A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam nesta sexta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das votações que cancelaram o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
As duas casas legislativas apresentaram uma posição conjunta nas ações em que o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) discutem o assunto.
Segundo a Câmara e o Senado, os parlamentares agiram dentro da Constituição ao entenderem que o decreto presidencial criou uma nova regra de cobrança tributária sem que houvesse autorização legal para isso.
“Não se trata de uma simples mudança na alíquota, permitida pelo artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição, mas sim da criação de uma nova regra de cobrança sem respaldo legal, o que vai contra o princípio da legalidade tributária”, afirmaram as casas legislativas em sua manifestação.
Na semana anterior, o ministro Alexandre de Moraes, que acompanha os processos, decidiu levar o caso para uma conciliação e suspendeu tanto o decreto presidencial quanto a votação do Congresso que derrubou o decreto. Uma audiência está marcada para terça-feira (15).
Após essa decisão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que vai mostrar ao STF que o decreto do presidente está dentro da Constituição. As informações são da Agência Brasil.