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Por causa de nova decisão, STF enfrentará imbróglio com foro privilegiado

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Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal mudou seu entendimento a respeito do foro privilegiado e decidiu que o benefício relativo a deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes que foram cometidos durante o mandato e em razão do cargo

Montagem/Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve enfrentar, a partir de 2019, um imbróglio jurídico envolvendo o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Em maio deste ano, a Corte mudou seu entendimento a respeito do assunto e decidiu, por 7 votos a 4, que o benefício relativo a deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes que foram cometidos durante o mandato e em razão do cargo — quando não se enquadrarem nessa regra, os inquéritos devem ser transferidos para as instâncias inferiores. Ministros da própria Corte e especialistas ouvidos pela Jovem Pan, no entanto, divergem sobre como o Supremo deve julgar ações contra parlamentares que se reelegeram para um novo mandato (de quatro anos para deputados federais e de oito, para senadores).

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Marcos Costa, entende que a legislatura tem um prazo determinado para acabar e que a recondução para um cargo não pode ser interpretada como a extensão do mandato anterior. “Diante dessa nova interpretação do Supremo, ao término do mandato, os processos que hoje estão na Corte devem ser encaminhados para a primeira instância”, afirma ele.

É o caso, por exemplo, de Renan Calheiros (MDB-AL), investigado em mais de uma dezena de inquéritos. O emedebista se reelegeu no último dia 7 como senador pelo quarto mandato consecutivo — posto que ocupa desde 1995. Mas há, ainda, parlamentares que conseguiram se eleger, mas para outro cargo, como Aécio Neves (PSDB-MG) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), que passaram de senadores para deputados federais.

O advogado criminalista João Paulo Martinelli “não tem dúvidas” de que, quando o cargo é o mesmo, o foro é prorrogado com a reeleição. “A única dúvida que tenho, porque isso nunca aconteceu até agora, é em relação ao caso de Aécio e de Gleisi, que estão em cargos diferentes”, admite ele. Mesmo assim, Martinelli entende que ambos os postos integram o mesmo Congresso Nacional, que ele vê como “uma unidade”. “Mas dá para fazer uma interpretação de que, como o foro pertence ao cargo e eles estão em cargos diferentes, então perderiam a imunidade”, diz.

Há ainda uma terceira possibilidade de leitura dessa nova regra, conforme mostrou a procuradora Thaméa Danelon, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em São Paulo. Na sua avaliação, o foro não deveria ser visto nem como pertencente ao cargo, nem ao mandato, mas sim à instância. “Digamos que eles não tenham sido reeleitos como deputados ou senadores, mas assumiram função de ministro de Estado. Nesse caso, eles também responderiam ao Supremo. Então, mesmo mudando de cargo, se a instância permanece a mesma, eu entendo que continuaria no Supremo”, afirmou a procuradora. O STF só não seria competente para julgar essas ações, de acordo com Danelon, se o parlamentar fosse eleito para um cargo das esferas municipal ou estadual, como prefeito ou governador.

Embora haja divergências em torno do assunto, é consenso entre os especialistas que o Direito é passível para interpretação e que a situação foi agravada pelo fato de o Supremo Tribunal Federal ter deixado brechas no julgamento da questão. O próprio relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, admitiu que “muitas situações ficaram em aberto” e que a Corte poderia ser provocada para responder a questionamentos que viessem a ser feitos. “O foro deve ser repensado de alto a baixo. A ideia de que regime de privilégios não é bom irá se espraiar na sociedade. Acho que a matéria vai voltar para cá (Supremo)”, disse ele após a conclusão do julgamento.

Para o professor de Direito da FGV Rubens Glezer, responsável pelo projeto Supremo em Pauta, a falta de clareza desse julgamento é “muito típico da atuação do STF”. “A Corte não quer criar uma regra clara para a sua ação. Então, ela coloca uma certa direção e, conforme a conveniência do momento, segue aquela direção ou pode falar em um ato de exceção”, critica. O especialista afirma que essa indeterminação “só fomenta a insegurança jurídica” e que pode desgastar ainda mais a imagem do Tribunal, pois o deixa “vulnerável a acusações de que está agindo politicamente”. “Essa situação é agravada porque os ministros têm muitos poderes individuais, o que aumenta a imprevisibilidade, já que o resultado pode mudar dependendo de quem estiver com o processo”, avalia Glezer.

Até agora, apenas um político com foro privilegiado foi condenado no Supremo. Nelson Meurer (PP-PR) foi sentenciado a 13 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, em maio deste ano, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Enquanto isso, as instâncias inferiores condenaram cerca de 140 pessoas, segundo o Ministério Público Federal (MPF).

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    Nos 200 dias, Onyx celebra reforma e espera R$ 100 bi na cessão onerosa

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    No balanço dos 200 dias do governo Bolsonaro, Onyx disse que a meta é o crescimento do país com os recursos de privatizações e concessões

    Onyx Lorenzoni: ministro da Casa Civil disse que o governo espera arrecadar mais de R$ 100 bilhões com o leilão do petróleo (José Cruz/Agência Brasil)

    O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou, durante a celebração pelos 200 dias do governo Bolsonaro, que o foco da gestão até agora tem sido o crescimento do país por meio do investimento de recursos oriundos de privatizações e concessões.

    Ele destacou, também, a aprovação em primeiro turno da reforma da Previdência pela Câmara dos Deputados e o leilão de petróleo da cessão onerosa.

    “Nosso governo tem sim perfil liberal conservador. Já estamos tirando passo a passo o peso do Estado sobre a cidadania. Mudar a cultura de três décadas é trabalho árduo. Sabíamos que não seria fácil. Mas liderados pelo senhor sabíamos que tínhamos um norte, com liderança e compromisso que o senhor reitera a cada reunião ministerial”, disse. O ministro afirmou também que o PPI será “fortalecido e agilizado” pelo governo.

    Onyx disse que o plano de governo apresentado na comemoração dos 100 dias de governo foi “ridicularizado” por não conter pacotes, mas defendeu a gestão ao dizer que ela tem conteúdo.

    “Tratava sim de princípios e valores e o que deve reger uma administração moderna é isso. Mas muitos diziam e ainda dizem que o governo não tem plano, mas esse governo tem conteúdo”, disse. Ele afirmou ainda que o governo segue padrões de governança estabelecidos pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

    Onyx destacou ainda outro decreto que deverá ser assinado que vai regulamentar a Lei do Selo Arte, que autoriza a venda interestadual de produtos alimentícios artesanais. Entre os produtos beneficiados pela lei estão queijos, mel, pescados e embutidos. Eles poderão ser comercializados em todo o território nacional desde que atendam as exigências de boas práticas agropecuárias e de fabricação. “O selo arte para produtores artesanais significa que o céu é o limite para eles”, disse.

    Em seu discurso, comemorou a aprovação em primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. “A aprovação foi um ato de brasilidade. As futuras gerações agradecem o ato dos senhores”, disse.

    O ministro também afirmou que o país terá em breve o “maior leilão de petróleo do mundo com a cessão onerosa” e disse que o governo deverá arrecadar mais de R$ 100 bilhões com o leilão. “Os recursos do leilão de petróleo irão para educação, saúde e Estados e municípios”, informou.

    Ele também disse que mais de 300 serviços foram digitalizados no país. “O governo não quer atrapalhar quem trabalha, tiramos a burocracia”, disse.

    Ainda dentro do balanço que fez sobre o início do governo Bolsonaro, Onyx afirmou que o Brasil é um dos países que mais protege suas matas nativas. “Nenhum país do mundo tem 17% do seu território de mata nativa. Onde formos, de Portugal ao leste europeu, encontramos florestas, mas quase sempre replantadas. Alguns que nos atacam, lá de fora, devem saber que o governo brasileiro se preocupa verdadeiramente com o meio ambiente”, disse.

     

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    Bolsonaro diz que vai trabalhar pela modernização do Mercosul

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    Presidente discursou em reunião de chefes de Estado do bloco

    Ao discursar na sessão plenária da 54ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, em Santa Fé, na Argentina, o presidente Jair Bolsonaro disse que vai trabalhar para acelerar a modernização do bloco sul-americano. Durante o encontro, o Brasil vai assumir a presidência pro tempore (rotativa) do grupo pelos próximos seis meses.
    “Quero aproveitar a ocasião para firmar o compromisso do meu governo com a modernização e a abertura do nosso bloco, fazendo dele um instrumento de comércio com o mundo, sem o viés ideológico que tanto critiquei enquanto parlamentar. Vencemos essa barreira, e a conclusão do acordo de livre comércio com a União Europeia é resultado concreto dessa nova orientação”, disse.
    Após o acordo com a União Europeia, Bolsonaro disse que o bloco planeja concluir as negociações com a Associação Europeia de Livre Comércio e avançar nas conversas com o Canadá, a Singapura e a Coreia.
    O presidente destacou o acordo assinado, nesta terça-feira (17/7), que elimina a cobrança de roaming internacional de serviços de telecomunicações entre pessoas que residem nos países-membros do bloco. “Temos aí um exemplo da diferença para melhor que o Mercosul pode fazer no cotidiano do cidadão, eliminando dificuldades e burocracias.”
    Bolsonaro também disse que o Brasil vai continuar o trabalho da presidência pro tempore argentina de revisão da tarifa externa comum (TEC) para a modernização da política comercial do Mercosul e de reforma institucional do bloco com enxugamento do número de órgãos. “Para que sigamos colhendo frutos, precisamos trabalhar por um Mercosul enxuto e dinâmico”, defendeu.
    O presidente também afirmou que, à frente da presidência rotativa do grupo, vai focar nas negociações externas. “Compartilhamos a visão de que para cumprir seu papel de motor do desenvolvimento o nosso bloco deve se concentrar em três áreas: as negociações externas – aí com grande apoio do meu ministro das Relações Exteriores, no zelo das indicações das embaixadas também sem o viés ideológico do passado. E quem sabe um grande embaixador nos Estados Unidos brevemente. Então, focamos nisso, na nossa tarifa externa comum e em nossa reforma institucional.”
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    Caso de Adélio Bispo é arquivado sem recursos por parte de Bolsonaro

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    No dia 14 do mês passado, o juiz Bruno Savino decidiu que Adélio é inimputável, em razão de problemas mentais

     

     

    (foto: Reprodução da Internet)

    A 3ª Vara Federal em Juiz de Fora (MG) informou que não cabem mais recursos na decisão que inocentou Adélio Bispo do ataque que cometeu contra o presidente Jair Bolsonaro, ainda durante a campanha eleitoral, em setembro do ano passado. A defesa de Bolsonaro não apresentou recurso, o que levou o caso a ser encerrado pela Justiça.

    No dia 14 do mês passado, o juiz Bruno Savino decidiu que Adélio é inimputável, em razão de problemas mentais. Na decisão, o magistrado aplica medidas alternativas e determina que ele seja mantido na prisão, por medida de segurança, tendo em vista seu alto grau de periculosidade. “Pelo exposto, em razão da inimputabilidade do réu ao tempo do fato, absolvo impropriamente Adélio Bispo de Oliveira, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal”, diz um trecho do documento.

    Dentro de três anos, de acordo com o despacho, Adélio deve passar por novos exames psicológicos, para saber se ele está recuperado e se poderá voltar ao convívio da sociedade. O agressor é portador de Transtorno Delirante Persistente. No dia 17 do mês passado, o Ministério Público foi notificado da decisão, mas não quis apresentar recurso. No dia 28 do mesmo mês, foi a vez da defesa do presidente, que também não recorreu. Os advogados de Adélio abriram mão do prazo de recurso, o que acelerou o arquivamento da ação. A Polícia Federal continua investigando, em um segundo inquérito, se outras pessoas participaram do atentado, como mandantes, ou se ajudaram na execução do ato.

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