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Senado debate multa para construtora que atrasar entrega de imóvel

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Projeto, como foi aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece uma multa de 50% para o comprador nos casos de devolução de imóveis

Brasília – Em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário, ganhou uma emenda que busca minimizar um texto considerado por alguns senadores benéfico às construtoras e prejudicial ao consumidor.

O projeto, como foi aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece uma multa de 50% para o comprador nos casos de devolução de imóveis construídos no chamado regime de afetação – regime da maioria dos empreendimentos, pelo qual cada prédio tem CNPJ próprio para proteger interesses dos compradores. A intenção do governo era tentar reduzir esse valor para apenas 25%, mas a pressão das construtoras sobre os parlamentares tem inibido a mudança no Senado. Além disso, a mudança no porcentual da multa levaria o texto novamente à apreciação na Câmara. Então, uma alternativa seria o veto presidencial a esse trecho que prevê multa de 50%.

Como forma de minimizar essa penalidade, a líder do MDB no Senado, Simone Tebet (MS), apresentou uma emenda cuja intenção seria replicar a mesma penalidade para as empresas construtoras no caso de atraso de mais de 180 dias para a entrega do imóvel. Essa emenda de redação foi incorporada pelo relator Ricardo Ferraço (PSDB-S) e está em discussão na CAE neste momento.

O texto aprovado na Câmara prevê que atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel não gerará ônus para a construtora. Caso haja atraso superior a seis meses, a empresa terá de devolver todo o valor já pago pelo comprador e a multa prevista em contrato em até 60 dias. Caso o contrato não preveja multa, o comprador terá direito a indenização de 1% do valor já pago à incorporadora por mês de atraso.

“O projeto veio totalmente deturpado. As motivações do projeto são desmontadas ao ler a proposta. Se a multa for de 50% para o mutuário, também precisa ser o mesmo se a culpa for da incorporadora”, disse Simone Tebet. “Esse projeto vai levar a inúmeras judicializações. Estamos perdendo uma grande oportunidade de ter um marco regulatório sobre essa questão”, disse.

O líder do governo no Congresso, Romero Jucá (MDB-RR), rebateu e negou que o projeto seja em prol das construtoras. “A maioria dos imóveis devolvidos é de pessoas que têm dois ou três imóveis. Esse tipo de operação (devolução) desarticula o setor da produção”, rebateu.

Desde que o projeto foi aprovado na Câmara, no início de junho, representantes das grandes construtoras têm feito pressão para que o projeto seja votado com rapidez no Senado e não sofra alterações.

Estudo

O Ministério da Fazenda divulgou um estudo na semana passada realizado pela Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), endossando os projetos de lei em tramitação no Congresso que estabelecem regras, incluindo multas aos consumidores, para os cancelamentos de vendas de imóveis negociados na planta – os chamados distratos.

De acordo com nota técnica da pasta, o PL 1.220/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados, e o PLS 288/2017, em discussão no Senado, serão capazes de inibir os distratos e garantir maior segurança jurídica para o funcionamento do mercado imobiliário.

“A regulamentação por lei do distrato trará segurança e ajudará a recuperação de um setor importante, assim como assentará bases sólidas para evitar novos desastres como vimos entre 2014 e 2016”, salienta o Ministério da Fazenda, referindo-se ao volume elevado de vendas rescindidas nesse período. “Ademais, ajudará a priorizar o interesse coletivo dos consumidores adimplentes vis-à-vis os interesses individuais dos compradores inadimplentes”, complementa.

A pasta reconhece que os distratos são, em muitos casos, um reflexo da perda das condições de compra pelos consumidores em função de desemprego ou da elevação dos juros do financiamento imobiliário. Entretanto, salienta também que outra parte considerável das rescisões nasce de investidores que não obtiveram a valorização esperada com o imóvel e acabaram optando por não levar o negócio adiante.

Na avaliação da pasta, as multas aplicadas pela rescisão dos contratos, bem como o veto à devolução da taxa de corretagem, serão instrumentos eficazes para inibir os cancelamentos de vendas que tanto impactaram as empresas. O PL 1.220/2015, por exemplo, prevê multa de 50% sobre os valores pagos pelos consumidores nas desistências de compras de imóveis que pertencem a empreendimentos com patrimônio de afetação – casos que são a maioria no setor.

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Justiça na Bahia proíbe prefeito de ‘entregar chaves’ da cidade a Deus

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Jairo Silveira Magalhães visava ‘apelar a todas as crenças’; desembargador considerou que atitude repudiava ‘outras crenças e valores religiosos’

Jairo Silveira Magalhães, prefeito de Guanambi (BA) (TV Globo/Reprodução)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou, por unanimidade, inconstitucional um decreto assinado pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães (PSB), que “entregou as chaves” da cidade do interior baiano a Deus. O pedido foi feito pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) que ajuizou a ação após o gestor se recusar a revogar o decreto de janeiro de 2017.

No texto, o prefeito argumentava que não teve “a intenção de ferir a laicidade”. Segundo ele, o decreto visava “apelar a todas as crenças, suplicando a mesma proteção de Deus, que é rogado na nossa Constituição”. Relator, o desembargador Ivanilton Santos da Silva entendeu, no entanto, que a medida usava da “máquina administrativa para manifestar dogmas e crenças”.

O magistrado afirmou que o decreto “leva a crer” que o Estado “repudia outras crenças e valores religiosos, o que pode ser um comportamento atualmente temerário e inadmissível”.  Para ele, o decreto é “tendente à odiosidade”.

“A crença irresignada, publicamente manifestada, através de atos administrativos, publicado em Diário Oficial por um agente político, que é visto e seguido por incalculáveis cidadãos, não pode ser considerado um ato singelo, desvinculado de qualquer segunda ‘intenção’, como leva a crer o seu defensor”, pontuou.

Fonte Veja

 

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MT: MP suspende convocações de vestibular por excluir negros e indígenas

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Segundo a Procuradoria, candidatos denunciaram que, apesar de terem o perfil e a nota para a aprovação, não tiveram a declaração de cor confirmada

Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) (Governo Federal/Divulgação)

 

São Paulo – A Justiça Federal em Dourados, Mato Grosso do Sul, acolheu pedido do Ministério Público Federal e determinou que a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) suspenda novas convocações do Vestibular 2019. A decisão foi motivada pela exclusão de candidatos pretos, pardos e indígenas do processo seletivo na fase de confirmação da autodeclaração étnico-racial. A suspensão é válida até a reclassificação dos concorrentes.

As informações foram divulgadas pela Procuradoria em Mato Grosso do Sul (Ação Civil Pública 5000214-53.2019.4.03.6002).

De acordo com o pedido do MPF, o edital que estabeleceu a abertura do processo seletivo da universidade cumpre com o que estabelece a Lei de Cotas e reserva vagas para alunos pretos, pardos, indígenas e deficientes oriundos de escola pública, mas prevê que caso o candidato não seja considerado cotista pela avaliação da universidade, ele será excluído do processo, ainda que possua nota para classificação nas chamadas de ampla concorrência.

Segundo a Procuradoria, foram feitas denúncias de candidatos de escola pública e autodeclarados pardos que, apesar de terem nota suficiente para serem aprovados nas chamadas complementares da ampla concorrência, não puderam disputar essas vagas após não terem a sua autodeclaração de cor confirmada. Nesses casos, os concorrentes perderam não só a vaga no sistema de cotas, como também as destinadas à ampla concorrência.

Os denunciantes também afirmaram que a ficha de inscrição do vestibular perguntava a cor da pele, a renda familiar e se o candidato havia estudado em escola pública, mas não questionava se ele gostaria de concorrer à vaga como cotista.

De acordo com a denúncia, uma das concorrentes, autodeclarada parda como consta em sua certidão de nascimento, afirmou ao Ministério Público Federal que foi aprovada em quinto lugar na lista para cotistas e em 23º na ampla concorrência.

Ainda segundo a denunciante, após ser chamada para matrícula e verificação étnico-racial, ela solicitou à universidade que fosse excluída da lista de cotistas, mas foi informada de que não seria possível. A estudante foi desclassificada do processo seletivo após a comissão de heteroidentificação da UFGD não confirmar a sua autodeclaração de cor parda e não pode disputar as chamadas suplementares com os demais candidatos da ampla concorrência.

O Ministério Público Federal alegou que a conduta da UFGD “é desproporcional e faz com que a Universidade não tenha em seus quadros as maiores notas, ferindo o princípio da igualdade, já que estar-se-á franqueando o acesso ao ensino superior federal a candidatos com notas inferiores a de outros que estão na mesma situação”.

A Procuradoria também alega que “não há dúvida que a interpretação da UFGD incide negativamente sobre quem deveria proteger, que são os alunos de escola pública que possuem nota superior aos alunos da rede privada, mas que com esses não puderam concorrer nas chamadas suplementares da ampla concorrência”.

O Ministério Público Federal recomendou à universidade que incluísse na listagem geral, por ordem de nota, os candidatos que não tiveram a autodeclaração confirmada e foram excluídos do sistema de cotas.

Segundo a Procuradoria, “a UFGD não acatou a recomendação, alegando que implementará as sugestões no próximo vestibular, e esclareceu que a candidata que havia feito uma das denúncias ao MPF seria mantida na sua classificação no sistema de ampla concorrência”.

No entanto, para o Ministério Público “a atitude da universidade não é satisfatória uma vez que pode prejudicar os alunos que não procuraram o órgão ou a universidade”.

A ação foi proposta com tutela de urgência, já que a Universidade publicou a quarta chamada do vestibular e as aulas estão prestes a começar.

Defesa

A reportagem fez contato com a Universidade Federal da Grande Dourados, mas não havia recebido resposta até a publicação desta matéria. O espaço está aberto para manifestação.

Fonte Exame

 

 

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Rio Tietê transborda, invade casas e parque de lixo em Salto, SP

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A correnteza acabou danificando o muro de contenção da Ilha dos Amores. Por isso, a região continua interditada nesta segunda-feira

Marginal Tietê (Ana Paula Hirama – Flickr/Wikimedia Commons)

Os rios Tietê e Jundiaí transbordaram em Salto, município do interior paulista, neste fim de semana, causando fortes inundações. Segundo a Defesa Civil estadual, oito pessoas que vivem em três residências atingidas pelas águas ficaram desalojadas.

A correnteza acabou danificando o muro de contenção da Ilha dos Amores. Por isso, a região continua interditada hoje (18). A Secretaria Municipal do Meio Ambiente aguarda o recuo completo das águas para fazer a limpeza do Parque Lavras, que foi invadido por lixo trazido da Grande São Paulo. Também ainda estão com acesso restrito as ruas 24 de Outubro e Campo da Avenida.

De acordo com a Defesa Civil do município, no momento, o Rio Tietê está com vazão de 400 metros cúbicos por segundo. Ontem (17), a vazão chegou a 750 metros cúbicos por segundo. A situação é considerada controlada pela Defesa Civil de Salto.

O órgão municipal está fazendo ao longo dia de hoje vistorias nos prédios atingidos para apontar possíveis danos.

O transbordamento do rio ganhou repercussão nas redes sociais.

 

 

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