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Frente parlamentar quer acelerar PL sobre prisão após 2ª instância

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Grupo de parlamentares coleta assinaturas para levar adiante projeto de lei que antecipa prisão de réu. Iniciativa desafia o acordo firmado entre Maia e Alcolumbre na terça-feira

Major Olímpio: ”Estão querendo enterrar de vez essa discussão”
(foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)

Um grupo de deputados e senadores insiste na defesa da aprovação, ainda neste ano, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018, que prevê a prisão após condenação em segunda instância, mesmo depois que um acordo de líderes partidários decidiu, nesta semana, priorizar a PEC 199/2019, que trata do mesmo tema e tramita na Câmara. O movimento já conta com mais de 50 parlamentares, segundo informou ao Correio o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP). Ele disse também que o grupo começou a coletar assinaturas para a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Segunda Instância.

O senador criticou o acordo fechado na reunião que foi realizada na terça-feira entre líderes partidários, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Para ele, o objetivo do encontro foi “ludibriar a opinião pública”, deixando a discussão sobre a prisão em segunda instância para o próximo ano, já que uma PEC tem tramitação mais lenta que um projeto de lei. Enquanto a primeira precisa ser aprovada em dois turnos, em cada  Casa do Congresso, com pelos três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), o segundo necessita apenas de aprovação da maioria simples nos plenários da Câmara e do Senado.

“O deputado Rodrigo Maia disse que é possível aprovar a PEC até fevereiro ou março do próximo ano, mas eu duvido que ele consiga cumprir, até lá, a exigência de 40 sessões em comissão especial”, questionou Major Olímpio, que também alfinetou Alcolumbre. “Quem comanda a pauta do Senado é o presidente Davi Alcolumbre. Se ele não quiser pautar determinada matéria, ele não pauta. Não adianta. Eu já estou com muitos cabelos brancos para esses acordos do tipo faz de conta. Na verdade, estão querendo enterrar de vez essa discussão”, criticou.

O esforço para aprovar, ainda este ano, a antecipação do cumprimento da pena ficou notório após a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a prisão antes de esgotados todos os recursos dos réus. Esse entendimento garantiu a soltura do ex-presidente Lula, que cumpria pena por corrupção e lavagem de dinheiro.

Major Olímpio afirmou que, “por não ouvir o clamor popular”, o Congresso Nacional tem sido muito criticado pela população. “E eu acho que nós temos que apanhar mesmo”, disse o senador do PSL. Ele contou que, após o acordo firmado na terça-feira, o autor do PL 166/2018, senador Lasier Martins (PSD-RS), coletou mais de 50 assinaturas de parlamentares favoráveis ao prosseguimento da tramitação da matéria. O projeto de Martins altera o artigo 283 do Código de Processo Penal, estabelecendo a seguinte redação: “A prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente decorrente de juízo de culpabilidade poderá ocorrer a partir da condenação em segundo grau, em instância única ou recursal”.

Já a PEC 199/2019, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), altera os artigos 102 e 105 da Constituição para acabar com os recursos especiais e extraordinários que hoje são apresentados ao STJ e ao STF. Da mesma forma que Olímpio, Manente considera que o PL 166/2018 e a PEC 199/2019 poderiam tramitar paralelamente. “Eu não tenho poder de interferir no Senado, mas não vejo problema nenhum nisso (tramitação paralela). A única observação que faço é que, pelo fato de a discussão envolver a cláusula pétrea constitucional do princípio da presunção da inocência, a aprovação da PEC garantiria maior segurança jurídica, enquanto o projeto de lei poderá ser alvo de questionamentos na Justiça”, disse o parlamentar ao Correio.

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Bolsonaro recebe líderes sul-americanos para 55ª Cúpula do Mercosul

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Bloco é composto pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai; Venezuela está suspensa desde 2017

Bolsonaro: presidente teve reunião bilateral com o presidente do Paraguai, Mario Abdo Benítez (Alan Santos/PR/Flickr)

O presidente Jair Bolsonaro recebe hoje (5) em Bento Gonçalves, no Vale do Vinhedos, Rio Grande do Sul, os presidentes dos países integrantes do Mercosul e representantes de estados associados para a 55ª cúpula do bloco. A reunião plenária, que começou pouco depois das 11h30, conta com a presença dos presidentes argentino Maurício Macri e paraguaio Mario Abdo Benítez e da vice-presidente uruguaia Lucía Topolansky, representando o presidente Tabaré Vásquez, que está em tratamento contra o câncer.

Em seguida à plenária, os chefes de Estado assinarão acordos diplomáticos sobre proteção mútua de indicações geográficas, cooperação policial na fronteira, transporte de produtos perigosos, serviços financeiros, defesa do consumidor e reconhecimento recíproco de assinaturas digitais. Os representantes dos países do bloco devem tratar também sobre desenvolvimento sustentável, turismo, combate a crimes transnacionais e à corrupção e a agenda de enxugamento do Mercosul.

A cúpula começou ontem (4) com um encontro preparatório dos ministros de Relações Exteriores que fazem parte do Conselho do Mercado Comum (CMC) e a entrega do relatório com as principais ações do bloco sob a presidência pro tempore do Brasil, como as negociações do acordo de livre comercio com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).

A Cúpula do Vale dos Vinhedos encerra a presidência brasileira do Mercosul, que será transferida para o Paraguai pelos próximos seis meses.

O Mercosul é composto pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A Venezuela está suspensa desde 2017, por ruptura da ordem democrática e descumprimento de cláusulas ligadas a direitos humanos do bloco. Os países associados são Chile, Bolívia, Peru, Colômbia, Equador, Guiana e Suriname.

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, os países do Mercosul equivalem à quinta economia do mundo. Desde sua fundação, as trocas comerciais do bloco multiplicaram quase dez vezes: de US$ 4,5 bilhões, em 1991, para US$ 44,9 bilhões em 2018. Em 2018, o Brasil exportou US$ 20,83 bilhões para o MERCOSUL e importou US$ 13,37 bilhões, com um superávit de US$ 7,46 bilhões.

Bilateral

O presidente brasileiro chegou a Bento Gonçalves pouco antes das 10h. Sete ministros integram a comitiva: Paulo Guedes (Economia), Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Tereza Cristina (Agricultura Pecuária e Abastecimento), Luiz Henrique Mandetta (Saúde), Osmar Terra (Cidadania) e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Antes da cúpula, o presidente Bolsonaro se encontrou com o presidente do Paraguai, Mario Abdo Benítez. Um acordo automotivo entre os dois países está em discussão.

O setor automotivo não foi incluído nas regras comerciais do Mercosul. Por essa razão, os países que integram o bloco (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) estabeleceram acordos bilaterais para reduzir ou eliminar tarifas no setor. O Paraguai é o único entre os integrantes do Mercosul que ainda não mantém um acordo do tipo com o Brasil.

Se aprovado, o acordo automotivo pode ampliar as exportações de automóveis fabricados no Brasil para o Paraguai. O país vizinho também tende a se beneficiar, já que exporta peças e equipamentos que são usados na montagem de carros no Brasil.

Logo após a reunião de cúpula, haverá uma cerimônia de plantio das vinhas e, em seguida, Bolsonaro oferece almoço aos participantes do encontro. No início da tarde, também está prevista uma declaração à imprensa. O presidente brasileiro deve deixar Bento Gonçalves às 17h e vai ao Rio da Janeiro para assistir ao jogo Flamengo x Avaí, no Maracanã.

 

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PL que torna crime parar em vaga de idoso ou PCD é rejeitado pela Câmara

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Atualmente, quem estaciona nas vagas reservadas sem a credencial necessária pode levar mula e ter o veículo removido

Estacionamento: por enquanto, parar em vaga destinada a idosos ou pessoas com deficiência não será cir (Paulo Fridman/Bloomberg)

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 221/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que torna crime estacionar indevidamente em vaga reservada a idoso ou à pessoa com deficiência. A pena prevista na proposta é de seis meses a dois anos de detenção.

Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro, quem estaciona nas vagas reservadas sem a credencial que comprove a condição comete infração gravíssima, sujeita à multa e remoção do veículo.

“A legislação já dispõe de meios eficazes de inibir a conduta indesejada, não havendo necessidade de tipificá-la como crime de trânsito”, alega o relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP). O parecer dele foi contrário ao projeto.

Tramitação do PL

A proposta será analisada agora pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto em Plenário.

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Câmara aprova pacote anticrime de Sérgio Moro, mas desidratado

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Casa aprova o projeto de lei sem as principais propostas apresentadas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, como a prisão após condenação em segunda instância e a ampliação do excludente de ilicitude. Matéria segue, agora, para o Senado

Pelo Twitter, Sérgio Moro disse que houve avanços importantes com a aprovação do PL, mas frisou a necessidade de mudanças no texto
(foto: Marcos Oliveira/Agencia Senado)

O governo saboreou uma vitória meio amarga, nesta quarta-feira (4/12), na Câmara dos Deputados. O plenário da Casa aprovou, por 408 votos favoráveis, nove contrários e duas

obstenções , o texto-base do projeto de lei 10.372/2018, popularmente conhecido como pacote anticrime, do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Apesar do triunfo, a própria bancada da segurança pública admite que passou entre “60% e 70%” da espinha dorsal da matéria. Assuntos mais polêmicos, como a prisão após condenação em segunda instância, a regulamentação da “salvaguarda jurídica” a policiais que matarem em serviço — o chamado excludente de ilicitude — e o acordo entre acusado e Justiça para dispensar o julgamento (plea bargain) foram excluídos. O PL, agora, segue para o Senado.

Outra regulamentação excluída foi a do “espião policial”, modelo de investigação existente nos Estados Unidos em que o agente de segurança pública se infiltra em organizações criminosas com liberdade de atuação dentro do esquema, a fim de repassar informações sigilosas, sem o risco de condenação. Esse dispositivo, bem como outros pontos vetados e excluídos do texto desde a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram defendidos por Moro, nesta quarta-feira (4/12), em reuniões com lideranças partidárias.

O ministro passou a tarde na Câmara dialogando e buscando o convencimento para a votação do pacote anticrime com os pontos previamente rejeitados. Depois da romaria dele, líderes se reuniram a fim de deliberar acordo para os pleitos defendidos pelo governo. O argumento de lideranças dos principais partidos de Centro é que não havia clima para propor modificações. “Acabou que a maioria se convenceu de que não dava mais para mexer. Já houve muita briga em torno dessa matéria, e o governo tem que agradecer que colocamos em votação”, justificou um líder.

O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) atribui a não inclusão dos pontos defendidos por Moro a um acordo fechado pelas legendas de centro. “O governo, realmente, foi vencido depois do acordo do Centrão, que cortou boa parte”, analisou. O parlamentar se encontra, hoje, com o ministro da Justiça, e vai defender a apresentação dos temas rejeitados por meio de projetos de lei avulsos. “Vamos tentar resgatar, pouco a pouco, com doses homeopáticas, o plea bargain, o ‘espião’, e outros assuntos”, sustentou.
Rigor
O pacote anticrime foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que manteve o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP), líder da bancada da bala. Augusto minimizou a aprovação da matéria sem as bandeiras defendidas por Moro. “Esse relatório está contemplando algo em torno de 65% a 70% do pacote original, algo a se considerar dentro do meio político”, ponderou.

Já Lafayette sustentou que o texto é mais rigoroso contra os condenados por crimes hediondos, aqueles cometidos com violência e grande potencial ofensivo. A redação aprovada restringe saídas temporárias e progressão de regime a detentos condenados por esses tipos de delitos. “Vou dar um exemplo: Suzana Richthofen, que assassinou a própria mãe, não pode ter direito à saidinha do Dia das Mães. Isso foi aniquilado nesse projeto, proibimos o livramento condicional para todo aquele condenado por crimes hediondos com resultado morte”, explicou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), responsável por ter encaminhado e capitaneado a aprovação do requerimento de urgência para a votação do texto ainda nesta quarta-feira (4/12), enalteceu o empenho dos parlamentares na busca de um consenso. “O grupo de trabalho teve representação de todos os partidos e chegou a um resultado de quase unanimidade na Casa”, destacou.

Pelo Twitter, Moro se manifestou em relação à aprovação: “A Câmara aprovou o projeto anticrime do governo federal, unificando com propostas do ministro Alexandre de Moraes. Há avanços importantes. Congratulações aos deputados. Há necessidade de algumas mudanças no texto. Continuaremos dialogando com CN, para aprimorar o PL”.

Mescla de textos

Na prática, o texto final é o resultado da atuação do grupo de trabalho criado em março pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para fundir o pacote de Moro e os projetos propostos por uma comissão de juristas, encabeçada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entre os pontos aprovados estão a permissão da Justiça para autorizar a gravação da conversa entre advogados e detentos em presídios de segurança máxima, caso o defensor fosse considerado suspeito; a possibilidade de prisão após condenação por Tribunal de Justiça que ultrapassasse 15 anos, e o fim da progressão de pena para condenados ligados a organizações criminosas, como PCC, Comando Vermelho ou milícia.

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