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Após liminares sobre juiz de garantias, Toffoli minimiza divergências

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Presidente do STF, Dias Toffoli, diz que diz que papel do Judiciário é “gerar previsibilidade e segurança jurídica”

STF: Toffoli minimizou divergências entre integrantes do Supremo (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Brasília — Após uma “batalha” de decisões sobre a figura do juiz de garantias, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, minimizou divergências entre integrantes da Corte e disse que o papel do Judiciário é “gerar previsibilidade e segurança jurídica.

“Em todo colegiado há divergências que somam e trazem a síntese daquilo que deve prevalecer, que é uma somatória das diferentes visões”, afirmou o ministro.

A declaração foi feita durante o discurso de abertura do ano judiciário e chama atenção porque acontece após uma sucessão de decisões proferidas por Toffoli e Fux, atual vice-presidente da Corte e próximo a assumir o comando do STF, em relação ao juiz de garantias.

Em dezembro, o presidente Jair Bolsonaro (sem-partido) sancionou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que criou a figura do juiz de garantias. No dia 15 de janeiro, Toffoli concedeu uma liminar adiando por seis meses a implantação desse novo dispositivo. No dia 22 de janeiro, no entanto, Fux concedeu uma outra liminar suspendendo, por prazo indefinido, a implementação do juiz de garantias.

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Filha de Queiroz enviou ao pai 77% de seu salário no gabinete de Bolsonaro

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Dados obtidos pelo jornal “Folha de S. Paulo” a partir da quebra de sigilo de Nathália confirmam relatório do Coaf revelado pelo GLOBO no ano passado

Nathália Queiroz transferiu R$ 150,5 mil para a conta do pai de janeiro de 2017 a setembro de 2018 (SBT/Reprodução)

Filha do ex-assessor de Flávio Bolsonaro, a personal trainer Nathália Queiroz repassou a maior parte de seu salário para o pai, Fabrício Queiroz, quando ainda trabalhava no gabinete do presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados. Dados da quebra do sigilo de Nathália obtidos pelo jornal “Folha de S. Paulo” corroboram a revelação feita pelo GLOBO, em março do ano passado, de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apontou transferências bancárias de 80% de seus vencimentos para Queiroz quando trabalhava para Bolsonaro.

De acordo com a reportagem, Nathália transferiu R$ 150,5 mil para a conta do pai no período em que esteve lotada no gabinete de Bolsonaro, de janeiro de 2017 a setembro de 2018 – o equivalente a 77% do que recebeu na Câmara dos Deputados.

O nome de Nathália veio à tona pela primeira vez quando um relatório do Coaf apontou que seu pai movimentou R$ 1,2 milhão de entre 2016 e 2017. O documento identificou que ela fez repasses a Queiroz em um total de R$ 97,6 mil ao longo do ano de 2016, quando ainda era assessora de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Com a quebra de sigilo, os promotores, dia a “Folha”, identificaram repasses de Nathália de ao menos 82% de seus vencimentos para Queiroz quando ela trabalhava no gabinete de Flávio, na Alerj, de dezembro de 2007 a dezembro de 2016. Nesse período, foi da liderança do PP, do setor de notas taquigráficas e, a partir de 2011, passou a trabalhar com Flávio.

O relatório do Coaf obtido pelo GLOBO no ano passado classificou a movimentação financeira de Nathália no período como “aparentemente incompatível com a capacidade financeira da cliente”. Além disso, o órgão apontou como ocorrência ainda o “uso do dinheiro em espécie” para “inviabilizar a identificação da origem e real destino dos recursos”. Nesse período, ela efetuou 23 saques em dinheiro no total de R$ 11.950.

Por meio de nota enviada à “Folha”, a defesa de Queiroz afirmo que os repasses seguiam a lógica de “centralização das despesas familiares na figura do pai”. A Presidência da República não quis comentar o caso.

Queiroz é investigado pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) sobre a prática de “rachadinhas” na Alerj — quando servidores devolvem parte dos salários aos deputados que os nomearam. Ele foi preso em junho deste ano , mas teve prisão domiciliar concedida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha.

Na segunda-feira, a defesa de Queiroz protocolou seu primeiro habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), distribuído ao ministro Gilmar Mendes, pedindo a revogação da prisão domiciliar dele — ou seja, que ele fique sem nenhuma restrição em sua liberdade.

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Pazuello desconfia da vacina russa e aponta outra como mais promissora

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O ministro interino da Saúde afirmou que a vacina para a covid-19 aprovada pela Rússia ainda é muito incipiente

Pazuello: “As condições estão muito ainda rasas, nós não temos profundidade nas respostas” (Adriano Machado/Reuters)

A vacina aprovada pelo governo russo para a covid-19 ainda é muito incipiente e uma eventual decisão de compra pelo governo brasileiro dependerá de muita negociação e da chegada ao país de mais informações sobre o imunizante, disse nesta quinta-feira o ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello.

Ele disse que participou de videoconferência na véspera com representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da embaixada russa no Brasil e do governo do Paraná, que assinou memorando de entendimento com os russos sobre a vacina.

“Está muito incipiente. As condições estão muito ainda rasas, nós não temos profundidade nas respostas, nós não temos o acompanhamento dos números. Pode até haver tudo isso, mas ainda vai haver muita negociação, muito trabalho para que isso seja de uma forma efetiva, digamos, avalizado pela Anvisa para que nós possamos discutir a compra”, disse Pazuello durante audiência na comissão mista do Congresso Nacional que acompanha a resposta do governo à pandemia.

“Sim, nós estamos atentos à vacina russa e caso essa prospecção seja positiva, nós devemos também participar”, acrescentou.

O ministro interino disse ainda que o governo está atento a todas as potenciais vacinas contra o coronavírus que estão sendo desenvolvidas no mundo.

“É orientação e diretriz minha que todas as vacinas que se tornem uma prospecção positiva nós devemos estar acompanhando, devemos estar parceiros com opção de compra”, afirmou.

Pazuello afirmou ainda que considera que a candidata a vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford, no Reino Unido, com a farmacêutica AstraZeneca é a mais promissora, mas disse que o governo federal apoia todas as iniciativas de vacina, inclusive a que está sendo desenvolvida pelo Instituto Butantan, do governo d Estado de São Paulo, em parceria com a chinesa Sinovac Biotech

O governo federal tem um acordo para produzir a vacina Oxford/AstraZeneca localmente, no laboratório da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Pazuello disse que, além dessas potenciais vacinas mencionadas, o governo federal também acompanha de perto, com vistas a realizar possíveis compras, as candidatas da Pfizer em parceria com a alemã BioNTech, da Moderna e da chinesa Sinopharm.

A vacina AstraZeneca/Oxford já está sendo testada em voluntários no Brasil, assim como as candidatas da Sinovac e da Pfizer/BioNTech. Além disso, o possível imunizante da Sinopharm também deverá entrar em ensaios clínicos em estágio avançado no país em breve.

“A vacina da Moderna, que usa o RNA, nós não temos capacidade de produzir no Brasil. Então nós estamos trabalhando tanto com a Moderna quanto com a Pfizer, têm estado dentro do leque de compras, do protocolo de compra, capacidade de comprar, prioridade de comprar, não ficarmos de fora”, disse Pazuello na audiência.

PONTO DE INFLEXÃO

Ao ser indagado sobre o número de mortos –mais de 100 mil– e de casos –mais de 3 milhões– da pandemia no Brasil, Pazuello voltou a defender a necessidade de tratamento precoce da doença, argumentando ser necessário compreender o conceito de que a internação em unidade de terapia intensiva deve ser “um seguro” que preferencialmente não deve ser usado.

Ele fez ainda a avaliação de que o país não corre mais risco de ter falta de UTIs ou respiradores para tratar os doentes que ficarem graves.

“Acredito que passamos já do ponto de inflexão do risco de falta de respiradores, passamos do ponto de inflexão do risco de as UTIs não estarem habilitadas”, disse.

Ele afirmou ainda que não cabe ao ministério dar diretrizes sobre medidas de distanciamento social, afirmando que elas cabem a Estados e municípios, repetindo argumentação do presidente Jair Bolsonaro, que desde o início da pandemia se colocou contrário a medidas de quarentena adotadas por prefeitos e governadores.

O presidente costuma citar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu aos entes autonomia para adotarem medidas de combate à pandemia para afirmar que o governo federal não pode adotar medidas nessa área, embora a decisão da corte tenha destacado que cabe também ao governo federal adotar medidas para evitar a disseminação da doença.

“Nós não temos a intenção de dar diretrizes ou de criar protocolos, isso não cabe ao ministério, neste momento. Cabe ao ministério dar orientações e sugestões”, disse Pazuello.

“Logicamente a responsabilidade final da gestão é dos municípios e dos Estados.”

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Mourão: reforma administrativa está pronta, mas envio depende de ‘decisão política’ de Bolsonaro

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Envio do texto ao Congresso deve ser feito só em 2021, e vice-presidente foi questionado se governo poderia antecipar. Maia tem dito que Câmara está ‘pronta’ para discutir tema.

O vice-presidente Hamilton Mourão ao conceder entrevista coletiva nesta quinta (13), no Palácio do Planalto — Foto: Guilherme Mazui/G1

O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta quinta-feira (13) que o texto da reforma administrativa está pronto e que o envio do projeto ao Congresso Nacional depende de uma “decisão política” do presidente Jair Bolsonaro.

No começo do ano, Bolsonaro disse que enviaria o texto ao Congresso em fevereiro, mas a proposta deve ser enviada ao Legislativo somente em 2021.

Nesta quarta (12), Bolsonaro se reuniu com ministros e parlamentares e disse que respeitará o teto de gastos e defendeu as reformas. Ao lado de Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Casa está “pronta” para discutir a reforma administrativa.

“A reforma está pronta, ela está pronta desde o começo do ano. Compete ao presidente, por meio de uma decisão política, remetê-la ao Congresso. Acho que o Congresso está com boa vontade para receber essa reforma e trabalhar nela”, disse Mourão.

Questionado se o Congresso poderia discutir paralelamente as reformas administrativa e tributária, Mourão disse que sim, mas que “tudo depende da vontade dos nossos parlamentares”.

Saídas na Economia

A demora no envio da reforma administrativa e o ritmo das privatizações estão entre os fatores que levaram aos pedidos de demissão de dois secretários especiais do Ministério da Economia: Salim Mattar (Desestatização e Privatização) e Paulo Uebel (Desburocratização, Gestão e Governo Digital).

Uebel trabalhou no texto da reforma administrativa, que teve o envio adiado por mais de uma vez pelo governo, que optou por apresentar, primeiro, a reforma tributária.

Bolsonaro já declarou que o ano de eleições municipais dificulta o avanço do tema no Congresso.

Teto de gastos

Também nesta quinta-feira, Mourão voltou a defender a regra do teto de gastos, motivo de divergência entre ministros do governo.

“Nosso governo não pode dar passos em falso e trazer de volta as consequências de um desequilíbrio grande, que são inflação, juros altos. A gente não pode dar margem a isso”, afirmou.

Segundo Mourão, ignorar o equilíbrio fiscal poderá resultar na alta da inflação e dos juros, consequências que o governo precisa evitar.

Na terça-feira (11), o ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou auxiliares do presidente que, segundo ele, aconselham Bolsonaro a “furar” o teto de gastos como forma de se fortalecer numa eventual disputa pela reeleição.

De acordo com o ministro, se fizer isso, o presidente se aproximará de uma “zona de impeachment”.

O teto de gastos é a regra que limita o crescimento das despesas da União, aprovada pelo Congresso em 2016, durante o governo Michel Temer.

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Eleições na pandemia: justificativa de ausência de voto no DF será sem urna eletrônica; entenda

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Por conta do coronavírus, devem ser usados formulários impressos e um aplicativo. Serviço é voltado para quem está fora de seu endereço eleitoral e, por isso, não pode votar na cidade de origem.

Urna eletrônica instalada em local de votação no DF — Foto: Reprodução/TV Globo

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) informou que não vai utilizar urnas eletrônicas para que eleitores possam justificar a ausência de voto nas eleições municipais de 2020.

Por conta da pandemia do novo coronavírus, quem precisar do serviço na capital neste ano deverá apresentar formulário impresso. Outra possível medida é o uso de um aplicativo de celular, no entanto, essa modalidade ainda está sendo estudada.

A medida visa “evitar o compartilhamento da urna”, devido ao risco de contágio pela Covid-19, de acordo com o tribunal.

Os pontos físicos para justificar a ausência do voto são voltados para quem está fora de seu endereço eleitoral e, por isso, não pode votar na cidade de origem. Quem tem título registrado no DF não precisa votar e nem formalizar a ausência, já que a capital federal não elege prefeitos e vereadores.

O primeiro turno das eleições municipais está marcado para o dia 15 de novembro e o segundo, para o dia 29 do mesmo mês. Os pontos de justificativa de ausência de voto são instalados no dia dos pleitos, no mesmo horário das eleições.

A hora de início e fim das votações deste ano ainda estão sendo analisadas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que “estudos estão sendo feitos com o apoio de uma consultoria técnica para ampliar o horário de votação e evitar filas”. Uma das propostas prevê 12 horas de duração, duas a mais que o convencional.

Após o pleito, a justificativa pode ser feita diretamente no cartório ou por meio da internet, em até 60 dias. Quem não votar ou justificar a ausência após esse prazo está sujeito a multa, no valor de R$ 3,50.

Quem tem pendências de justificativa em eleições anteriores não poderá votar neste ano. O prazo de regularização foi encerrado em maio A situação do título eleitoral pode ser consultada pelo atendimento online – plataforma do TSE.

Mudanças na pandemia

Ainda de acordo com o TRE-DF, o tribunal “tentará manter como mesários apenas servidores do órgão”. Os pontos escolhidos para justificativa devem ser locais de grande movimento, como nos últimos anos, incluindo o Aeroporto de Brasília e a Rodoviária Interestadual.

“Vamos providenciar equipamentos de proteção como álcool em gel e máscara face shield [de acrílico] para garantir a segurança dos mesários”, informou o órgão.

No mesmo sentido, o TSE informou na última semana que os pontos de atendimento no dia da votação devem conter ainda “marcadores adesivos no chão para o distanciamento social, papel toalha e álcool para todos os eleitores”.

A Corte prevê ainda um aplicativo de celular que pode proporcionar serviços remotos. Segundo o TSE, o desenvolvimento “está em discussão interna, mas ainda sem previsão de prazo”.

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Bolsonaro troca líder do governo na Câmara por deputado do Centrão

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Ricardo Barros (PP-PR) é o novo representante do Executivo na Câmara dos Deputados

Ricardo Barros: Major Vitor Hugo será substituído pelo ex-ministro da Saúde e deputado federal (Câmara dos Deputados/Reprodução)

O deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO) afirmou ao Estadão que vai deixar a liderança do governo Jair Bolsonaro na Câmara. Ele será substituído pelo ex-ministro da Saúde, deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), que integra o Centrão, grupo de partidos do qual o Palácio do Planalto se aproximou nos últimos meses.

O líder afirmou que foi comunicado pelo presidente na semana passada. A troca será oficializada na próxima terça-feira, 18. Nesta quarta-feira, 12, Barros já participa de uma reunião com ministros e líderes no Palácio do Planalto.

 

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Moraes suspende depoimento de Aécio Neves em inquérito sobre obras da sede do governo de MG

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Ministro do STF determinou que deputado só será ouvido depois que os advogados acessarem as delações usadas para indiciá-lo. Defesa nega irregularidades nos contratos.

O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) quando ainda era senador da República — Foto: Pedro França/Agência Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu, nesta terça-feira (11), o depoimento do deputado Aécio Neves (PSDB-MG) no inquérito sobre a construção da Cidade Administrativa de Minas Gerais, sede do governo do estado.

Aécio e outros 11 são indiciados por supostas irregularidades nas obras, realizadas e inauguradas quando o político era governador de Minas. O depoimento estava previsto para esta quarta-feira (12). Aécio nega envolvimento nas irregularidades.

Alexandre de Moraes determinou que o parlamentar só seja ouvido após o acesso integral da defesa às declarações de delatores que foram usadas para indiciá-lo. As delações no inquérito foram feitas por diretores das construtoras OAS e Santa Bárbara Engenharia.

A decisão de Moraes atende a um pedido da defesa, que reiterou ao STF dificuldades no acesso aos dados. Na semana passada, o ministro já tinha autorizado o acesso dos advogados às delações.

“Ante o acima exposto e vislumbrando nos autos documentos inequívocos de descumprimento da minha decisão, determino o cumprimento, no prazo máximo de 24 horas, da decisão por mim proferida, bem como SUSPENDO o depoimento do reclamante [Aécio], para data posterior ao acesso integral das declarações prestadas pelos colaboradores que incriminam o reclamante, já documentadas, bem como aos documentos todos e que não se refiram a diligências em andamento, que possam ser prejudicadas”, ordenou o ministro.

Como a remarcação depende desse acesso dos advogados à fala dos delatores, não há data definida para o depoimento.

Na decisão, Moraes diz que pode imputar “responsabilidades administrativa e criminal por parte da autoridade que vier a descumprir a presente decisão” se o acesso não for concedido.

Em nota (leia íntegra abaixo), a defesa de Aécio diz que a decisão de Moraes de garantir acesso à delação assegura “o mesmo direito garantido a todos os brasileiros”, e que o próprio deputado pediu para ser ouvido no processo.

“Registre-se que depois de três anos de investigações não foi apresentada nenhuma prova que o vincule a qualquer irregularidade. As obras da Cidade Administrativa seguiram as melhores práticas da administração pública, com entrega no prazo sem a prática sequer dos aditivos financeiros autorizados por lei”, diz o advogado Alberto Zacharias Toron.

O inquérito

O ex-governador de Minas e atual deputado federal Aécio Neves (PSDB) é acusado, junto com outras onze pessoas, de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, cartel e fraude a licitação.

Segundo o relatório da PF, o processo de licitação foi dirigido para que um grupo de empreiteiras vencesse a licitação. Há, ainda, indícios de desvio de recursos públicos através de contratações fictícias, cujas prestações de serviços não foram executadas na obra.

A investigação apontou que o prejuízo aos cofres públicos totalizaram quase R$ 747 milhões. Os onze indiciados ao lado de Aécio Neves são representantes das empreiteiras envolvidas

Inicialmente, a construção da Cidade Administrativa foi orçada em R$ 900 milhões. O Tribunal de Contas do Estado afirma que o custo da obra passou de R$ 1,8 bilhão.

Em nota divulgada em maio, a defesa de Aécio Neves afirmou que o inquérito não apresentou nenhuma prova de ilegalidade e que as obras da Cidade Administrativa teriam seguido “as melhores práticas da administração pública”. A obra ainda teria passado pelo crivo do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.

Íntegra

Confira a íntegra da nota divulgada nesta terça pela defesa do deputado Aécio Neves:

Trata-se de decisão que reitera conteúdo da determinação anteriormente já tomada.

O STF assegurou à defesa do deputado Aécio Neves o mesmo direito garantido a todos os brasileiros de acesso a íntegra de inquérito, no caso, referente à Cidade Administrativa, o que ainda não foi cumprido e, por isso, ainda não foi confirmada a data para que o parlamentar preste esclarecimentos sobre o assunto.

A iniciativa do pedido para ser ouvido nessa etapa do inquérito partiu do próprio parlamentar, principal interessado no pleno esclarecimento dos fatos.

Registre-se que depois de três anos de investigações não foi apresentada nenhuma prova que o vincule a qualquer irregularidade.

As obras da Cidade Administrativa seguiram as melhores práticas da administração pública, com entrega no prazo sem a prática sequer dos aditivos financeiros autorizados por lei.

O edital foi aprovado pela Advocacia Geral do Estado e pelo TCE. Investigação realizada pelo MP foi arquivada. Empresa independente de auditoria externa acompanhou todas as etapas da obra e os pagamentos só foram realizados após comprovação de serviços realizados.

A Codemig, empresa responsável pela obra, recusou solicitações de reajustes feitos formalmente por empresas participantes da obra, em clara demonstração da correção dos procedimentos adotados.

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sexta-feira, 14 de agosto de 2020

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