A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2952/23, que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a administrar aeroportos considerados estratégicos pelo governo federal, mesmo que não tenham alta capacidade econômica.
Para obter a permissão, o estado ou município deve comprovar que possui capacidade técnica e reservar orçamento específico para a operação do aeroporto. A proposta foi apresentada pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM).
A relatora da comissão, deputada Helena Lima (MDB-RR), destacou que a medida garante que apenas entes capazes poderão gerir os aeroportos, mantendo a exigência de comprovação técnica e financeira. Ela ressaltou que municípios com dificuldades técnicas ou financeiras continuam inelegíveis, mas aqueles aptos terão a chance de administrar importantes infraestruturas que impactam suas comunidades, mesmo que tenham PIB inferior a R$ 1 bilhão.
Segundo Helena Lima, a rigidez da regra atual leva a casos excepcionais, como o do município de São Gabriel da Cachoeira, que recebeu a administração de um aeroporto federal apesar de ter PIB baixo, evidenciando a necessidade de flexibilização para melhor atender ao interesse público.
A deputada enfatizou que a exigência atual exclui municípios, principalmente do Norte do Brasil, onde o transporte aéreo é essencial para saúde, educação e integração regional.
O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.