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Ministra rejeita pedido da PGR para que só STJ analise soltura de Lula

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PGR havia criticado Rogério Favreto e afirmado que só o próprio STJ poderia decidir sobre o pedido da defesa de Lula

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, decidiu hoje (19) rejeitar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que somente a Corte tenha competência para julgar pedidos de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Há duas semanas, a Procuradoria-Geral da República (PGR), após as várias decisões conflitantes que determinaram a soltura e a manutenção da prisão de Lula no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, pediu ao STJ que assegure competência exclusiva do tribunal superior para julgar habeas corpus de Lula.

Ao decidir o caso, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, julgou prejudicado o pedido da PGR por entender que a questão já foi resolvida pela presidência do TRF-4. “Absoluta incompetência do Juízo Plantonista [Rogério Favreto] para deliberar sobre questão já decidida por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal”, decidiu a ministra.

Entenda

No dia 8 de julho, o desembargador Rogerio Favreto atendeu a um pedido de liberdade feito por deputados do PT em favor de Lula. Em seguida, o juiz Sergio Moro e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Gebran Neto, ambos relatores dos processos da Operação Lava Jato, derrubaram a decisão de Favreto por entenderem que o magistrado não tinha competência para decidir a questão. No mesmo dia, o entendimento foi confirmado pelo presidente do TRF, Thompson Flores.

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

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Igreja na Paraíba é condenada a pagar R$12 mi por abuso sexual, diz TV

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Valor será destinado para fundos da infância e da adolescência e instituições que trabalham com jovens explorados

Justiça do Trabalhou condenou Arquidiocese da Paraíba a pagar R$ 12 milhões de indenização por exploração sexual (Street View/Reprodução)

São Paulo – A Justiça do Trabalhou condenou Arquidiocese da Paraíba a pagar R$ 12 milhões de indenização por exploração sexual cometida por padres contra crianças e adolescentes, segundo reportagem do programa Fantástico, veiculada na noite deste domingo, 20, pela TV Globo. Na Justiça, os envolvidos negaram os crimes.

“Foi apurado que havia um grupo de sacerdotes, de forma habitual, que pagava por sexo a flanelinhas, coroinhas e também a seminaristas”, afirmou o procurador Eduardo Varandas, ao Fantástico. Quatro padres da Basílica Nossa Senhora das Neves, em João Pessoa, teriam tido relações sexuais com os adolescentes, segundo a TV.

O jornal O Estado de S. Paulo procurou neste domingo a Arquidiocese e o Ministério Público da Paraíba, mas não conseguiu contato. À TV, dom Aldo Pagotto, que estava à frente da arquidiocese na época da denúncia, disse que não participaria desse tipo de reportagem e que os padres acusados já haviam sido inocentados na Justiça Criminal. A reportagem afirma que esse inquérito, na realidade, foi arquivado. Dom Aldo deixou a arquidiocese local em 2016.

O pagamento aos jovens explorados seria feito em dinheiro e até em comida, segundo a denúncia. “A característica da exploração sexual é ausência da vontade livre para praticar o ato”, disse Varandas.

Um ex-seminarista afirmou à TV ter sido explorado pelos sacerdotes. “(Havia) abuso sexuais por parte dos padres e de seminaristas. Através de palavras, de atos, pegavam nas minhas partes sexuais”, declarou a vítima ao Fantástico. Na época, ele tinha 17 anos. “A palavra de ordem seria: ‘passando por esse processo você vai conseguir chegar a ser padre’.”

Em depoimento para o Ministério Público do Trabalho, segundo a reportagem, um ex-funcionário da Catedral disse que um dos padres “levava coroinhas e outros meninos, todos menores de idade, para dormir com ele nos quartos que ficavam atrás da Igreja”.

Um dos jovens que guardava carros na frente da Igreja declarou à Justiça ter tido relação sexual com um padre da arquidiocese. O flanelinha foi assassinado em dezembro de 2016 – segundo a Polícia Civil da Paraíba, não haveria indícios de queima de arquivo. Ainda de acordo com o ex-funcionário, que trabalhou por 30 anos na Basílica, outro padre levaria “meninos para casa dele”.

As investigações de abuso começaram após o vazamento de uma carta que denunciava casos na Igreja em 2014. Um inquérito criminal contra os sacerdotes foi arquivado. Ao programa, o Ministério Público disse que havia elementos para a denúncia, mas que os crimes já haviam prescrito. O processo, porém, seguiu na Justiça do Trabalho. Para a sentença, foi fixado o valor de R$ 1 milhão de indenização para cada ano de dom Aldo à frente da Arquidiocese, segundo a reportagem.

O valor será destinado para fundos da infância e da adolescência e instituições que trabalham com jovens explorados.

Outras condenações

Em 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Mitra Diocesana de Umuarama (PR)deveria pagar indenização de R$ 100 mil a um menino abusado por um padre. O crime, confessado pelo sacerdote, aconteceu em 2002, quando a vítima tinha 14 anos.

A maior indenização do tipo já paga pela Igreja Católica é da Arquidiocese de Los Angeles, nos Estados Unidos. O valor foi de US$ 660 milhões (R$ 2,47 bilhões, em valores atuais) pagos a 608 vítimas em 2007. Nos últimos anos, a Igreja Católica tem enfrentado uma série de escândalos de denúncias de abuso sexual em vários países. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Fonte: Portal Exame

 

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Ciclovia Tim Maia pode ser reaberta, diz perito designado pela Justiça

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Em abril de 2016, a ciclovia que liga o Leblon até a Barra da Tijuca desabou após ser atingida por fortes ondas e duas pessoas morreram

Rio de Janeiro: perícia foi calculado em R$180 mil e deve ser pago pela prefeitura (Sergio Moraes/Reuters)

De acordo com o laudo entregue ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) pelo engenheiro civil Antônio Vicente de Almeida Mello, a ciclovia Tim Maia está em condições de ser reaberta. A informação foi divulgada hoje (18) pela Secretaria Infraestrutura e Habitação da capital fluminense.

O engenheiro avaliou as condições da ciclovia após ter sido designado como perito no âmbito da ação judicial que levou à sua interdição. Segundo a Secretaria de Infraestrutura e Habitação, algumas medidas que Antônio Vicente sugeriu já foram adotadas, entre elas a implantação de um protocolo de uso e de um sistema de monitoramento. “Outras ações recomendadas pelo profissional, como a elaboração de um plano de inspeções e o reparo de algumas estruturas, serão adotadas, mas não impedem a reabertura imediata da ciclovia”, afirmou a pasta em nota.

O custo da perícia foi calculado em R$180 mil e deve ser pago pela prefeitura. O laudo entregue será objeto de análise no âmbito do processo. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ainda irá avaliar o documento e apresentar sua posição, uma vez foi o autor da ação civil pública que levou à interdição da ciclovia. A prefeitura também foi chamada a se manifestar. A reabertura depende de uma decisão do juiz Marcello Alvarenga Leite, que analisa o processo. Não há uma previsão de data para que isso ocorra.

Em nota, o MPRJ afirmou que uma análise mais atenta do laudo evidencia que a liberação da ciclovia para os usuários exige a conclusão do estudo de ondas e o reforço estrutural dos trechos que ele indicar, a reparação das instalações e a implantação do protocolo de uso e do plano de manutenção da ciclovia. O órgão afirma que a reabertura imediada não é segura. “São essenciais essas medidas para garantir a integridade física dos usuários e da construção”, diz o texto.

Histórico

A ciclovia Tim Maia liga o Leblon, na zona sul do Rio de Janeiro, até a Barra da Tijuca, na zona oeste. Em abril de 2016, parte de sua estrutura desabou após ser atingida por fortes ondas durante uma ressaca do mar. No episódio, duas pessoas morreram.

Após a tragédia, obras foram realizadas e a ciclovia chegou a funcionar parcialmente, mas em fevereiro de 2018 um cratera se abriu e parte dela afundou após a ocorrência de fortes chuvas. Na ocasião, a Justiça atendeu o pedido do MPRJ e determinou a interdição total que vigora até hoje.

Além da ação civil pública, tramita uma ação penal relacionada com o desabamento em que 16 pessoas respondem em liberdade por homicídio culposo, quando não há intenção de matar. Entre eles, estão profissionais do consórcio Concremat-Concrejato, responsável pela construção da ciclovia, e da Fundação Instituto de Geotécnica (Geo-Rio), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Obras. Fonte: Portal Exame

 

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Juízes e advogados fazem em SP ato em defesa da Justiça do Trabalho

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O presidente da associação dos advogados trabalhistas de SP disse que a Justiça do Trabalho atua em defesa dos direitos de patrões e empregados

Magistrados da Justiça do Trabalho defendem a categoria:“Jair Bolsonaro, o brasileiro quer Justiça do Trabalho” (Christian Braga/Amatra/Divulgação)

Juízes, advogados e servidores fizeram hoje (21) um ato em defesa da Justiça do Trabalho, na Barra Funda, zona oeste da capital paulista.

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região, Farley Ferreira, enfatizou o papel dos juízes responsáveis pela condução de ações trabalhistas.

“Haveria prejuízo pelo fato de que os juízes do Trabalho são estudiosos do ramo e conhecem o direito do trabalho, bem como todas as relações de trabalho no mundo, as convenções da OIT [Organização Internacional do Trabalho]”, afirmou

O ato interrompeu o tráfego em um dos sentidos da Avenida Marques de São Vicente, em frente ao Fórum Trabalhista.

O presidente da associação dos advogados trabalhistas de São Paulo, Sarah Hakim, disse que a Justiça do Trabalho atua em defesa dos direitos de patrões e empregados e, não de apenas um dos lados.

“[A Justiça do Trabalho] também assegura os direitos dos empregadores porque protege os bons empregadores e aqueles que observam a legislação trabalhista da concorrência desleal, desproporcional, em relação aos empregadores violadores da lei”, ressaltou Hakim.

Recentemente o presidente Jair Bolsonaro criticou a atuação da Justiça do Trabalho no país. Segundo ele, há excessos que precisam ser combatidos. Também sinalizou que pode propor uma reforma trabalhista. Fonte: Portal Exame

 

 

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