IGOR RIBEIRO
UOL/FOLHAPRESS
A recente decisão do Contran que acaba com a necessidade de frequentar aulas em autoescolas para tirar a CNH gerou muitas dúvidas, principalmente para quem já pagou pelos cursos completos. Será que quem já investiu nas aulas teóricas e práticas pode receber o dinheiro de volta?
Quem já pagou pode pedir reembolso?
Se você pagou por aulas obrigatórias que ainda não aconteceram, tem direito a receber de volta o valor proporcional da parte que não foi usada. Maria Inês Dolci, da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, explica que as aulas que já foram feitas não são reembolsadas. Como a exigência legal para essas aulas foi eliminada, quem comprou o pacote pode pedir o reembolso.
A Defensoria Pública orienta que o consumidor reúna documentos comprovando o contrato e os pagamentos realizados, como o contrato do serviço, recibos e registros das aulas feitas, para formalizar o pedido de reembolso ou uma renegociação com a autoescola.
Autoescolas podem negar reembolso ou cobrar a menos?
Segundo a especialista da OAB-SP, as autoescolas não podem negar o reembolso nem tentar diminuir o valor a devolver recalculando o pacote. Isso é prática abusiva. Se você pagou R$ 2 mil por 20 aulas e fez só 10, tem direito a receber metade do valor de volta.
Além disso, não cabe multa por desistência, porque a mudança do contrato aconteceu por uma decisão do governo. Multas entre 10% e 20% são ilegais. A autoescola pode apenas cobrar pequenas taxas administrativas, desde que comprovadas.
O Procon-SP informou que ainda está analisando a decisão e não vai se posicionar no momento.
O que fazer se a autoescola se recusar a devolver o dinheiro?
É importante fazer um pedido formal para suspender as aulas e pedir o reembolso proporcional, preferencialmente por escrito, como e-mail ou WhatsApp. Se não houver acordo, o consumidor pode:
- Registrar uma reclamação no Procon;
- Levar casos coletivos ao Ministério Público;
- Buscar o Juizado Especial Cível para valores menores, sem custos.
É seguro parar de frequentar as aulas agora?
Não. Enquanto a nova regra não for publicada oficialmente no Diário Oficial, os contratos atuais continuam valendo. O aluno deve continuar indo às aulas já marcadas. A nova regra só passa a valer após a publicação oficial.
Atualmente, para tirar a CNH, é preciso passar por exames médicos e psicotécnicos, curso teórico, prova teórica, 20 horas de aula prática em autoescola e exame prático.
Com a mudança, o curso teórico será digital e gratuito, oferecido pelo Ministério dos Transportes. As aulas práticas terão a carga obrigatória reduzida para 2 horas e poderão ser feitas fora das autoescolas. As provas teóricas e práticas continuam exigidas.
O objetivo do governo é diminuir a burocracia e os custos, já que tirar a CNH pode custar até R$ 3.200. Estima-se que cerca de 20 milhões de brasileiros dirijam sem habilitação.