.

A Procuradoria-Geral da República avalia que a atuação de Jucá no caso estava vinculada a uma doação de R$ 150 mil feita pela empresa para a campanha eleitoral do filho do parlamentar de Roraima em 2014.

Procurada pelo blog, a assessoria de Jucá disse que o senador reitera que, mais uma vez, “tentam envolver seu nome em um esquema que está sendo propagado por dois delatores que não apresentam nada além de e-mails trocados entre eles”.

Ao blog, Mariângela afirmou que “todas as instituições, empresas, sindicatos e representantes da sociedade civil apresentam suas sugestões ao senadores e lideranças por meio de e-mail à assessoria legislativa, como forma inclusive de manter a transparência e atos registrados”.

Denunciado pela PGR por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Jucá se tornou réu em março deste ano por conta desta acusação.

O e-mail enviado pelo gabinete do senador do MDB é parte de um material que foi entregue em abril deste ano pelo empresário Marcelo Odebrecht para complementar as delações dos funcionários da empreiteira.

Conteúdo dos e-mails

Em 30 de setembro de 2014, o então presidente da Braskem, Carlos Fadigas, relatou em e-mail enviado a executivos da Odebrecht que estava tentando obter a redação da medida provisória para se certificar que atendia aos interesses da empresa.

“A assessoria do relator RJ esteve com Dyogo, que disse que nossos pontos estão incluídos (inclusive nafta). Estamos tentando obter a última redação para entender se a redação de fato nos atende. Devemos ter mais informações até amanhã”, escreveu o então presidente do braço petroquímico da Odebrecht.

Dois dias depois, em 2 de outubro de 2014, Fadigas diz em novo e-mail enviado a Marcelo Odebrecht que “a emenda foi entregue ao deputado Newton Lima Neto e Romero Jucá.”

Newton Lima (PT-SP) era o relator da medida provisória na comissão especial criada no Congresso para analisar a proposta. Jucá era o presidente da comissão.

Em 7 de outubro, o então diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho informou que se reuniria com o senador do MDB para discutir o tema. Segundo o delator, os interlocutores da Odebrecht no Ministério da Fazenda haviam informado que havia problemas com o benefício, mas a emenda seria mantida.

“A orientação veio de Jucá. Acha que ou passamos agora ou vamos perder a oportunidade”, escreveu o dirigente da Odebrecht em um dos e-mails.

Contrapartida ao filho

Na noite do daquele 7 de outubro de 2014, Eduardo Bezerra, funcionário da direção de Relações Institucionais da empreiteira enviou um e-mail a Cláudio Melo Filho com o tema “Parecer MP 651 versão para envio Comissão Mista”.

Minutos depois, dirigentes envolvidos na discussão comentaram o texto reclamando de mudanças e exclusões de temas considerados importantes para a Odebrecht.

Na madrugada do dia seguinte, o executivo da Odebrecht Maurício Ferro enviou e-mail a todos os envolvidos ressaltando que seria “importante incluir e RJ manter o discurso que é ele quem quer”.

RJ, segundo os investigadores, seria Romero Jucá. Um dia depois, Cláudio Melo Filho informou à cúpula da empresa que o senador do MDB era o relator de outra medida provisória, a 656, e que incluiria os pontos excluídos de interesse da empreiteira no outro texto.

No dia seguinte, Jucá apresentou o parecer aos integrantes da comissão especial incluindo uma emenda apresentada por ele próprio que atendia parcialmente os interesses da Odebrecht, conforme demonstra um dos e-mails anexados ao processo em tramitação no STF.

À noite, Mariângela Fialek enviou a Eduardo Bezerra o texto do parecer votado naquele dia. No e-mail, a então funcionária do gabinete de Jucá encaminha um documento enviado anteriormente a servidores do Ministério da Fazenda com orientações sobre uma errata ao relatório.

A errata só foi apresentada aos parlamentares no dia seguinte por Jucá, segundo confirmam registros oficiais do Senado. A MP foi aprovada e, no mesmo dia da votação, Eduardo Bezerra enviou e-mail aos executivos da construtora afirmando que o contato com “RJ” foi decisivo.

Em meio às negociações para a elaboração do texto da MP – que ocorreram em meio ao processo eleitoral de 2014 – Cláudio Melo Filho relatou a Marcelo Odebrecht ter recebido de Jucá um pedido para a empresa ajudar a campanha de Rodrigo Jucá, filho do senador do MDB, que disputava na ocasião o cargo de vice-governador de Roraima.

Melo Filho escreveu a Marcelo Odebrecht em uma mensagem enviada em 23 de outubro daquele ano: “O Sen Juca acabou de me ligar pedindo uma ajuda na briga dele/filho Vice Gov no Estado. (…0 Temos como ajudar com alguma coisa??”.

Questionado por Marcelo Odebrecht sobre o valor da doação, Melo Filho informou “entre 150 e 200, acho que resolve, pois ele agradeceu muito o apoio que demos, mas me disse que diante do problema, poucos são aqueles que ele pode pedir ajuda.”

Após obter a autorização do dono da empreiteira, Melo Filho fez uma doação oficial ao filho de Jucá em 24 de outubro. Alguns dias depois, ao tratar da MP 651, o então diretor de Relações Institucionais da Odebrecht voltou a destacar aos dirigentes da construtora a atuação de Jucá em defesa dos interesses da empresa.

“Ressalto o posicionamento forte do sen Juca para que fosse aprovado, pois a oposição lutou muito para reverter”, escreveu Melo Filho.

Para a PGR, Jucá solicitou “vantagem indevida” em razão de seu mandato de senador, tendo recebido em contrapartida financeira da construtora para atuar em favor dos interesses da Odebrecht, pelo menos, na tramitação de duas MPs: a 651 e a 656, ambas de 2014.

“Os e-mails trazidos corroboram a imputação” da denúncia, ressaltou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Relator do caso na Suprema Corte, o ministro Marco Aurélio Mello determinou, no dia 12 de dezembro, que Jucá apresente defesa prévia. O magistrado também autorizou neste mês que o delator da Odebrecht Cláudio Melo Filho seja ouvido na ação, conforme havia sido solicitado pelo Ministério Público. Fonte: Portal G1

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Um dia após eleito no Rio, Paes apresenta dez metas para combate à pandemia

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Prefeito eleito, contudo, já afirmou que não considera fazer uma espécie de lockdown

(crédito: CARL DE SOUZA / AFP)

No primeiro dia após a vitória, o prefeito eleito do Rio, Eduardo Paes (DEM), anunciou dez metas para lidar com a pandemia a partir de janeiro. O pronunciamento foi feito por ele em parceria com o futuro secretário de Saúde, o médico Daniel Soranz.
Eles evitaram falar em possíveis medidas restritivas, alegando que ainda não têm dados para isso. Paes, contudo, já afirmou que não considera fazer uma espécie de lockdown. As metas incluem a abertura de leitos em hospitais da rede e a realização de 450 mil testes. São elas:
– Garantir testagem fácil e rápida
– Transparência na ocupação de leitos por unidade
– Abrir 100 leitos no Hospital Ronaldo Gazolla
– Abastecer unidades com medicamentos
– Rastreamento por telefone dos pacientes diagnosticados
– Parcerias com as universidade para rastreamento sorologico
– Investir no suporte social às famílias que perderam renda
– Retomar cirurgias e exames eletivos
– Preparar a rede para a vacinação
– Investir na saúde mental para tratar casos de ansiedade e depressão resultantes da pandemia
“No auge da pandemia, 1.200 pessoas morreram sem acesso a um leito adequado”, apontou Soranz, que também destacou a importância de suprir a falta de insumos e recursos humanos.
Paes foi eleito neste domingo com 64% dos votos válidos, contra 36% de Marcelo Crivella (Republicanos). Ele voltará à prefeitura após quatro anos – ocupou o Executivo entre 2009 e 2016.
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Candidaturas de nove prefeitos eleitos no Rio estão sub judice

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Esses municípios terão que esperar decisão do Tribunal Superior Eleitoral para conhecer os novos prefeitos, que ainda não foram declarados eleitos

Esses municípios terão que esperar decisão do Tribunal Superior Eleitoral para conhecer os novos prefeitos, que ainda não foram declarados eleitos

O estado do Rio de Janeiro tem nove candidatos a prefeitos que venceram no primeiro e no segundo turnos das eleições, mas ainda não foram declarados eleitos porque suas candidaturas estão sub judice, aguardando decisão na Justiça Eleitoral. Esses municípios terão que esperar decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conhecer os novos prefeitos.

O candidato Wladimir Garotinho (PSD) foi o mais votado no segundo turno das eleições em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense. Ele teve 52,4% dos votos válidos.

Seus votos foram contabilizados, mas classificados como sub judice, pois há uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) indeferindo o registro da candidatura. O candidato apresentou recurso e aguarda análise do TSE. O imbróglio diz respeito ao seu vice, Frederico Paes (MDB), que não teria observado prazos para se desincompatibilizar da direção de um hospital.

O candidato do PSB Rubens Bomtempo obteve 55,18% dos votos em Petrópolis no segundo turno das eleições. Mas o resultado final do pleito na cidade da região serrana do estado do Rio segue, no entanto, em julgamento. Na última segunda-feira (23), o TRE-RJ indeferiu o registro da candidatura após condenação de Bomtempo por improbidade administrativa.

Primeiro turno

No primeiro turno, sete candidatos a prefeito no estado do Rio venceram o pleito, mas aguardam julgamento do recurso pelo TSE. Um desses municípios é Duque de Caxias, na região metropolitana da capital, onde Washington Reis (MDB) ficou em primeiro lugar e ganharia em primeiro turno, se não estivesse com a candidatura sub judice.

Outros vencedores do primeiro turno que ainda não podem se considerar eleitos são Christiane Cordeiro, do PP (Carapebus); Renato Cozzolino, do PP (Magé); Dayse Onofre, do PL (Paraíba do Sul); Jaime Figueiredo, do PROS (Silva Jardim); Dr. Silvestre, do PP (Varre-Sai); e Neto, do DEM (Volta Redonda).

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Suspeito de invadir sistema do TSE é preso em Portugal pela PF

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Buscas também estão sendo realizadas no Brasil. Investigações apontam que o ataque hacker conseguiu acessar dados de 2020 de funcionários do tribunal

(crédito: Marcello Casal JrAgência Brasil)

A Polícia Federal (PF), com colaboração das autoridades portuguesas, deteve, neste sábado (28/11), um suspeito de hackear o sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o primeiro turno das eleições municipais, em 15 de novembro. A prisão foi realizada em Portugal, país onde teria partido a primeira invasão, quando o grupo conseguiu acessar dados internos de funcionários ainda em setembro, conforme as investigações. Também são feitas buscas no Brasil.

Estão sendo cumpridos, no Brasil, três mandados de busca e apreensão e três medidas cautelares de proibição de contato entre investigados nos estados de São Paulo e Minas Gerais. Além da prisão, em Portugal é cumprido um mandado de busca e apreensão. “O inquérito policial aponta que um grupo de hackers brasileiros e portugueses, liderados por um cidadão português, foi responsável pelos ataques criminosos aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE quando do primeiro turno das Eleições de 2020”, diz a PF. Os crimes apurados são os de invasão de dispositivo informático e de associação criminosa.

Ainda segundo as investigações, não foram identificados indícios de que as ações criminosas tenham comprometido a votação do primeiro turno, bem como a integridade dos resultados. Inicialmente, acreditava-se que o grupo estava em posse de informações de anos anteriores, mas, as apurações revelaram que houve acesso a dados gerados em 2020. Apesar da amplitude do ataque, as diligências indicam que os registros acessados foram até setembro deste ano, e não alcançaram o período das campanhas, análises de contas e o dia da votação

De acordo com o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, os ataques tiveram “motivação política”. “Milícias digitais entraram imediatamente em ação tentando desacreditar o sistema. Há suspeita de articulação de grupos extremistas que se empenham em desacreditar as instituições, clamam pela volta da ditadura e muitos deles são investigados pelo STF (Supremo Tribunal Federal)”, disse Barroso ao anunciar a criação de uma Comissão de Segurança Cibernética para acompanhar o caso. A equipe de trabalho também vai mirar outras investidas criminosas que promovem descrédito ao sistema eleitoral, como a divulgação de notícias falsas sobre o processo de votação. A comissão será presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, que já conduz um inquérito sobre fake news em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Câmara abre comissão para debater assassinato de João Alberto no RS

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Colegiado se propõe a discutir soluções que vão além de tipificações penais para crimes que envolvem racismo. Deputados Rodrigo Maia e Orlando Silva defendem um esforço coletivo para combater o racismo estrutural na sociedade brasileira

Orlando Silva (PCdoB-SP): deputados devem debater racismo com mais profundidade – (crédito: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados – 27/5/20).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participou da abertura de uma comissão para debater a morte de João Alberto Freitas, 40 anos, espancado até a morte em frente a um Carrefour, em Porto Alegre, em 19 de novembro último. O encontro foi idealizado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Maia destacou a importância do grupo e disse esperar que o debate seja continuado e, também, enfrentado no parlamento da Câmara.

Orlando Silva destacou que é comum parlamentares proporem novas punições penais em reação a esses episódios, mas não entrarem em debates aprofundados para mudar a estrutura da sociedade no combate ao racismo.

Na avaliação de Maia, o conselho é uma oportunidade de “introduzir de forma definitiva na pauta da Câmara essa questão”. O presidente da Câmara concordou com Orlando sobre a necessidade de encontrar soluções junto com a sociedade “para que o Brasil possa, de uma vez por todas, deixar para a nossa história, história triste, mas para a história, toda a violência, discriminação e todo o racismo no país”, destacou.

“Que a gente possa aproveitar não apenas nesses últimos dias do ano, mas aproveitar para que esse grupo possa se tornar um ambiente permanente de debate com a sociedade, e que o parlamento da Câmara possa ter, sempre, essa agenda como agenda prioritária da sociedade, para que o país possa ter menos desigualdade, onde todos sejamos respeitados por todos. Que a gente nunca mais veja, ou que veja com muito menos intensidade que infelizmente a gente vê hoje, todo racismo e violência contra o negro no brasil”, disse Maia.

O parlamentar se colocou à disposição para ampliar o debate e levá-lo ao plenário.

 

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Maioria do STF rejeita queixa-crime do Greenpeace contra Ricardo Salles

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Greenpeace alegou difamação por parte do ministro, que sugeriu participação da entidade no derramamento de óleo que atingiu praias brasileiras.

Greenpeace alegou difamação por parte do ministro, que sugeriu participação da entidade no derramamento de óleo que atingiu praias brasileiras.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela rejeição de uma queixa-crime do Greenpeace contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

O Greenpeace acionou o STF por entender que foi alvo de difamação do ministro, que acusou a ONG de ter sido responsável pelo derramamento de óleo em praias do Nordeste.

Na época, Salles afirmou, por meio de uma rede social, que o Greenpeace deveria explicar a razão de ter navios próximos ao litoral quando as manchas de óleo surgiram, e classificou os ativistas de “ecoterroristas”, “terroristas”, “greenpixe”.

O caso é discutido no plenário virtual da Corte, quando os ministros colocam seus votos no sistema e não há discussões.

A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora do caso, Cármen Lúcia, pela rejeição da ação. A ministra afirmou que o Supremo tem entendimento consolidado de que a prática dos crimes de injúria e calúnia somente é possível quando a vítima é pessoa física.

Ela disse ainda que os fatos narrados pelo Greenpeace configuram injúria e não difamação. Isso porque não há a imputação de fato preciso, concreto e determinado, mas sim de fatos genéricos e de valor depreciativo.

“A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. É necessário, portanto, que se descreva o fato desonroso atribuído a alguém”, escreveu.

O voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

Até agora, só o ministro Edson Fachin divergiu e votou pelo recebimento da queixa-crime, defendendo que há indícios mínimos para a apuração dos fatos.

Fachin afirmou que entende “inegável que, à luz de todo nosso ordenamento, a pessoa jurídica mostra-se dotada de personalidade, com obrigações e também direitos, sendo passível de sofrer inúmeros prejuízos em decorrência de palavras ou ações que abalem a sua reputação junto à sociedade”.

O ministro disse que as declarações de Salles “parecem ter sido propagadas em contextos que, inequivocamente, comunicaram a terceiros, pois publicizadas em redes de longo alcance social, tendo potencial de atingir a honra” da ONG.

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STF julga se crime de injúria racial pode ou não prescrever

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Julgamento é realizado uma semana após um homem negro ser espancado e morto por dois homens brancos em Porto Alegre

(Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Uma semana após um homem negro ser espancado e morto por dois homens brancos em uma unidade do Carrefour em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a julgar, nesta quinta-feira, 26, se o crime de injúria racial pode prescrever ou não. O relator é o ministro Edson Fachin

O caso é um habeas corpus contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou o crime ser imprescritível. No entendimento do STJ, “a lei 9.459/97 introduziu a injúria racial no ordenamento jurídico brasileiro e criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão”.

O crime em questão ocorreu em 2013, quando uma mulher de Brasília, então com 72 anos, foi condenada a um ano de reclusão e multa pelo crime de injúria qualificada por ter ofendido a frentista de um posto de gasolina. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e considerada finalizada pelo Ministério Público em 2014.

A defesa argumenta que por ela ter mais de 70 anos, a legislação prevê que os prazos de prescrição são reduzidos pela metade, o que faria com ela não sofresse qualquer penalidade.

No entendimento da Procuradoria-Geral da República, o crime de injúria racial não prescreve. Fachin já chegou a indeferir um pedido de liminar feito pela ré.

O caso está no STF desde 2018 e o presidente da corte, o ministro Luiz Fux, colocou na pauta do plenário em um momento muito simbólico. No último dia 20 de novembro foi comemorado o Dia da Consciência Negra. No dia anterior, João Alberto Silveira Freitas, um homem negro de 40 anos, morreu após ser espancado por dois seguranças brancos.

 

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terça-feira, 1 de dezembro de 2020

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