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Proposta sobre distrato imobiliário é rejeitada em comissão do Senado

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No Brasil não há uma lei que regulamente os distratos e, muitas vezes, os casos de desistência vão parar na Justiça

Senado rejeitou hoje (10), por 14 votos a 6, o relatório do senador Ricardo Ferraço à proposta que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta (Stepan Kravchenko/Bloomberg)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou hoje (10), por 14 votos a 6, o relatório do senador Ricardo Ferraço à proposta (PLC 68/2018) que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato. Para tentar votar o mesmo texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, das 14 emendas apresentadas pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), Ferraço, acatou apenas duas de redação. Isso porque, caso o mérito da proposta fosse alterado, ela teria que voltar à Câmara dos Deputados.

No Brasil não há uma lei que regulamente os distratos e, muitas vezes, os casos de desistência vão parar na Justiça. Diante da ausência de regulação, as pessoas que não têm condição financeira de ir à Justiça acabam sem receber de volta os valores que já foram pagos. Mas, para a maioria dos senadores da CAE, o projeto que foi rejeitado hoje não resolveria o problema de insegurança jurídica e prejudicaria mutuários.

“O projeto veio muito ruim, ao ponto de em determinados momentos, no caso de lote devolvido pelo adquirente, ele ser obrigado a devolver não só o que pagou, mas também restituir dinheiro para a incorporadora. Só por isso, já não podíamos votar o projeto como estava”, explicou Simone Tebet.

Outro ponto da proposta criticado foi o fato de, nos casos que envolvem devolução de lote, o adquirente ter direito a receber os valores só 180 dias após o fim da construção do loteamento, em 12 parcelas, o que poderia levar cerca de dois anos e meio. No caso de áreas já edificadas, os adquirentes poderiam receber os valores em 12 parcelas, um ano depois.

Defesa

Em defesa da proposta, o líder do governo no Congresso, Romero Jucá (MDB-RR), rebateu críticas e negou que o projeto beneficie mais as construtoras. “A maioria dos imóveis devolvidos é de pessoas que têm dois ou três imóveis. Esse tipo de operação (devolução) desarticula o setor da produção”, ponderou.

Sem sucesso, Jucá chegou a propor que o texto fosse aprovado na comissão com o compromisso de que ele iria negociar com o Palácio do Planalto, favorável à proposta, pontos que poderiam ser vetados após votação no plenário da Casa.

Plano B

Mesmo rejeitada na CAE, a proposta ainda pode ser colocada em votação no plenário do Senado, quando e se o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), responsável pela pauta do plenário, quiser.

A ideia da senadora Simone Tebet, no entanto, é colocar em votação o substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao projeto de lei do Senado (PLS 288/2017) de autoria do senador Dalírio Berber (PSDB-SC). “Esse projeto já está pronto para ser votado amanhã na CCJ e pode ser levado em regime de urgência no mesmo dia a plenário”, defendeu. Até o fechamento dessa reportagem, a senadora ainda não tinha conversado sobre o assunto com o presidente do Senado.

Para os senadores que rejeitaram a proposta vinda da Câmara, o substitutivo de Monteiro é visto como mais completo e mais justo, além de equalizar direitos de comparadores e vendedores.

Comentário

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TSE aprimora consulta sobre como verba eleitoral é gasta por candidato

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Novidade no sistema do Tribunal Superior Eleitoral permite acessar e obter dados de despesa de candidatos

Estatísticas consolidadas sobre a prestação de contas de candidatos e partidos políticos relativas às eleições de outubro estão disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para consulta de qualquer interessado.

Até a semana passada, no link “Estatísticas Eleitorais” já era possível acessar informações detalhadas sobre candidaturas e eleitorado, em abas específicas. Agora, a novidade é que na aba “Prestação de Contas” o cidadão pode obter dados consolidados a partir de um resumo geral.

Com base nessas informações, o sistema pode trazer uma busca refinada com, por exemplo, informações de Receitas/Despesas contratadas e pagas; Receitas obtidas de recursos públicos e privados, e ainda despesas pagas com recursos públicos e privados, onde é possível saber o tipo de prestador, os tipos de despesa mais frequentes, as fontes de despesas, e os maiores fornecedores.

Também é possível pesquisar recursos de comercialização de bens ou realização de eventos, doações pela internet, financiamento coletivo, de outros candidatos, de partidos políticos, de pessoas físicas, recursos próprios e rendimentos de aplicações financeiras.

Outra possibilidade é fazer a pesquisa por estado, município, partido, cargo, tipos de receita, fontes de receita e situação de candidatura, além de consultar a receita do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, e verificar a aplicação dos recursos em candidaturas por gênero.

Segundo a Justiça Eleitoral, a diferença das informações disponíveis nessa nova aba das estatísticas eleitorais para o Divulgacandcontas é que nela os dados estão consolidados com as informações enviadas à Justiça Eleitoral até o momento.

*Com informações do TSE.

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PGR adia investigação de senadores do MDB, ministro do TCU e Mantega

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Inquérito apura suspeitas de pagamentos milionários do grupo J&F a parlamentares do MDB

Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prorrogação por 60 dias das investigações sobre um suposto esquema de pagamentos milionários do grupo J&F a parlamentares do MDB.

O pedido diz respeito a um inquérito que investiga os senadores do MDB Dário Berger (SC), Eduardo Braga (AM), Eunício Oliveira (CE), Jader Barbalho (PA), Renan Calheiros (AL) e Valdir Raupp (RO), além do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo e os ex-ministros Helder Barbalho (MDB-PA) e Guido Mantega (PT-SP). O inquérito apura suspeitas de prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro por essas autoridades.

As suspeitas foram levantadas nas delações premiadas do executivo Ricardo Saud, da J&F, e do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

Raquel Dodge destacou que Sérgio Machado, em sua delação premiada, narrou “ter chegado ao seu conhecimento que o Grupo JBS faria doações à bancada do Senado do PMDB no montante aproximado de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), a pedido do Partido dos Trabalhadores – PT, para as eleições do ano de 2014”.

Saud, por sua vez, afirmou que houve pagamento de R$ 46 milhões a senadores do MDB a pedido do PT, ressaltou a procuradora-geral da República. A suspeita é a de que, embora muitas doações tenham sido realizadas de forma oficial, se trataria na verdade de vantagem indevida, uma vez que dirigentes petistas estariam comprando o apoio de peemedebistas para as eleições de 2014 como forma de assegurar a aliança entre os dois partidos.

As acusações também foram reforçadas pelo empresário Joesley Batista, que disse em depoimento que se reuniu com Guido Mantega em julho de 2014, quando o então ministro da Fazenda lhe teria pedido para transferir R$ 40 milhões para senadores da bancada do MDB.

Os políticos negam irregularidades.

Viabilidade

Na avaliação da procuradora-geral da República, o “conjunto de elementos probatórios até agora arrecadados revelam a absoluta viabilidade da investigação em curso”. “A interrupção prematura desta apuração impedirá, de plano, o exaurimento de hipótese investigativa em exame”, observou Raquel Dodge.

Raquel Dodge mencionou uma série de providências que ainda não foram realizadas, como os depoimentos de Ricardo Saud e Sérgio Machado, a análise de doações eleitorais feitas pelo grupo J&F ao diretório nacional do MDB e repassadas a diretórios estaduais, o exame da documentação apresentada pelos colaboradores e uma pesquisa sobre os quadros societários de empresas que teriam sido utilizadas pelo grupo J&F para intermediação dos repasses.

“Assim, a Procuradoria-Geral da República requer a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito por 60 (sessenta) dias, considerada a existência de diligências pendentes e necessárias ao deslinde das investigações, indicadas na presente manifestação, sem prejuízo de outras reputadas úteis”, escreveu Raquel Dodge.

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É Destaque

Em redes sociais, Bolsonaro posta foto andando e agradece apoio

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O líder nas pesquisas de intenção de voto para presidente está internado desde o último dia 6, quando levou uma facada durante campanha em MG

 O candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, postou uma foto em suas redes sociais em que aparece andando com a ajuda de uma enfermeira e de um de seus filhos, Carlos. Na publicação, o líder nas pesquisas de intenção de voto para presidente agradece ao apoio que vem recebendo desde que foi internado no último dia 6, quando levou uma facada durante campanha em Juiz de Fora (MG).

 

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