A alíquota de 11,3% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) vai aumentar o imposto federal cobrado sobre o consumo em 2027, comparado aos últimos anos, segundo cálculos baseados nos dados do Tribunal de Contas da União (TCU).
Isso acontece por causa das regras de cálculo aprovadas pelo Congresso, que mudaram o período usado para medir a carga tributária. Essa mudança retira o efeito de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021 que reduziu a arrecadação nos anos seguintes, quando o ICMS foi excluído da base do PIS e da Cofins – tributos que deixarão de existir em 1º de janeiro.
Para manter a arrecadação média dos dez anos até 2024, por exemplo, seria preciso uma alíquota de 10,3%. Nesse período, os impostos envolvidos representaram 4,63% do Produto Interno Bruto (PIB).
Porém, o Congresso definiu que a referência para manter a carga tributária será o período entre 2012 e 2021, quando a média foi de 4,99% do PIB.
Essa diferença equivale, na prática, a quase R$ 50 bilhões a mais na arrecadação. Já o orçamento previsto para 2027 indica um aumento de 0,4% do PIB (R$ 58 bilhões) nos tributos relacionados à reforma, em comparação com as estimativas para 2026.
A proposta inicial do governo usava os anos de 2024 e 2025 como base, mas o Executivo solicitou a mudança durante a análise do texto.
Embora o relatório do TCU não tenha dados para 2023, números do Tesouro Nacional indicam uma carga de 4,39% do PIB, o que resultaria numa alíquota de 9,9% para o biênio.
O economista Sérgio Gobetti, que já previa que a CBS ficaria perto de 11%, calculou que a alíquota será cerca de 1 ponto percentual maior ao comparar os períodos encerrados em 2021 e 2024.
Ele estima um aumento de arrecadação de aproximadamente R$ 45 bilhões, valor semelhante ao ganho previsto com a redução da sonegação e do planejamento tributário que o TCU espera.
“Esse aumento não significa mais impostos para quem já paga, e sim para quem atualmente não é tributado”, explica o economista. Segundo o TCU, mais de R$ 500 bilhões deixam de ser alcançados pelos tributos atuais.
O Senado ainda irá analisar os números do Tribunal de Contas e tem até 15 de dezembro para definir a alíquota da CBS por meio de projeto de resolução, que não precisará passar pela Câmara.
Não está claro no texto legal quanto os senadores podem alterar os valores calculados pelo TCU, cujos métodos são considerados tecnicamente corretos por especialistas.
O Senado deverá revisar anualmente a alíquota máxima da CBS até 2033, com base em novos cálculos e dados atualizados sobre a arrecadação, sem previsão de compensação caso a receita supere ou fique abaixo do esperado.
Além disso, o Congresso mudou o período usado para calcular o IBS, imposto similar controlado por estados e municípios. A base será o triênio 2024-2026, quando muitos governadores aumentaram o ICMS e reduziram benefícios fiscais, elevando a arrecadação estadual.
Esses dados indicam que a soma das alíquotas da CBS e do IBS deve ficar perto dos 29% projetados pelo Ministério da Fazenda para 2024. A Secretaria da Reforma Tributária estimou inicialmente 26,5%, mas o número subiu para 28,9% após o Congresso ampliar as exceções.
Os parlamentares definiram 26,5% como um limite inicial, prevendo revisão das exceções caso esse patamar seja atingido. A primeira revisão está prevista para 2031, embora o Parlamento não precise obrigatoriamente fazê-la.
O ex-secretário da reforma tributária, Bernard Appy, prevê que a alíquota da CBS deve cair para cerca de 10% nos próximos anos, quando o sistema estiver em pleno funcionamento e a sonegação diminuir.
Outro fator que pode reduzir a alíquota é o aumento da arrecadação do Imposto Seletivo, que deve compensar o fim do ICMS adicional sobre bebidas alcoólicas e cigarros.
