O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a realocação dos limites máximos para operações de crédito de entidades públicas em 2025, liberando um adicional de R$ 2 bilhões para atividades garantidas pela União destinadas a governos estaduais, do Distrito Federal e municipais. O teto anual total autorizado permanece em até R$ 21,43 bilhões, enquanto o limite específico para essas operações cresceu de R$ 5 bilhões para R$ 7 bilhões.
Esse ajuste visa facilitar o acesso a empréstimos públicos com garantia da União no contexto do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das Parcerias Público Privadas (PPPs).
Nas operações com garantia da União, as entidades governamentais buscam financiamentos para seus projetos, enquanto o Tesouro Nacional atua como fiador, assumindo a responsabilidade pela dívida em caso de inadimplência.
Em comunicado, o Ministério da Fazenda destacou que as mudanças pretendem oferecer aos produtores rurais recursos em condições vantajosas para o ano agrícola 2025/2026, além de ajustar normas no Manual de Crédito Rural (MCR) relativas aos créditos de custeio, investimento, industrialização e comercialização.
A deliberação ocorreu em sessão extraordinária em 30 de julho e alterou a Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, entrando em vigor em 2 de julho de 2025. Junto com a liberação adicional, houve a redução dos sublimites: para o Novo PAC, de R$ 3 bilhões para R$ 1,5 bilhão; e para as PPPs, de R$ 1 bilhão para R$ 0,5 bilhão.
O CMN também autorizou aumento no limite de uso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para operações com custo financeiro pela Taxa Referencial (TR), passando de 1,5% para até 2,5% do saldo em 2025. Este incremento será dedicado exclusivamente ao financiamento de investimentos e à promoção tecnológica.
Com isso, serão disponibilizados mais R$ 4,43 bilhões para estimular a indústria e ampliar o crédito com condições financeiras aprimoradas.
O conselho é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e conta com a participação do presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, cada um com direito a um voto.
O CMN tem como atribuição a formulação das políticas de crédito e monetária, visando a estabilidade e o desenvolvimento econômico e social do país.