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Acesso de pessoas com deficiência a direitos básicos ainda é desafio no DF

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Celebrado hoje, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência existe há 27 anos e carrega história na conquista por benefícios

‘(Os bombeiros) ficaram falando, falando, e eu não entendia nada. Tentei sinalizar sobre a surdez, mostrei meu documento indicando a deficiência, mas não foi suficiente. Percebi que eles ficaram nervosos comigo, como se a culpa fosse minha” Ana Lúcia Alves
(foto: Geovana Oliveira/Esp. CB/D.A Press)

Há 27 anos, a Organização das Nações Unidas (ONU) definia a data desta terça-feira (3/11) como

o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. À época, a entidade buscava conscientizar sobre as limitações e os desafios desse grupo de pessoas, que representa 10% da população mundial. Desde então, pessoas com deficiência tiveram diversas conquistas, inclusive garantias previstas em lei. Entre elas estão a isenção de alguns impostos, o acesso à aposentadoria e a gratuidade no transporte público. Entretanto, brasilienses com deficiência ainda encontram dificuldade para ter direitos básicos, como saúde, educação e emprego.

Em julho de 2015, a Lei n° 13.146, de 6 de julho, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A medida, considerada um grande avanço, prevê uma série de direitos fundamentais para esse grupo, como acesso à educação, à saúde e ao mercado de trabalho, além de punições para quem infringir as normas. Uma das regras é a garantia de vagas de emprego em empresas com mais de 100 funcionários. Quanto maior a equipe, maior a porcentagem de pessoas com deficiência que devem se juntar a ela.

No âmbito do Distrito Federal, a luta por direitos também teve avanços. Com o objetivo de assegurar políticas públicas, em setembro deste ano, o governo local inaugurou a Secretaria da Pessoa com Deficiência. Segundo o subsecretário de Direitos Humanos e Igualdade Racial, Juvenal Araújo, ligado à pasta, uma meta é atuar na empregabilidade de pessoas com deficiência. “A lei existente que obriga empresas a contratarem pessoas desse grupo não é cumprida. Sabemos que menos de 15% delas obedecem às regras”, lamenta.

Além disso, hoje, um termo de cooperação será assinado entre a Secretaria do Trabalho, o Conselho Distrital da Pessoa com Deficiência e a Secretaria de Justiça e Cidadania. De acordo com Araújo, a ideia é focar primeiro na qualificação para impulsionar a entrada no mercado de trabalho. “Primeiro, vamos trabalhar a qualificação junto a esses parceiros. Em seguida, vamos para o cumprimento da lei que obriga empresas a se adaptarem”, afirma.
A demanda por oportunidades profissionais é anseio da população. Generson Alves de Abreu, 37 anos, perdeu a visão após ser acometido por catarata há cinco anos. De acordo com ele, essa condição fez com que perdesse direitos como cidadão. Apesar de ser beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a vontade de voltar a trabalhar sempre esteve presente, porém ele ainda não conseguiu se reinserir no mercado. “A maioria das empresas abre espaço para vagas de serviços gerais. Porém como uma pessoa com deficiência visual vai limpar um chão, um balcão, retirar objetos de cima de mesas?”, questiona. Para Generson, outro problema encontrado no DF é a ausência de acessibilidade. “Minha esposa, que também tem deficiência visual, foi atropelada recentemente enquanto ia para uma consulta no hospital. Isso tudo por conta da falta de sinalização”, reclama.

‘Eu não lembro, meus pais que me contam que eles andavam comigo bebezinho no colo de escola em escola e ninguém queria me aceitar. Imagino a dor deles em ter uma filha bebê com deficiência e nenhuma escola aceitar” Ana Júlia Cardoso
(foto: Geovana Oliveira/Esp. CB/D.A Press)

Desconhecimento
Para manter a qualidade de vida de pessoas com deficiência, há uma série de benefícios garantidos por lei que, às vezes, deixam de ser utilizados por desconhecimento. Integrantes desse grupo são isentos de pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), têm desconto na conta de energia elétrica e não precisam pagar para usar o transporte público. Contudo, além da dificuldade para entrar no mercado de trabalho, alguns direitos, mesmo que básicos e que deveriam ser garantidos para toda população, deixam de ser respeitados.

Surda desde o nascimento, Ana Lúcia Alves, 37 anos, conseguiu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC), pago pelo INSS. Entretanto, ressalta que o processo para obtê-lo foi marcado por dificuldades. A estudante queixa-se da falta de conhecimento de Libras (Língua Brasileira de Sinais) e de intérpretes nos locais públicos de atendimento. “Sempre fui sozinha, não tenho família. Sem assistência nenhuma, eu nem conhecia meus direitos e cheguei a morar na rua. Uma amiga me ajudou com os documentos”, relata.

Além disso, Ana salienta que a impossibilidade de comunicação com servidores públicos impacta até mesmo no acesso à saúde. “Estive doente e precisei de vários remédios. Após a dificuldade na consulta, tive problemas na farmácia. Ninguém consegue entender meu pedido, nem ao menos me explicar as recomendações para ingestão do medicamento”, comenta. Há três anos, a estudante sofreu um acidente de trânsito e precisou de atendimento do Corpo de Bombeiros. Nenhum militar sabia se comunicar por meio de Libras.

A estudante Ana Júlia dos Santos Cardoso, 22, conta que o pai dela conseguiu comprar um veículo com isenção de impostos (veja Garantias por lei). Apesar disso, a cadeirante detalha que sofreu para ter acesso a outros direitos básicos, como educação. Segundo a jovem, durante a infância, ela teve a matrícula recusada em diversas escolas por falta de acessibilidade. “Meus pais contam que andavam comigo em diversos colégios e ninguém me aceitava. Imagino a dor deles”, diz.

Recentemente, Ana Júlia se formou em letras e também teve contratempos durante a graduação, mas conseguiu concluir essa etapa da vida. “Sabia que dava conta. Procuro sempre me superar e me sentir o mais normal possível. Quanto menos situações me lembrarem da minha limitação, melhor”, comenta. Ela reforça que a pessoa com deficiência não pode ser considerada incapaz. “Minha deficiência é física, eu tenho total capacidade cognitiva”, destaca a jovem, que teve paralisia cerebral ainda bebê. A doença afetou parte dos movimentos dela, além da fala.

Assistência

Em funcionamento no Distrito Federal desde 1998, a Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais e da Comunidade (Adapte) recebe dezenas de pessoas diariamente em busca de informações sobre os próprios direitos. Uma das fundadoras da entidade, Aparecida Maria de Assis Medeiros Franco ressalta que muitos não têm noção do que esperar do governo. “Um dos objetivos de a associação ter sido aberta foi para esclarecer dúvidas. Tentar ajudar de alguma maneira. Hoje, prestamos, inclusive, assistência jurídica”, comenta.

Aparecida acredita que a realidade da pessoa com deficiência mudou muito desde que a Adapte foi inaugurada, mas lamenta que ainda falte investimento. “Temos muitas conquistas perto do que esta cidade já foi. Melhorou no sentido de emprego e um pouco em acessibilidade, mas ainda tem outras áreas que precisam de atenção, como a saúde”, frisa. Hoje, a associação atende 100 pessoas, sendo 60 crianças e 40 adultos. “Nosso objetivo é ajudar as pessoas a se encontrarem nesse meio. Tem muita gente que desconhece os direitos, e elas precisam saber.”

”A maioria das empresas abre espaço para vagas de serviços gerais. Porém como uma pessoa com deficiência visual vai limpar um chão, um balcão, retirar objetos de cima de mesas?” Generson Alves de Abreu
(foto: Geovana Oliveira/Esp. CB/D.A Press).

Garantias por lei

Conheça alguns benefícios concedidos a pessoas com deficiência:

» Benefício assistencial  (BPC)
Garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência de baixa renda. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo vigente.
Como ter acesso
Efetuar o cadastramento do beneficiário e de sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
» Desconto na conta de luz
As famílias incluídas no Cadastro Único de Programas Sociais que tenham em sua composição pessoa com doença cujo tratamento exija o uso continuado de equipamentos com alto consumo de energia elétrica têm acesso ao desconto conforme faixa de consumo indicada em tabela.
Como ter acesso
O beneficiário ou alguma pessoa da família, munido de documentos de identificação, deve procurar um posto de atendimento da Companhia Energética de Brasília (CEB).
» Transporte público gratuito
Pessoas de deficiência física têm direito ao transporte coletivo gratuito. A gratuidade também é devida ao acompanhante da pessoa com deficiência que não pode se deslocar sozinha, desde que comprovado por atestado.
Como ter acesso
Cadastrar-se no Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans) e pedir o cartão +Especial. A solicitação será validada após análise e validação médica. Mais informações no site passelivrepcd.df.gov.br.
» Carros mais baratos
Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 anos, podem adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional.
Como ter acesso

Para fazer a solicitação de isenção de IPI, é preciso reunir documentos e entregá-los na Delegacia da Receita Federal (Quadra 3, Bloco O, Sala 400, Setor de Autarquias Sul)

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Dataprev entra em programa que coordena privatizações

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Inserção no Programa Nacional de Desestatizações é a primeira etapa para governo privatizar estatais

Palácio do Planalto: empresa está na lista de intenções de privatização do governo Bolsonaro (Paulo Whitaker/Reuters)

A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), de acordo com o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16).

“Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, e incluída no Programa Nacional de Desestatização – PND a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev”, diz o decreto em seu artigo primeiro.

A Dataprev é uma empresa pública, criada em 1974, conforme a Lei nº 6.125, de 4 de novembro daquele ano, assinado pelo presidente Ernesto Geisel.

Em seu portal na internet, a empresa informa que, entre outros serviços, é responsável pelo processamento do pagamento mensal de cerca de 34,5 milhões de benefícios previdenciários e pela aplicação online que faz a liberação de seguro-desemprego.

 

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Reforma na carreiras de servidores sairá em fases a partir de fevereiro

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Reforma administrativa terá entre suas premissas a redução e unificação das carreiras; para futuros servidores, é possível que estabilidade seja afetada

Bolsonaro e Paulo Guedes: equipe econômica chegou a ensaiar o envio da PEC em novembro, mas recuou sob determinação do presidente (Sergio Moraes/Reuters)

Brasília — A reforma administrativa será apresentada em fevereiro e trará mudanças estruturais apenas para os novos servidores, afirmou nesta quinta-feira o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, pontuando que outras alterações serão propostas num segundo momento.

A ideia é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em questão seja um pontapé inicial de uma reforma administrativa mais ampla e faseada, destacou ele.

“Não vai mudar estabilidade, remuneração ou número de postos de trabalho dos atuais servidores (na PEC), eles vão ser mantidos. Mudanças mais estruturais vão ser apenas para os novos servidores”, afirmou Uebel, em conversa com jornalistas.

Ele adiantou que a PEC não abordará alterações em salários, mas frisou que o governo encaminhará outras mudanças referentes ao quadro administrativo depois. O tema dos salários, por exemplo, pode ser tratado em projeto de lei.

“A ideia é que até 2022 esteja tudo aprovado”, afirmou Uebel, reforçando que os detalhes da PEC serão divulgados apenas no próximo mês.

A equipe econômica chegou a ensaiar o envio da PEC em novembro, mas recuou sob determinação do presidente Jair Bolsonaro em meio a turbulências e protestos sociais na América Latina, notadamente no Chile. O temor do Planalto era de que a proposta acabasse sendo rechaçada pela sociedade e pelos parlamentares.

“Era uma questão de timing político, era final do ano também, Congresso estava praticamente fechando suas atividades, não fazia sentido iniciar debate que não poderia ser apreciado”, afirmou Uebel.

Ele afirmou que o prazo de aprovação da PEC dependerá do Congresso, mas avaliou que seria “excelente” se o texto recebesse sinal verde ainda neste ano.

A reforma administrativa terá entre suas premissas a redução e unificação das carreiras existentes e a mobilidade e flexibilidade na movimentação de pessoal.

Uebel avaliou que as mudanças são necessárias conforme a tecnologia passa a ter peso paulatinamente maior na prestação de serviços, demandando mecanismos de mais flexibilidade na gestão pública.

Entre outras metas para 2020 da secretaria sob seu comando, Uebel citou a revisão de mais de 10 mil atos normativos, com perspectiva de revogação de 82% deste total. Em 2019, foram 3,3 mil atos revogados de 3,7 mil revisados, disse ele.

 

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Governo vai criar secretaria para acelerar ingresso na OCDE, diz Onyx

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O ministro-chefe da Casa Civil afirmou que a nova secretaria visa melhorar a relação do Brasil com os países-membros da OCDE

OCDE: EUA devem apoiar entrada do Brasil na organização no lugar da Argentina (Marcos Corrêa/Agência Brasil)

Brasília — O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta quinta-feira que o governo vai criar uma nova secretaria para acelerar o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e afirmou que o apoio norte-americano à entrada brasileira no grupo foi um reconhecimento do esforço feito pelo país.

Segundo Onyx, a Casa Civil vai alterar sua estrutura até segunda-feira para criar “uma diretoria específica, uma secretaria” que vai lidar diretamente com a questão da OCDE.

“A função dela (nova estrutura) é poder melhorar nossa relação com o organismo internacional, com os países-membros que sejam mais fortes na OCDE, buscar cada um dos passos de acreditação para que o Brasil possa, no mais curto espaço de tempo, ser membro desse time, que é o time que vence no mundo”, afirmou Onyx após se reunir com o encarregado de negócios da embaixada dos EUA em Brasília, William Popp.

O ministro disse que o encontro com o diplomata teve como objetivo agradecer o apoio norte-americano à ascensão do Brasil à OCDE. “Isso é algo muito valioso e importante”, disse.

O Departamento de Estado norte-americano confirmou nesta semana que os EUA planejam apoiar a proposta do Brasil de entrar na OCDE no lugar da Argentina, que anteriormente era a favorita do presidente Donald Trump para ser o próximo país a entrar no grupo.

Segundo o titular da Casa Civil, o trabalho feito pelo ministério que comanda, juntamente com as pastas das Relações Exteriores e da Economia, tem por objetivo incluir o país o mais rapidamente possível no “primeiro time do mundo”. Onyx afirmou que um representante do Tribunal de Contas da União (TCU) vai liderar uma equipe para acelerar o processo.

O ministro não quis dar um prazo para que o Brasil seja admitido formalmente no organismo, mas afirmou que o processo de adesão de um país à OCDE leva em média três anos.

Conforme a Casa Civil, um país tem que aderir a 254 instrumentos legais para fazer parte da OCDE — sendo que dois deles não se aplicam ao Brasil. Até o momento, o Brasil já aderiu a 81 e outros 65 estão em análise do organismo.

O ministro disse ter ouvido do representante da embaixada dos EUA que o Brasil voltou a ser um país confiável, o que é “uma coisa extraordinária”. Popp responde interinamente pela embaixada dos EUA, uma vez que Todd Chapman, indicado pelo governo norte-americano para o cargo, ainda não assumiu o posto.

O apoio à entrada do Brasil na OCDE era visto por muitos como um benefício tangível do alinhamento ideológico entre Bolsonaro e o presidente dos EUA, que têm buscado deixar para trás anos de disputas comerciais e desconfiança política entre os dois países para construir um relacionamento mais próximo.

A associação à OCDE é vista como um selo de aprovação que aumentaria a confiança dos investidores no governo e na economia do Brasil. No entanto, a tentativa do Brasil de ingressar no clube vinha encontrando alguma resistência em Washington, e Bolsonaro ficou desapontado quando Trump não cumpriu inicialmente sua promessa de apoio ao Brasil e o país teve que se contentar com a vontade dos EUA de apoiar a Argentina.

A eleição do presidente de centro-esquerdista Alberto Fernández no país vizinho, contudo, parece ter feito o jogo de xadrez pender novamente pra o Brasil.

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