O deputado Mendonça Filho, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, apresentou um parecer favorável para que o projeto do governo avance no debate. A PEC pretende mudar partes da Constituição relacionadas à segurança pública.
Apesar de considerar a proposta tímida e insuficiente, Mendonça Filho avaliou que o texto não fere as regras constitucionais, legais e técnicas, sugerindo somente duas alterações. Uma delas propõe que a União não tenha exclusividade para legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema prisional, áreas que são atualmente compartilhadas com os estados.
Mendonça destacou que a autonomia dos estados não deve ser sacrificada, pois são eles que enfrentam diariamente o crime organizado e a violência.
A segunda sugestão elimina a palavra ‘exclusiva’ do trecho sobre as competências da futura Polícia Viária Federal, que substituiria a Polícia Rodoviária Federal, caso a PEC seja aprovada.
Mendonça Filho criticou a centralização das competências nas mãos da União, afirmando que isso vai contra a estrutura federativa da segurança pública e viola a identidade do sistema previsto na Constituição.
Após a apresentação do relatório, a votação foi interrompida para um pedido de vista conjunta. Se a CCJ aprovar a admissibilidade da PEC, o projeto será analisado por uma comissão especial, que poderá modificar a proposta antes de levá-la ao plenário.
Mendonça Filho ressaltou que a discussão sobre o mérito será feita na comissão especial e que a proposta será construída coletivamente, não ficando a cargo apenas do atual governo. Ele criticou a oposição por tentar atrasar o debate para impedir o avanço da PEC.
“A PEC pode parecer tímida e pouco transformadora, mas é um passo importante para discutir a segurança pública no Brasil”, afirmou Mendonça. Ele acrescentou que o Legislativo não pode se omitir diante do problema e deve buscar soluções, mesmo que a PEC não seja perfeita.
O relator afirmou que as emendas propostas tentam evitar pontos inconstitucionais que ferem a separação dos poderes e a autonomia dos estados.
Informações fornecidas pela Agência Brasil.