Tribunal Regional Eleitoral (TRE) entendeu que as inserções no rádio e na televisão extrapolavam previsões legais
Programas eleitorais gratuitos estão, segundo a Justiça Eleitoral, se transformando em palanque de ataques ao ocupante do Executivo local
Ainda faltam mais de nove meses para o início da propaganda gratuita no rádio e na televisão, mas as legendas já anteciparam a disputa e hoje travam uma guerra na Justiça Eleitoral. As inserções partidárias são espaços curtos de exibição, destinados à difusão dos programas e à transmissão de mensagens aos filiados. No Distrito Federal, muitas siglas usaram esse tempo de exibição para fazer críticas à gestão do governador Rodrigo Rollemberg. O PSB, partido do chefe do Executivo, recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) conseguiu liminares para tirar do ar as inserções do PSDB, do PTB, do PT e do DEM. Os socialistas ainda estudam entrar com ações de danos morais contra os autores das propagandas com ataques a Rollemberg.
Além de divulgar programas e mensagens, as inserções podem ser usadas para manifestar a posição do partido em relação a temas político-comunitários e para promover e difundir a participação política feminina. No caso das propagandas partidárias contra Rollemberg retiradas do ar, o TRE entendeu que as inserções no rádio e na televisão extrapolavam essas previsões legais. A lei proíbe ainda a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa, a divulgação de propaganda de candidatos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos.
O advogado Rodrigo Pedreira, que representa o PSB, diz que a lei prevê sanções brandas. “A legislação eleitoral só determina a retirada do material do ar. Antes, havia uma punição de que o tempo usado de forma incorreta seria multiplicado por cinco e cortado dos partidos nas inserções seguintes. Como a partir de 2018 não vai haver mais propaganda partidária, a única sanção é a retirada do ar. Isso estimula as propagandas caluniosas”, afirma Rodrigo Pedreira.
O representante do PSB diz ainda que as ações contra as inserções partidárias não representam censura, mas a determinação para o cumprimento da legislação eleitoral. “A propaganda partidária tem uma finalidade específica, não é espaço para insulto, calúnia e injúria”, explica Rodrigo Pedreira. “O objetivo é mostrar a ideologia e as bandeiras da agremiação partidária, as conquistas do partido, chamar a população a se filiar, defender a inserção das mulheres no ambiente político. A lei disciplina o que pode ser feito. Mas esses partidos descumpriram a lei e partiram para as agressões”, finaliza Rodrigo. O PSB não descarta entrar com outras ações na esfera cível, cobrando danos morais pelas inserções que a legenda classifica como caluniosas.
Na propaganda partidária gratuita do DEM, quem aparece nas imagens é o presidente regional da legenda, Alberto Fraga. O deputado federal também ataca a alegação de falta de dinheiro para investimento. “Governador, o senhor vive dizendo que não tem dinheiro para nada. Além de descaradamente cara, sua propaganda é enganosa. Governador, respeita a inteligência do povo”, afirma o parlamentar.
Rollemberg: reação aos ataques sofridos pela tevê e pelo rádio. Crédito: Ed Alves/CB
Em mais uma decisão na mesma linha, a desembargadora Carmelita Brasil considerou as críticas ilegais. “Não se vê nos referidos vídeos publicitários qualquer menção aos programas partidários, à intenção de transmitir mensagem aos filiados, à posição do partido em relação a temas político-comunitários ou à promoção e difusão de participação feminina. Não há o confronto entre aquilo que é feito pelo atual governador e as posições e os projetos políticos do representado”.
A decisão mais recente é da desembargadora Sandra de Santis, que deu liminar determinando a retirada da inserção do PSDB. O presidente da sigla, deputado Izalci, usou o espaço para fazer críticas veladas à nomeação da ex-governadora tucana Maria de Lourdes Abadia para o governo. “Um governador pode comprar apoios políticos usando dinheiro público? Infelizmente, pode. Mas nenhum governador consegue comprar o respeito da população”, critica Izalci.
“Com efeito, não verifico na propaganda menção ao programa partidário e a sua eventual execução, nem tampouco discussão sobre temas político-comunitários ou promoção e difusão da participação feminina”, alegou Sandra de Santis.
Especialista em direito eleitoral e professor do UniCeub, Fabrício Juliano Medeiros diz que criticar o governador não é vetado pela legislação eleitoral. O problema, segundo ele, é quando os comentários descambam para ofensas pessoais e calúnias. “A orientação do TSE, no tocante à propaganda partidária, é no sentido de que ela pode ser usada como instrumento de crítica política. Ao criticar uma administração contrária àquilo que ele prega, isso não configura abuso”, diz o professor. “O direito à crítica é inerente à atividade política. Mas ele não pode descambar para as ofensas pessoais, calúnia, injúria ou para a captação de votos em pleitos futuros”, acrescenta.
“Ao fazer críticas, um partido propaga a sua bandeira. Mas isso exige um mínimo de educação. É preciso que seja uma mensagem criativa, sedutora, limpa. Não se pode atacar a honra e a imagem de ninguém, nem usar as críticas com viés eleitoral. Atacar uma administração é uma forma de mostrar ideologia, como se dissesse ‘eu, no lugar do governador, faria diferente’”, finaliza o especialista em direito eleitoral.
Críticas
Uma das inserções retiradas do ar pela Justiça Eleitoral foi a do PT. Nas propagandas, a presidente regional do partido, Érika Kokay, critica a gestão do PSB. “Rollemberg faz o pior governo da história. É desumana a forma com que ele trata o povo. Sem saúde, segurança, emprego, água e creches. Culpa servidores por sua incompetência”, declarou a deputada federal.
A desembargadora Carmelita Brasil, relatora da ação, acatou os questionamentos do PSB. “As propagandas veiculadas contém increpações injuriosas ao governador”, concluiu a magistrada. “Não há, portanto, o confronto entre aquilo que é feito pelo atual governador e as posições e projetos políticos do representado, de modo a caracterizar, ainda que de maneira tangencial, o intuito informativo em relação a algum tema político-comunitário do Distrito Federal”.
No caso do PTB, o presidente da sigla, Alírio Neto, pré-candidato ao Palácio do Buriti, aparece criticando os argumentos do governador a respeito da falta de recursos. “Rollemberg foi senador do DF, tinha obrigação de conhecer a situação financeira de Brasília. Ou não fez seu trabalho direito, ou mentiu para a população. Governador, chega de desculpas”, diz Alírio nos vídeos. Também relatora da ação, a desembargadora Carmelita Brasil considerou os argumentos “injuriosos”. “A propaganda veiculada imputa ao governador atributos que podem se caracterizar como injuriosos, como os de mentiroso e incompetente. Tais ofensas não servem para o bom debate sobre as questões programáticas do partido, consubstanciando simples ataque pessoal”.
Com a publicação, aplicação da vacina dependerá de aprovação da Anvisa; cronograma paulista prevê início da vacinação no final de dezembro
Reprodução
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), reforçou nesta segunda-feira, 28, que os primeiros resultados de eficácia da vacina chinesa Coronavac, desenvolvida em parceria com o Instituto Butantan, serão publicados “já nos próximos 30 dias”. Recentemente, os testes clínicos da vacina foram ampliados, alcançando 13.000 profissionais de saúde em 16 centros de pesquisa espalhados pelo Brasil.
O cronograma anunciado por Doria nas últimas semanas prevê a finalização da terceira fase dos testes até o próximo dia 13, o que possibilitaria a publicação dos resultados até o final do mês de outubro.
O estado já recebeu as primeiras 5 milhões de doses da vacina, e a expectativa é que, até dezembro, o total importado chegue a 46 milhões de doses, suficientes para vacinar todos os habitantes de São Paulo. Com as vacinas já estocadas e os resultados dos estudos publicados, o início da vacinação dependeria apenas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Confiamos na capacidade técnica e isenta da Anvisa, sem nenhum viés político ou ideológico“, disse Doria na coletiva de imprensa nesta segunda-feira, 28, reforçando que os testes conduzidos com mais de 50.000 pessoas na China tiveram resultados positivos.
Na semana passada, o governador afirmou que toda a população do estado de São Paulo deve estar vacinada até fevereiro de 2021.
Queda nas internações
Na mesma entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes, Doria informou que a última semana epidemiológica, de 20 a 27 de setembro, foi a décima semana consecutiva de queda nos indicadores da covid-19 no estado.
No período, São Paulo registrou 11% menos internações e 16% menos mortes em relação à semana anterior. “A queda desses indicadores por um período tão longo é um sinal inequívoco de redução sólida da pandemia no estado”, afirmou o governador.
Neste domingo, 27, São Paulo registrava 35.108 mortes e 972.237 casos de coronavírus.
A China realiza exercícios militares periodicamente visando treinar uma força militar de prontidão de combate, mas manobras múltiplas raramente acontecem ao mesmo tempo
A China detém um poderio militar relevante
A China iniciou cinco exercícios militares simultâneos em partes diferentes de seu litoral nesta segunda-feira (28), a segunda vez em dois meses em que realiza manobras concomitantes em meio a um aumento das tensões regionais. Dois dos exercícios estão acontecendo perto das Ilhas Paracelso, no disputado Mar do Sul da China, um no Mar do Leste da China e outro no Mar de Bohai, mais ao norte, disse a Agência de Segurança Marítima em avisos publicados em seu site. Na porção sul do Mar Amarelo, exercícios com uso de munição real serão realizados entre a segunda-feira (28) e a quarta-feira (30), disse a agência em outro aviso. Todos os navios estão proibidos de entrar na área, alertou.
A China realiza exercícios militares periodicamente visando treinar uma força militar de prontidão de combate, mas manobras múltiplas raramente acontecem ao mesmo tempo. No mês passado, a China anunciou quatro exercícios diferentes, do Mar de Bohai até os mares Amarelo e do Leste e o Mar do Sul da China, o que especialistas militares chineses disseram ser um arranjo de exercícios raro. Os Estados Unidos enviaram aviões-espiões a uma zona de exclusão aérea que abrigou exercícios com uso de munição real no mês passado. Em reação, a China registrou “representações severas” com os EUA.
Ultimamente, Pequim e Washington vêm discordando a respeito de uma variedade de temas que vão de Taiwan à pandemia do coronavírus, o comércio e os direitos humanos. A China também realiza atividades militares frequentes perto de Taiwan, que reivindica para si, e adotou a medida incomum de declarar que tais exercícios se direcionam à ilha.
Reclassificação da quarentena será feita no dia 9 de outubro. Nas últimas semanas, capital registrou queda no número de casos e de mortes de covid-19
(Eduardo Frazão/Exame)
Com a mudança nas atualizações do Plano São Paulo – diretriz do governo do estado que estabelece o controle da pandemia de covid-19 – as mudanças de fase da quarentena são mensais. A próxima reclassificação está marcada para o dia 9 de outubro e tudo indica que a cidade de São Paulo vai passar da fase 3 amarela para a fase 4 verde.
Se isso se confirmar, será a maior abertura da economia desde que as restrições começaram, em março. A capital paulista poderia permitir uma abertura maior do comércio, para 60% da capacidade (atualmente está em 40%), além de autorizar a volta de cinemas, teatros, museus e eventos artísticos.
Na semana passada, o prefeito Bruno Covas (PSDB) assinou o protocolo com o setor cultural para deixar tudo encaminhado e, assim que o governo do estado autorizar, a reabertura poderia entrar em vigor.
O que motiva esta progressão na quarentena, são os bons índices no controle da doença. Há duas semanas, Covas apresentou gráficos que apontam que a cidade melhorou três critérios essenciais para avançar: internações, novas infecção e novas mortes causadas pelo coronavírus.
Com os dados, ele mostrou que no começo de setembro a cidade estava na fase 3 amarela, mas há dez dias os índices melhoraram e São Paulo poderia ser classificada na fase 4 verde. O prefeito disse ainda que a previsão é de que a cidade deve avançar na quarentena agora em outubro. A opinião também foi corroborada pelos membros do Centro de Contingência do coronavírus do governo de São Paulo.
De acordo com dados da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, a capital tinha em junho 911 solicitações de internações por dia em hospitais para pacientes com a covid-19. Este número vem caindo há dois meses e chegou a 393 no último domingo, 27.
Outro número favorável é o de novos casos da doença. De junho a agosto, a média diária registrada de infecções confirmadas era perto de 2.000. Desde o começo de setembro este valor caiu pela metade e está em 973, dado registrado no domingo.
A média diária de mortes causadas pela covid-19, que chegou ao patamar de 100 em junho, atualmente está em 32. No acumulado, a cidade tem um total de 12.602 óbitos e 289.308 casos confirmados da doença.
O Ministério do Meio Ambiente quer derrubar um conjunto de resoluções que delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) no litoral brasileiro
A revogação dessas regras abre espaço para especulação imobiliária (Adriano Machado/Reuters)
Parlamentares recorreram à Justiça para tentar barrar reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) marcada para esta manhã pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Como o Estadão mostrou, o Ministério do Meio Ambiente está prestes a derrubar um conjunto de resoluções que hoje delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro. A revogação dessas regras abre espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão.
Os temas estão na pauta da reunião do Conama, que é presidido pelo ministro Ricardo Salles. Esse conselho, que tem papel fundamental na definição de normas e critérios da área ambiental teve a sua estrutura modificada por Salles em junho do ano passado e, com isso, o poder de decisão do colegiado ficou nas mãos do governo federal. A reunião do Conama estava marcada para começar as 10h.
A ação popular é assinada pelos deputados federais Nilto Tatto, Enio Jose Verri e Gleisi Hoffmann. Caso a reunião prossiga, a ação pede que a diretoria colegiada do Conama deixe de votar as resoluções que foram incluídas na pauta do dia. “Não havendo tempo hábil para deliberação judicial da liminar até a realização da reunião de amanhã, seja da mesma forma concedida a tutela antecipada, para sobrestar quaisquer deliberações do Conama adotadas em face das referidas resoluções, bem como ações do poder público ou de particulares, até julgamento final da vertente ação popular”, afirmam os parlamentares.
Na reunião do Conama desta segunda-feira, 28, o governo pretende revogar duas resoluções (302 e 303, de 2002) que, hoje, são os instrumentos de proteção dos mangues e das restingas, as faixas com vegetação comumente encontradas sobre áreas de dunas, em praias do Nordeste.
O argumento do governo é que essas resoluções foram abarcadas por leis que vieram depois, como o Código Florestal. Especialistas em Meio Ambiente afirmam, porém, que até hoje essas resoluções são aplicadas, porque são os únicos instrumentos legais que protegem, efetivamente, essas áreas.
“Não há nenhuma outra norma brasileira que confirma proteção às restingas como essas resoluções do Conama, que continuam a definir limites até hoje. A realidade é que há um grande lobby de resorts e criadores de camarão do Nordeste, que querem entrar nessas áreas”, diz Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam).
Em agosto, por exemplo, em São Paulo, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) perdeu uma ação na Justiça e foi obrigada, por meio de sentença, a respeitar as delimitações previstas na resolução de 2002, “para evitar a ocorrência de dano irreparável à coletividade e ao meio ambiente”.
Outra resolução que está na pauta do Conama (284/2001) acaba com os critérios de regras federais para licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação. No entendimento dos ambientalistas a revogação tem o objetivo de acabar com exigências legais a pedido de parte do agronegócio.
A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) defende o fim da resolução, sob o argumento de “não haver embasamento técnico/legal da promulgação desta resolução, pois a irrigação não é um estabelecimento ou atividade, mas apenas uma tecnologia utilizada pela agricultura para o fornecimento de água para as plantas em quantidade suficiente e no momento certo”.
A pauta do Conama desta segunda-feira inclui ainda a proposta de uma nova resolução que trata de critérios de incineração de resíduos em fornos de produção de cimento, para liberar a queima de resíduos de agrotóxicos. Hoje esse material passa por um processo detalhado de tratamento e destinação. A nova resolução, porém, passa a permitir que tudo seja incinerado. Há preocupação porém, com o material lançado na atmosfera após essa queima.
“Tudo foi pautado em regime de urgência. Qual é a urgência de tomar decisões tão importantes em tão pouco tempo e sem que esses temas sejam submetidos a estudos, por meio de câmaras técnicas? Todas essas resoluções mereceriam uma discussão aprofundada”, afirma Carlos Bocuhy, presidente do Proam.
Para a ex-presidente do Ibama Suely Araújo, especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima, trata-se de decisões graves, que poderão fragilizar profundamente a proteção ambiental.
“O desmonte promovido pelo governo Bolsonaro na política ambiental atingiu duramente o Conama, que infelizmente parece estar reduzido a uma esfera de flexibilização de normas, de passar a boiada. A pauta dessa reunião é evidência forte nesse sentido: revogação de resoluções que dispõem áreas de preservação permanente e sobre licenciamento da irrigação, sem o debate público prévio que marcava os processos do Conselho”, diz Suely.
A especialista chama atenção ainda para a proposta de aprovar uma resolução que dá abertura para flexibilizar a concentração de poluentes orgânicos por meio de incineração. “Isso é totalmente inaceitável, chega a ser assustador.”
Além dos desembargadores, cinco deputados da Alerj vão compor o tribunal. Se sete dos dez votos forem pela condenação Witzel perde o cargo de vez
Na quarta passada, a Alerj autorizou a abertura de processo contra Witzel por crime de responsabilidade (Fernando Frazão/Agência Brasil)
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) vai sortear nesta segunda-feira, 28, às 11h, os cinco desembargadores que vão participar do tribunal misto que analisará o pedido de impeachment do governador afastado do Estado, Wilson Witzel (PSC). Além dos desembargadores, cinco deputados eleitos pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vão compor o tribunal.
Se sete dos dez votos do tribunal especial forem pela condenação Witzel perde o cargo de vez. O desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do TJ-RJ e do tribunal misto, presidirá a sessão do sorteio. Cada desembargador terá seu nome ligado a um número que corresponde à sua colocação na lista de antiguidade no Tribunal de Justiça. O sorteio será transmitido em tempo real nos canais do Tribunal no YouTube, no Facebook e no Instagram.
Na quarta-feira passada, dia 23, a Alerj encaminhou o afastamento de Witzel e autorizou a abertura de processo contra ele por crime de responsabilidade. Atualmente, Witzel está temporariamente afastado do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele já foi denunciado duas vezes pelo Ministério Público Federal por suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – a inflação oficial do país) deste ano subiu de 1,99% para 2,05%. A estimativa está no boletim Focus de hoje (28), publicação divulgada todas as semanas pelo Banco Central (BC), em Brasília, com a projeção para os principais indicadores econômicos.
Para 2021, a estimativa de inflação foi mantida em 3,01%. A previsão para 2022 e 2023 também não teve alteração: 3,50% e 3,25%, respectivamente.
O cálculo para 2020 está abaixo do piso da meta de inflação que deve ser perseguida pelo Banco Central. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 4% em 2020, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2,5% e o superior, 5,5%.
Para 2021, a meta é 3,75%, para 2022, 3,50%, e para 2023, 3,25%, com intervalo de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo em cada ano.
Selic
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, estabelecida atualmente em 2% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).
Para o mercado financeiro, a expectativa é que a Selic encerre 2020 em 2% ao ano. Para o fim de 2021, a expectativa é que a taxa básica chegue a 2,5% ao ano. Para o fim de 2022, a previsão é 4,5% ao ano e para o final de 2023, 5,50% ao ano.
Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica. Entretanto, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Produto Interno Bruto
As instituições financeiras consultadas pelo BC ajustaram a projeção para a queda da economia brasileira este ano de 5,05% para 5,04%. Para o próximo ano, a expectativa para Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 3,50%, a mesma previsão há 18 semanas consecutivas. Em 2022 e 2023, o mercado financeiro continua projetando expansão do PIB em 2,50%.
Dólar
A previsão para a cotação do dólar permanece em R$ 5,25, ao final deste ano. Para o fim de 2021, a expectativa é que a moeda americana fique em R$ 5.
