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Presidente do STJ nega habeas a Lula e afirma incompetência de plantonista

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Laurita recorda que a 8ª Turma do TRF-4 foi unânime ao determinar a execução provisória da condenação imposta ao petista

Brasília – Ao negar habeas corpus apresentado contra a decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que cassou a decisão de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Hilário Vaz, afirmou a incompetência do desembargador Rogério Favreto para decidir sobre o caso do petista.

O habeas corpus foi apresentado por um advogado de fora da defesa de Lula. Nos últimos dois dias, o STJ recebeu mais de 140 habeas corpus impetrados por pessoas que não fazem parte da defesa técnica do ex-presidente.

Laurita recorda que a 8ª Turma do TRF-4 foi unânime ao determinar a execução provisória da condenação imposta ao petista. Também destaca que a 5ª Turma do STJ negou um pedido de liberdade do petista em março, e que o STF, em abril, também rejeitou em plenário um habeas corpus de Lula.

“Depois de percorrer todas as instâncias do Poder Judiciário Brasileiro, a questão sobre a prisão do ora Paciente foi ressuscitada por advogados, que, ainda inconformados, peticionaram, estranhamente, perante determinado Juízo de Plantão do TRF da 4.ª Região”, afirma a ministra.

Segundo a presidente do STJ, a decisão de Favreto que concedeu a ordem de liberdade com base em suposto fato novo, considerando a condição do paciente como pré-candidato, é “inusitada e teratológica”, uma vez que se mostra em “flagrante desrespeito” à decisão já tomada pelo TRF-4, pelo STJ e STF.

“É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário”, afirmou a ministra.

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Bolsonaro pode levar texto da Previdência pessoalmente ao Congresso

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A ideia do governo é que Bolsonaro “assuma” a defesa da proposta da reforma da Previdência nas primeiras 48 horas após apresentá-la ao Legislativo

Bolsonaro: os esclarecimentos sobre a proposta serão feitos pela equipe do Ministério da Economia (Adriano Machado/Reuters)

Brasília — A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto informou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, discute neste momento com o secretário de comunicação, Floriano Barbosa, a melhor forma de encaminhar a reforma da Previdência ao Congresso na próxima quarta-feira, 20. Em sinal de boa vontade, é estudada a possibilidade de o presidente levar o texto pessoalmente aos parlamentares.

A ideia do Planalto é que Bolsonaro “assuma” a defesa da proposta nas primeiras 48 horas após apresentá-la ao Legislativo.

Ele também deve fazer um pronunciamento à nação sobre a matéria, mas ainda não está decidido se será feito na TV aberta, que é considerada a opção mais tradicional, ou através de uma transmissão ao vivo em redes sociais, como é da preferência do presidente.

Depois dos primeiros dois dias após o texto chegar ao Congresso, a ideia é que todos os pronunciamentos e esclarecimentos públicos sobre o assunto sejam feitos exclusivamente pela equipe técnica do Ministério da Economia para não haver dúvidas. Neste caso, foram escalados o secretário de Previdência, Rogério Marinho, e o secretário-ajunto, Leonardo Rolim, para a função.

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Liberdade é o principal ponto do MEC, diz secretário da pasta

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Regulamentação do ensino domiciliar está entre uma das primeiras medidas feitas pelo governo Bolsonaro no setor

Ministério da Educação: Nova gestão está promovendo mudanças na pasta (Elza Fiúza/Agência Brasil)

O principal ponto para orientar os trabalhos da nova equipe do Ministério da Educação (MEC) tem sido a busca pela “liberdade do cidadão”, segundo Luiz Antonio Tozi, secretário executivo da pasta.

“Temos um consenso e o próprio presidente (Jair Bolsonaro) tem também colocado como prioridade o aprendizado, para que o jovem tenha liberdade e discernimento para ser o que quiser”, disse na manhã desta segunda-feira, 18, em São Paulo, durante a abertura do seminário “Prioridades para a Educação Básica”, promovido pelo Todos pela Educação.

Dentre as primeiras ações previstas pelo novo comando do MEC, está a regulamentação para o ensino domiciliar. A modalidade, conhecida como homeschooling, não é liberada no País e a sua regulamentação foi colocada como prioridade para os cem primeiros dias de governo – apesar de apenas cerca de 3,2 mil famílias no País aderirem ao modelo, atendendo cerca de 6 mil crianças, o governo diz que quer dar liberdade para os pais que optam por esse tipo de ensino.

Tozzi também elencou outros objetivos que são vistos como importantes para melhorar a educação no Brasil, mas para elas ainda não há nenhuma ação elaborada. “Ninguém duvida que nós temos que aumentar as possibilidades de aprendizagem efetiva, que nós temos que profissionalizar a carreira dos professores, fazer um novo processo de redistribuição(de recursos) para os Estados e municípios”, disse.

“Não sabemos ainda como fazer de forma precisa e sem errar”, acrescentou.

Fonte Exame

 

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R$ 76 mi de delatores da Lava Jato podem ser destinados à educação básica

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Dodge rebateu pedido da AGU, que pede destinação ao Tesouro Nacional de multas decorrentes dos acordos de colaboração premiada

Raquel Dodge: procuradora defende repasse de R$ 76 mi de marqueteiros delatores da Lava Jato para educação básica (Antonio Cruz/Agência Brasil)

São Paulo – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que R$ 76,1 milhões decorrentes de multas referentes aos acordos de delação premiada firmados com os marqueteiros João Santana e Mônica Moura e André Luis Reis Santana, todos alvos da Operação Lava Jato, sejam aplicados integralmente na educação básica.

A petição foi encaminhada após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que os recursos fossem destinados ao Tesouro Nacional.

Até o momento, em 34 petições enviadas ao Supremo, a PGR requereu a aplicação de R$ 282,9 milhões em ações do Ministério da Educação (MEC), informou a Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral. Esse montante tem como origem multas estabelecidas em acordos de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato.

Como resultado da Petição 6.890, enviada em novembro, o relator dos casos da Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin, deferiu o pedido da PGR para destinação dos recursos à União, conforme prevê o artigo 91, II, do Código Penal.

No entanto, a Advocacia-Geral da União indicou o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) como beneficiário dos recursos.

Ao se manifestar sobre o pedido da Procuradoria-Geral, a AGU reiterou seu posicionamento requerendo o depósito dos recursos em conta do Tesouro Nacional.

Raquel voltou a defender, nesta última semana, a destinação integral do valor ao MEC, destacando que “os episódios criminosos estão relacionados ao uso de dinheiro não oficial em campanhas eleitorais, e não no equivalente ao total da multa aplicada aos colaboradores”.

Ela esclarece que o perdimento de bens e a multa extrapenal estabelecidos em acordo de colaboração premiada “possuem natureza própria, haja vista não decorrem de sentença condenatória”.

De acordo com a procuradora, “a aplicação desses recursos se faz por analogia ao previsto no artigo 91 do Código Penal, tão somente em razão da ausência de disciplina própria no instituto da colaboração premiada”.

Na petição encaminhada em novembro de 2018, a procuradora-geral ressaltou “o simbolismo da medida ao encaminhar os valores para ações orçamentárias do Ministério da Educação, pois é por meio da educação que se desenvolve cidadania, valores éticos e morais que refletem em mudança de comportamento e de práticas nocivas à sociedade -, seja para valorizar este serviço de relevância pública, definido na Constituição e na LC 75/1993”.

Para Raquel Dodge, a escolha de programas educacionais como destinatários dos recursos “justifica-se pelo interesse público em formar cidadãos que contribuam para uma sociedade que valorize a honestidade e seja mais justa e solidária, repudiando toda forma de corrupção”.

Em sua manifestação, a procuradora-geral afirma que “a medida oferecerá um salto qualitativo na resposta ao fenômeno criminal por parte do Judiciário, Ministério Público Federal e Advocacia da União, bem como a destinação dos recursos ao MEC ser legal e legítima”.

Raquel Dodge reitera os pedidos de destinação do montante disponibilizado em conta judicial ao MEC, bem como requer a intimação do ministério para implementação da transferência a uma das três ações orçamentárias – Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica, Apoio a Infraestrutura para a Educação Básica e Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica – Caminho da Escola. Ela solicita também a intimação dos delatores “para que cumpram ou comprovem o pagamento das multas”.

Fonte Exame

 

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