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Câmara aprova MP que adia início da vigência da lei de dados

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Prazo passará de 31 de dezembro para maio de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 959/20, que adia o início da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) para 31 de dezembro. Embora a MP trate basicamente da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial (BEm), a prorrogação do prazo para movimentar o benefício foi incluída também na norma. A matéria segue para o Senado e deve ser aprovada até a meia-noite desta quarta-feira (26) para não perder a validade.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros, como obrigações de obtenção de consentimento em parte dos casos, publicidade dos usos feitos com os dados e garantia da segurança para evitar vazamentos. Além disso, ela criou uma autoridade nacional para realizar a fiscalização e fixou sanções, como multas a quem violar as normas.

A LGPD foi aprovada em 2018 e foi objeto de uma MP que se transformou em nova lei com alterações ao texto em 2019. Segundo o relator Damião Feliciano (PDT-PB), o adiamento dará mais tempo para o mercado se adaptar e evitará judicialização excessiva.

“Considerando que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados se encontra em fase de estruturação, estágio este dificultado pela calamidade que estamos passando, será impossível, para o órgão, emitir regulamentos, fiscalizar o setor, receber reclamações e aplicar penalidades no curto prazo”, explicou o deputado.

No entanto, o parlamentar argumentou que a entrada em vigência da lei é “extremamente necessária”. Inicialmente, a proposta do governo era de início da lei apenas em maio de 2021.

“Em tempos de isolamento social, as pessoas estão mais dependentes da internet e interagem por este meio e demais ferramentas associadas para diversos aspectos de seu cotidiano. Ao se utilizar mais serviços digitais, mais dados são gerados [o chamado “rastro digital”] e daí a maior necessidade de proteção das informações pessoais”, afirmou Feliciano.

Regras

A MP editada pelo governo em abril define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores que tiveram seus salários ou jornada reduzidos ou pela suspensão do contrato de trabalho em razão da pandemia causada pelo coronavírus.

A proposta aprovada pela Câmara determina que os beneficiados terão 180 dias para movimentar o dinheiro depositado em conta poupança digital, em vez dos 90 dias da MP original. A aprovação alinha a movimentação do Benefício Emergencial (BEm) com a prorrogação do programa de suspensão de contratos e de jornada reduzida, que ontem (24) teve o prazo estendido para até seis meses pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Acreditamos que o aumento do prazo de 90 para 180 dias para a movimentação dos recursos beneficia os cidadãos que tenham dificuldade para ter acesso ao pagamento do benefício durante esse período de recomendação de distanciamento social. Além disso, a alteração garante que eles possam receber os recursos mesmo em momento posterior, considerando que os beneficiários passam por dificuldades financeiras graves e que não se exaurem imediatamente”, argumentou o relator.

A MP estabelece que, caso não seja informada uma conta ou haja erros na conta informada pelo empregador, o pagamento poderá ser feito em conta poupança do trabalhador, identificada por meio de levantamento de dados cadastrais; ou em uma conta digital aberta em seu nome, no Banco do Brasil ou na Caixa.

O texto proíbe instituições financeiras de efetuarem descontos, compensações ou pagamentos de débitos nas contas do titular para saldar dívidas preexistentes do trabalhador, a exceção é quando houve autorização prévia e expressa para tal abatimento.

Matéria corrigida às 17h05 do dia 26/08. Diferentemente do informado, o início da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados foi adiado para 31 de dezembro e não para maio de 2021, conforme informado inicialmente.

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Alerj aprova relatório de impeachment contra Witzel; veja próximos passos

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Relatório aprovado defende continuidade do processo contra Witzel. Agora, tema vai a plenário da Alerj, o que pode ocorrer já na semana que vem

Witzel: aprovado relatório que dará continuidade ao processo de impeachment contra o governador (Fernando Frazão/Agência Brasil)

A comissão especial da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira, 17, relatório que defende a continuidade do processo de impeachment contra o governador Wilson Witzel (PSC).

O relatório foi produzido pelo deputado Rodrigo Bacellar (SDD), com acusações de desvio de recursos em meio à pandemia do novo coronavírus. O texto foi aprovado pela comissão por unanimidade, com placar de 24 a zero. Um deputado estava ausente, por ser sido diagnosticado com covid-19.

Witzel se pronunciou nas redes sociais após a decisão. “Recebo com respeito e tranquilidade a decisão da comissão da Alerj”, disse em sua conta no Twitter.

 

Apesar da fase inicial do impeachment, Witzel já está afastado desde 28 de agosto. O governador foi tirado do cargo por 180 dias após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirmou que Witzel poderia interferir nas investigações se estivesse ainda no governo.

A primeira decisão foi somente do ministro Benedito Gonçalves, o que fez críticos e a defesa de Witzel afirmarem que a decisão foi “monocrática” e que o Judiciário estaria interferindo excessivamente no processo político. Dias depois, o plenário com os demais juízes decidiu manter o afastamento.

Enquanto isso, na capital fluminense, também nesta quinta-feira, os vereadores da Câmara Municipal analisam um pedido de abertura de impeachment contra o prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos). Ao contrário do caso de Witzel, o processo ainda não foi aberto. Neste mês, a Câmara já negou um pedido de abertura de processo de impeachment contra o prefeito.

Desta vez, Crivella tem contra si uma investigação sobre o suposto “QG da propina” na prefeitura do Rio — o pedido foi aberto por parlamentares após o Ministério Público fazer uma operação de busca na casa de Crivella na semana passada.

Quais são os próximos passos do processo contra Witzel

Após a aprovação, o relatório será enviado para votação em plenário, com participação dos 70 deputados da Alerj. Para o impeachment ser aprovado, dois terços dos parlamentares precisam ser favoráveis, totalizando 47 votos.

Se isso acontecer, o processo será encaminhado ao Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) para a formação de uma comissão mista de julgamento.

Esse grupo, formado por cinco parlamentares escolhidos pela Alerj e cinco desembargadores sorteados. É esse grupo que dará a palavra final sobre o impeachment. A votação será conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio.

Se Witzel for afastado, o vice-governador Cláudio Castro (PSC), que já está no comando do estado atualmente, continua no cargo.

Witzel é acusado pelo Ministério Público de ter desviado recursos em meio à pandemia. Novas acusações ainda estão sendo apresentadas contra o governador, envolvendo novos esquemas de corrupção no governo fluminense. Ontem, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou nova denúncia, onde o empresário Edson Torres aponta em depoimento que entregou 980.000 reais ao governador, ainda antes da campanha de 2018.

É com base nessas investigações que estão os argumentos do relatório apresentado hoje, que defende o impeachment contra Witzel. O relatório começa com uma descrição da denúncia feita pelos deputados do PSDB.

Depois, passa para uma análise sobre atendimento dos requisitos legais para a denúncia, e em seguida destaca informações levantadas pela própria comissão sobre a denúncia, centrada na requalificação da Organização Social Unir Saúde pelo governador em março deste ano. Na parte final o relator pondera as argumentações da defesa e conclui pelo prosseguimento do impeachment.

(Com Agência O Globo e Estadão Conteúdo)

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MEC promete protocolo e R$ 525 milhões para retorno às aulas presenciais

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O ministro Milton Ribeiro afirmou que recurso deve ser utilizado para a compra de produtos de higiene, desinfecção e reformas das unidades de ensino

Ministro da Educação, Milton Ribeiro (Isac Nóbrega/PR/Flickr)

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse nesta quinta-feira 17, que a pasta irá distribuir R$ 525 milhões a escolas para preparar o retorno às aulas presenciais, interrompidas pela pandemia da covid-19. A medida já havia sido anunciada na última quarta, 15, durante coletiva de imprensa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

A ideia é que o recurso sirva para a compra de produtos de higiene, desinfecção e reformas das unidades de ensino. A pasta ainda promete lançar um protocolo de biossegurança, como já foi elaborado para a educação superior.

Segundo Ribeiro, este valor será enviado diretamente às instituições, ou seja, não será administrado por Estados e municípios. Devem ser beneficiados 116,75 mil escolas públicas e 36,85 milhões de alunos. “Entra direto no caixa”, disse ele. O ministro participou de audiência de comissão Congresso Nacional que discute a resposta do País à pandemia.

O ministro afirmou que a decisão sobre data para reabrir escolas não é do MEC, mas de Estados e municípios.

“Se dependesse de mim, retornávamos amanhã, mas temos os riscos” afirmou Ribeiro. Ele disse contar “com retorno o mais breve possível da volta às aulas”. “Para pegar esse fim de ano e deixar a criançada animada ao ano que vem.”

Corte no MEC

O ministro confirmou que o governo impôs um corte de R$ 1,57 bilhão nas contas do MEC deste ano. Revelada pelo Estadão, a tesourada reduzirá 80% da verba de “desenvolvimento da educação básica”. Os valores, também retirados de outros ministérios, bancarão obras no momento em que o presidente Jair Bolsonaro percorre o País em palanques para inaugurações.

“Fui pessoalmente ao Planalto tentar reverter. Mas estava já encaminhado, considerando que gestores anteriores não executaram e empenharam valores”, disse Ribeiro.

O ministro afirmou que o programa de educação em tempo integral será “duramente atingido” pelo corte. Ele atribuiu a este programa parte da melhora no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) deste ano.

“Pacificar”

Sucessor de Abraham Weintraub no MEC, Ribeiro disse aos parlamentares que tem perfil discreto e pretende “pacificar” a Eduacação. “Tenho sido criticado por instituições que mais à direita, por eu abrir conversa com pessoas tidas como de radicalismo ideológico. Disse ao presidente que quero ouvir a todos, pacificar.”

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Toffoli arquiva inquéritos abertos no STF ligados à delação de Cabral

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Decisão foi tomada um dia antes de encerrar seu mandato no Supremo

(Carolina Antunes/PR/Divulgação)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar todos os inquéritos abertos na Corte que tiveram como base o acordo de delação fechado entre o ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral e a Polícia Federal (PF).

A decisão foi tomada em 10 de setembro, um dia antes de Toffoli encerrar seu mandato como presidente do Supremo. Ele seguiu parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, que não viu na delação de Cabral elementos suficientes para justificar as investigações.

Em fevereiro, Aras pediu que fosse revogada a homologação da delação de Cabral. O procedimento, que dá validade jurídica aos depoimentos, fora realizado pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.

Após homologar a delação, Fachin havia enviado casos sem relação com a Lava Jato para serem redistribuídos pela presidência do Supremo. Antes da redistribuição, entretanto, Toffoli pediu manifestação da PGR, que opinou pelo arquivamento. Ao todo, 12 inquéritos foram arquivados.

Toffoli se embasou no regimento interno, que dá poderes ao presidente do Supremo para arquivar processos antes da distribuição, em caso de pedido ou recurso “manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante”.

Os casos relacionados à delação de Cabral tramitam em sigilo. Informações divulgadas pela imprensa dão conta de que o ex-governador, em seus depoimentos, implicou ministros de tribunais superiores e de contas em desvios no Rio de Janeiro.

Mesmo com os arquivamentos, continuam a tramitar sob relatoria de Fachin outras frentes de investigação envolvendo Cabral e a Lava Jato que não tiveram como ponto de partida a delação do ex-governador.

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Rodrigo Maia testa positivo para covid-19

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Diagnóstico foi revelado nesta quarta-feira, 16. Luis Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, também foi contaminado pelo coronavírus

(crédito: Najara Araujo/Camara dos Deputados – 1/9/20)

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Após 4 meses interino, Pazuello toma posse como ministro da Saúde

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Muito alinhado com o presidente, Eduardo Pazuello tem pela frente o desafio de fornecer uma vacina contra a covid-19 para todos os brasileiros

Ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, em Brasília. (Adriano Machado/Reuters)

Após ficar quatro meses no cargo de maneira interina, o general Eduardo Pazuello vai tomar posse como ministro da Saúde nesta quarta-feira, 16. A cerimônia está marcada para às 17 horas no salão nobre do Palácio do Planalto e deve contar com a presença do alto escalão do governo federal, incluindo o presidente Jair Bolsonaro.

Pazuello era o secretário executivo do Ministério da Saúde e assumiu o cargo de forma interina no dia 15 de maio, quando Nelson Teich deixou a pasta, um mês depois de substituir Luiz Henrique Mandetta. Os dois últimos ministros saíram por divergências com o presidente Jair Bolsonaro no controle da pandemia de covid-19, principalmente sobre o uso da cloroquina – sem comprovação científica – e da transparência de dados.

Desde que comanda a pasta, a situação do coronavírus no Brasil piorou drasticamente. No dia em que assumiu, o número de casos confirmados era de 218.223, e as mortes somavam 14.817. No último balanço, divulgado na terça-feira, 15, o país tinha mais de 4,3 milhões de infectados e 600 mil vítimas da doença. É o segundo país mais afetado pela covid-19, só atrás dos Estados Unidos.

Muito alinhado com Bolsonaro, Pazuello adotou uma estratégia de tirar a responsabilidade de controle da pandemia do Ministério da Saúde e jogá-la para estados e municípios. Nas gestões de Mandetta e Teich, o Ministério da Saúde fazia coletivas de imprensa diárias com análises aprofundadas sobre como estava a situação em cada local. Desde maio, as entrevistas viraram semanais, sem contar com a presença do ministro interino.

O grande desafio de sua gestão, em meio à maior crise de saúde dos últimos 100 anos, é garantir que a população brasileira tenha acesso a uma vacina rápida, segura, eficaz e no menor tempo possível. Com experiência em logística na carreira militar, firmou uma parceria com o laboratório AstraZeneca e a Universidade de Oxford para que o Brasil participasse da fase de testes da vacina contra a covid-19.

No documento assinado, há a previsão de transferência de tecnologia e acesso a 100 milhões de doses importadas. O governo federal ainda reservou quase 2 bilhões de reais do orçamento do Ministério da Saúde para a produção do imunizante em território nacional, que será comandado pela Fiocruz. Também aderiu a uma coalizão global, liderada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que busca o acesso mundial à vacina contra o coronavírus.

Paralelamente, Pazuello fechou uma parceria com o governo de São Paulo, com o objetivo de garantir as primeiras 46 milhões de doses da vacina que está sendo desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac, junto com o Instituto Butantan. Mas para que o Ministério da Saúde tenha acesso a este lote, precisa colocar a mão no bolso e investir perto de 2 bilhões de reais para a construção e ampliação de uma nova fábrica em São Paulo.

Mas além de fazer uma campanha nacional de imunização, Pazuello precisa convencer a população brasileira a se vacinar. Dados recentes divulgados pelo próprio Ministério da Saúde, mostram que a cobertura das principais vacinas infantis ficaram entre 50% e 60%, em 2020.

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MP do Paraná faz buscas em escritório de líder de Bolsonaro na Câmara

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Investigação apura supostas irregularidades em contratos de energia elétrica e compras de equipamentos no Paraná

Escritório do deputado Ricardo Barros foi alvo de e busca e apreensão (Valter Campanato/Agência Brasil)

O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do Ministério Público do Paraná e a Polícia Civil cumprem na manhã desta quarta-feira, 16, um mandado de busca e apreensão no escritório do deputado Ricardo Barros (PP) em Maringá, a 430 km da capital, Curitiba. Barros é líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados e foi ministro da Saúde do governo Temer além de prefeito de Maringá.

Segundo os investigadores, ao todo são cumpridos oito mandados de busca e apreensão no âmbito de investigação sobre supostas irregularidades em contratos de energia elétrica e compras de equipamentos no Paraná.

Barros afirmou estar tranquilo e em total colaboração com as investigações do Ministério Público do Paraná. Em nota, o gabinete do deputado informou que “o parlamentar reafirma a sua conduta ilibada e informa que solicitou acesso aos autos do processo para poder prestar mais esclarecimentos à sociedade e iniciar sua defesa.” O texto também informa que “Ricardo Barros, relator da Lei de Abuso de Autoridade, repudia o ativismo político do Judiciário”.

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sexta-feira, 18 de setembro de 2020

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