RAQUEL LOPES
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
A votação da PEC que trata da Segurança foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9), após um pedido para analisar melhor o projeto.
A oposição tentou impedir a leitura do projeto, mas os pedidos para incluir outros assuntos na pauta e para retirar a PEC da Segurança foram rejeitados durante a reunião.
Na terça-feira, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou do texto a parte que dava ao governo federal o poder exclusivo de criar regras gerais sobre segurança pública, defesa social e sistema prisional.
Com essa alteração, Mendonça Filho propôs que essa responsabilidade seja dividida entre a União, os estados e os municípios, atendendo a um pedido dos governadores ao Congresso.
Outra mudança foi a remoção do termo “exclusiva” da descrição das funções da futura Polícia Viária Federal, nome sugerido para a atual Polícia Rodoviária Federal, que teria mais responsabilidades.
O texto original dizia que essa nova força policial não poderia exercer funções típicas das polícias judiciais nem investigar crimes, pois essa função seria exclusiva da polícia federal e das polícias civis.
No parecer apresentado à CCJ, Mendonça Filho explicou que tanto o Ministério Público quanto o Poder Legislativo têm funções de investigação e fiscalização, destacando que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) podem investigar fatos, ouvir testemunhas e encaminhar resultados para que as autoridades competentes tomem as ações necessárias.
A PEC, elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, busca fortalecer a atuação do governo federal na área de segurança. O governo Lula (PT) afirma que o texto não interfere na autonomia dos estados.
A leitura do parecer desta proposta era um dos testes políticos importantes previstos para esta semana, em meio a tensões entre parlamentares por causa da derrubada dos decretos que alteraram as taxas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Mendonça Filho, que é da oposição ao governo Lula, já havia sinalizado que faria modificações no texto, destacando que combater o crime organizado não pode ser feito somente a partir de Brasília, e demonstrando preocupação com a centralização da segurança pública nas mãos do governo federal.
Nesta quarta-feira, sete entidades ligadas à segurança pública enviaram uma carta aos parlamentares pedindo que o texto fosse rejeitado. Essas entidades afirmam que a proposta não ajudaria a melhorar a segurança e o combate ao crime organizado, dizendo que é uma medida política que pode causar confusão no sistema de segurança pública.
Assinam o documento a Adepol do Brasil (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), Amebrasil (Associação dos Militares Estaduais do Brasil), Anermb (Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Brasileiros), Fendepol (Federação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil), Fenadepol (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), Feneme (Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais) e Fenappi (Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação).