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Tribunal manda abrir ação contra Cardozo e ex-presidente da Funai

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Ex-ministro da Justiça e ex-presidente da Funai são acusados de descumprir um termo firmado entre Funai e MPF em Mato Grosso do Sul

Cardozo: TRF3 determinou o recebimento da petição inicial contra o ex-ministro da Justiça (foto/Agência Brasil)

São Paulo – O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) determinou o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, e pelo ex-presidente da Funai, Flávio Chiarelli Vicente de Azevedo.

Ambos são acusados de descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Funai e Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul visando a conclusão dos procedimentos administrativos relativos à identificação e delimitação das terras de ocupação tradicional indígena na região centro-sul do Estado.

As informações foram divulgadas pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul.

Os termos do TAC, firmado em novembro de 2008, foram reiteradamente descumpridos pela Funai, segundo a Procuradoria da República que ajuizou ação em 2010 para cobrar as medidas.

A Justiça Federal em Dourados (MS) determinou o cumprimento das obrigações assumidas pela Funai e elaborou um novo cronograma, que voltou a ser descumprido pela autarquia. Foram realizadas diversas audiências conciliatórias firmando novos prazos, indicados como possíveis pela própria Funai, mas as decisões judiciais foram novamente descumpridas.

A ação de improbidade tem como base o processo demarcatório da terra indígena Ypoi/Triunfo, localizada no município de Paranhos (MS), que teve o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) concluído em 2013 e encaminhado à presidência da Funai em abril de 2014, onde foi paralisado.

Apesar de não faltar qualquer providência técnica, o RCID da terra indígena Ypoi/Triunfo ficou paralisado na presidência da Funai durante toda a gestão de Flávio Chiarelli, descumprindo decisão judicial e culminando, inclusive, com multa diária prevista no TAC ajustado, segundo a Procuradoria.

“Considerando que os atos remanescentes (aprovação e publicação dos estudos referentes aos tekoha Ypoi e Triunfo) cabiam única e exclusivamente ao demandado Flávio, não há que se falar em justa causa para o descumprimento da decisão judicial, mas, isso sim, em ato ímprobo. Não estamos a discutir se o presidente da Funai deveria aprovar ou reprovar os estudos técnicos, estamos tratando da paralisação do procedimento, da inércia, quando havia o dever de agir – independentemente da direção do atuar”, argumentou o Ministério Público Federal na ação.

A Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) diz que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Igualmente, configura ato ímprobo dar causa à perda patrimonial.

Para o Ministério Público Federal, quando Chiarelli paralisou durante toda a sua gestão, atendendo a ordens de José Eduardo Cardozo, o procedimento administrativo referente à terra indígena Ypoi/Triunfo, já concluído e aprovado pela área técnica, violou os princípios da administração pública ao deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e deu causa à incidência de multa diária contra a Funai.

Recurso

A Justiça Federal de Dourados chegou a rejeitar a ação de improbidade.

O Ministério Público Federal recorreu junto ao TRF-3 que, por sua vez, determinou o recebimento da ação.

Agora, o processo volta a tramitar em primeira instância, na Justiça Federal de Dourados.

Defesas

O ex-ministro José Eduardo Martins Cardozo reagiu com indignação à notícia divulgada pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul sobre decisão do TRF-3.

“Na verdade esta ação não tem a menor procedência porque tudo que foi decidido em relação às demarcações de terras indígena em Mato Grosso do Sul foi graças a um entendimento entre o Ministério da Justiça com o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça”, argumenta Cardozo.

“Na época, fizemos uma política de pacificação, para que não houvessem mortes na região. Houve todo um empenho pessoal do então procurador-geral da República Rodrigo Janot e do ministro Ricardo Lewandowski. Um entendimento que não tinha nada a ver com esse termo de conduta de muito antes da minha chegada ao Ministério”, relata o ex-ministro.

Inconformado, Cardozo ressaltou. “A própria Funai não foi sequer intimada desse julgamento. Além disso, o Ministério Público Federal arquivou um procedimento criminal.”

“Estamos agora entrando com recurso para que seja reavaliada essa decisão para o fim de se manter o que o juiz de primeira instância decidiu, ou seja, pela improcedência da ação.”

“Esse julgamento ocorreu no final do ano passado, já tendo sido objeto de diferentes recursos. Inclusive a própria Funai não havia sido intimada do julgamento, e pede a sua anulação”.

“Na verdade todas as orientações tomadas pelo Ministério da Justiça em relação a demarcação de terras indígenas em Mato Grosso do Sul, disseram respeito à criação de uma mesa de diálogos para a continuidade de todas as demarcações, visando o cumprimento da lei, de forma pacífica, tendo em vista a grave situação de enfrentamento entre produtores e indígenas que geraram feridos e mortos..”

“Essa orientação, todavia, foi decidida de comum acordo com os presidentes do CNJ, o do CNMP, do próprio governo do estado. Aliás, a respeito, procedimento de investigação criminal aberto pelo MPF (PIC) foi arquivado com o reconhecimento de que não havia quaisquer indícios de ilicitude nos atos praticados por parte do ex-ministro da Justiça e do ex-presidente da FUNAI, no caso”.

“Nesse sentido, já foram dirigidos recursos ao TRF, e temos a convicção que essa decisão será oportunamente revista”.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Funai, mas ainda não obteve retorno. A reportagem está tentando contato com Flávio Chiarelli. Fonte: Portal Exame

 

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Vale paralisa mina em Mariana por análises ‘inconclusivas’ de segurança

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Operações na mina de ferro de Alegria são suspensas temporariamente até resultados de novos testes

A Vale informou nesta quarta-feira que suspendeu temporariamente e de forma preventiva as operações da mina de Alegria, no complexo de Mariana, em Minas Gerais, com impacto anual máximo na produção de cerca de 10 milhões de toneladas de minério de ferro.

Em fato relevante, a empresa afirmou que a decisão ocorreu “apesar de suas estruturas se encontrarem estáveis”. A companhia afirmou, porém, que “sob condição de estresse, os resultados obtidos nas análises preliminares de suas estruturas foram inconclusivos, não sendo possível garantir sua estabilidade sob tais condições”.

“Os estudos serão aprofundados e, tão logo concluídos com garantia das condições de estabilidade sob condição de estresse, as operações serão retomadas”, afirmou a empresa.

O corte se soma aos 82,8 milhões de toneladas anuais de capacidade produtiva de minério de ferro interrompidas até então pela Vale, entre decisões de autoridades e da própria empresa, após o rompimento de uma de suas barragens em Brumadinho (MG), em 25 de janeiro, que deixou mais de 300 pessoas mortas.

A notícia vem no mesmo dia em que o governo de MG informou que “está providenciando a devolução” à Vale do certificado de operação da importante mina de Brucutu, principal ativo da empresa em MG, após a Justiça autorizar na véspera a retomada das atividades.

A mina de Brucutu, que representa capacidade de produção de 30 milhões de toneladas de minério de ferro ao ano, havia sido paralisada no início de fevereiro, devido a uma ação movida na Justiça pelo Ministério Público de Minas Gerais.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) de Minas Gerais, porém, não deu um prazo para a Vale receber a documentação que permite retomar Brucutu.

A nova decisão judicial pressionou os contratos futuros do minério de ferro na China, que caíram quase 6 por cento nesta quarta-feira, maior recuo em três meses, diante de expectativas de maior oferta pela Vale, maior produtora de minério de ferro.

Fonte Veja

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Jovens têm menos chance de contratação e mais de serem demitidos

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Segundo estudo, pessoas mais novas são mais penalizadas porque têm menor experiência e podem demandar mais treinamento para ingressar no trabalho

Emprego: crescimento da população ocupada perdeu ritmo ao longo de 2018 e na passagem do ano (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O mercado de trabalho é mais severo com as pessoas de 18 a 24 anos. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os jovens enfrentam mais dificuldades para conseguir trabalho e, quando empregados, são os mais vulneráveis à demissão.

“A probabilidade de o jovem estando desempregado conseguir emprego é menor do que os outros trabalhadores. E uma vez empregado, a probabilidade de ele ser demitido é muito maior do que a dos outros trabalhadores. É uma conjuntura muito ruim para os jovens”, analisa a diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea, Maria Andreia Parente Lameiras.

De acordo com a Carta de Conjuntura publicada pelo instituto nesta nessa quarta-feira (20), o crescimento da população ocupada perdeu ritmo ao longo de 2018 e na passagem do ano. O estudo é feito com base nos dados da Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No trimestre (móvel) formado pelos meses de novembro e dezembro do ano passado e janeiro deste ano, a taxa de crescimento da ocupação (trabalho formal ou informal) foi de 0,9%. Entre as pessoas de 18 a 24 anos, não houve crescimento e sim, retração de 1,3%.

Segundo Andreia Lameiras, os jovens são mais penalizados porque têm menor experiência profissional e podem demandar mais treinamento para ingressar no trabalho. “Quando a economia está em crise, e uma empresa vai dispensar trabalhadores, [o empresário] acaba por afastar aqueles que julga que a saída irá impactar menos na produtividade”. Além disso, “sempre pesa o fato de que os mais jovens não são chefes de família”, lembrou a diretora.

Lameiras ressalta que mesmo no mercado informal e no trabalho por conta própria, os mais jovens desempregados têm mais dificuldades de ingresso. Assim, agrava-se a possibilidade de que desistam de procurar trabalho, mantenham-se como dependentes, e ingressem no contingente de “desalentados”. Em janeiro, a taxa de pessoas desalentadas (todas as idades) teve alta de 6,7% na comparação com o ano anterior.

Nota do Ipea acrescenta que a lenta recuperação do mercado de trabalho, com regressão da ocupação entre os mais jovens, “vem gerando aumento no número de domicílios que declararam não possuir renda de trabalho”.

De acordo com o Ipea, a Pnad do IBGE registrou cerca de 16 milhões de casas sem renda proveniente do trabalho no último trimestre de 2018, “o que equivale a 22,2% das quase 72 milhões de residências no país”. No mesmo período de 2017, a proporção era de 21,5%. Antes da recessão [final de 2013], o percentual era de 18,6%.

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STF decide se MP pode obter dados da Receita sem autorização judicial

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Decisão do TRF3 afirma que contribuinte está protegido pelo sigilo de seus dados fiscais, e repasse de informações só pode ocorrer com autorização judicial

STF: em 2016, a Corte confirmou a previsão legal de a Receita poder acessar informações bancárias sem autorização judicial, com o objetivo de cobrar os devidos impostos (Nelson Jr./SCO/STF/Divulgação)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quinta-feira, 21, se o Ministério Público pode obter dados bancários e fiscais da Receita Federal sem autorização judicial. Em todo o país, procuradores usam o procedimento de compartilhamento de dados com o Fisco para embasar investigações criminais.

O caso será decidido em um recurso do qual o Ministério Público Federal (MPF) recorreu para derrubar a anulação de uma ação penal. A ação considerou ilegais provas obtidas a partir do compartilhamento de dados sigilosos da Receita com o MP.

Conforme decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o contribuinte está protegido pelo sigilo de seus dados fiscais, e o repasse de informações ao MP somente pode ser feito com autorização judicial, mediante pedido de quebra de sigilo.

Em 2016, a Corte confirmou a previsão legal de a Receita poder acessar informações bancárias sem autorização judicial, com o objetivo de cobrar os devidos impostos. Diante da prerrogativa da Receita, o MP costuma pedir que órgão faça o compartilhamento para que os dados sejam usados em procedimentos preparatórios de investigações sobre determinados fatos.

O julgamento deve ter um novo debate sobre os casos envolvendo a Receita. Em fevereiro, a imprensa divulgou que haveria suposta apuração de eventuais atos ilícitos envolvendo o ministro Gilmar Mendes e sua esposa Guiomar Mendes. Após a divulgação, o órgão informou que ambos não são investigados, e a corregedoria abriu um procedimento para avaliar a conduta do auditor responsável pelo caso, além do vazamento do documento sigiloso.

Fonte Exame

 

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