A Comissão Mista de Orçamento (CMO) está prevista para votar, nesta terça-feira (2/12), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse conjunto de diretrizes orienta como o governo federal deve distribuir os recursos do Orçamento para o ano seguinte. Se a votação ocorrer conforme o planejado, o Congresso poderá analisar, já na quarta-feira (3/12), o texto, que é fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O andamento dessa pauta tem sofrido atrasos ao longo dos últimos meses, prejudicando o planejamento do Executivo. Para que o Legislativo consiga entrar em recesso em 23 de dezembro, data prevista para o início do recesso, os parlamentares estão acelerando os trabalhos para garantir uma folga no Orçamento. Isso ocorre após a aprovação da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil, e uma isenção parcial para os que ganham até R$ 7.350.
Essa medida acarretaria uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 28 bilhões. O projeto, entretanto, institui uma taxação mínima de R$ 600 mil para compensar essa redução, beneficiando cerca de 25 milhões de brasileiros contribuintes.
De acordo com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a nova legislação pode resultar em um saldo positivo de R$ 1,9 bilhão, valor que será destinado a possíveis compensações pela perda de arrecadação a estados e municípios.
Urgência na aprovação do Orçamento devido ao fundo eleitoral
- Para entrar em vigor, o Orçamento necessita ser aprovado, estando a votação pendente na Comissão Mista de Orçamento (CMO);
- O Congresso pode analisar, no dia seguinte, o parecer da comissão, com tendência à aprovação;
- O montante do fundo eleitoral de 2026 será equivalente ao das eleições municipais de 2024, estipulado em R$ 4,9 bilhões;
- Considerando esses fatores, os parlamentares planejam a votação do Orçamento para o dia 17 de dezembro.
Para cumprir uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo propôs, por meio de um texto de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o aumento da tributação sobre apostas e fintechs.
Está prevista uma elevação da alíquota para apostas, de 12% para 18%, distribuída gradualmente entre 2026 e 2028. No caso das fintechs, propõe-se um aumento de 9% para 15%. A arrecadação estimada para o próximo ano é de R$ 4,98 bilhões, podendo as medidas somar R$ 18,04 bilhões em três anos.
O projeto ainda está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e deve ter um desfecho também nesta terça-feira (2/12).
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundão)
Há uma grande pressa no Congresso para liberar o montante público destinado ao fundo de campanha. Como revelou o Metrópoles, os parlamentares que pretendem se reeleger nas próximas eleições acompanham atentamente o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, apelidado de “Fundão”.
A Comissão Mista de Orçamento aprovou, em 30 de setembro, uma instrução normativa para aumentar a reserva do fundo eleitoral do Orçamento de 2026. No entanto, o valor final deve permanecer igual ao definido para as eleições municipais de 2024: R$ 4,9 bilhões.