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Por causa de nova decisão, STF enfrentará imbróglio com foro privilegiado

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Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal mudou seu entendimento a respeito do foro privilegiado e decidiu que o benefício relativo a deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes que foram cometidos durante o mandato e em razão do cargo

Montagem/Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve enfrentar, a partir de 2019, um imbróglio jurídico envolvendo o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Em maio deste ano, a Corte mudou seu entendimento a respeito do assunto e decidiu, por 7 votos a 4, que o benefício relativo a deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes que foram cometidos durante o mandato e em razão do cargo — quando não se enquadrarem nessa regra, os inquéritos devem ser transferidos para as instâncias inferiores. Ministros da própria Corte e especialistas ouvidos pela Jovem Pan, no entanto, divergem sobre como o Supremo deve julgar ações contra parlamentares que se reelegeram para um novo mandato (de quatro anos para deputados federais e de oito, para senadores).

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Marcos Costa, entende que a legislatura tem um prazo determinado para acabar e que a recondução para um cargo não pode ser interpretada como a extensão do mandato anterior. “Diante dessa nova interpretação do Supremo, ao término do mandato, os processos que hoje estão na Corte devem ser encaminhados para a primeira instância”, afirma ele.

É o caso, por exemplo, de Renan Calheiros (MDB-AL), investigado em mais de uma dezena de inquéritos. O emedebista se reelegeu no último dia 7 como senador pelo quarto mandato consecutivo — posto que ocupa desde 1995. Mas há, ainda, parlamentares que conseguiram se eleger, mas para outro cargo, como Aécio Neves (PSDB-MG) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), que passaram de senadores para deputados federais.

O advogado criminalista João Paulo Martinelli “não tem dúvidas” de que, quando o cargo é o mesmo, o foro é prorrogado com a reeleição. “A única dúvida que tenho, porque isso nunca aconteceu até agora, é em relação ao caso de Aécio e de Gleisi, que estão em cargos diferentes”, admite ele. Mesmo assim, Martinelli entende que ambos os postos integram o mesmo Congresso Nacional, que ele vê como “uma unidade”. “Mas dá para fazer uma interpretação de que, como o foro pertence ao cargo e eles estão em cargos diferentes, então perderiam a imunidade”, diz.

Há ainda uma terceira possibilidade de leitura dessa nova regra, conforme mostrou a procuradora Thaméa Danelon, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em São Paulo. Na sua avaliação, o foro não deveria ser visto nem como pertencente ao cargo, nem ao mandato, mas sim à instância. “Digamos que eles não tenham sido reeleitos como deputados ou senadores, mas assumiram função de ministro de Estado. Nesse caso, eles também responderiam ao Supremo. Então, mesmo mudando de cargo, se a instância permanece a mesma, eu entendo que continuaria no Supremo”, afirmou a procuradora. O STF só não seria competente para julgar essas ações, de acordo com Danelon, se o parlamentar fosse eleito para um cargo das esferas municipal ou estadual, como prefeito ou governador.

Embora haja divergências em torno do assunto, é consenso entre os especialistas que o Direito é passível para interpretação e que a situação foi agravada pelo fato de o Supremo Tribunal Federal ter deixado brechas no julgamento da questão. O próprio relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, admitiu que “muitas situações ficaram em aberto” e que a Corte poderia ser provocada para responder a questionamentos que viessem a ser feitos. “O foro deve ser repensado de alto a baixo. A ideia de que regime de privilégios não é bom irá se espraiar na sociedade. Acho que a matéria vai voltar para cá (Supremo)”, disse ele após a conclusão do julgamento.

Para o professor de Direito da FGV Rubens Glezer, responsável pelo projeto Supremo em Pauta, a falta de clareza desse julgamento é “muito típico da atuação do STF”. “A Corte não quer criar uma regra clara para a sua ação. Então, ela coloca uma certa direção e, conforme a conveniência do momento, segue aquela direção ou pode falar em um ato de exceção”, critica. O especialista afirma que essa indeterminação “só fomenta a insegurança jurídica” e que pode desgastar ainda mais a imagem do Tribunal, pois o deixa “vulnerável a acusações de que está agindo politicamente”. “Essa situação é agravada porque os ministros têm muitos poderes individuais, o que aumenta a imprevisibilidade, já que o resultado pode mudar dependendo de quem estiver com o processo”, avalia Glezer.

Até agora, apenas um político com foro privilegiado foi condenado no Supremo. Nelson Meurer (PP-PR) foi sentenciado a 13 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, em maio deste ano, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Enquanto isso, as instâncias inferiores condenaram cerca de 140 pessoas, segundo o Ministério Público Federal (MPF).

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    Ibaneis vai submeter a ministro de Bolsonaro três nomes para Saúde

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    Núbia Welerson Vieira,Carlos Fernando e Adriano Guimarães Ibiapina são os mais cotados para assumir a pasta no DF, segundo o emedebista

    Rafaela Felicciano/Metrópoles

    O governador eleito Ibaneis Rocha (MDB) disse nesta sexta-feira (16/11) que tem pelo menos três nomes para a pasta da Saúde. Eles serão levados ao futuro ministro da área de Jair Bolsonaro (PSL). No time de especialistas do emedebista cotados para assumir o cargo está a superintendente do Instituto de Cardiologia do DF (ICDF), Núbia Welerson Vieira.

    Ela é cardiologista e teve o nome referendado pelo ex-secretário de Saúde de São Paulo, David Uip. Uip atuou por quatro anos e sete meses na gestão de Márcio França (PSB). Ao deixar o cargo, voltou para a área acadêmica.

    O segundo nome é o de Carlos Fernando, vice-presidente do Sindicato dos Médicos do DF (SindMédico). Na função desde 2013, ele assumiu interinamente o comando da entidade, em junho de 2018, enquanto Gutemberg Fialho concorria a uma vaga de deputado distrital. Com o término do pleito eleitoral, Gutemberg retornou ao comando da entidade representativa.

    Referendado pelo ex-secretário de Saúde do DF, o médico de carreira Adriano Guimarães Ibiapina é o terceiro nome cotado. Ele atuou por quase 10 anos no Hospital Regional da Asa Norte e é querido pela categoria. “Quero no cargo alguém que trabalhe em sintonia fina com o Ministério da Saúde, que é de onde saem os recursos”, disse o governador eleito.

    Equipe de transição
    Os nomes que comporão a lista de Ibaneis devem fazer parte da equipe de transição. O grupo vai avaliar os problemas na saúde pública da capital do país e será oficializado na segunda-feira (19/11).  No que depender do emedebista, contará com a coordenação de Jofran Frejat (PR). O governador eleito confirmou ao Metrópoles que o convite oficial ao ex-secretário de Saúde se dará nos próximos dias.

    Nomes confirmados no grupo de trabalho da saúde:

    secretário-executivo do Ministério da Saúde, Adeilson Loureiro Cavalcante;
    deputado distrital eleito Jorge Vianna (Podemos), representante dos técnicos de enfermagem;
    vice-presidente do Sindicato dos Médicos (SindMédico-DF), Carlos Fernando;
    superintendente do ICDF, Núbia Welerson Vieira.

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    Equipe de Ibaneis cria site para população mandar sugestões

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    No portal, os moradores da capital poderão reclamar sobre várias áreas do Distrito Federal

    Arquivo/Metrópoles

    O governo de transição do futuro chefe do Executivo local, Ibaneis Rocha (MDB), criou um site para que a população do Distrito Federal envie sugestões. Em cinco linhas, os moradores da capital poderão reclamar sobre diversos temas, como acessibilidade, creches, cultura, educação, saúde, segurança, transporte e mobilidade, entre outros.

    Para enviar uma opinião, basta colocar o nome, e-mail, cidade, assunto e a sugestão por meio do endereço www.governodetransicaodf.com.br. No portal também será possível acompanhar as atividades desempenhadas pela equipe, no entanto, essa opção ainda não está disponível.

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    Ibaneis quer Frejat à frente de grupo que fará radiografia na saúde

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    Governador eleito disse que dessa equipe sairá o nome do secretário de Saúde de sua gestãoDivulgação

    O governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), anunciou a criação de um grupo para avaliar os problemas na saúde pública da capital do país. A equipe será oficializada nesta segunda-feira (19/11) e, no que depender do emedebista, contará com a coordenação de Jofran Frejat (PR). Ibaneis confirmou  que o convite oficial ao ex-secretário de Saúde se dará nos próximos dias. O futuro chefe do Executivo local disse, ainda, que, desse grupo, sairá o nome do chefe da pasta durante sua gestão.

    Vou convidar também os demais sindicatos para que possam participar dessa equipe. Espero que a gente faça um levantamento completo. De dentro desse grupo vamos tirar, ao fim da primeira semana, o nome do próximo secretário de Saúde

    Ibaneis Rocha, governador eleito do DF

    O emedebista afirmou que participarão dos trabalhos, por exemplo: o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Adeilson Loureiro Cavalcante; o deputado distrital eleito Jorge Vianna (Podemos), representante dos técnicos de enfermagem; o vice-presidente do Sindicato dos Médicos (SindMédico-DF), Carlos Fernando; e a superintendente do Instituto de Cardiologia do Distrito Federal, Núbia Welerson Vieira.

    Radiografia
    Ao saber da intenção de Ibaneis de chamá-lo para comandar os trabalhos, Frejat disse ainda não ter sido procurado, mas, quando for, terá “a maior satisfação de ajudar”. Pontuou, porém, não possuir pretensão de ocupar cargo no governo. “O que eu quero é que Brasília se recupere. Eu ajudo da maneira que precisar”, destacou.

    O emedebista espera obter uma radiografia completa da saúde no DF. Os integrantes do grupo na transição poderão solicitar documentos e informações que julgarem necessários, segundo Ibaneis. O futuro chefe do Executivo local frisou ter encontrado apoio na Secretaria de Saúde, pasta que não tem se recusado a ceder dados. De acordo com ele, só será nomeado no Governo do Distrito Federal (GDF) quem tiver necessidade de se afastar do trabalho.

    O governador eleito afirmou, ainda, pensar em chamar o responsável pelo Instituto Hospital de Base (IHBDF) para dar detalhes a respeito do órgão. Durante a campanha, Ibaneis levantou dúvidas sobre a efetividade da transformação da unidade em instituto, uma medida do governo de Rodrigo Rollemberg (PSB). “Ele pode fazer explanação dele sobre o que é o instituto, apresentar os dados e explicar as contratações”, completou.

    O emedebista também aguarda um posicionamento do presidente da República eleito, Jair Bolsonaro (PSL), a respeito do futuro ministro da Saúde. “Vamos precisar muito do ministério para reestruturar a saúde do DF. A gente sabe da dificuldade de recursos, e tem muita verba dentro do ministério”, argumentou.

    Feriado
    Após uma semana intensa de reuniões a fim de garimpar recursos federais e recheada de anúncios de futuros membros do primeiro escalão, o governador eleito do Distrito Federal descansou nessa quinta-feira (15/11): passou o feriado da Proclamação da República com a família. “Passei reunido com a coisa mais importante da minha vida: meus filhos”, salientou.

    Cúpula
    Desde quando foi eleito, em 28 de outubro, até essa quarta-feira (14), o próximo chefe do Executivo local anunciou 18 integrantes do primeiro escalão do futuro governo.

    Confira:

    Secretário da Fazenda: André Clemente;
    Secretário de Habitação: Mateus de Oliveira;
    Secretário de Obras: Izídio Santos;
    Secretária da Mulher: Éricka Filippelli;
    Secretário de Educação: Rafael Parente;
    Secretário da Casa Civil: Eumar Novacki;
    Secretário de Comunicação: Weligton Moraes;
    Secretário de Justiça: Gustavo Rocha;
    Secretário de Meio Ambiente: Sarney Filho;
    Secretário de Segurança: Anderson Torres;
    Controlador-geral do GDF: Aldemario Araújo Castro;
    Comandante-geral da Polícia Militar: coronel Sheyla Sampaio;
    Diretor-geral da Polícia Civil: delegado Robson Cândido;
    Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): Laerte Bessa;
    Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar: coronel Carlos Emilson Ferreira dos Santos;
    Diretor-geral do Departamento de Trânsito (Detran-DF): Fabrício Moura;
    Presidente da CEB Distribuidora: Wander Azevedo;
    Presidente da Agência de Desenvolvimento (Terracap): Júlio César Reis.

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