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Presidente do TRF4 endossa decisão de Gebran e mantém Lula preso

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Decisão de desembargador plantonista colocou caso Lula no centro de um conflito jurídico que durou todo domingo

Depois de idas e vindas e de uma série de decisões contraditórias, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Carlos Eduardo Thompson Flores, decidiu na noite deste domingo acatar um recurso do Ministério Público Federal e manteve a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Assim, permanece a determinação do relator no tribunal do caso sobre o tríplex no Guarujá, desembargador João Pedro Gebran Neto, de que o petista continue a cumprir pena de 12 anos e 1 mês prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Antes da decisão de Thompson Flores, o desembargador Rogerio Favreto, responsável pelo plantão do TRF-4, chegou a determinar por três vezes que Lula fosse solto.

Num desfecho do impasse que durou praticamente todo o dia, o presidente do TRF-4 atendeu a pedido do MPF para suspender a última decisão de Favreto, que havia reiterado a concessão de liminar para soltar Lula. Thompson Flores determinou ainda a remessa dos autos do recurso a Gebran Neto.

“Nessa equação, considerando que a matéria ventilada no habeas corpus não desafia análise em regime de plantão judiciário e presente o direito do desembargado federal relator em valer-se do instituto da avocação para preservar competência que lhe é própria, determino o retorno dos autos ao gabinete do desembargador federal João Pedro Gebran Neto, bem como a manutenção da decisão por ele proferida”, decidiu o presidente do TRF-4.

O recurso apresentado a Thompson Flores pelo procurador-chefe da Procuradoria Regional da República na 4ª Região (PRR-4), Carlos Cazarré, teve por objetivo colocar fim ao impasse jurídico de decisões de desembargadores do TRF-4 que, ao longo do domingo, determinaram a soltura e a prisão de Lula.

Favreto inicialmente atendeu a pedido de liminar de parlamentares petistas e deu decisão para soltar Lula com o argumento de que haveria um “fato novo”, a pré-candidatura do petista ao Palácio do Planalto e que o fato de estar preso impedia o ex-presidente de estar em igualdade de condições com os demais concorrentes.

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo caso na primeira instância em Curitiba, reagiu à decisão em um despacho em que afirmou que o desembargador plantonista era “absolutamente incompetente” para atuar no caso e, dizendo-se orientado por Thompson Flores, pediu que Gebran Neto se manifestasse sobre a liminar concedida.

Pouco depois, Favreto reiterou sua decisão, voltou a mandar soltar Lula e determinou que as manifestações de Moro fossem encaminhadas à corregedoria do TRF-4 e ao Conselho Nacional de Justiça para apurar eventual falha funcional do juiz de primeira instância.

Moro está atualmente em férias, mas a assessoria de imprensa da Justiça Federal do Paraná disse que o juiz considerou que poderia despachar no caso por ter sido citado na decisão de Favreto.

O desembargador plantonista trabalhou no governo Lula como secretário da Reforma do Judiciário do governo Lula e foi indicado para a vaga no TRF-4 pela ex-presidente Dilma Rousseff.

Posteriormente, Gebran Neto, relator do processo do tríplex do TRF-4, determinou a revogação da segunda decisão de Favreto e que o ex-presidente permanecesse preso. Em seguida, o desembargador plantonista novamente determinou a soltura de Lula e deu prazo de uma hora para que a Polícia Federal a cumprisse.

Foi aí que o MPF recorreu ao presidente do TRF-4 para colocar um fim à disputa dos magistrados do mesmo tribunal.

Em meio a esse impasse, a Polícia Federal em Curitiba –local onde o ex-presidente está preso desde abril– chegou a se mobilizar para cumprir a determinação –agora revogada– de liberar Lula.

RITOS PRÓPRIOS

Em meio ao imbróglio, os advogados de Lula cobraram o cumprimento da decisão de Favreto e voltaram a acusar de Moro de atuar em parceria com o MPF para perseguir Lula.

“O juiz Moro e o MPF de Curitiba atuaram mais uma vez como um bloco monolítico contra a liberdade de Lula, mostrando que não há separação entre a atuação do magistrado e o órgão de acusação”, disse o advogado Cristiano Zanin Martins, que representa Lula, em nota.

“A atuação do juiz Moro e do MPF para impedir o cumprimento de uma decisão judicial do Tribunal de Apelação reforçam que Lula é vítima de ‘lawfare’, que consiste no abuso e na má utilização das leis e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política”, acrescentou.

Conforme o impasse jurídico se desenrolava, os deputados petistas que fizeram o pedido de liminar inicialmente concedido por Favreto disseram que Lula havia se mostrado “cético” sobre a possibilidade de ser solto naquele momento ao receber notícias sobre a decisão do plantonista do TRF-4.

Lula lidera as pesquisas de intenção de voto para presidente na eleição de outubro, mas deve ser impedido de se candidatar por causa da Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis condenados por órgãos colegiados da Justiça, como ocorreu com o petista no caso do tríplex.

Durante a confusão jurídica no TRF-4, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, chegou a divulgar nota –sem citar o caso especifico de Lula– afirmando que a Justiça é “impessoal” e destacando que o Poder Judiciário “tem ritos e recursos próprios, que devem ser respeitados”.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também acompanhou toda a situação e deu apoio aos procuradores regionais que atuam perante aquele tribunal.

“A PGR reitera a posição da instituição, que defende a execução da pena após a confirmação da condenação em segunda instância, o que garante o duplo grau de jurisdição e afasta a presunção de inocência, dando segurança jurídica às decisões judiciais”, afirmou a Procuradoria-Geral da República em nota.

Lula foi condenado pois Moro e os desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 entenderam que ele recebeu o tríplex no Guarujá como propina paga pela empreiteira OAS em troca de contratos na Petrobras.

O petista, que é réu em outros processos penais, nega ser dono do imóvel, assim como quaisquer irregularidades. Ele afirma ser alvo de perseguição política promovida por setores do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal e da imprensa para impedi-lo de ser candidato à Presidência.

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Governo antecipa primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas

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A primeira parte do benefício será paga em agosto, junto com o benefício do mês. A segunda está programada para novembro

RAFAELA FELICCIANO/METRÓPOLES

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão a primeira parte do 13º salário junto com a remuneração de agosto. A primeira parcela do abono anual corresponderá a até 50% do valor do benefício.

O decreto autorizando a antecipação foi assinado nesta segunda-feira (16/7) pelo presidente Michel Temer. No entanto, a decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Com a medida, o governo pretende injetar R$ 21 bilhões na economia do país e movimentar o comércio e outros setores.

Como determina a legislação, não haverá desconto de Imposto de Renda na primeira parcela paga a aposentados e pensionistas do INSS. O imposto sobre o valor somente pode ser cobrado na segunda parte da gratificação, a ser paga junto com a remuneração de novembro.

Desde 2006, o governo antecipa a primeira parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas na folha de agosto.

Somente em 2015, o pagamento foi adiado para setembro, devido ao contexto de queda da arrecadação.

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ANS não foi notificada sobre decisão do STF de suspender resolução

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Decisão atende liminarmente um pedido do Conselho Federal da OAB que entrou com ação no STF no dia 13, por considerar a cobrança abusiva

Rio de Janeiro – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou nesta segunda-feira, 16, que não foi notificada oficialmente da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a resolução da agência – segundo a qual as operadoras de planos de saúde poderão cobrar de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado.

A decisão atende liminarmente um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que entrou com ação no STF na última sexta-feira, 13, por considerar a cobrança abusiva. Em nota, a ANS informou que tampouco soube da ação e ressaltou que “editou a norma observando rigorosamente o rito para edição de ato administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação da sociedade”. Além disso, sustenta a nota, “a norma foi analisada pela Advocacia Geral da União (AGU), sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.

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CNH Digital tem adesão de apenas 0,36% dos motoristas

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Nova versão do documento passou a ser emitida progressivamente desde outubro

São Paulo – Esquecer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em casa não é mais uma preocupação para o motorista George Abbas, de 36 anos, do Rio. Ele fez a versão digital do documento há cerca de um mês. “Facilita a vida. Se perder o celular, tenho a de papel. Se perder a de papel, tenho a digital”, diz.

Mas Abbas é uma exceção dentro do cenário nacional, no qual apenas 0,36% dos motoristas têm a CNH digital, o que corresponde a 247,6 mil pessoas. A nova versão do documento passou a ser emitida progressivamente desde outubro. E desde o começo do mês, é disponibilizada em todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) do País.

Entre as 27 unidades federativas do País, São Paulo é a que mais emitiu CNHs digitais, com um total de 49.955 unidades. No Estado, a emissão começou em março. Mas, proporcionalmente, São Paulo fica em 21º no quadro nacional, pois a cobertura é de apenas 0,22% do total de motoristas. Os primeiros colocados são Goiás e Rio Grande do Sul, nos quais, respectivamente, 1,13% e 1,03% das CNHs têm versão digital.

Baixa adesão

Um dos motivos para a baixa adesão é que o documento só pode ser emitido à distância se o motorista tiver uma CNH com QR Code e também um certificado digital, que é pago. O custo desse documento costuma ser de R$ 100. Quem ainda tem a versão antiga da habilitação, deve pedir uma segunda via impressa, para ter uma CNH com o QR Code (não é preciso esperar a CNH vencer para solicitar a segunda via do documento). Depois, é preciso fazer um cadastro no site do Detran e ir a uma unidade do departamento de trânsito para confirmar os dados.

As exigências para obter o documento digital também são criticadas por usuários nas plataformas de download. No Google Play (para Android), o app CNH Digital é avaliado com nota 2,7, não muito diferente da 2,3, apontada por usuários do iTunes. Até 29 de junho, foram mais de 2 milhões de downloads, número 800% maior que o de usuários que efetivamente fizeram a carteira.

Nas plataformas, é frequente a falta de informação sobre a necessidade de ter um certificado digital ou de comparecer ao Detran. Há, também, relatos de dificuldades para instalar e manipular o aplicativo. “A avaliação do aplicativo pode estar associada à impossibilidade do usuário, que ainda não tem a CNH em papel com QR Code”, justificou o Serviço Federal de Processamento de Dados, responsável pelo aplicativo, por meio de nota. Segundo o Serpro, uma versão 2.0 do CNH Digital será lançada no segundo semestre e vai contemplar também a documentação do veículo.

Documento

O estudante de Direito Afonso Rennó, de 25 anos, fez a carteira digital um mês após renovar a licença para dirigir. Ele ainda carrega a versão impressa. “Ainda não pediram (a carteira), não sei como vai ser. Levo (a impressa) junto dos documentos do carro.”

A CNH Digital é reconhecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pode ser aceita como documento oficial no momento do embarque de voos domésticos. A carteira já é aceita pelas maiores companhias do País, como Latam, Gol, Avianca, Passaredo e Azul.

Dentre as locadoras de carros contatadas pela reportagem, a Movida e a Localiza afirmaram aceitar a CNH Digital, enquanto a Localiza exige a versão impressa. Além disso, a Polícia Militar de São Paulo já aceita a versão digital nas ocasiões em que exige a apresentação da CNH. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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