A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 476/2023, proposto pelo deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que estabelece novas regras para proteger trabalhadores ambulantes em casos de apreensão de mercadorias. Essa lei modifica a Lei nº 6.190, de 2018, que regula o comércio ambulante no DF.
O objetivo é assegurar direitos aos ambulantes do Distrito Federal, evitando abusos na atuação dos fiscais e agentes de polícia durante as autuações. A norma busca garantir transparência e segurança nos procedimentos.
Com a nova legislação, as apreensões devem seguir regras claras para proteger os bens e direitos dos trabalhadores. No momento da autuação, o agente público precisa registrar com fotos, imagens ou vídeos as mercadorias apreendidas. Além disso, o ambulante deve receber uma cópia do auto de infração, feito em documento próprio e sem alterações, acompanhada das imagens registradas.