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Decreto que cria Política de Modernização do Estado é publicado no DOU

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Caberá ao Fórum Nacional de Modernização do Estado propor a adoção de modelos e estratégias nacionais ou internacionais que envolvam a temática de modernização do Estado

(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

O governo federal publicou hoje (27), no Diário Oficial da União (DOU), um decreto instituindo o programa a Política Nacional de Modernização do Estado (Moderniza Brasil) e o Fórum Nacional de Modernização do Estado. Segundo o decreto, a política tem por objetivo direcionar os esforços governamentais para aumentar a eficiência e modernizar a administração pública, a prestação de serviços e o ambiente de negócios para melhor atender às necessidades dos cidadãos.

A atuação se dará por meio da integração de ações de modernização já existentes, com coordenação, articulação, adequação, monitoramento e avaliação das políticas, programas, ações e iniciativas do Poder Executivo Federal, em parcerias da União com estados, Distrito Federal e iniciativa privada.

Entre os princípios da política estão o foco nas necessidades dos cidadãos; a simplificação normativa e administrativa; a confiabilidade na relação Estado-cidadão e a competitividade dos setores público e privado.

Caberá ao Fórum Nacional de Modernização do Estado propor a adoção de modelos e estratégias nacionais ou internacionais que envolvam a temática de modernização do Estado, auxiliar na elaboração de um plano de modernização e traçar as diretrizes para a concessão de um selo de modernização do estado criado com a política.

O fórum será presidido pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e contará com representantes dos ministérios da Economia; Comunicações; Ciência, Tecnologia e Inovações; da Controladoria-Geral da União; da Secretaria de Governo da Presidência da República, e da Advocacia-Geral da União.

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PEC que viabiliza novo auxílio emergencial pode ser votada nesta quarta

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Para facilitar aprovação, relator retirou do projeto trecho que previa o fim dos gastos mínimos com educação e saúde

Plenário do Senado (Adriano Machado/Reuters)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), marcou para esta quarta-feira, 3, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que viabiliza o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial. Para facilitar a aprovação, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da matéria, apresentou uma nova versão do parecer nesta terça-feira, 2, sem o trecho que acabava com os gastos mínimos obrigatórios para educação e saúde, ponto mais polêmico da proposta.

Bittar também retirou do texto a parte que acabava com o repasse de 28% do PIS/Pasep para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A intenção inicial era retirar essas transferências da Constituição, mas, após pressão de parlamentares, o relator voltou atrás, por entender que o assunto poderia “criar um óbice” e atrasar a tramitação da PEC.

Mesmo assim, a votação pode atrasar. Parte dos senadores insiste para que o plenário só vote nesta quarta-feira a parte do texto que permite a liberação do auxílio. As contrapartidas fiscais previstas na PEC ficariam para outra discussão. A pressão por uma tramitação mais simples aumentou nos últimos dias, diante dos recordes de casos de covid-19 e do endurecimento de medidas restritivas, que tornam ainda mais urgente a retomada do auxílio emergencial.

Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis no Senado, o equivalente a três quintos dos 81 senadores, em duas rodadas de votação. Na Câmara, por onde o texto passará em seguida, o esquema é o mesmo: é preciso o apoio de 308 deputados, três quintos dos 513, em dois turnos. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a matéria será votada direto no plenário, sem passar por comissões.

“A maioria dos líderes da Câmara dos Deputados manifestou apoio à tramitação especial — direto em plenário — da PEC Emergencial, como forma de garantir o pagamento do auxílio emergencial já em março”, disse Lira, nesta terça-feira. A proposta viabiliza o pagamento do benefício sem respeito ao teto de gastos ou à regra de ouro, mas exige, em troca, uma série de contrapartidas que sinalizem comprometimento com a economia.

Gatilhos

Apesar de ter retirado a parte da desvinculação do Orçamento, Bittar manteve os dispositivos que podem gerar economia nos próximos anos, como o congelamento de salários de servidores públicos. O texto prevê gatilhos que deverão ser acionados se, no período de 12 meses, as despesas correntes da União corresponderem a mais de 95% das receitas correntes.

Nesses casos, o governo não poderá conceder reajustes salariais a servidores públicos, nem fazer novas contratações — inclusive por concursos públicos, que ficam permitidos apenas para preencher vagas já abertas. Se a PEC for aprovada sem mudanças, os salários do funcionalismo, já congelados até 31 de dezembro de 2021, ficarão sem reajustes por mais dois anos após o fim da calamidade pública.

Além disso, mudanças na estrutura de carreira que resultem em aumento de despesa ficam proibidas. O governo também suspenderá a criação ou o aumento de auxílios, vantagens, bônus ou outros benefícios, inclusive de cunho indenizatório. Em estados e municípios, os gatilhos poderão ser acionados pelos governadores e prefeitos quando a relação entre despesas e receitas correntes chegar a 85%. A decisão terá que ser aprovada pelo Legislativo.

Entre as medidas que podem ser adotadas em casos emergenciais, está ainda a vedação de criar ou expandir programas e linhas de financiamento e de renegociação de dívidas que aumentem as despesas com subsídios e subvenções.

 

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Doria e Covas negociam 45 milhões de doses de Johnson, Pfizer e Sputnik

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Estados e municípios correm para negociar por conta própria vacinas contra a covid-19 após autorização de STF e Congresso

Vacinação de idosos contra a covid-19, em um posto de atendimento em formato drive-thru montado no Estádio do Morumbi, na zona sul da capital paulista. (MISTER SHADOW/ASI/Estadão Conteúdo)

Um dia após o Brasil bater novo recorde, com 1.726 mortes pela covid-19, estados e municípios aceleram a busca de vacinas por conta própria. Há uma semana, o Supremo Tribunal Federal autorizou que governadores e prefeitos comprem e distribuam vacinas por conta própria, caso o governo federal descumpra o Plano Nacional de Imunização.

Até agora, 7,1 milhão de brasileiros tomaram a primeira dose da vacina, e 2,16 milhões tomaram a segunda, segundo levantamento de um consórcio de veículos de imprensa. O número representa 3,36% da população brasileira. Novos lotes estão previstos, mas em ritmo lento.

Na quarta-feira o Instituto Butantan vai entregar 900.000 doses da Coronavac para o Ministério da Saúde. Outro lote de 14 milhões de doses já está vendido ao ministério. Uma leva de até 12 milhões de doses da AstraZeneca está em fabricação pela Fiocruz, no Rio. O consórcio de vacinas Covax Facility, da OMS, anunciou ontem que o Brasil deve receber 9,1 milhões de doses.

Mas estados e municípios querem mais agilidade, num momento em que todas as regiões do país veem piora nas internações. UTIs das capitais têm mais de 90% de ocupação. Ontem, governadores se reuniram em Brasília com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para se movimentar pela compra de mais vacinas. A Câmara aprovou um texto, já votado no senado, que permite a compra de vacinas desde doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde. O Fórum Nacional de Governadores negocia a compra de até 50 milhões de doses da vacina russa Sputnik V.

Em paralelo, governadores e prefeitos agem por conta própria. O secretário municipal de Saúde de São Paulo revelou na manhã desta quarta-feira à GloboNews que o município negocia a compra de 5 milhões de doses da vacina da Johnson e Johnson. O imunizante tem a vantagem de precisar de apenas uma dose, e está em fase final de aprovação pela Anvisa. Além disso, a capital paulista negocia a compra de doses da vacina da Pfizer.

Nesta terça-feira o governador de São Paulo afirmou que o estado pretende comprar 20 milhões de doses da vacina da Pfizer e outras 20 milhões de doses da Sputnik V. A Pfizer havia oferecido 100 milhões de doses de vacina ao governo federal, mas a equipe de Jair Bolsonaro não fechou acordo.

 

 

 

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‘Não adianta você querer impor algo nacional’, diz Mourão sobre pedido de toque de recolher feito por secretários

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Vice-presidente defende vacinação e conscientização para reduzir casos de Covid-19 no país. Conass divulgou carta nesta segunda (1º) sugerindo medidas para evitar caos na rede pública e privada.

(crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta terça-feira (2) que ‘não adianta querer impor’ medidas nacionais para restringir a circulação de pessoas e tentar reduzir os casos de Covid-19. Segundo ele, a solução é acelerar a vacinação e realizar de campanhas de conscientização da população.

Mourão fez o comentário após ter sido questionado a respeito da carta escrita pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) que sugeriu medidas urgentes contra o iminente colapso das redes pública e privada de saúde diante do aumento dos casos de Covid-19. Entre as sugestões está um toque de recolher nacional das 20h até as 6h da manhã.

“Cada população tem sua característica, se você analisar o país são cinco países diferentes em um só, o Norte é uma coisa, Nordeste é outra, etc e tal. Então, não adianta você querer impor algo nacional. E aí como é que você vai fazer isso para valer? A imposição? Nós não somos ditadura. Ditadura é fácil, sai dando bangornada em todo mundo”, afirmou ele em entrevista ao chegar ao Palácio do Planalto nesta terça (2).

Para Mourão, a população “cansou” das medidas de restrição e os brasileiros não gostam de ficar em suas residências, preferem sair à rua. O vice-presidente considera que o caminho para redução dos casos da Covid-19 seria realizar uma campanha de conscientização e acelerar a vacinação.

“Acho que tem que haver uma campanha em todos os níveis de conscientização da população. Acho também que tinham que ter alguma atitude em relação ao transporte urbano, acho que nenhum gestor se preocupou muito com isso aí. É por aí. E conseguir acelerar as vacinas. Acelerando as vacinas a coisa anda de forma boa”, afirmou.

Carta do Conass

A carta escrita pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) foi entregue na segunda-feira (1º). No documento, a entidade diz que o Brasil vive o pior momento da pandemia e divulgou medidas que deveriam ser adotadas no país. Em resumo, o Conass afirmou que:

  1. Brasil vive pior momento da pandemia, com patamares altos em todas as regiões.
  2. Falta condução nacional unificada e coerente da reação à pandemia.
  3. É preciso proibir eventos presenciais, inclusive atividades religiosas.
  4. É preciso suspender aulas presenciais em todo o país.
  5. É preciso adotar toque de recolher nacional; fechar bares e praias.
  6. É preciso ampliar testagem e acompanhamento dos infectados.
  7. Deve-se criar um Plano Nacional de Comunicação para esclarecer a população da gravidade da situação.

Situação no país

Um ano após o primeiro caso de Covid-19, o Brasil vive momento crítico, com 255,8 mil óbitos. Segundo consórcio de imprensa, na segunda-feira (1°) a média móvel de mortes nos últimos 7 dias chegou a 1.223, o quinto recorde batido nos últimos seis dias.

Já o balanço da vacinação registra 6,7 milhões de pessoas que receberam a primeira dose (3,2% da população brasileira).A segunda dose já foi aplicada em 2 milhões de pessoas (0,95% da população).

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Após decreto, MPDFT pede retorno das aulas presenciais na rede pública

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A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) sugeriu que o retorno das aulas presenciais na rede pública seja feito de forma escalonada. Estudantes de 0 a 17 anos seria assistidos pela possível decisão

O órgão acredita que a volta às aulas presencial é necessária após um ano de escolas fechadas – (crédito: Minervino Júnior/CB/D.A Press )

Nesta terça-feira (2/3), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), anunciou o pedido de suspensão imediata dos efeitos do Decreto nº 41.849, publicado no sábado (27/3), que impõe restrições a aulas presenciais. Além disso, pede que o Governo do Distrito Federal (GDF) dê prioridade absoluta ao retorno das atividades presenciais na rede pública de ensino e conveniada, a crianças de 0 a 3 anos e, na educação básica, obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos.

A sugestão da Promotoria é de que ocorra o retorno das aulas de forma escalonada, progressiva e facultativa aos pais e responsáveis, sendo respeitados todos os protocolos de segurança sanitária nos ambientes escolares para impedir a propagação da covid-19.

Na segunda-feira (1º/3), foi peticionada à Vara da Infância e da Juventude do DF um novo pedido de tutela de urgência contra o GDF para a retomada das aulas presenciais na rede pública de ensino. No documento, o Ministério Público defende a educação como atividade essencial e que deve ter seu retorno definido com prioridade pelo governo local, antes de outras atividades não essenciais.

No pedido, as promotoras de Justiça destacam que “o que mais chama a atenção nesse novo decreto é que, sem sequer apresentar a motivação de seus atos, de forma clara e objetiva, como exigem os princípios da motivação e da publicidade dos atos administrativos, notadamente com o enfrentamento do princípio da proteção integral das crianças e adolescentes e de que a educação é atividade essencial, o Governador do DF deixou mais uma vez crianças e adolescentes em último plano nas suas políticas públicas de enfrentamento à pandemia, autorizando o funcionamento de atividades que de longe são essenciais comparadas à educação”, diz o texto da Proeduc.

O documento foi juntado a uma ação civil pública que obteve decisão judicial favorável, em outubro de 2020, para apresentação de plano de retorno às aulas nas creches e escolas de ensino infantil, fundamental e médio da rede pública de ensino, de forma escalonada. À época, o GDF apresentou recurso, que postergou a apresentação do planejamento, depois anunciou a retomada das atividades presenciais educacionais

Para a Promotoria, após vários meses, houve tempo suficiente para a estruturação das escolas públicas para a implementação dos protocolos sanitários. Diante disso, requer a derrubada da suspensão das aulas no decreto atual, e pede que a administração da educação passe a ser entendida como atividade prioritária para o retorno.

Estudos aulas presenciais

Segundo a Proeduc, as escolas públicas do DF estão fechadas há um ano, um dos períodos mais longos em comparação a outros países, o que vai de encontro ao posicionamento de organismos internacionais de proteção da infância. As promotoras de Justiça entendem que é preciso “priorizar as políticas públicas de proteção integral, assegurando o acesso à educação a crianças e adolescentes que dependem da rede pública de ensino e estão, flagrantemente, sendo violadas em seus direitos com o fechamento prolongado e indefinido das escolas públicas”.

Além disso, no entendimento da Proeduc, o fechamento prolongado das escolas pode causar impactos negativos como prejuízos na saúde mental e na aprendizagem dos estudantes, além de evasão escolar, gravidez na adolescência, trabalho infantil, abuso sexual, violência intrafamiliar, drogadição, insegurança alimentar e agravamento da desigualdade social. “Os danos ocasionados pelo fechamento prolongado de escolas são muitas vezes irreversíveis e podem refletir por toda a vida, em especial em crianças com maior vulnerabilidade social”, destaca a Proeduc no documento.

No pedido, o Ministério Público reuniu levantamentos internacionais e estudos sobre perda de aprendizagem. Na maioria dos 21 países pesquisados pela consultoria Vozes da Educação, com o apoio da Fundação Lemann e Imaginable Futures, o retorno às aulas presenciais não impactou a tendência da curva de contaminação pelo novo coronavírus.

“Essa constatação se alinha com o estudo realizado pelo Centro Europeu para Prevenção e Controle de Doenças, publicado em dezembro de 2020. O documento ressalta que o aumento de casos identificados na Europa a partir da abertura das escolas se deu por causa do relaxamento de outras medidas de distanciamento, mas os focos de transmissão não foram os espaços escolares. Além disso, ressalta que o fechamento das escolas deve ser utilizado como último recurso de contenção da pandemia”.

Segundo a fundadora do Vozes da Educação, Carolina Campos, responsável pela pesquisa, as análises mostram que outros locais abertos, como bares, restaurantes e comércio, influenciaram muito mais na subida da curva de casos do que nas escolas. O estudo também indica que os países que ficaram menos tempo com a educação fechada também tiveram uma reabertura de sucesso. “Entre os fatores em comum estão uma comunicação transparente com a sociedade, monitoramento dos casos de covid e uma coordenação nacional da abertura, pontos também deficientes no Brasil”, argumenta a Promotoria.

*Com informações do MPDFT

 

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Relator deve apresentar nova versão da PEC Emergencial nesta terça

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Marcio Bittar (MDB-AC) já admitiu retirar o fim dos gastos mínimos com saúde e educação, mas senadores pedem texto ainda mais desidratado

Senador Marcio Bittar (MDB-AC) é relator da PEC Emergencial (Jane de Araújo/Flickr)

O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, deve apresentar nesta terça-feira, 2, o novo parecer, depois de uma série de críticas à versão inicial, divulgada na semana passada. Já é certo que o texto virá sem o trecho que acabava com os gastos mínimos obrigatórios para educação e saúde, mas senadores pressionam para que ele seja ainda mais objetivo e trate apenas da liberação do auxílio emergencial, deixando para depois a discussão sobre contrapartidas.

Com o aumento de casos coronavírus e o endurecimento de medidas restritivas, cresce a pressão para que o auxílio seja liberado rapidamente. Senadores negociam para que o plenário aprove nesta semana apenas a parte da proposta que permite o pagamento do benefício e deixe para outro momento a análise dos dispositivos compensatórios previstos no texto. O objetivo é possibilitar a nova rodada do benefício o mais rápido possível, ainda no início de março.

O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou uma emenda para alterar o texto e manter apenas as regras para concessão do auxílio emergencial. Em nota técnica, ele afirma que o parecer de Bittar propõe “regras fiscais inadequadas e heterodoxas”. No mesmo sentido, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) sugere que a proposta seja discutida de forma fatiada, para priorizar o auxílio. O relator, entretanto, é contra o fatiamento da proposta.

Do jeito que está, a PEC Emergencial viabiliza o pagamento do benefício sem respeito ao teto de gastos, mas exige, em troca, uma série de contrapartidas que sinalizem comprometimento com a economia. A mais controversa delas era acabar com o piso orçamentário para saúde e educação, sob o argumento de que a medida tornaria o Orçamento mais flexível e, assim, os gestores poderiam destinar o dinheiro para áreas que mais precisem.

Bittar voltou atrás e admitiu retirar essa parte do texto, mas ainda não se comprometeu com outras mudanças. O parecer inicial recebeu várias outras críticas no Congresso, que resultaram em alguns adiamentos. Na última quinta-feira, 25, na sessão em que os senadores começariam a discutir a PEC, o relator não conseguiu nem ler o parecer no plenário, diante das manifestações negativas.

Gatilhos

Apesar de ter retirado a parte da desvinculação do Orçamento, Bittar ainda pretende manter os dispositivos que podem gerar economia nos próximos anos, como o congelamento de salários de servidores públicos. O texto prevê gatilhos que poderão ser acionados se, no período de 12 meses, as despesas correntes da União corresponderem a mais de 95% das receitas correntes.

Nesses casos, o governo pode, entre outras ações, proibir a concessão de reajustes salariais a servidores públicos e a contratação de pessoal — inclusive por concursos públicos, que ficam permitidos apenas para preencher vagas já abertas. Se a PEC for aprovada sem mais mudanças, os salários do funcionalismo, já congelados até 31 de dezembro de 2021, ficarão sem reajustes por mais dois anos após o fim da calamidade pública.

Não poderão ser criados novos cargos ou funções. Além disso, mudanças na estrutura de carreira que resultem em aumento de despesa ficam proibidas. O governo também poderá suspender a criação ou o aumento de auxílios, vantagens, bônus ou outros benefícios, inclusive de cunho indenizatório.

Entre as medidas que podem ser adotadas em casos emergenciais, está ainda a vedação de criar ou expandir programas e linhas de financiamento e de renegociação de dívidas que aumentem as despesas com subsídios e subvenções.

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Expectativa da semana no Congresso é de destravar o auxílio emergencial

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Marcio Bittar apresenta, amanhã, parecer da PEC Emergencial que permitirá a retomada do benefício. Relator vai excluir do texto o fim dos pisos da saúde e da educação, mas há novo embate, pelo fatiamento da proposta. Senadores se dividem sobre a chance de votação da matéria

(crédito: Luis Macedo/Camara dos Deputados)

A semana começa sob a expectativa de avanço na PEC Emergencial, que abrirá caminho para a retomada do auxílio emergencial. O relator da proposta no Senado, Marcio Bittar (MDB-AC), apresentará, amanhã (2/3), uma nova versão do parecer. Ele vai retirar do texto o item que acabava com os pisos constitucionais para gastos com saúde e educação, rejeitado por partidos, inclusive, da base do governo e por entidades dos setores. A contragosto, o parlamentar teve de ceder à pressão e fazer a mudança, com o objetivo de acelerar a votação da matéria.

Mesmo com a retirada do trecho sobre desvinculação de saúde e educação, o governo deve enfrentar problemas para garantir que a volta do auxílio seja aprovada no Congresso com as medidas de ajuste fiscal. Partidos pressionam para que o benefício seja discutido separadamente das contrapartidas. Pelo menos duas PECs foram apresentadas nesse sentido, pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e José Serra (PSDB-SP).

Líder do bloco parlamentar Podemos/PSDB/PSL, senador Lasier Martins (Podemos-RS) disse que é importante fatiar a PEC para votar, primeiro, o auxílio. Porém, com o agravamento da pandemia, há o receio de que o governo se aproveite da ausência de parte dos senadores para passar o texto com menos resistência. O parlamentar está em Porto Alegre. A capital gaúcha enfrenta bandeira preta, com 100% dos leitos de UTI ocupados. “O nosso partido defende a separação. Que se vote o auxílio emergencial, e todos os itens sejam levados a uma discussão posterior”, afirmou.

Para Lasier, será difícil levar a proposta a voto nesta semana. “Na quinta, nós derrubamos a sessão para impedir a leitura do relatório. Ficou para terça (amanhã). Tem muito senador que não vai a Brasília na terça por conta do agravamento da covid-19. Isso é ruim”, afirmou. “A votação é presencial. Se o governo levar mais gente, pode tentar avançar com a matéria. Nós propomos o fatiamento. Deixa o resto, que é complexo, para discutir adiante, que a PEC é muito minuciosa. Eu acho que vai ter interferência do problema da covid. Estou em Porto Alegre. Cancelei minha ida a Brasília. Todos os hospitais estão lotados, e no DF está parecido”, avaliou.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN), líder da minoria, destacou que a prioridade é a aprovação do auxílio e no valor inicial de R$ 600. “Não há possibilidade de negociação quanto a qualquer ponto do pacote de chantagens de Paulo Guedes”, disparou, numa referência ao ministro da Economia, que fala em parcelas de até R$ 250 para o benefício.

Já o líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) acredita que a PEC tem chances de passar esta semana. Ele admitiu que haverá muita discussão em torno do tema e argumentou que o debate, na verdade, gira em torno da “saída da crise”. “O nome diz tudo: emergencial. Tem prioridade de tramitação. Notamos que vai ter muita discussão, mas a gente espera que o país aprove”, frisou. “Para a retomada, precisamos das reformas. O auxílio pode vir junto. Temos de olhar tudo como ‘crise’ e ‘saída da crise’, mas há clima”, enfatizou.

A PEC Emergencial cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. O relator incluiu no texto um protocolo de responsabilidade fiscal e uma “cláusula de calamidade” para que o governo possa pagar o auxílio emergencial sem ultrapassar o teto de gastos. A desvinculação de receitas da saúde e da educação foi uma das contrapartidas propostas no parecer, mas que provocou uma enxurrada de críticas.

O relatório de Bittar prevê o acionamento automático de gatilhos para congelar gastos, como salários e subsídios, quando a despesa obrigatória superar 95% do total. O governo insiste em pagar o auxílio emergencial somente com a garantia de que poderá controlar as despesas com o serviço público.

Foco em melhorar popularidade

O valor do auxílio emergencial ainda não está definido, mas o presidente Jair Bolsonaro fala em quatro parcelas de R$ 250, pagas a partir deste mês — desde que seja aprovada a PEC Emergencial —, mas há mobilizações no Congresso para que a quantia seja maior.

O retorno do benefício, além de auxiliar milhões de vulneráveis em meio aos efeitos da pandemia da covid-19, deve elevar a popularidade de Bolsonaro, que está em queda, conforme pesquisas recentes. Na visão de especialistas, porém, a medida é um remédio temporário, que dependerá ainda de boas doses de recuperação econômica e das ações diante do recrudescimento da pandemia.

A diminuição nos índices de popularidade do governo coincidiu com o fim do auxílio emergencial, em dezembro. A pesquisa divulgada, no começo da semana passada, pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), em parceria com o Instituto MDA, apontou que a avaliação negativa do governo é de 35,5%. Em comparação com a positiva, a queda é de mais de 2,5 pontos percentuais, com 32,9%. Os dados mostram, ainda, que a desaprovação do chefe do Executivo é de 51,4% contra 43,5% de aprovação. Ainda segundo os dados, os que consideram o governo ótimo ou bom caíram de 41,2% para 32,9%.

Na opinião do analista político Creomar de Souza, da Consultoria Dharma, mesmo com menor valor, as novas parcelas impactarão de forma positiva e podem reverter a tendência de baixa da popularidade do presidente. No entanto, não será o suficiente. “É uma espécie de freio num decrescimento, mas vai depender de outras questões, como a capacidade do governo de criar saídas adicionais ao drama da pandemia, em específico, a aceleração da vacinação e a melhora econômica. A condição continua difícil porque a retomada da economia ainda está longe”, salientou.

O cientista político Rodrigo Prando, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, afirmou que, conforme a lógica anterior, o auxílio deve interferir na popularidade de Bolsonaro. “A avaliação se deteriorou nas últimas duas rodadas, e o pagamento pode amenizar. A questão é que a retirada do auxílio teve impacto na avaliação, mas os resultados catastróficos da condução por parte do governo em relação à saúde, também”, completa.

O retorno do benefício, além de auxiliar milhões de vulneráveis em meio aos efeitos da pandemia da covid-19, deve elevar a popularidade de Bolsonaro, que está em queda, conforme pesquisas recentes. Na visão de especialistas, porém, a medida é um remédio temporário, que dependerá ainda de boas doses de recuperação econômica e das ações diante do recrudescimento da pandemia.

A diminuição nos índices de popularidade do governo coincidiu com o fim do auxílio emergencial, em dezembro. A pesquisa divulgada, no começo da semana passada, pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), em parceria com o Instituto MDA, apontou que a avaliação negativa do governo é de 35,5%. Em comparação com a positiva, a queda é de mais de 2,5 pontos percentuais, com 32,9%. Os dados mostram, ainda, que a desaprovação do chefe do Executivo é de 51,4% contra 43,5% de aprovação. Ainda segundo os dados, os que consideram o governo ótimo ou bom caíram de 41,2% para 32,9%.

Na opinião do analista político Creomar de Souza, da Consultoria Dharma, mesmo com menor valor, as novas parcelas impactarão de forma positiva e podem reverter a tendência de baixa da popularidade do presidente. No entanto, não será o suficiente. “É uma espécie de freio num decrescimento, mas vai depender de outras questões, como a capacidade do governo de criar saídas adicionais ao drama da pandemia, em específico, a aceleração da vacinação e a melhora econômica. A condição continua difícil porque a retomada da economia ainda está longe”, salientou.

O cientista político Rodrigo Prando, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, afirmou que, conforme a lógica anterior, o auxílio deve interferir na popularidade de Bolsonaro. “A avaliação se deteriorou nas últimas duas rodadas, e o pagamento pode amenizar. A questão é que a retirada do auxílio teve impacto na avaliação, mas os resultados catastróficos da condução por parte do governo em relação à saúde, também”, completa.

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quarta-feira, 3 de março de 2021

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