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Senado aprova projeto de lei de proteção de dados pessoais

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Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer

O plenário do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei da Câmara 53, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.

Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer.

O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mantendo o conteúdo da Câmara e indicando regime de urgência para votação na casa. A urgência foi apresentada em plenário, mas não chegou a ser apreciada.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, destacou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, salientou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), nomeado relator em plenário, defendeu a importância da proposta. “Na era digital dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, comentou.

“Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “Estamos vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).

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TSE aprimora consulta sobre como verba eleitoral é gasta por candidato

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Novidade no sistema do Tribunal Superior Eleitoral permite acessar e obter dados de despesa de candidatos

Estatísticas consolidadas sobre a prestação de contas de candidatos e partidos políticos relativas às eleições de outubro estão disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para consulta de qualquer interessado.

Até a semana passada, no link “Estatísticas Eleitorais” já era possível acessar informações detalhadas sobre candidaturas e eleitorado, em abas específicas. Agora, a novidade é que na aba “Prestação de Contas” o cidadão pode obter dados consolidados a partir de um resumo geral.

Com base nessas informações, o sistema pode trazer uma busca refinada com, por exemplo, informações de Receitas/Despesas contratadas e pagas; Receitas obtidas de recursos públicos e privados, e ainda despesas pagas com recursos públicos e privados, onde é possível saber o tipo de prestador, os tipos de despesa mais frequentes, as fontes de despesas, e os maiores fornecedores.

Também é possível pesquisar recursos de comercialização de bens ou realização de eventos, doações pela internet, financiamento coletivo, de outros candidatos, de partidos políticos, de pessoas físicas, recursos próprios e rendimentos de aplicações financeiras.

Outra possibilidade é fazer a pesquisa por estado, município, partido, cargo, tipos de receita, fontes de receita e situação de candidatura, além de consultar a receita do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, e verificar a aplicação dos recursos em candidaturas por gênero.

Segundo a Justiça Eleitoral, a diferença das informações disponíveis nessa nova aba das estatísticas eleitorais para o Divulgacandcontas é que nela os dados estão consolidados com as informações enviadas à Justiça Eleitoral até o momento.

*Com informações do TSE.

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PGR adia investigação de senadores do MDB, ministro do TCU e Mantega

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Inquérito apura suspeitas de pagamentos milionários do grupo J&F a parlamentares do MDB

Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prorrogação por 60 dias das investigações sobre um suposto esquema de pagamentos milionários do grupo J&F a parlamentares do MDB.

O pedido diz respeito a um inquérito que investiga os senadores do MDB Dário Berger (SC), Eduardo Braga (AM), Eunício Oliveira (CE), Jader Barbalho (PA), Renan Calheiros (AL) e Valdir Raupp (RO), além do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo e os ex-ministros Helder Barbalho (MDB-PA) e Guido Mantega (PT-SP). O inquérito apura suspeitas de prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro por essas autoridades.

As suspeitas foram levantadas nas delações premiadas do executivo Ricardo Saud, da J&F, e do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

Raquel Dodge destacou que Sérgio Machado, em sua delação premiada, narrou “ter chegado ao seu conhecimento que o Grupo JBS faria doações à bancada do Senado do PMDB no montante aproximado de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), a pedido do Partido dos Trabalhadores – PT, para as eleições do ano de 2014”.

Saud, por sua vez, afirmou que houve pagamento de R$ 46 milhões a senadores do MDB a pedido do PT, ressaltou a procuradora-geral da República. A suspeita é a de que, embora muitas doações tenham sido realizadas de forma oficial, se trataria na verdade de vantagem indevida, uma vez que dirigentes petistas estariam comprando o apoio de peemedebistas para as eleições de 2014 como forma de assegurar a aliança entre os dois partidos.

As acusações também foram reforçadas pelo empresário Joesley Batista, que disse em depoimento que se reuniu com Guido Mantega em julho de 2014, quando o então ministro da Fazenda lhe teria pedido para transferir R$ 40 milhões para senadores da bancada do MDB.

Os políticos negam irregularidades.

Viabilidade

Na avaliação da procuradora-geral da República, o “conjunto de elementos probatórios até agora arrecadados revelam a absoluta viabilidade da investigação em curso”. “A interrupção prematura desta apuração impedirá, de plano, o exaurimento de hipótese investigativa em exame”, observou Raquel Dodge.

Raquel Dodge mencionou uma série de providências que ainda não foram realizadas, como os depoimentos de Ricardo Saud e Sérgio Machado, a análise de doações eleitorais feitas pelo grupo J&F ao diretório nacional do MDB e repassadas a diretórios estaduais, o exame da documentação apresentada pelos colaboradores e uma pesquisa sobre os quadros societários de empresas que teriam sido utilizadas pelo grupo J&F para intermediação dos repasses.

“Assim, a Procuradoria-Geral da República requer a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito por 60 (sessenta) dias, considerada a existência de diligências pendentes e necessárias ao deslinde das investigações, indicadas na presente manifestação, sem prejuízo de outras reputadas úteis”, escreveu Raquel Dodge.

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Brasília

Ministério da Agricultura flagra funcionários batendo ponto e indo embora

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Após receber denúncias, a pasta cruzou dados dos registros de ponto e das catracas de saída das dependências do órgão

Todos os 40 funcionários são alvos de processos administrativos e podem ser demitidos do serviço público(foto: Carlos Vieira/CB/D.A Press)

Ao adotar um programa de compliance (combate a fraudes), o Ministério da Agricultura flagrou 40 servidores que chegavam no trabalho, batiam o ponto e iam embora, sem cumprir a carga horária estabelecida.
A pasta recebeu algumas denúncias e resolveu cruzar os dados das catracas e folhas de ponto. Os dados revelaram que os envolvidos cruzavam as catracas de saída do prédio minutos após baterem o ponto e não retornavam mais ao local de trabalho.
O programa para identificar áreas vulneráveis à corrupção foi adotado após a Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, que identificou um esquema de fraude na fiscalização de frigoríficos e a venda de carne estragada por algumas empresas.
Todos os 40 funcionários são alvos de processos administrativos e podem ser demitidos do serviço público.
Fonte: Correio Braziliense
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