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Por causa de nova decisão, STF enfrentará imbróglio com foro privilegiado

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Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal mudou seu entendimento a respeito do foro privilegiado e decidiu que o benefício relativo a deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes que foram cometidos durante o mandato e em razão do cargo

Montagem/Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve enfrentar, a partir de 2019, um imbróglio jurídico envolvendo o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Em maio deste ano, a Corte mudou seu entendimento a respeito do assunto e decidiu, por 7 votos a 4, que o benefício relativo a deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes que foram cometidos durante o mandato e em razão do cargo — quando não se enquadrarem nessa regra, os inquéritos devem ser transferidos para as instâncias inferiores. Ministros da própria Corte e especialistas ouvidos pela Jovem Pan, no entanto, divergem sobre como o Supremo deve julgar ações contra parlamentares que se reelegeram para um novo mandato (de quatro anos para deputados federais e de oito, para senadores).

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Marcos Costa, entende que a legislatura tem um prazo determinado para acabar e que a recondução para um cargo não pode ser interpretada como a extensão do mandato anterior. “Diante dessa nova interpretação do Supremo, ao término do mandato, os processos que hoje estão na Corte devem ser encaminhados para a primeira instância”, afirma ele.

É o caso, por exemplo, de Renan Calheiros (MDB-AL), investigado em mais de uma dezena de inquéritos. O emedebista se reelegeu no último dia 7 como senador pelo quarto mandato consecutivo — posto que ocupa desde 1995. Mas há, ainda, parlamentares que conseguiram se eleger, mas para outro cargo, como Aécio Neves (PSDB-MG) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), que passaram de senadores para deputados federais.

O advogado criminalista João Paulo Martinelli “não tem dúvidas” de que, quando o cargo é o mesmo, o foro é prorrogado com a reeleição. “A única dúvida que tenho, porque isso nunca aconteceu até agora, é em relação ao caso de Aécio e de Gleisi, que estão em cargos diferentes”, admite ele. Mesmo assim, Martinelli entende que ambos os postos integram o mesmo Congresso Nacional, que ele vê como “uma unidade”. “Mas dá para fazer uma interpretação de que, como o foro pertence ao cargo e eles estão em cargos diferentes, então perderiam a imunidade”, diz.

Há ainda uma terceira possibilidade de leitura dessa nova regra, conforme mostrou a procuradora Thaméa Danelon, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em São Paulo. Na sua avaliação, o foro não deveria ser visto nem como pertencente ao cargo, nem ao mandato, mas sim à instância. “Digamos que eles não tenham sido reeleitos como deputados ou senadores, mas assumiram função de ministro de Estado. Nesse caso, eles também responderiam ao Supremo. Então, mesmo mudando de cargo, se a instância permanece a mesma, eu entendo que continuaria no Supremo”, afirmou a procuradora. O STF só não seria competente para julgar essas ações, de acordo com Danelon, se o parlamentar fosse eleito para um cargo das esferas municipal ou estadual, como prefeito ou governador.

Embora haja divergências em torno do assunto, é consenso entre os especialistas que o Direito é passível para interpretação e que a situação foi agravada pelo fato de o Supremo Tribunal Federal ter deixado brechas no julgamento da questão. O próprio relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, admitiu que “muitas situações ficaram em aberto” e que a Corte poderia ser provocada para responder a questionamentos que viessem a ser feitos. “O foro deve ser repensado de alto a baixo. A ideia de que regime de privilégios não é bom irá se espraiar na sociedade. Acho que a matéria vai voltar para cá (Supremo)”, disse ele após a conclusão do julgamento.

Para o professor de Direito da FGV Rubens Glezer, responsável pelo projeto Supremo em Pauta, a falta de clareza desse julgamento é “muito típico da atuação do STF”. “A Corte não quer criar uma regra clara para a sua ação. Então, ela coloca uma certa direção e, conforme a conveniência do momento, segue aquela direção ou pode falar em um ato de exceção”, critica. O especialista afirma que essa indeterminação “só fomenta a insegurança jurídica” e que pode desgastar ainda mais a imagem do Tribunal, pois o deixa “vulnerável a acusações de que está agindo politicamente”. “Essa situação é agravada porque os ministros têm muitos poderes individuais, o que aumenta a imprevisibilidade, já que o resultado pode mudar dependendo de quem estiver com o processo”, avalia Glezer.

Até agora, apenas um político com foro privilegiado foi condenado no Supremo. Nelson Meurer (PP-PR) foi sentenciado a 13 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, em maio deste ano, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Enquanto isso, as instâncias inferiores condenaram cerca de 140 pessoas, segundo o Ministério Público Federal (MPF).

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    PGR pede esclarecimento ao STF sobre investigação de fake news

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    Raquel Dodge, pediu esclarecimentos ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, sobre decisão da Corte

    Segundo Dodge, a portaria na qual a investigação foi instaurada não esclareceu quais pessoas devem ser investigadas. Alexandre de Moraes é o relator da investigação. (Montagem/EXAME)

    A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta sexta-feira (15) esclarecimentos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes sobre a decisão da Corte que abriu inquérito para apurar notícias falsas (fake news) que tenham os ministros como alvo.

    A medida foi tomada ontem (14) pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, “considerando a existência de notícias fraudulentas, conhecidas como fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de ânimos caluniantes, difamantes e injuriantes, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo, de seus membros e familiares”.

    O presidente designou o ministro Alexandre de Moraes como relator da investigação, sem dar mais detalhes sobre o alvo específico do inquérito, que é sigiloso.

    Segundo Dodge, a portaria na qual a investigação foi instaurada não esclareceu quais pessoas devem ser investigadas. Além disso, a procuradora afirmou que cabe ao Ministério Público realizar tais investigações, e não ao Judiciário.

    “Os fatos ilícitos, por mais graves que sejam, devem ser processados segundo a Constituição. Os delitos que atingem vítimas importantes também devem ser investigados segundo as regras constitucionais, para a validade da prova e para isenção no julgamento”, argumentou Dodge.

    Fonte Exame

     

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    Eduardo Bolsonaro diz que armas fazem tão mal quanto um carro

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    Deputado argumenta que atos dependem das ações humanas; declaração ocorre após massacre em escola que deixou 10 mortos

    Eduardo Bolsonaro: deputado defende a regularização da posse de armas (Wilson Dias/Agência Brasil)

    Brasília – O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) afirmou nesta quarta-feira, 13, que as armas de fogo fazem tão mal quanto um carro porque dependem da ação humana. Ele rebateu também o argumento de que os homicídios diminuiriam com menos armas nas ruas porque, de acordo com ele, o Estatuto do Desarmamento não reduziu o número de mortes no País.

    “A minha crítica é que no Brasil deveria existir também um estudo sobre o uso defensivo da arma de fogo, e não apenas o uso agressivo. E a gente sempre vai na argumentação que a arma é um pedaço de metal. Faz tão mal quanto um carro. Ou seja, para fazer mal, precisa de uma pessoa por trás dela. Armas não matam ninguém, o que matam são pessoas. Pode usar pistolas, facas, pedras”, disse.

    Para Eduardo Bolsonaro, as armas não servem apenas para matar, mas também para defender. “Quem é do meio policial sabe, e eu mesmo já passei por uma situação dessas, em que apenas exibindo uma arma de fogo você evita um roubo ou até algo pior, uma morte. Só que isso não é registrado em local nenhum. Agora se eu reajo armado a um assalto e venho a falecer, isso aí entra em estatística, porque é aberto inquérito, vai para dados oficiais”, disse.

    O parlamentar apresentou seus argumentos ao ser questionado sobre o massacre ocorrido nesta manhã em uma escola estadual no município de Suzano, na Grande São Paulo. Ao menos dez morreram, incluindo os dois atiradores.

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    Câmara aprova projeto que torna crime assédio moral no trabalho

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    De acordo com a proposta, a causa somente terá início se a vítima representar contra o ofensor

    Pelo texto, configura assédio moral quem ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função (ciricvelibor/Getty Images)

    A Câmara aprovou hoje (12) projeto de lei que torna crime o assédio moral no trabalho. A proposta segue para apreciação no Senado. Pelo texto, configura assédio moral quem ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função.

    De acordo com a proposta, a causa somente terá início se a vítima representar contra o ofensor. Essa representação é irretratável. O projeto prevê a inclusão do assédio moral no Código Penal e define que a pena para o crime será detenção de um a dois anos. A pena pode ser aumentada em um terço se a vítima tiver menos de 18 anos.

    Segundo a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o assédio moral não pode se apresentar esporadicamente ou em decorrência de um fato isolado. “A dignidade da pessoa deve ser afetada de forma intencional e reiterada, tanto no trabalho como em todas as situações em que haja algum tipo de ascendência inerente ao exercício do emprego, cargo ou função”, afirmou.

    O texto pretende evitar que as pessoas sejam submetidas a situações que violem sua dignidade ou que as exponham a condições humilhantes ou degradantes. “As maiores vítimas do assédio moral são as mulheres”, ressaltou Margarete Coelho.

    Divergências

    Em uma sessão presidida pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) e destinada à apreciação de projetos da bancada feminina, o texto foi debatido por mais de quatro horas no plenário apesar de ter tramitado por 18 anos na Câmara. O deputado Hildo Rocha (MDN-MA) disse temer que o projeto se transforme em “texto morto”, sem aplicação prática.

    “São de interpretações muita subjetivas. Esses textos podem ser rasgados e jogados no lixo porque não vão servir para que seja exequível essa lei. Coloca-se na mão do juiz, daquele que vai julgar uma relação de trabalho, algo bastante temerário. Aqui diz que assédio moral é excessivo vigor no trabalho. O que é excessivo vigor no trabalho? Não se pode definir assédio moral em apenas um artigo. É necessário um debate maior, um aprimoramento, ou será um texto morto na legislação brasileira, não será aplicado ou será uma arma na mão de promotores e juízes”, afirmou.

    A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) argumentou que o texto pode gerar insegurança aos empregadores no país. “Estão falando que as mulheres vão sofrer se este projeto não for aprovado, mas, na verdade, não se trata de mulheres ou homens, todo mundo pode ser prejudicado, principalmente os empregadores que vão começar a não contratar e vão ficar com medo de investir no Brasil.”

    Apreensão de armas

    O plenário da Câmara aprovou, em votação simbólica, projeto que determina a apreensão de arma de agressor de mulheres. O texto segue para o Senado. Pela proposta, o juiz do caso de violência contra a mulher deve ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).

    De acordo com a relatora, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontou que houve 1.133 feminicídios, em 2017; contra 4.606, em 2016. Já o Mapa da Violência 2015 apontou que a arma de fogo foi o meio mais usado nos homicídios de mulheres.

    “A situação é muito séria: nós tivemos, no ano passado, 1.133 feminicídios, mulheres que morreram só pelo fato de serem mulheres. Isso é um absurdo”, disse. “Nada mais justo e necessário, portanto, do que a adoção de outros mecanismos que reduzam a oportunidade de perpetração de tais crimes, como o que ora se propõe pela retirada das armas de fogo das mãos dos agressores”, completou

    Fonte Exame

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