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Acordo para liberar pauta de votações da Câmara

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Centrão recua na proposta de recriar ministérios, e líderes consentem que a MP da reforma administrativa seja votada hoje no plenário. Não há entendimento, porém, sobre a permanência do Coaf no Ministério da Justiça

Acerto foi anunciado pelo líder do PSL, Delegado Waldir (GO): ‘O acordo é ter ministério único, Desenvolvimento Regional, como era antigamente’
(foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Mesmo com as manobras da esquerda para obstruir a votação da Medida Provisória nº 870, de 2019, também conhecida como reforma administrativa, a expectativa é de que o texto vá hoje à votação no plenário da Câmara dos Deputados. A MP, que reduziu para 22 o número de ministérios, perde a validade em 3 de junho e, se isso acontecer, a Esplanada ganhará outras sete pastas, chegando a 29, mesma quantidade da gestão de Michel Temer. Reunião de lideranças da Câmara, porém, acertou ontem os pormenores para a votação desta e de outras medidas provisórias que travam a pauta da Casa.

Após articulação entre o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o governo conseguiu um acordo com o Centrão para manter o Ministério do Desenvolvimento Regional como está, ou seja, sem desmembrá-lo nas pastas de Cidades e de Integração Nacional, como prevê o relatório aprovado na comissão mista que analisou a MP. Antes de entrar na reunião, o líder do PSL, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), garantiu: “O acordo é ter ministério único, Desenvolvimento Regional, como era antigamente”. O entendimento entre Planalto e Congresso foi bem recebido pelo mercado financeiro, que, nas últimas semanas, vinha manifestando preocupação com a falta de sintonia entre os dois poderes. Ontem o dólar operou estável, e a bolsa subiu 2,8%.

Mas nem tudo são rosas. Delegado Waldir também afirmou que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) permaneceria com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em vez de voltar ao Ministério da Economia, como estabeleceu o relator da MP, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), com apoio de vários parlamentares. No fim do dia, porém, a mudança parecia não se confirmar — o que talvez seja o preço a pagar para mobilizar o Centrão, bloco político que reúne PP, PR, MDB, PSD, PRB, PTB e Solidariedade, além do DEM e PSDB, para votar junto com o PSL e outros partidos independentes a favor da MP 870.

A estratégia do grupo é ambígua. Para a sociedade, sobretudo a parcela dos eleitores mais fiéis do presidente Jair Bolsonaro que irá às ruas nas manifestações de domingo, a mensagem é de que o bloco político não quer barganhar cargos. Para o governo, porém, o recado de que o bloco não quer um posto ministerial também é um gesto tático, de ruptura. Ao votar para manter os postos ministeriais como estão, o Centrão indica que a Casa Civil precisará pensar em outras formas de contar votos, ou seja, de articular a composição de uma base aliada, ou continuará refém do diálogo “projeto a projeto”, como vem acontecendo.

O recuo do Centrão em relação ao Coaf, entretanto, não deve ocorrer, o que é admitido pela Casa Civil. “Se transferir o Coaf para a Economia vai nos trazer os votos para a aprovação da MP, tudo bem. Mas a ideia é manter a equipe de Moro (ministro da Justiça)”, afirmou um interlocutor do governo. O líder do PR na Câmara, deputado Wellington Roberto (PB), não vê prejuízo no Coaf sob o comando do ministro Paulo Guedes. “Nos maiores países, o órgão equivalente ao Coaf está no respectivo ministério da Economia. Acredito que a exceção é a Suécia, onde está debaixo do guarda-chuva da polícia”, disse o parlamentar.

Oposição

Líder da minoria na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que governo e Centrão, juntos, têm força para “atropelar a oposição”. Mas que, ainda assim, a intenção é obstruir o andamento das pautas. Para ela, a aprovação da MP nº 870, com o Coaf no Ministério da Economia, e a demarcação de terras indígenas fora da pasta da Agricultura, por exemplo, já representariam uma derrota para Bolsonaro. “O substitutivo não agrada ao governo. Ela (a reforma) sai com aspectos completamente diferentes”, avaliou.

Jandira também disse acreditar que o governo não conseguirá aprovar a MP nº 868/2019, que altera o marco regulatório do saneamento básico e permite, entre outras medidas, a privatização das estatais de distribuição de água, e que a nº 863, que permite o aumento de capital estrangeiro nas companhias aéreas, caducará antes da votação. Já a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) disse acreditar na aprovação da MP das companhias aéreas. Ela admitiu que a do saneamento não tem consenso.

Para Joice, a MP da reforma administrativa é “a menina dos olhos do governo”. “É a que mais nos preocupa. Tem uma parte dos partidos de centro que acha que poderia até jogar a MP 870 para a semana que vem, que ainda dá tempo. Mas a maioria, até o presidente da Casa, Rodrigo Maia, optou por conversar com partidos para liquidar essa fatura”, disse. “Vai ter apresentação de destaques”, completou. Ela admitiu que o governo não está disposto a ceder o Coaf, mas apresentou uma postura diferente. “Para mim, o mais importante é votar. Se (o Coaf) ficar com o Moro, é maravilhoso. Se ficar na mão do Paulo Guedes, também é maravilhoso. Tá em casa, como o próprio Sérgio Moro já disse”, garantiu.

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Donald Trump e Bolsonaro marcam novo encontro no G20

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O encontro entre Trump e Bolsonaro será o segundo entre os dois presidentes. O primeiro foi na Casa Branca, em meados de março

Osaka (Japão) – Os presidentes dos Estados Unidos, Donald Trump, e do Brasil, Jair Bolsonaro, confirmaram uma reunião bilateral na sexta-feira, primeiro dia do encontro de líderes do G20. O detalhe: a conversa entre o brasileiro e o chefe da República Popular da China, Xi Jiping, ainda não está confirmada, por dificuldades da agenda, o que só deve ser definido nas próximas horas.
O pano de fundo do encontro de líderes do G20, que reúne os países com maior economia do mundo, é a guerra comercial travada entre a China e os Estados Unidos. Enquanto parte do governo brasileiro defende ampliar exportações para a China, outro grupo, ligado a Olavo de Carvalho, rejeita ligações com o país asiático. Um dos defensores dos negócios com a China é o vice-presidente Hamilton Mourão.
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Mourão: mudança em regras de armas está dentro do que prevê programa de governo

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Nessa terça, o governo revogou os decretos que facilitavam a posse e o porte de armas no Brasil, publicou outras normas e enviou um projeto de lei ao Congresso sobre o tema

O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, afirmou na manhã desta quarta-feira (26/6) que o governo de Jair Bolsonaro foi eleito com a pauta de apoio à posse de armas e que a mudança efetuada na terça-feira, 25, está dentro do que prevê o programa proposto pelo chefe do Executivo. Nessa terça, o governo revogou os decretos que facilitavam a posse e o porte de armas no Brasil, publicou outras normas e enviou um projeto de lei ao Congresso sobre o tema.

“Então houve uma mudança, o Onyx (Lorenzoni) e o Jorge (Oliveira) foram ontem (terça) ao Congresso, vai haver um projeto de lei, então, mas dentro daquilo que é o programa que o presidente colocou e que parte dos apoiadores dele concorda”, disse Mourão, quando perguntado por jornalistas se a movimentação de revogação e edição de novos decretos não havia sido confusa.

“Aquela história, né, o nosso governo ele foi eleito dentro dessa pauta, do apoio à posse de armas, dentro dos limites do Estatuto do Desarmamento, o presidente mandou o decreto e aí o Congresso não concordou com o que estava ali, houve também ações dentro do Supremo Tribunal Federal julgando que havia inconstitucionalidade”, lembrou Mourão sobre as resistências aos textos do governo.

Nas últimas semanas, senadores e deputados contrários à medida disseram que o presidente não pode regular esse tema por decreto. O Senado já havia derrubado as normas assinadas por Bolsonaro, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia dito que os deputados deveriam seguir a mesma decisão.

Diante da situação, além de revogar e editar novos decretos, o governo apresentou um projeto de lei sobre o tema. Dessa forma, as regras precisam ser aprovadas pelo Parlamento. O projeto apresentado prevê, entre outros pontos, a chamada “posse estendida” para moradores de área rural. Isso significa autorizar a compra de armas e o uso dos equipamentos em toda a extensão dos imóveis do campo – e não só na sede ou parte edificada da propriedade.

Mourão exerce a Presidência da República em função da viagem de Bolsonaro ao Japão, onde participa da Cúpula do G-20.

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Contra liberdade provisória, decano não adianta mérito sobre suspeição de Moro

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Por 3 votos a 2, a Segunda Turma negou conceder liberdade a Lula até o STF concluir julgamento sobre a atuação do ex-juiz federal Sergio Moro

Considerado voto decisivo no julgamento que culminou na manutenção da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello frisou, nessa terça-feira (25/6), que a posição expressada, contrária a liberdade provisória do petista, não é uma antecipação de como irá votar futuramente sobre a atuação do ex-juiz Sergio Moro no caso triplex do Guarujá.

“Reconheço também que o que vou pronunciar aqui nesse momento e agora não tem nada a ver com o fundo da controvérsia, portanto, que não se interprete meu voto como sendo de antecipação de minha decisão futura quando do julgamento final”, disse Celso de Mello.

A ressalva foi feita mais de uma vez pelo decano na sessão desta terça. Por 3 votos a 2, a Segunda Turma negou conceder liberdade a Lula até o STF concluir julgamento sobre a atuação do ex-juiz federal Sergio Moro, responsável pela sentença que levou à prisão do petista. A proposta para Lula ficar em liberdade provisória partiu do ministro Gilmar Mendes, no que foi acompanhado pelo colega Ricardo Lewandowski. Eles, no entanto, ficaram vencidos.

Ainda não há uma data para a retomada do julgamento que analisa a atuação de Moro. Apesar disso, Celso também destacou que o voto que lerá nessa situação já está pronto. “Pessoalmente estou pronto para julgar o mérito deste HC, meu voto foi concluído ontem à noite, na verdade nesta madrugada, é um longo voto em que eu procuro examinar todos os aspectos suscitados”, considerou o decano.
No julgamento, Lewandowski também afirmou que já estaria pronto para se manifestar definitivamente no caso, independentemente dos desdobramentos envoltos em supostas mensagens trocadas entre o ex-juiz federal com procuradores da força-tarefa da Lava-Jato, divulgadas pelo site The Intercept Brasil. “Eu penso que nós podemos independentemente dos chamados vazamentos e Intercept examinar a questão da parcialidade e suspeição do juiz Sergio Moro simplesmente com aquilo que a defesa trouxe para os autos”, assinalou o ministro.

O processo julgado hoje pela turma foi apresentado ao Supremo antes do vazamento das mensagens, mas a defesa já incluiu na ação o suposto conteúdo das conversas entre o ex-juiz e procuradores. Responsável por adiar o julgamento definitivo da atuação de Moro no caso Lula, o ministro Gilmar Mendes destacou nesta terça que desdobramentos de fatos “notórios” ainda estão “sendo verificados”. “A própria PGR já se mostrou bastante preocupada, diz ela ‘em dúvida’, sobre a insuspeição do magistrado considerando os elementos até aqui divulgados”, disse Gilmar.

Fundamentação

Diferente de Lewandowski, no entanto, Celso não entendeu que Lula teria direito a uma liberdade provisória enquanto o STF não concluir o julgamento sobre Moro. Ele destacou que o ex-presidente teve a condenação confirmada em segunda e terceira instância, e que a veracidade do conteúdo de mensagens vazado foi contestada pelo atual ministro da Justiça.

Moro tem afirmado não ser possível garantir a autenticidade das mensagens, pois apagou o aplicativo usado na época e não tem mais os registros. Ele nega também qualquer atitude contra a lei.

“O que tornaria necessária a aplicação no caso das regras inscritas tanto no artigo 235 do código de processo penal (“A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade”) como no artigo 428 inciso primeiro do código de processo civil (“Cessa a fé do documento particular quando: I – for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade), que não foram pelo menos até momento sequer observados no presente caso”, explicou Celso de Mello.

Passado

Em seu voto, Celso também relembrou julgamento realizado em 2013 no STF, quando foi o único voto para declarar a suspeição de Moro na condução das ações penais contra doleiro Rubens Catenacci, no caso Banestado. “Julgado há seis anos e um mês por essa colenda, 28 de maio de 2013, quando se discutia questão grave do monitoramento de determinado advogado pelo ex-juiz federal Sergio Moro, naquele momento o tribunal, fiquei vencido, entendia realmente que tal fato evidenciava de maneira muito clara o estado de suspeição daquele juiz e a quebra da necessária imparcialidade”, lembrou o decano.

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