A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a empresas de segurança privadas utilizarem atas de registro de preços de órgãos públicos de segurança para adquirir armas, munições e equipamentos relacionados. Essa mudança altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo o projeto, o uso das atas será permitido em caráter excepcional e restrito. As empresas deverão estar autorizadas pela Polícia Federal e seguir as normas do Estatuto da Segurança Privada, além de comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
O relator, deputado Sanderson (PL-RS), destacou que a proposta traz maior eficiência ao setor. “O projeto possibilita que empresas de segurança privada, autorizadas e fiscalizadas, tenham acesso a condições técnicas e econômicas melhores para adquirir materiais essenciais, promovendo modernização, padronização e segurança operacional”, afirmou.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado por Sanderson, que unificou o projeto original (PL 3679/25) do deputado Capitão Alden (PL-BA) e outra proposta (PL 6549/25) do deputado André Fernandes (PL-CE).
A adesão dependerá também da autorização prévia do órgão público responsável pela ata e da concordância do fornecedor original. A medida não envolve repasse de recursos públicos para as empresas.
O governo terá até 120 dias para regulamentar a fiscalização e definir os itens permitidos para compra.
Se aprovado pelas comissões, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado, dispensando análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
