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Por causa de nova decisão, STF enfrentará imbróglio com foro privilegiado

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Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal mudou seu entendimento a respeito do foro privilegiado e decidiu que o benefício relativo a deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes que foram cometidos durante o mandato e em razão do cargo

Montagem/Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve enfrentar, a partir de 2019, um imbróglio jurídico envolvendo o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Em maio deste ano, a Corte mudou seu entendimento a respeito do assunto e decidiu, por 7 votos a 4, que o benefício relativo a deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes que foram cometidos durante o mandato e em razão do cargo — quando não se enquadrarem nessa regra, os inquéritos devem ser transferidos para as instâncias inferiores. Ministros da própria Corte e especialistas ouvidos pela Jovem Pan, no entanto, divergem sobre como o Supremo deve julgar ações contra parlamentares que se reelegeram para um novo mandato (de quatro anos para deputados federais e de oito, para senadores).

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Marcos Costa, entende que a legislatura tem um prazo determinado para acabar e que a recondução para um cargo não pode ser interpretada como a extensão do mandato anterior. “Diante dessa nova interpretação do Supremo, ao término do mandato, os processos que hoje estão na Corte devem ser encaminhados para a primeira instância”, afirma ele.

É o caso, por exemplo, de Renan Calheiros (MDB-AL), investigado em mais de uma dezena de inquéritos. O emedebista se reelegeu no último dia 7 como senador pelo quarto mandato consecutivo — posto que ocupa desde 1995. Mas há, ainda, parlamentares que conseguiram se eleger, mas para outro cargo, como Aécio Neves (PSDB-MG) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), que passaram de senadores para deputados federais.

O advogado criminalista João Paulo Martinelli “não tem dúvidas” de que, quando o cargo é o mesmo, o foro é prorrogado com a reeleição. “A única dúvida que tenho, porque isso nunca aconteceu até agora, é em relação ao caso de Aécio e de Gleisi, que estão em cargos diferentes”, admite ele. Mesmo assim, Martinelli entende que ambos os postos integram o mesmo Congresso Nacional, que ele vê como “uma unidade”. “Mas dá para fazer uma interpretação de que, como o foro pertence ao cargo e eles estão em cargos diferentes, então perderiam a imunidade”, diz.

Há ainda uma terceira possibilidade de leitura dessa nova regra, conforme mostrou a procuradora Thaméa Danelon, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em São Paulo. Na sua avaliação, o foro não deveria ser visto nem como pertencente ao cargo, nem ao mandato, mas sim à instância. “Digamos que eles não tenham sido reeleitos como deputados ou senadores, mas assumiram função de ministro de Estado. Nesse caso, eles também responderiam ao Supremo. Então, mesmo mudando de cargo, se a instância permanece a mesma, eu entendo que continuaria no Supremo”, afirmou a procuradora. O STF só não seria competente para julgar essas ações, de acordo com Danelon, se o parlamentar fosse eleito para um cargo das esferas municipal ou estadual, como prefeito ou governador.

Embora haja divergências em torno do assunto, é consenso entre os especialistas que o Direito é passível para interpretação e que a situação foi agravada pelo fato de o Supremo Tribunal Federal ter deixado brechas no julgamento da questão. O próprio relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, admitiu que “muitas situações ficaram em aberto” e que a Corte poderia ser provocada para responder a questionamentos que viessem a ser feitos. “O foro deve ser repensado de alto a baixo. A ideia de que regime de privilégios não é bom irá se espraiar na sociedade. Acho que a matéria vai voltar para cá (Supremo)”, disse ele após a conclusão do julgamento.

Para o professor de Direito da FGV Rubens Glezer, responsável pelo projeto Supremo em Pauta, a falta de clareza desse julgamento é “muito típico da atuação do STF”. “A Corte não quer criar uma regra clara para a sua ação. Então, ela coloca uma certa direção e, conforme a conveniência do momento, segue aquela direção ou pode falar em um ato de exceção”, critica. O especialista afirma que essa indeterminação “só fomenta a insegurança jurídica” e que pode desgastar ainda mais a imagem do Tribunal, pois o deixa “vulnerável a acusações de que está agindo politicamente”. “Essa situação é agravada porque os ministros têm muitos poderes individuais, o que aumenta a imprevisibilidade, já que o resultado pode mudar dependendo de quem estiver com o processo”, avalia Glezer.

Até agora, apenas um político com foro privilegiado foi condenado no Supremo. Nelson Meurer (PP-PR) foi sentenciado a 13 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, em maio deste ano, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Enquanto isso, as instâncias inferiores condenaram cerca de 140 pessoas, segundo o Ministério Público Federal (MPF).

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    Enteado de Duda Mendonça dá as cartas na comunicação de Zema

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    Todo pedido de informação passa por André Cabral

    Romeu Zema: chefe na comunicação é enteado de Duda Mendonça (Assembleia Legislativa de MG/Divulgação)

    Enteado de Duda Mendonça, o jornalista André Cabral assumiu o posto máximo na comunicação de Romeu Zema.

    Todos os pedidos passam, obrigatoriamente, pelo seu crivo.

    Cabral é filho de Aline Waxman Mendonça, mulher de Duda.

    Ele já trabalhou, inclusive, para a empresa do casal, a Duda Propaganda. E, em 2010, integrou a equipe de comunicação da campanha de Hélio Costa (MDB) Patrus Ananias (PT) ao governo mineiro.

    Duda tem forte histórico com o PT. Em 2002, foi responsável pela vitoriosa campanha de Lula à presidência.

    Em 2005, ele confessou à CPI dos Correios ter recebido R$ 10,5 milhões pela campanha à eleição de Lula via caixa 2.

    Em 2017, Duda envolveu-se em novo escândalo.

    Num acordo de delação premiada, revelou irregularidades em relação às gráficas que prestaram serviço para a chapa Dilma-Temer na campanha eleitoral de 2014. Fonte: Portal Veja

     

     

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    Ex-professor da FGV é nomeado presidente do Inep, responsável pelo Enem

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    Marcus Vinicius Rodrigues é doutor em engenharia de produção e atuou como gestor da Fundação Getúlio Vargas para os países de língua estrangeira por 15 anos

    O professor da FGV Marcus Vinicius Rodrigues foi nomeado como presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pelo ENEM (FGV/Youtube)

    O ex-professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Marcus Vinicius Rodrigues foi nomeado, nesta terça-feria, 22, como presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Ele substitui Maria Inês Fini, que ocupava o cargo desde 2016.

    Rodrigues é doutor em engenharia da produção pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, mestre em administração de empresas pela federal de Minas Gerais e engenheiro eletricista pela federal do Ceará, segundo seu perfil no Linkedin. Ele atuou durante 15 anos na FGV como gestor para os países de língua portuguesa.

    A nomeação foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União e assinada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O novo presidente do Inep, órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), será responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Enccja).

    O governo já havia anunciado que Maria Inês não permaneceria no cargo. O seu nome chegou a ser cotado para chefiar o MEC, mas a última prova do Enem, que era de responsabilidade dela, desagradou o presidente Jair Bolsonaro. Fonte: Portal Veja

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    Ex-médico de FHC recebe passaporte diplomático de Bolsonaro

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    É também médico do atual presidente

    O presidente Bolsonaro gesticula com a caneta que usou para assinar o decreto presidencial que flexibiliza a posse de armas de fogo, no Palácio do Planalto, em Brasília – 15/01/2019 (Evaristo Sa/AFP)

    O médico Ricardo Peixoto Camarinha recebeu passaporte diplomático de Jair Bolsonaro. Camarinha é tenente-coronel médico da Aeronáutica e prestou serviços ao ex-presidente FHC.

    Ele é o responsável pela saúde do atual presidente em seu gabinete. Fonte: Portal Veja

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