O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira (28/11) que instituições de pagamento e fintechs não poderão usar termos como “banco” ou “bank” em seus nomes sem autorização formal para atuar como banco, impactando diretamente empresas como Nubank e PagBank, reconhecidas oficialmente apenas como instituições de pagamento.
A regulamentação determina que essas empresas devem apresentar, em até 120 dias, um plano de adequação, com a implementação total da medida prevista para ocorrer em até um ano.
Fernando Stival, advogado da equipe de Direito Público e Regulação do Veirano Advogados, esclareceu que para as companhias já regulamentadas como bancos pelo BC, a regra não traz mudanças, mantendo suas operações habituais. No entanto, para instituições financeiras, será necessária a adequação da nomenclatura conforme exigido pelo Banco Central.
Conforme explicou a autoridade monetária, o uso de termos que sugiram atividades para as quais as instituições não possuem autorização específica é proibido, seja em português ou outra língua.
Gilneu Vivan, diretor de Regulação do BC, ressaltou que o surgimento de novos modelos de negócios nos últimos anos fez com que alguns nomes usados não refletissem exatamente os serviços autorizados, causando falta de clareza para os clientes sobre o tipo e nível do serviço oferecido.
Mardilson Queiroz, chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, reforçou que as instituições devem deixar evidente em sua denominação e apresentação ao público a natureza exata da sua autorização, seja como financeira, corretora ou distribuidora.
Em nota, o Nubank declarou estar avaliando a nova norma, destacando que ela não compromete seus serviços e que possui todas as licenças necessárias para a oferta dos produtos atualmente disponíveis.
Fernando Stival comentou que a mudança afeta apenas a nomenclatura e a forma de apresentação da empresa, não impactando suas operações ou o atendimento aos clientes.
O BC informou que todas as instituições de pagamento que utilizam os termos “banco” ou “bank” devem se adequar, podendo alterar a marca, o nome fantasia ou realizar reestruturação societária para evitar sanções regulatórias.
Esta medida visa a evitar confusão para os consumidores e impede que fintechs sem licença bancária se apresentem como se oferecessem os mesmos direitos e garantias dos bancos tradicionais, como a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Além disso, o BC tem intensificado a fiscalização sobre fintechs e instituições de pagamento, elevando recentemente os requisitos de capital exigidos para fortalecer a solidez do sistema financeiro.
A Receita Federal também equiparou fintechs a bancos em suas obrigações de prestação de informações financeiras, exigindo envio de dados via sistema e-Financeira, resposta a operações policiais que mostram o uso dessas empresas em esquemas ilegais.
Com isso, fintechs passaram a integrar o mesmo regime de compliance e fiscalização dos bancos tradicionais, aumentando a transparência das operações e dificultando o uso do sistema financeiro para atividades ilícitas.
A associação ABFintechs avaliou que a norma do BC estava alinhada às expectativas, destacando os prazos para adequação como razoáveis e suficientes, e elogiou a regra por trazer clareza regulatória e evitar interpretações errôneas quanto ao tipo de instituição.
Até o momento, o PagBank não se manifestou sobre a nova regulamentação.