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Cartórios poderão corrigir certidões e emitir documentos de identificação; entenda

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Lei sancionada por Temer prevê maior autonomia; no futuro, cartórios poderão emitir CNH, passaporte e carteira de trabalho, por exemplo. Convênios sairão ‘no médio prazo’, diz associação.

Carteira de habilitação (Foto: G1 )

Carteira de habilitação (Foto: G1 )

Lei sancionada pelo presidente Michel Temer na última semana abre espaço para que os cartórios de todo o país emitam documentos de identificação pessoal – carteiras de identidade, de trabalho, habilitação de trânsito e passaporte, por exemplo. Para isso, é preciso que as associações estaduais (ou a nacional) façam convênios com os órgãos que, atualmente, emitem cada documento.

Até agora, cada convênio do tipo precisava de uma autorização expressa e individual da Justiça. Segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Leonardo Munari, isso aumentava o tempo de tramitação, e dificultava o acesso do cidadão a esses documentos.

“Existem cartórios em todas as cidades do país. Muitas vezes, as pessoas do interior precisam viajar para emitir o RG, o passaporte. A ideia é colocar o serviço público na maior quantidade possível de cidades”, explica.

Mesmo assim, Munari prevê que os convênios sejam firmados “a médio prazo”. A expectativa é que os primeiros resultados dessas parcerias só sejam visíveis em 2018.

“Pode demorar um mês, ou um ano. A experiência mostra que não é bom ter pressa nisso. É bom começar com projetos pilotos, para poder prestar um bom serviço.”

A lei vale para os cartórios civis – aqueles que emitem, hoje, as certidões de nascimento, casamento e óbito. No caso dos documentos com “padrão nacional”, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte, um único convênio com o Denatran e a Polícia Federal, respectivamente, poderia valer para o país todo.

Em São Paulo, segundo Munari, existe um acordo que repassa dados das certidões de óbito à Secretaria de Saúde estadual. Com isso, a pasta pode fazer o cancelamento automático na lista de beneficiados por remédios de alto custo, agilizando a atualização do cadastro. O exemplo pode ser replicado em todo o país.

“A carteira de identidade é mais difícil, porque cada unidade da Federação tem seu Instituto de Identificação. No Rio de Janeiro, quem emite é o Detran, por incrível que pareça. E lá, temos um projeto piloto em cinco cartórios, que já estão emitindo a 2ª via da identidade desde a semana passada”, diz Munari.

Novos modelos de formulários para certidões de nascimento, casamento e óbito, divulgados pelo governo federal em 2016 (Foto: Divulgação/MJ)

Novos modelos de formulários para certidões de nascimento, casamento e óbito, divulgados pelo governo federal em 2016 (Foto: Divulgação/MJ)

CPF: criação e cancelamento

Desde 2015, cartórios de 15 estados e do Distrito Federal já emitem o CPF junto com a certidão de nascimento, sem custo adicional para as famílias. Isso acontece porque a Receita Federal montou uma central nacional para integrar os dados com os cartórios.

Como a lei sancionada na última semana não existia, esse processo precisou de autorização da Justiça. Segundo a Arpen nacional, quase 2 milhões de CPFs já foram emitidos por esse procedimento.

Desde a última segunda (2), os cartórios desses mesmos locais também podem cancelar CPFs de brasileiros mortos, no momento em que a certidão de óbito é emitida. Para evitar problemas com homônimos, a ideia é que isso só aconteça quando o CPF for conhecido – pela família ou pela polícia, com base em documentos encontrados com o corpo, por exemplo.

“Se você cancela o CPF, um terceiro não vai conseguir usar aquele dado para burlar a lei, cometer uma fraude. A gente sabe que há pessoas que usam o nome de mortos para conseguir empréstimos, por exemplo. Quanto mais rápido essa informação [da baixa no CPF] chega ao poder público, mais fácil ele pode agir”, diz Leonardo Munari.

Além do DF, estão integrados a essa rede os seguintes estados: Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro e Roraima.

A Arpen nacional não trabalha com um cronograma estrito para integrar os demais estados. Segundo Munari, como 16 unidades da Federação aderiram à central em três anos, há expectativa de completar o ciclo até 2020.

Entrega de passaporte em posto da Polícia Federal, em imagem de arquivo (Foto: Márcia Callegaro/G1)

Entrega de passaporte em posto da Polícia Federal, em imagem de arquivo (Foto: Márcia Callegaro/G1)

Preço e segurança

O Brasil tem quase 14 mil cartórios de registro civil em atividade, e a adesão deles a esse tipo de serviço pode facilitar o acesso dos cidadãos aos documentos. Mas mais importante que assinar os convênios é garantir a logística para todo esse funcionamento.

Os passaportes, por exemplo, só são entregues nas delegacias e nos postos avançados da Polícia Federal – pouco mais de 100, em todo o Brasil. O documento custa R$ 257,25, e o valor é pago em uma Guia de Recolhimento da União (GRU). Se o convênio for firmado, essas informações terão de circular entre os órgãos, e o valor pode até subir.

“Isso vai ser discutido caso a caso. Se o ente público disser que o custo não pode ser repassado ao cidadão, a gente vê o que faz, como resolver.”

Já o fator “segurança” não deve gerar preocupação adicional, segundo Munari. O vice-presidente da Arpen nacional afirma que, mesmo hoje, os cartórios de registro civil do país já lidam com uma série de “informações sensíveis”, sem que haja prejuízo ou risco ao cidadão.

“Quando eu estou no cartório e faço um documento de adoção, ou uma mudança de sexo, eu trabalho com dados muito sensíveis, que os envolvidos muitas vezes querem manter sob sigilo. Via de regra, nós já temos grande preocupação com isso, e continuaremos a ter.”

Naturalidade à escolha

Toda essa “modernização” surgiu, na verdade, a partir de um projeto bem mais simples. Quando foi enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso, a Medida Provisória 776 previa apenas uma nova regra para o registro da naturalidade dos recém-nascidos. Todo o resto foi adicionado durante a tramitação na Câmara e no Senado.

Por “sorte”, a ideia original foi mantida. Pela lei, as famílias que viajam para cidades maiores para ter o bebê poderão escolher qual cidade natal vai constar na certidão de nascimento – se o local da maternidade, ou o local de residência da criança.

“As cidades pequenas não têm mais maternidade, e é comum que as pessoas viajem para as cidades grandes da região. E isso criava uma naturalidade artifical, porque a família ia lá só ter o filho, voltava, e o registro ficava lá”, explica Munari.

“Isso tem impacto direto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, porque o registro de nascidos em cada cidade é um dos critérios para repartir a verba federal.”

Modelo atual de certidão de nascimento, em imagem de divulgação (Foto: Divulgação/Ministério da Justiça)

Modelo atual de certidão de nascimento, em imagem de divulgação (Foto: Divulgação/Ministério da Justiça)

Retificação

Além de todas essas mudanças, a lei mais recente também facilitou a correção de informações incorretas nos documentos emitidos pelos cartórios de registro civil – por enquanto, as certidões de nascimento, casamento e óbito. Até agora, qualquer alteração dependia de aval da Justiça.

“As pessoas que vieram de outros países em épocas de guerra, ou até antes, costumavam ‘abrasileirar’ os nomes, e isso dava uma bagunça enorme. Também é comum errar algum dado pessoal na certidão de casamento, trocar um dígito do CPF. Agora, se houver prova do erro, a gente pode corrigir no próprio cartório”, diz Munari.

A “prova”, nesse caso, pode ser um documento oficial de um antepassado ou da própria pessoa. Essa correção é importante, por exemplo, nos casos em que o cidadão brasileiro precisa confirmar o histórico familiar a governos internacionais, em busca da dupla nacionalidade.

“Um dos principais pedidos de mudança de nome, de correção, está ligado à dupla cidadania. A gente percebe um crescimento nessas demandas no dia a dia dos cartórios, nos últimos anos.”

Essa mudança não se aplica, no entanto, a outros tipos de erros – por exemplo, quando os pais percebem em casa que o filho foi registrado com a grafia errada. Como não existe uma “prova” do erro, a mudança precisa ser autorizada pela Justiça local.

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Doria diz que vacina da covid-19 deve ser obrigatória. O que está na lei

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Após afirmar que São Paulo deve ter doses suficientes da vacina para todo o estado até fevereiro, o governador disse que vacinação deve ser obrigatória

Doria: “se não fizermos a imunização de todos os brasileiros, continuaremos a sofrer as consequências de infecção” (Sergio Andrade/Governo do Estado de São Paulo/Agência Brasil)

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), disse que a vacina contra o novo coronavírus, quando disponível, deve ser obrigatória a toda a população.

A fala foi feita em entrevista coletiva nesta segunda-feira, 21, quando as autoridades de saúde do estado também anunciaram que a expectativa é que todos os mais de 40 milhões de habitantes de São Paulo sejam vacinados até fevereiro.

“A vacina deve ser obrigatória. Não há nenhuma razão que faça com que o governo federal tome a decisão de não tornar a vacina obrigatória. Ela só não deverá ser obrigatória àqueles que, por um laudo médico, por um atestado médico, indiquem que não devem tomar a vacina”, disse.

João Doria (PSDB), governador de São Paulo

A declaração faz referência a falas recentes do presidente Jair Bolsonaro e da Secretaria de Comunicação do governo, a Secom, que chegou a publicar no Twitter oficial que os cidadãos não devem ser forçados a se vacinarem. “Ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”, disse o presidente, em fala replicada pela secretaria. A Secom afirma ainda na postagem que o governo federal “preza pela liberdade dos brasileiros”.

Doria citou a necessidade de imunizar o máximo de pessoas possível para que a proteção da vacina reduza de fato o contágio, como afirmam os cientistas. Se poucas pessoas forem vacinadas, a vacina tende a ser pouco efetiva para travar um contágio em massa como o atual.

“Imunizando todos os brasileiros, nós ficaremos livres da covid-19. Se não fizermos a imunização de todos os brasileiros, continuaremos a sofrer as consequências de infecção e de óbitos como lamentavelmente estamos há oito meses aqui no Brasil”, disse Doria.

Sem citar o nome do presidente Jair Bolsonaro, Doria alfinetou novamente o governo federal ao dizer que, em São Paulo, “nós cumprimos a nossa obrigação” e que a covid-19 “não é tratada como um resfriadozinho, uma gripezinha”.

A vacina é obrigatória no Brasil?

As decisões sobre a obrigatoriedade da vacina ficam a cargo do governo federal. No caso da covid-19, uma lei emergencial sobre a pandemia (lei 13.979 de 2020), de fevereiro e sugerida pelo próprio presidente Bolsonaro, aponta algumas ações de saúde pública que as autoridades podem tornar obrigatórias para os cidadãos.

Entram aí possibilidades como o uso de máscara, determinação compulsória de isolamento e, também, vacinação em massa, como estabelece o artigo 3º da lei.

Como as outras vacinas obrigatórias costumam ser direcionadas a crianças, para evitar logo no começo da vida que uma doença se desenvolva, há uma série de dispositivos na legislação brasileira que de fato obrigam as pessoas a serem vacinadas.

É o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece que a vacinação é obrigatória em casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Assim, a vacinação para certas doenças com vacinas disponíveis é obrigatória desde a década de 1970, quando feito o Plano Nacional de Imunização no Brasil.

Se uma criança adoecer ou morrer por não ter tomado uma vacina obrigatória, os pais ou responsáveis podem ser indiciados.

As principais vacinas são oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o SUS, incluindo em campanhas esporádicas de vacinação para algumas doenças, como a gripe comum ou contra a infecção do HPV.

No caso das vacinas já existentes, para além do Estatuto da Criança, muitas ações no Brasil são condicionadas à vacinação pela legislação ou por regras próprias de entes e empresas. Quem não tem a carteira de vacina atualizada com as vacinas obrigatórias perde uma série de possibilidades, como a permissão de exercer cargos públicos.

Há ainda uma ação em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que vai julgar se pais têm o direito de não vacinar seus filhos com base em convicções, como religiosas e morais. Tem crescido no Brasil e no mundo o chamado “movimento anti-vacina”, no qual pais e outros adultos têm rejeitado a aplicação de vacinas.

 

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Brasil pode retaliar países que adotem políticas de boicote, diz Heleno

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Ministro do GSI voltou a dizer que existem instituições e países interessados em prejudicar o Brasil e tirar o presidente Jair Bolsonaro do poder

Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno (Marcos Corrêa/PR/Flickr)

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, afirmou nesta terça-feira que o Brasil pode retaliar países que adotem políticas de boicotes a produtos brasileiros por questões ambientais. Ele também afirmou que a Alemanha é “um que valia a pena”, devido ao consumo de produtos alemães pelo Brasil.

— [Retaliar] é uma medida que, obviamente, pode estar na mira do governo brasileiro, só que é aquele negócio: você já comprou uma coisa finlandesa, norueguesa, sueca? Eu não me lembro de ter na minha casa produtos — disse.

O jornalista da Rádio Bandeirantes, então, afirmou: “Alemã já”.

— Não, Alemanha tem muita coisa. Esse é um que valia até a pena, mas eu não quero citar países, eu tenho muito medo de criar um problema diplomático e ser injusto até — completou Heleno.

Na terça-feira passada, um grupo de oito países europeus fez um apelo para que o Brasil tome “ações reais” para combater o crescente desmatamento da Floresta Amazônica. A Parceria das Declarações de Amsterdã, atualmente liderada pela Alemanha, enviou carta aberta ao vice-presidente Hamilton Mourão manifestando preocupação sobre o que avalia ser o recuo do Brasil em relação ao sólido histórico de proteção ambiental do país. Na carta, de duas páginas, os países afirmam que o desmatamento dificulta a compra de produtos brasileiros.

O ministro do GSI defendeu a atuação do governo de Jair Bolsonaro na preservação do meio ambiente, citando a “pequena fortuna” gasta com operações contra queimadas durante a pandemia, a produção energética brasileira, que tem grande participação de energias renováveis, além da atuações de militares na Amazônia. Heleno também defendeu que era preciso investir em inteligência para ir atrás dos donos do garimpo, e não dos garimpeiros.

— Temos que criminalizar esse delitos, temos que ter condições de inteligência para ir atrás de quem é o dono do dinheiro, não é o pobre coitado do garimpeiro que tá lá, se ralando, e tentando sobreviver. É o camarada que tá por trás, no Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, comandando esses escravos, muitas vezes é um trabalho escravo, estão lá se sacrificando na ponta da linha e acabam sendo criminalizados, acabam tendo prejuízos, e esses caras estão protegidos — disse.

Heleno voltou a dizer que existem países e instituições interessadas em tirar Bolsonaro do poder. Ele defendeu que o governo tome medidas legais contra a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e disse que o governo estava “levantando dados dessa instituição”

— A minha opinião é que nós temos que ir para cima, sim. Estamos levantando dados dessa articulação dos povos indígenas brasileiros, até porque acho que eles não tem nem CNJP, então nós estamos buscando realmente qual é a missão deles, quais são seus verdadeiros objetivos para, se for o caso, mover uma ação contra esse trabalho nefasto que eles fazem — disse.

Questionado quais países estariam interessados em prejudicar o Brasil, Heleno disse que “fica difícil citar os países”, já que ele não queria criar uma crise diplomática, mas afirmou que as pessoas bem informadas “tem na cabeça quais são esses países”.

— É lógico que as pessoas que leem jornal, que são bem informadas, têm na cabeça quais são esses países. Não cabe a nós, do governo, citar esses países, que eu vou criar um problema diplomático internacional. Eu também não vou botar minha cabeça à prêmio, porque não vale a pena. Eu ando sem segurança, a gente não pode exagerar — afirmou.

Segundo Heleno, as pessoas interessadas em derrubar o presidente Bolsonaro “não admitem alternância de poder” e nunca imaginaram que ele pudesse ganhar a eleição.

— Se surpreenderam com a vitoria dele, ai resolveram: “isso ai a gente derruba em um mês”. Os meses estão passando, e a popularidade do presidente está crescendo. Ele tá fazendo um governo maravilhoso? Não, é difícil fazer um governo maravilhoso, nós temos problemas sérios, é um país de 8,5 milhões de km², com diferenças regionais marcantes, só que ele vai atrás, corre — disse.

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Política BSB

Em audiência no STF, Heleno minimiza queimada e diz ser fenômeno natural

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Ministro afirmou não haver “comprovação científica” de que há relação entre as queimadas e a falta de ação do governo

General Augusto Heleno (Adriano Machado/Reuters)

Em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a política ambiental do País, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, minimizou a alta nos números de desmatamento e queimadas, disse não haver “comprovação científica” de que há relação com a falta de ação do governo e atribuiu as críticas a uma tentativa de derrubar o presidente Jair Bolsonaro. “Esse é um dos pontos focais desse problema. Não podemos admitir e aceitar”, afirmou o ministro. No mesmo encontro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu responsabilização do agente público que negligencia políticas públicas sobre o meio ambiente.

A audiência pública foi convocada pelo Supremo para discutir uma ação, protocolada por partidos da oposição, que acusam o governo de não utilizar recursos disponíveis para combater o desmatamento florestal no País. Na ação, os partidos narram que havia R$ 543 milhões disponíveis em recursos reembolsáveis pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), geridos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Deste orçamento, R$ 348,7 milhões foram empenhados, mas não foram executados, informa a ação.

Heleno rebateu a afirmação de que há uma “inação” do governo em relação ao combate dos incêndio na Amazônia e no Pantanal, que registraram alta nos últimos meses, segundo dados oficiais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). “Tem a ver com fenômenos naturais, cuja ação humana é incapaz de impedir”, disse o ministro.

O general que comanda o GSI afirmou também que argumentos falsos e números “fabricados e manipulados” são usado em campanhas para apresentar o País como “vilões do aquecimento e desmatamento”. “Não podemos admitir e incentivar que nações, entidades e personalidades estrangeiras, sem passado que lhes dê autoridade moral para nos criticar, tenham sucesso no seu objetivo principal, obviamente oculto, mas evidente aos não inocentes: prejudicar o Brasil e derrubar o governo Bolsonaro.”

Ele também relativizou o aquecimento global, afirmando que “as raízes” do assunto são discutidas por “cientistas famosos, com teses antagônicas”.

Maia afirmou que é inconstitucional negligenciar políticas sobre o clima. “Precisamos impor ao agente público negligente a responsabilidade por frustrar de forma imotivada a aplicação de recursos destinado pelo Poder Legislativo a políticas de concretização de direitos fundamentais”, disse.

O presidente da Câmara ainda apresentou números apontando baixa execução orçamentária de recursos do Fundo do Clima pelo governo Bolsonaro. “Em 2019, o valor autorizado estava na média, mas a execução ficou próxima de zero”, disse. Ele ainda afirmou que o governo enviou ao Congresso, no fim de 2019, pedido de abertura de crédito de R$ 195 milhões ao fundo. “Não foi possível fazer nada. O que apenas inflou artificialmente o valor autorizado ao fundo em 2019.”

“Espero que o STF, a partir do trabalho de escuta e reflexão, seja capaz de contribuir para a construção de saída para esse estado de coisas inconstitucional. Espero que a construção da saída ajude-nos a renovar compromisso assumido pela assembleia constituinte”, disse Maia. Segundo o presidente da Câmara, o desmatamento tem prejudicado o agronegócio.

Maia disse que a apresentação do caso ao STF pelas legendas “parece ter estimulado medidas” no governo, como recomposição do comitê gestor do fundo, além do repasse de recursos para o BNDES.

Convocada pelo relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso, a audiência pública se encerra na terça-feira, 22. Até lá serão ouvidos autoridades e órgãos públicos, organizações sociais e institutos de pesquisa, além de representantes da academia de empresas. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, também será ouvido nesta segunda-feira.

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Visita de Pompeo a Roraima gera crítica e tentativa de barrar embaixadores

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O secretário de Estado americano visitou região de fronteira com a Venezuela. Ex-embaixadores chamaram o caso de “uso espúrio” do território brasileiro

Pompeo e Araújo em outra visita, em 2019: o secretário de Estado americano visitou Roraima e outros países na fronteira com a Venezuela (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A visita do secretário de Estado americano, Mike Pompeo, a Roraima na semana passada deve seguir sendo assunto em Brasília nos próximos dias. Às vésperas da sabatina de novos embaixadores no Senado, alguns senadores se manifestaram em suas redes sociais afirmando que a criticada visita de Pompeo deveria gerar o adiamento das sessões, marcadas para esta semana.

Pompeo visitou uma região de fronteira com a Venezuela na sexta-feira, 18, e partiu depois para outros países que fazem fronteira com o território venezuelano. O governo de Nicolás Maduro foi o grande tema do encontro, com críticas tanto de Araújo quanto de Pompeo à Venezuela.

As críticas à visita de Pompeo levaram alguns senadores a pedir que as sabatinas dos embaixadores fossem adiadas e que se priorizasse chamar o ministro das Relações Exteriores brasileiro, Ernesto Araújo, ao Congresso para explicar o porquê de ter autorizado o episódio.

Há 32 embaixadores aguardando sabatinas, que depois precisam ser confirmadas pelo plenário do Senado. As sabatinas estão marcadas para esta semana, a partir desta segunda-feira — as sessões serão presenciais, uma vez que o voto é secreto.

O senador presidente da comissão, Nelsinho Trad (PSD-MS), disse nesta segunda-feira, 21, em entrevista à Globo News que acredita que as sabatinas vão acontecer apesar do clima desfavorável. O senador disse que chamou o chanceler Ernesto Araújo para prestar esclarecimentos na comissão na próxima quinta-feira, 24, mas que isso deve ocorrer paralelamente ao cronograma das sabatinas.

Pompeo, na passagem por Roraima, não visitou Brasília ou o Itamaraty, e focou os discursos na relação com a Venezuela. Ele também não se encontrou com o presidente Jair Bolsonaro que, no mesmo dia, estava no Mato Grosso do Sul inaugurando uma usina.

Nas cerca de 3 horas que ficou em Boa Vista, Pompeo chegou a chamar Maduro de “narcotraficante”. Depois de passar por Roraima, Pompeo visitou também Colômbia, Suriname e Guiana.

Um dos defensores do adiamento das sabatinas foi o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que também criticou a vinda de Pompeo e o fato de ela ter ocorrido a menos de dois meses das eleições presidenciais nos EUA, em 3 de novembro.

A fala de Maia foi endossada no fim de semana por ex-embaixadores brasileiros, de governos de PT a PMDB e PSDB, que divulgaram carta conjunta criticando a visita de Pompeo. Os signatários escreveram que “repudiam” a visita do secretário americano dentro do contexto na qual ocorreu, levando a “utilização espúria do solo nacional por um país estrangeiro”.

“Conforme salientado na Nota do Presidente da Câmara, temos a obrigação de zelar pela estabilidade das fronteiras e o convívio pacífico e respeitoso com os vizinhos, pilares da soberania e da defesa. Nesse sentido, condenamos a utilização espúria do solo nacional por um país estrangeiro como plataforma de provocação e hostilidade a uma nação vizinha”, afirmam os ex-chanceleres.

A nota foi assinada por Fernando Henrique Cardoso (que, além de ex-presidente, foi ministro das Relações Exteriores no governo de Itamar Franco), José Serra e Aloysio Nunes (ministros no governo Michel Temer), Celso Amorim (de Luiz Inácio Lula da Silva), Celso Lafer (ministro de Juscelino Kubitschek) e Francisco Rezek (de Fernando Collor).

No Twitter, Maia agradeceu a manifestação dos ex-ministros e disse que deve haver “respeito aos países da América Latina” e aos “princípios constitucionais”. O presidente da Câmara também defendeu o adiamento das sabatinas.

Em resposta à declaração de Maia, o Itamaraty liderado por Araújo divulgou nota afirmando que o regime de Maduro “trabalha permanentemente para solapar a democracia em toda a América do Sul”, disse que não se pode ignorar o “sofrimento do povo venezuelano” e que se rompe uma “inércia irresponsável e silêncio cúmplice” ante a Venezuela.

 

 

 

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Witzel cobrava 10% de dinheiro repassado a sete prefeituras, revela MPF

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Witzel é apontado como líder da organização criminosa. Do total transferido para sete municípios, o grupo receberia de volta 10% do valor

Secretaria estadual de Saúde planejou transferir R$ 600 milhões aos fundos municipais de Saúde (Antonio Cruz/Agência Brasil)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou mais um suposto esquema para desviar dinheiro público da Saúde do Rio, durante a gestão do governador afastado Wilson Witzel e do ex-secretário Edmar Santos, em que teria sido instituída uma espécie de “rachadinha” de repasses do Fundo Estadual de Saúde a sete prefeituras. Do total transferido para esses municípios, o grupo receberia de volta 10% do valor. A modalidade de desvio foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) na segunda denúncia em que aponta Witzel como líder da organização criminosa.

Segundo Edson Torres, apontado como operador financeiro do grupo, a Secretaria estadual de Saúde planejou transferir R$ 600 milhões aos fundos municipais de Saúde, para que o montante entrasse no cálculo do valor mínimo constitucional a ser aplicado na área. Em tese, a divisão dos recursos seria feita pelo tamanho da cidade, mas isso não foi respeitado em todos os casos. Segundo a denúncia, a intenção seria superfaturar obras em algumas cidades para que o lucro fosse revertido para o núcleo comandado pelo Pastor Everaldo.

Torres narra que ele e outros integrantes do grupo participaram de reuniões sobre a destinação de verbas para Petrópolis, São João de Meriti, Paracambi e Itaboraí. Afirmou ainda, em seu depoimento, que as prefeituras de Magé, Saquarema e São Gonçalo também retornaram valores ao grupo.

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Justiça determina que Flordelis passe a usar tornozeleira eletrônica

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A deputada também deverá se recolher em sua residência das 23h às 6h; defesa informou que recorrerá da decisão

(Fernando Frazão/Agência Brasil/Reuters)

A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta sexta-feira, 18, que a deputada federal Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser a mandante do assassinato do próprio marido, passe a ser monitorada por tornozeleira eletrônica. A decisão também obriga a parlamenta a permanecer em sua residência entre 23h e 6h. Ela deve ser notificada da determinação nos próximos dias.

A decisão acata um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) feito na última sexta-feira, 11, segundo o qual a liberdade da deputada – que não chegou a ser presa por conta de sua imunidade parlamentar – causa intranquilidade nas testemunhas do caso. Uma dessas testemunhas disse ter sofrido um ataque a bomba no começo deste mês. A denúncia está sendo investigada pela Polícia Civil.

Ainda segundo o MP-RJ, a Câmara dos Deputados tem enfrentado dificuldades em localizar Flordelis. O órgão também solicitou o afastamento imediato da deputada de suas funções parlamentares, mas o pedido foi negado pela juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói.

A defesa da deputada classificou a decisão juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, como “desnecessária e arbitrária“, e afirmou que irá recorrer.

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sexta-feira, 25 de setembro de 2020

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