O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (1º/12), uma resolução que elimina a exigência de um número mínimo de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para que essa mudança seja oficial, a resolução precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). Espera-se que isso ocorra em breve, mas a data exata para sua entrada em vigor dependerá do que estiver especificado no texto da resolução.
Existem duas possibilidades para essa vigência:
- Vigência imediata: quando a resolução determina que entra em vigor na data da publicação.
- Período de vacância: caso não haja uma data específica, a lei prevê um prazo de 45 dias após a publicação para a norma passar a valer, dando tempo para que todos tomem conhecimento da nova regra.
Segundo informações do Ministério dos Transportes ao Metrópoles, a resolução deve começar a valer assim que for publicada no DOU, porém o calendário oficial ainda não foi informado.
Logo após a publicação, a resolução pode enfrentar contestação judicial. O setor das autoescolas, representado pela Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Câmara dos Deputados para tentar barrar a medida. Também será protocolado um Projeto de Decreto Legislativo para suspender temporariamente os efeitos da resolução.
Ygor Valença, presidente da Feneauto, destacou que o setor está buscando diálogo com o Congresso e esteve reunido com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que criou uma Comissão Especial para discutir o Plano Nacional de Formação de Condutores.
Atualmente, o custo para tirar a CNH no Brasil é elevado, cerca de 7,8% do salário médio anual, muito superior a países como Alemanha (3,2%) e França (2,4%), conforme análise do Centro de Liderança Pública (CLP). Muitas pessoas de baixa renda acabam não se habilitando devido ao custo alto e às exigências atuais.
O governo federal avalia que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem CNH devido a esses obstáculos. O novo modelo tem como objetivo facilitar esse acesso, simplificando processos e reduzindo despesas.
Quanto às exigências, as provas teóricas e práticas continuam obrigatórias, assim como o exame toxicológico para as categorias C, D e E. A mudança principal é que não haverá mais um mínimo obrigatório de aulas teóricas, e a carga horária das aulas práticas de direção será reduzida de 20 para apenas duas horas. Além disso, instrutores autônomos poderão ministrar aulas, sem necessidade de vínculo com autoescolas, que poderão continuar existindo, mas não serão obrigatórias.